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Vereadores aprovam dois projetos; um sobre arborização e outro para dar comodidade a pessoas obesas

18ª sessão ordinária Dois projetos de Lei, iniciativas do Poder Legislativo, foram aprovados nessa segunda-feira, dia 19 de junho, pelos vereadores de Jahu, na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2017. No Expediente, foram lidas duas indicações e dezenove requerimentos, além de ter sido aprovada uma moção de Congratulações e Aplausos e encaminhado às Comissões Permanentes para análise um projeto objeto de deliberação. A sessão teve aproximadamente quatro horas de duração.

Aprovada alteração na Lei de Arborização de Jahu

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017, iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Ele modifica a Lei n. 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no município de Jahu. O projeto do vereador José Segura altera três artigos da Lei de 2003, além de retirar um e inserir outros dois. O objetivo é regulamentar a arborização no município de Jahu e definir a poda drástica. Também pretende criar mecanismos para que o Poder Público acompanhe e controle o plantio e o corte de árvores na cidade. O texto estipula, ainda, que os cidadãos poderão requerer a poda das espécies mediante protocolo próprio, apresentado na Prefeitura. O procedimento só será autorizado quando ficar comprovado que o morador repôs a espécie suprimida plantando outra árvore, em lugar designado pelo Poder Público. Caso não seja possível repor a planta, será necessária a doação de mudas para o horto municipal. De acordo com a justificativa do vereador, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “busca conscientizar os moradores de Jahu sobre a importância da preservação do meio ambiente, bem como aumentar o plantio de árvores após o corte autorizado, objetivando uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras”. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município.

Aprovado projeto para dar mais comodidade a pessoas obesas

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti (PEN). Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Jahu, das praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, agências bancárias e estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizarem cadeiras adaptadas às pessoas obesas. O projeto considera estabelecimentos voltados ao entretenimento as casas de shows, os teatros, as casas de festas, as casas de cinemas e demais estabelecimentos similares. A proporção de assentos destinados às pessoas obesas deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das cadeiras existentes na área da praça de alimentação dos estabelecimentos mencionados no projeto. O estabelecimento que não se adequar às regras propostas poderá sofrer as seguintes penalidades: notificação; multa; suspensão das atividades do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades; cassação do Alvará de Funcionamento. Deverá, no entanto, ser concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de recurso junto ao órgão competente. O vereador Maurílio Moretti ressalta na justificativa do projeto que pretende dar mais qualidade de vida aos obesos, garantindo assentos adequados que trazem mais segurança, reduzindo o risco destas pessoas de caírem ou enfrentarem situações vexatórias. Também consta na justificativa do projeto que o Ministério da Saúde alerta que mais de 52,5% dos brasileiros estão acima do peso, embora o índice de obesidade esteja estável. Essa taxa, há nove anos, era de 43%. O projeto ainda precisa ser discutido e aprovado mais uma vez em plenário, antes de ser sancionado, publicado e se tornar lei.

Aprovada Moção à Rádio Piratininga de Jahu

Aprovada por unanimidade a Moção de Congratulações e Aplausos nº 29/2017, iniciativa do vereador Tuco Bauab (PMDB). A homenagem é em virtude de a Rádio Piratininga ter sido a segunda rádio com maior audiência no dia 21/05/2017 durante o jogo entre o Clube Atlético Taquaritinga e XV de Jaú, superando as grandes emissoras, como Jovem Pan e Rádio Bandeirantes. Essa audiência foi aferida por um aplicativo de internet (TUNE IN) de abrangência nacional. O “Tune In Radio” é um aplicativo que usa a conexão à internet para levar até seu dispositivo rádios do mundo inteiro. Seu grande diferencial é o suporte para múltiplas plataformas. A HOMENAGEADA - Fundada em 29 de julho de 1962, a Rádio Piratininga resistiu a inúmeras mudanças que ocorreram na comunicação de deste país e acompanhou o desenvolvimento tecnológico, sendo difundida na Web. De acordo com a justificativa da moção, “a Rádio Piratininga faz a presença com a população lado a lado, mantendo a missão de prestadora de serviços à comunidade, é formadora de opinião, tendo, ainda, uma visão ampla do futuro, pois o site foi reformulado e transformado em Portal de Notícias, está mais perto do seu público e da opinião do mesmo, já que uma Rádio não se faz sem ouvinte e tem uma abrangência de 20 cidades”.

Vereador quer proibir fogos de artifício de estampidos

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017, iniciativa do vereador Augusto Pereira Machado Filho (PHS). Dispõe sobre a proibição da fabricação, da comercialização, da guarda, do transporte e da utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Jahu. A proibição também é válida para bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares, tanto em recintos fechados como em ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de eventuais consequências civis e criminais de seus atos: I – multa de 300 (trezentas) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município – UFM; II – interdição parcial ou total da atividade; III – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento. Na hipótese de reincidência, no período de 3 (três) anos da aplicação de penalidades referidas, será aplicada a penalidade mais gravosa. Também fica proibida a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem referidos produtos. A proibição, entretanto, não abrange a fabricação, comercialização, guarda ou transporte de fogos de vista com ausência de estampido. De acordo com Guto Machado, autor do projeto, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva, bem como prejuízo ao meio ambiente. Crianças autistas, idosos, pessoas com mal de Alzheimer ou fobias a barulho, bem como pacientes de hospitais também sofrem com os estampidos. Além disso, o número de pessoas que procura os hospitais por conta dos fogos de artifícios aumenta não somente quanto às queimaduras, mas também quanto à laceração e mutilação dos dedos, mãos e rosto, o que provoca correrias emergenciais.