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CINCO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA



Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram aprovados cinco Projetos de Lei e uma Moção de Congratulações e Aplausos. Um Projeto de Resolução deu entrada na Casa para avaliação das Comissões Permanentes. Além disso, foram lidos 25 requerimentos e 5 indicações.


ORDEM DO DIA

ESTABELECIMENTOS DEVEM DISPONIBILIZAR CADEIRA PARA PESSOAS OBESAS

Aprovada a redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti, que dispõe sobre a obrigatoriedade das praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, agências bancárias e estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizarem cadeiras adaptadas às pessoas obesas. O projeto considera estabelecimentos voltados ao entretenimento: as casas de shows, os teatros, as casas de festas, cinemas e demais estabelecimentos similares. A proporção de assentos destinados às pessoas obesas deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das cadeiras existentes na área da praça de alimentação dos estabelecimentos mencionados no projeto. O estabelecimento que não se adequar às regras propostas poderá sofrer as seguintes penalidades: notificação; multa; suspensão das atividades do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades; cassação do Alvará de Funcionamento. Deverá, no entanto, ser concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de recurso junto ao órgão competente. O vereador Maurílio Moretti ressalta na justificativa do projeto que pretende dar mais qualidade de vida aos obesos, garantindo assentos adequados que trazem mais segurança, reduzindo o risco destas pessoas de caírem ou enfrentarem situações vexatórias. Também consta na justificativa do projeto que o Ministério da Saúde alerta que mais de 52,5% dos brasileiros estão acima do peso, embora o índice de obesidade esteja estável. Essa taxa, há nove anos, era de 43%.

APROVADO PROJETO QUE PROÍBE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PESSOAL POR CÃES DE GUARDA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2017, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS). De acordo com o projeto, fica proibida a celebração escrita ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas na cidade. Na justificativa do documento, o vereador salienta que a comercialização de animais deve ser proibida como um todo, já que os animais são seres livres que não devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro. Quem descumprir fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais do Município de Jahu (R$ 2.900, sendo R$ 1,45 a unidade), multiplicada pelo número de animais que possuir, sendo o valor dobrado na reincidência. O não pagamento da multa em 30 dias ou constatada a reincidência sujeitará cassação de autorização de licença ambiental e a inscrição em dívida ativa. Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e João Pacheco.

 

 

PROJETO DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB). O objetivo do documento é disciplinar o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares no município de Jahu, que deverá ser de no máximo 15 minutos. Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com cinco metros de extensão, bem como, respectiva sinalização vertical. Segundo a justificativa do autor, o projeto tem como objetivo garantir um melhor atendimento para as pessoas que necessitam se deslocar às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

PROJETO PROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS

Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017, iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de acesso público na zona urbana do Município de Jahu.
Quem descumprir a lei fica sujeito à advertência e, na reincidência, multa no valor de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais do Município) e apreensão do alimento e utensílios usados no ato infracional.
O vereador justifica que, por serem simpáticos e símbolos da paz, algumas pessoas gostam de dar aos pombos restos de comida, pão, pipocas e outros alimentos inadequados que prejudicam a saúde do animal, além de viciá-los. Além disso, como dificilmente são caçados por outros animais, sua população cresce muito rápido e isso se tornou um grave problema de saúde, pois podem causar várias doenças graves (salmonelose, histoplasmose, ornitose e meningite), levar à morte ou deixar sequelas. Votaram contra: Adenilson da Vistoria; Guto Machado; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Roberto Carlos Vanucci; Tito Coló Neto; e Tuco Bauab.

 

PROJETO PREVÊ AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2017, de iniciativa da vereadora Vivian Soares. A propositura pretende tornar obrigatória a afixação de placa com os dizeres “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, na entrada dos seguintes locais: I - hotéis, pousadas, motéis, drives-in, pensões e similares; II - estabelecimentos de eventos artísticos e/ou musicais diurnos e/ou noturnos, inclusive boates, casas de shows, clubes e assemelhados; III - bares e restaurantes; IV - academias de ginástica e musculação.
A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e nela também deverá ser inserido o número telefônico “Disque 100”, por meio do qual qualquer pessoa poderá apresentar denúncia sobre essa prática. O descumprimento da obrigação descrita implicará na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrado o valor em caso de reincidência. E a segunda reincidência ensejará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais.
De acordo com a justificativa do projeto, a exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser punida e é dever do Estado e de cada cidadão zelar por nossas crianças e nossos adolescentes.


MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

ESTUDIANTES DE LA PRAÇA FUTEBOL CLUBE COMPLETA 50 ANOS


Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos de autoria do vereador Fernando Barbieri para o Estudiantes de La Praça Futebol Clube pelos 50 anos de sua fundação. Segundo seus fundadores, o time argentino Estudiantes de La Plata era tido como o melhor time de futebol da América do Sul, tendo conquistado todos os títulos sul-americanos, Libertadores e Campeão Mundial Interclubes. Em homenagem ao clube argentino, os jauenses que frequentavam a Praça dos Estudantes batizaram o time como “Estudiantes de La Praça”.
A primeira diretoria era formada pelos seguintes membros: Presidente Pedro Nicolau Manrubia; Vice Presidente Angelo Miras Filho; Secretário Geral Eloi Rodrigues; 1º Secretário Antonio Roberto Tatão Grizzo; 2º Secretário Carlos Eugênio Vendrameto; 1º Tesoureiro João Foganholo; 2º Tesoureiro Juvenal Stiarbi; Diretor Esportivo Sebastião Carlos Ferin e Diretor Social Norberto Bueno.
Através dos tempos, muitas diretorias e atletas do clube da pracinha tiveram seus nomes lembrados, através das conquistas, alegrias, tristezas, união e a certeza que o clube sempre representará bem alto o nome de Jaú.
A atual diretoria é composta pelo Presidente Antonio Roberto Tatão Grizzo; Vice Presidente Mauro Celso Rodrigues de Lima; Secretário Geral João Nassar Neto; 1º Secretário Antonio Eduardo Melotti; 2º Secretário Fiordemundo Marolla Junior; 1º Tesoureiro José Roberto de Almeida Prado; 2º Tesoureiro José Valter da Cruz; Diretor Esportivo Edson Luiz Frabetti e Diretor Social Antonio Angelo Rossi.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

FRENTE PARLAMENTAR PELA DUPLICAÇÃO DA SP-255

Entrou para deliberação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 5/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Frente Parlamentar referente à Duplicação da Rodovia SP-255 (km 167), trecho Jaú-Barra.
O objetivo é discutir e propor ações em prol do município, realizando estudos para aprimoramento da legislação municipal, objetivando o fortalecimento e desenvolvimento da cidade e região. A ideia é propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar, promovendo a integração com cidades vizinhas que serão afetadas pela duplicação da Rodovia SP-255.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e deverá ter um Coordenador e um Secretário, eleitos por membros da Frente Parlamentar para um mandato de dois anos. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

O presidente da Câmara, vereador Lucas Flores, encerrou os trabalhos do Legislativo às 20h20.