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QUATRO PROJETOS SÃO APROVADOS

18ª sessão ordinária Os vereadores de Jahu aprovaram quatro Projetos de Lei do Legislativo nessa segunda-feira, dia 3 de julho, durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da Câmara. Vereador Tito Coló Neto (PSDB) está afastado por licença médica e foi substituído pelo suplente Paulo César Gambarini (PSDB). No Expediente, foram lidos 25 requerimentos e cinco indicações, aprovadas três moções de congratulações e aplausos e encaminhados dois projetos para análise nas Comissões Permanentes.

APROVADO PROJETO QUE PROÍBE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PESSOAL POR CÃES DE GUARDA

 

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2017, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS). De acordo com o projeto, fica proibida a celebração escrita ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas na cidade. Na justificativa do documento, o vereador salienta que a comercialização de animais deve ser proibida como um todo, já que os animais são seres livres que não devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro. Quem descumprir fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais do Município de Jahu (R$ 2.900, sendo R$ 1,45 a unidade), multiplicada pelo número de animais que possuir, sendo o valor dobrado na reincidência. O não pagamento da multa em 30 dias ou constatada a reincidência sujeitará cassação de autorização de licença ambiental e a inscrição em dívida ativa. Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.

APROVADO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Por maioria de votos, foi aprovado em primeira (sessão ordinária) e segunda discussão e votação (sessão extraordinária) o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2017, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. De acordo com o documento, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 4,69%, a vigorar com a data retroativa de 1º de março de 2017, a título de revisão geral anual. Além da correção inflacionária, também fica concedido aumento real de 5,31%, também a vigorar a partir de 1º de março de 2017. Votaram contra o aumento real os vereadores Fábio Souza (PMDB), Tuco Bauab (PMDB), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Luiz Maurílio Moretti (PEN), Paulo César Gambarini (PSDB), João Pacheco (PSDB) e José Aparecido Segura Ruiz (PTB). O vereador Vanucci (PSB), além de votar contra o aumento real, também votou contra a correção da inflação. De acordo com justificativa da Mesa Diretora, a concessão do índice inflacionário é um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e o aumento real também concedido não compromete nenhum limite de gastos da Câmara Municipal de Jahu.

APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO NA CÂMARA

Por maioria de votos, foi aprovado em primeira (ordinária) e segunda discussão e votação (extraordinária), o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Ele altera a Lei nº 4.886, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre gratificação ao exercício da função de pregoeiro na Câmara de Jahu. De acordo com o projeto, o servidor que também exercer essa função receberá gratificação no importe de 50%, calculado sobre o menor padrão de vencimentos da Câmara Municipal. A gratificação será paga por pregão e somente no mês subsequente ao da homologação do respectivo certame. Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a função de Pregoeiro é altamente complexa e gera ao servidor que a exerce a responsabilidade por todos os atos praticados durante a licitação. Por isso, a instituição de gratificação é medida justa e necessária. Inclusive, em treinamentos ministrados pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se menciona a conveniência de remunerar quem exerce o ônus de Pregoeiro. Votaram contra em primeira votação os vereadores Denilson da Vistoria (PHS), Guto Machado (PHS) e Maurílio Moretti (PEN). Votaram contra em segunda votação os vereadores Denilson da Vistoria (PHS), Guto Machado (PHS), Maurílio Moretti (PEN), Paulo Gambarini (PSDB) e João Pacheco (PSDB).

PROJETO DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB). O objetivo do documento é disciplinar o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares no município de Jahu, que deverá ser de no máximo 15 minutos. Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com cinco metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical. Segundo a justificativa do autor, o projeto tem como objetivo garantir um melhor atendimento para as pessoas que necessitam se deslocar às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

APROVADA MOÇÃO EM HOMENAGEM À ASSOCICANA E SECRETÁRIO ARNALDO JARDIM

Está aprovada a Moção nº 34/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), de Congratulações e Aplausos à Associcana (Associação dos Plantadores de Cana da Região de Jaú) e ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Arnaldo Jardim, pela realização no final do mês de junho, nos dias 22 e 23, do 1º ENPROCANA (Encontro de Produtores de Cana da Região de Jaú). O objetivo do Enprocana foi enaltecer os produtores nessa nova realidade que o setor está vivenciando, de discutir soluções para a crise e novos investimentos. A Associcana, presidida por Eduardo Vasconcellos Romão, congrega 17 cidades em 55 mil hectares de área cultivada de cana de açúcar e 1.215 produtores.

APROVADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JAUENSE GUI FERA

Está aprovada a Moção nº 35/2017, iniciativa do vereador Antonio Aparecido Masson (PMDB), de Congratulações e Aplausos ao jauense Guilherme Fonseca Agostini, o GuiFera. Ele é o primeiro brasileiro a ser Campeão Mundial Pró Evolution Soccer de Futebol Virtual. O campeonato mundial foi disputado no dia 2 de junho/2017, em Londres, Inglaterra, no estádio do Arsenal. Foram 16 jogadores, sendo: nove europeus, quatro americanos e três asiáticos. GuiFera venceu o adversário italiano na final de virada pelo placar de 2 x 1 com um gol na prorrogação. Guilherme Fonseca Agostini nasceu 02 de julho de 1999 e tem 18 anos. É estudante cursando ciências da computação na USC em Bauru. Filho de Jean Bernardo Agostini e Ana Paula Caramano Fonseca Agostini. Ele conta que viu na brincadeira de videogame de adolescente uma oportunidade de fazer história e levar o nome da querida Jahu para o mundo, através de seu talento. Ele tem um currículo recheado de conquistas no futebol virtual.

APROVADA MOÇÃO EM HOMENAGEM A PROFESSORES DE JUDÔ E PARÓQUIA SÃO JOSÉ

Está aprovada a Moção nº 36/2017, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB), de Aplausos e Congratulações a Paulo Fernando Hernandes Gabarrom e Paola Colodiano, que ministram aulas gratuitas de judô com a finalidade de, além de tirar crianças da rua, propagar saúde, educação, disciplina e lazer para os menores da região do Jardim São José. A moção também se estende à Paróquia São José Sagrado Coração de Jesus, do Jardim São José. A convite do pároco Tiago, daquela paróquia, os professores Paulo e Paola ministram essas aulas de judô em um salão cedido pela Paróquia São José a crianças de 3 a 15 anos de idade, toda segunda e quarta-feira, das 18 às 20h.

PROJETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL “O BRASIL PARA CRISTO”

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara para análise e posterior votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Pentecostal “O Brasil Para Cristo". A igreja, sem fins lucrativos, tem por objetivo a realização de atividades religiosas ou filosóficas, com filial no Município de Jahu.

PROJETO PREVÊ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PORTADORES DE AUTISMO

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara para análise e posterior votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2017, iniciativa do suplente de vereador Paulo César Gambarini (PSDB). Ele obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, dando prioridade de atendimento também aos portadores de autismo. O objetivo é oferecer maior qualidade de vida para pessoas que convivem com esse distúrbio. Os infratores desta Lei, nos ambientes privados, estão sujeitos à penalidade de advertência e, na reincidência, multa de 100 UFMs (unidades fiscais do município), o equivalente a R$ 145, mantendo a obrigação de regularização. O autismo é representado por uma fita retorcida em formato de pequeno “A”, estampada de peças coloridas de quebra-cabeça, que representa o mistério e a complexidade do autismo, e é símbolo mundial da conscientização em relação a esta patologia, muito usada principalmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), quando muitos monumentos ao redor do mundo são iluminados de azul, cor definida para o autismo, que tem prevalência de aproximadamente quatro meninos para uma menina.