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Projeto de Lei pretende agilizar a emissão de alvarás em Jahu


De autoria do vereador José Carlos Borgo, encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017.

No Expediente da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 12 de junho de 2017, foram lidos 19 requerimentos e 8 indicações, além de uma Moção de Apoio, que foi lida e votada. Um Projeto Objeto de Deliberação foi encaminhado às comissões internas. Na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado em primeira votação.

MOÇÃO À FRENTE PARLAMENTAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

De autoria do suplente de vereador Fábio Sousa, foi aprovada a Moção de Apoio à Frente Parlamentar da Guarda Civil Municipal, na pessoa do excelentíssimo Deputado Estadual Chico Sardelli, pela luta de extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos Guardas Civis Municipais.



ALVARÁ FÁCIL

Foi encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O projeto dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento fácil para microempresas e empresas de pequeno porte do município de Jahu. O objetivo é implementar o "Alvará Fácil", caracterizado pela emissão de documento hábil, autorizando o início das atividades empresariais em até 180 (cento e oitenta dias), independentemente de qualquer vistoria prévia. De acordo com o vereador Borgo, o alvará é uma das maiores dificuldades para que pequenos e micro empreendedores iniciem suas atividades. O projeto pretende facilitar a criação de novas empresas e a geração empregos em Jahu.

PROJETO SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

Apenas um projeto foi apreciado na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária. Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017, do vereador José Aparecido Segura Ruiz (Dr. Segura). O objetivo é alterar a Lei 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no município de Jahu. O projeto do vereador José Segura altera três artigos da Lei de 2003, além de retirar um e inserir outros dois. O objetivo é regulamentar a arborização no município de Jahu e definir a poda drástica. Também pretende criar mecanismos para que o poder público acompanhe e controle o plantio e o corte de árvores na cidade. O texto estipula, ainda, que os cidadãos poderão requerer a poda das espécies mediante protocolo próprio, apresentado na Prefeitura. O procedimento só será autorizado quando ficar comprovado que o morador repôs a espécie suprimida plantando outra árvore, em lugar designado pelo poder público. Caso não seja possível repor a planta, será necessária a doação de mudas para o horto municipal. De acordo com a justificativa do vereador, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “busca conscientizar os moradores de Jahu sobre a importância da preservação do meio ambiente, bem como aumentar o plantio de árvores após o corte autorizado, objetivando uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras”.


A íntegra dos trabalhos legislativos desta e das demais Sessões realizada em 2017 estão disponíveis no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).