Home

CÂMARA APROVA MAIS UMA VAGA NO CMDE



Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, em primeira e segunda discussões e votações, na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu e sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2017, iniciativa do prefeito Rafael Lunardelli Agostini (PSB). Ele insere o Inciso XVIII ao Artigo 3º da Lei 5143/2017, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE). A alteração inclui no Conselho também uma vaga destinada ao representante dos moradores do Distrito de Potunduva, Pouso Alegre de Baixo e Vila Ribeiro.
De acordo com o projeto, o CMDE vem sendo protagonista na definição de políticas públicas visando ao desenvolvimento da cidade. Sua constituição prioriza a participação da sociedade civil organizada, democratizando e legitimando o trabalho desenvolvido. Daí a importância da inclusão também do representante do distrito e bairros rurais. Outros dois projetos de Lei do Legislativo, que constavam da Ordem do Dia, tiveram suas discussões e votações adiadas por mais uma sessão. Eles devem voltar à pauta no próximo dia 7 de agosto.
O primeiro documento é o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), que pretende revogar o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009 (Lei da Licitação Verde). Se for revogado o inciso, a Prefeitura de Jahu, IPMJ, Saemja e Câmara poderão, novamente, adquirir copos plásticos descartáveis. O adiamento foi pedido pelo próprio autor do projeto.
Já o segundo documento adiado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2017, iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB). O projeto pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para limpeza de via pública e terrenos, a chamada capina química. José Segura propõe a exclusão do parágrafo único do artigo 1º que permitia na Zona Urbana o uso dos herbicidas pós-emergentes sistêmicos, cujo princípio ativo é o glifosato ou sais derivados. O adiamento foi pedido pelo vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e teve votos contrários de Luiz Maurílio Moretti (PEN) e do autor José Segura.
No Expediente da 25ª Sessão Ordinária, foram apresentadas cinco indicações e 28 requerimentos, além de três projetos encaminhados às Comissões Permanentes como Objetos de Deliberação para análise. Um desses projetos, o de iniciativa do Poder Executivo, foi o documento votado em regime de urgência.



MULTA PARA QUEM ACIONAR INDEVIDAMENTE O SAMU, DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que pretende punir com multa os indivíduos que praticarem o acionamento indevido dos serviços telefônicos do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, o popular trote.
Se o projeto for aprovado nas próximas sessões, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, estarão sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE.
A identificação do número do telefone de onde se originou o trote será feita pelas empresas telefônicas, que ficarão obrigadas a informar os dados que possuírem dos seus proprietários (nome, endereço, CPF etc).
As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, ficando o responsável pelas condutas descritas sujeito à mesma penalidade prevista.
De acordo com o projeto, a presente iniciativa pouco necessita de justificativa robusta, pois são de domínio público os prejuízos financeiros e até perdas de vidas com a prática dos trotes. Inobstante serem jovens, menores de idade, não se pode ser conivente com tais práticas. Cidades como Maringá, Itapeva, Piracicaba, entre outras, já possuem lei que disciplina o assunto e busca a coação do trote com a aplicação de multas e se apresentam como experiências exitosas com redução considerável dos telefonemas com informação mentirosa. Em média 30% dos telefonemas recebidos pelo SAMU, Defesa Civil, Corpo de Bombeiro, entre outros, são trotes.

MEDALHA DE VOLUNTARIADO AO PRESIDENTE DA ONG 1%


Também foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB).
Ele pretende conceder Medalha de Voluntariado a Rodrigo de Paula, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município. Rodrigo de Paula realiza trabalhos assistenciais voluntários no município, com destaque para a Ong 1%, da qual ele é presidente, que auxilia com comida, roupas e cobertores os moradores de rua e pessoas carentes da cidade.