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Câmara Municipal de Jahu institui a Frente Parlamentar do Empreendedorismo

O grupo será composto mediante livre adesão e terá um coordenador e um secretário, eleitos para o mandato de dois anos entre os vereadores interessados. O objetivo da Resolução é discutir e propor ações de incentivo às micro e pequenas empresas, aos microempreendedores individuais e às empresas individuais.


A 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 15 de maio de 2017 e contou com a participação do suplente Paulo Gambarini, que substitui o vereador João Pacheco. O titular da cadeira apresentou motivos particulares para justificar a ausência.
No Expediente da Sessão foram lidos 22 (vinte e dois) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Ainda no Expediente também foi lida, discutida e votada uma Moção de Congratulações, além de cinco Projetos Objetos de Deliberação – lidos e encaminhados às Comissões da Câmara.
Na Ordem do Dia foram votados três processos: um em segunda votação, um em primeira e outro em votação única.

MERCADO MUNICIPAL DE JAHU

Aprovado em segunda votação, na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2017, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. A propositura dispõe sobre a prorrogação de concessões de uso remunerado de boxes do Mercado Municipal de Jahu. Com a aprovação, as concessões atuais valerão até o dia 31 de dezembro de 2025.

CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara (composta pelo presidente Lucas Flores e pelos secretários Roberto Carlos Vanucci e Fernando Barbieri). O projeto estabelece normas, procedimentos e rotinas sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na justificativa do projeto consta que com a criação de um cargo de provimento efetivo para o exercício das funções de Controlador Interno, se mostrou necessária a reformulação da lei de regência do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu. Com efeito, o presente projeto preenche exigência constitucional, na forma dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal de 1988. O sistema de controle interno é indispensável às finalidades constitucionais e consagra os princípios da moralidade e da transparência.

FRENTE PARLAMENTAR EMPREENDEDORISMO

Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 3/2017, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. A Resolução pretende institui a Frente Parlamentar do Empreendedorismo no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O objetivo é discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo às micro e pequenas empresas, aos microempreendedores individuais e às empresas individuais. Entre as ações, estão:
I – realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover o crescimento das micro e pequenas empresas e empresas individuais;
II – elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização e a redução de custos;
III – propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes à Frente Parlamentar;
IV – promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil.
A Frente Parlamentar de que trata essa resolução será composta mediante livre adesão pelos vereadores e terá um Coordenador e um Secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos entre os parlamentares que aderirem à Frente Parlamentar.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Cinco Projetos (objetos de deliberação) foram lidos no Expediente da 15ª Sessão Ordinária e posteriormente encaminhados às Comissões da Câmara.

CAPINA QUÍMICA

Passa a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2017, de iniciativa do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). O projeto pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para limpeza de via pública e terrenos, a chamada capina química. José Segura propõe a exclusão do parágrafo único do artigo 1º que permitia o uso dos herbicidas pós-emergentes sistêmicos, cujo princípio ativo é o glifosato ou sais derivados.
De acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Vigilância Sanitária de Jahu e tem como objeto proibir, na Zona Urbana, o uso de agrotóxicos, conforme Nota Técnica nº 01 de 04/04/2017 que foi publicada no DOE, 20/04/2017, “Campanha Eliminando Capina Química das Cidades Paulistas”. Capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combater plantas consideradas danosas aos interesses do homem. Se realizada em diversos locais urbanos e periurbanos se caracteriza como uso indiscriminado de substâncias tóxicas diversas, sem amparo legal, expondo a efeitos nocivos a saúde pública e o meio ambiente (Nota Técnica no 01/2017).
O projeto salienta que a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública. O referido projeto exclui o parágrafo único do artigo 1º que possibilitava a aplicação de herbicidas pós-emergente sistêmico cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, e essa prática é ilegal porque os estabelecimentos comerciais, agropecuárias, distribuidoras e cooperativas, onde têm sido adquiridos os produtos agrotóxicos usados no meio urbano só poderiam vendê-los com receituário e para o uso para o que foram registrados e autorizados em acordo com a legislação vigente no Brasil.

ESTACIONAMENTO EM FARMÁCIAS E SIMILARES

Também passa a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. O objetivo é disciplinar o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares no município de Jahu, que deverá ser de no máximo 15 minutos. Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical.
Segundo a justificativa do autor, o projeto tem como objetivo garantir um melhor atendimento para as pessoas que necessitam se deslocarem às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. O projeto prevê o estacionamento privativo em frente aos referidos locais, onde só vai poder estacionar na vaga, pessoas que for fazer o uso do estabelecimento, tendo o limite máximo de 15 (quinze) minutos de permanência no local, mantendo sua sinalização de emergência acionada durante o tempo que estiver estacionado.

PLACAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL

Passa a tramitar também o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2017, de iniciativa da vereadora Vivian Soares. A propositura pretende tornar obrigatória a afixação de placa com os dizeres “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, na entrada dos seguintes locais:
I - hotéis, pousadas, motéis, drives-in, pensões e similares;
II - estabelecimentos de eventos artísticos e/ou musicais diurnos e/ou noturnos, inclusive boates, casas de shows, clubes e assemelhados; III - bares e restaurantes;
IV - academias de ginástica e musculação.
A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e nela também deverá ser inserido o número telefônico “Disque 100”, por meio do qual qualquer pessoa poderá apresentar denúncia sobre essa prática. O descumprimento da obrigação descrita implicará na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrado o valor em caso de reincidência. E a segunda reincidência ensejará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais.
De acordo com a justificativa do projeto, a exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser punida e é dever do Estado e de cada cidadão zelar por nossas crianças e nossos adolescentes.

PROGRAMA MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA

Passa a tramitar também o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2017, iniciativa do suplente de vereador Paulo César Gambarini, que substituiu o vereador João Pacheco. O projeto pretende instituir o “Programa Mãe Adolescente na Escola”, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes e evitar o abandono escolar decorrente da gravidez.
O “Programa Mãe Adolescente na Escola” será gerenciado pelos setores competentes do município, que serão responsáveis pelo planejamento, organização e realização de campanhas e palestras e outras ações voltadas à conscientização sobre a gravidez precoce, a incidência de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes e o abandono escolar em decorrência da gravidez precoce.
O “Programa Mãe Adolescente na Escola” deverá garantir preferência de vaga para o filho da jovem adolescente em creches do município e em turno compatível com o horário de estudo da mãe. A mãe adolescente deverá apresentar, a cada seis meses, um atestado comprovando a sua frequência à escola que demonstre assiduidade a 75% das aulas ministradas no semestre. As adolescentes terão orientações de profissionais habilitados sobre temas relacionados ao período de gravidez e após a gestação. Poderão se inscrever no programa as mães adolescentes ou gestantes que estejam matriculadas em instituição de ensino no município de Jahu. Esta lei deverá em vigor no ano letivo posterior ao da data de sua publicação.

EMENDA AO PROJETO DA INTERNET NO TRANSPORTE PÚBLICO

Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara Municipal de Jahu a Emenda nº 2/2017, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017, da vereadora Vivian Soares (internet móvel nos veículos de transporte público de Jahu). A emenda altera a redação do artigo 7º do Projeto que prevê internet sem fio nos transportes urbanos. A alteração sugerida é apenas uma correção ortográfica no referido artigo. Substitui a palavra “correção” por “correrão.

MOÇÃO À MIGUEL CATANEO (ÁRBITRO)

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do presidente Lucas de Barros Flores, ao jauense Miguel Cataneo Ribeiro da Costa, eleito o melhor árbitro assistente do Campeonato Paulista 2017.
De acordo com o autor da moção, a premiação representa o reconhecimento de seu trabalho, desempenhado com muita dedicação, compromisso e amor. Miguel Cataneo Ribeiro da Costa, filho de Antônia Cataneo Ribeiro da Costa e Aristides Ribeiro da Costa Júnior, nasceu na cidade de Jaú em 28 de setembro de 1981 e iniciou sua carreira trabalhando nos jogos amadores da Liga Jauense de Futebol aos 17 anos. Em 2006, Miguel ingressou na escola da Federação Paulista de Futebol e fez seu primeiro jogo federado no mês de junho de 2007, nas categorias sub-15 e sub-17, totalizando hoje a atuação em 63 partidas de futebol da Série A1. Ainda de acordo com a moção, a comunidade jauense reconhece a competência destacada de Miguel Cataneo Ribeiro da Costa, considerando a relevância de seu trabalho para a cidade de Jaú, através da premiação de melhor árbitro assistente do Campeonato Paulista 2017.

Como nenhum vereador manifestou o interesse em utilizar a Tribuna da Câmara Municipal de Jahu na Palavra Livre, o presidente Lucas de Barros Flores encerrou a 15ª Sessão Ordinária 2017 por volta das 17h00. A íntegra dos trabalhos legislativos deste e das demais Sessões realizada em 2017 estão disponíveis no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).