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DOIS PROJETOS APROVADOS NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE JAHU

Dois projetos foram aprovados na Ordem do Dia da Sessão desta segunda-feira (22/05), na Câmara Municipal de Jahu. Também foram discutidas e aprovadas duas Moções de Aplausos e Congratulações. Quatro textos deram entrada na Casa para análise das Comissões Permanentes. Foram lidos 28 requerimentos e 8 indicações.

 

ORDEM DO DIA


APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA


Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jahu e dá outras providências.
O texto estabelece normas, procedimentos e rotinas sobre o sistema de controle interno do Legislativo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle.
O objetivo do Controle Interno é comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência, bem como, zelar e proteger o patrimônio público.
Na justificativa do projeto consta que com a criação de um cargo de provimento efetivo para o exercício das funções de Controlador Interno, se mostrou necessária a reformulação da lei de regência do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu. O projeto preenche exigência constitucional, na forma dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal de 1988. O sistema de controle interno é indispensável às finalidades constitucionais e consagra os princípios da moralidade e da transparência.

APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA CONCURSOS PÚBLICOS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2017, que dispõe sobre a regulamentação de concurso público na Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
O objetivo é uniformizar a legislação e conferir maior autonomia ao município na realização de concursos públicos. De acordo com a justificativa, é necessário estabelecer regras bem claras, objetivas e justas, haja vista, que o concurso público representa um dos mecanismos mais democráticos de acesso aos cargos e empregos públicos.

MOÇÕES

HOMENAGEM AO ROTARY CLUB JAHU CENTRO

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Jahu Centro, através do seu presidente Alcides Bernardi Neto, em comemoração aos 80 anos de existência e trabalho desenvolvido junto à sociedade jauense. A Moção é de autoria do vereador Agentil Cato.
O Rotary Club é um dos mais respeitados clubes de serviço em todo o mundo. Atualmente conta com aproximadamente 1,2 milhões de associados que participam de mais de 35 mil clubes ao redor do mundo. No Brasil são 2.383 clubes, em 38 distritos, com 53 mil rotarianos.
Entre as causas do Rotary estão: a promoção da paz, água limpa e saneamento básico, saúde de mães e filhos, apoio a educação, desenvolvimento econômico, combate a doenças.
Neste ano também se comemora os 100 anos da Fundação Rotária. O Brasil teve o seu primeiro clube fundando em 15 de dezembro de 1922, no Rio de Janeiro e, em 1924, o segundo em São Paulo. Na cidade de Jaú, o Rotary foi fundado em 1937.

MOÇÃO À PASTORA GENIR APARECIDA MARFIM CUNHA E AO PASTOR LUIZ AUGUSTO CUNHA

A homenagem dos vereadores Lucas Flores e Vivian Soares é motivada pela fundação e desenvolvimento do Projeto “Pequena Seara”, que realiza trabalho social no bairro Maria Luiza IV oferecendo várias atividades socioeducativas.
Grande parte das famílias, que participam da ação, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e, portanto, além das atividades desenvolvidas, o projeto oferece refeições aos finais de semana. Este trabalho teve início há mais de 10 anos e conta com a colaboração voluntária de uma equipe que se disponibiliza a preparar as refeições, além de contar com diversas doações. O Lema do Projeto é: “Quer mudar o mundo? Mude você mesmo. Quer mudar ainda mais o mundo? Invista em uma criança. É nisso que acreditamos”.

 

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

VAGAS PARA MÉDICO VETERINÁRIO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, projeto do Executivo que dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo de Médico Veterinário na Prefeitura Municipal.
De acordo com a justificativa do texto, é notória a importância do clínico veterinário na saúde pública, pois muitas pessoas não têm condições de cuidar dos animais de estimação, necessitando do auxílio do Poder Público, que deve fornecer o atendimento de forma satisfatória, exames clínicos, tratamentos gratuitos e a castração dos animais. De acordo com o projeto, o aumento da demanda de atendimentos na cidade é expressivo, sendo que os veterinários contratados atualmente necessitam realizar até 120 horas mensais de trabalho extraordinário para suprir os atendimentos oferecidos na Clínica Veterinária Municipal, no Castramóvel e no Canil Municipal.

PROJETO PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA

Deu entrada pana análise na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2017 de autoria do vereador suplente Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
O texto prevê a proibição da cobrança por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, no município de Jahu, por atraso no pagamento das respectivas faturas. Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
No caso de corte do fornecimento, por atraso de pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites.
Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em mil UFM's – Unidades Fiscais do Município.

DOCUMENTOS ALTERAM PPA E LDO

Passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara duas mensagens do Executivo que tratam sobre alterações de peças orçamentárias e de planejamento. A Mensagem do Executivo nº 1/2017 é referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da Administração. O texto propõe a exclusão do Anexo VI, que trata sobre Metas e Prioridades para 2018, bem como, a retirada do parágrafo 3º do artigo 1º, que trata sobre empresas estatais, já que não existem empresas estatais no município.
A Mensagem do Executivo nº 2/2017 é referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O texto inclui Anexo de Metas e Prioridades para 2018 e altera no texto do referido projeto nos termos em que especifica.
As alterações propostas nas duas mensagens têm por objetivo principal retirar o anexo que constava no projeto do PPA e realocá-lo no projeto que versa sobre a LDO.

O presidente da Câmara, vereador Lucas de Barros Flores, encerrou os trabalhos do Legislativo às 19h20.