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Câmara aprova seis projetos em Sessão antecipada

Na Ordem do Dia, três processos foram votações de redações finais. Outros dois projetos foram aprovados em segunda votação; um processo tramitou em regime de urgência


A 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Municipal de Jahu foi realizada antecipadamente na quinta-feira, 27 de abril de 2017, devido ao feriado nacional do dia 1º de maio (segunda-feira). Nesta Sessão os vereadores Fernando Barbieri (PSB) e Luiz Henrique Oliveira Souza "Chupeta" (PSDB) não participaram dos trabalhos legislativos. As ausências foram devidamente justificadas pelos parlamentares (motivos particulares). Os suplentes de vereador Fabio Dornelles (PROS) e Paulo Gambarini (PSDB) foram os respectivos substitutos. Na Mesa Diretora assumiu a cadeira de 1º Secretário o vereador Guto Machado.

No Expediente desta 13ª Sessão Ordinária, foram lidos 12 (doze) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Uma Moção foi lida e votada pelos vereadores. Dois projetos objetos de deliberação passaram a tramitar pelas comissões a partir desta Sessão.

Na Ordem do Dia, além dos cinco processos inicialmente previstos, tramitou em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017, cuja urgência foi votada e aprovada previamente.

MOÇÃO À DIRETORA DA CÂMARA

Aprovada a Moção nº 18/2017, de autoria do presidente Lucas de Barros Flores, de Aplausos e Congratulações à Diretora Geral da Câmara Municipal, Camila Rafaela Baroni, profissional de aprofundado conhecimento e referência na forma de condução e organização desta Casa Legislativa, e, especialmente, pelos relevantes serviços prestados em prol do interesse público nos últimos quinze anos. O autor da Moção ressalta que após várias gestões de diferentes agentes e partidos políticos, a servidora em comento se tornou referência na Câmara Municipal.
Pós-graduanda em gestão pública, ela concentra larga experiência e aprofundado conhecimento nas funções que exerce, qualidades reconhecidas há mais de uma década e meia pelos gestores públicos que administraram esta Casa.
Com o domínio que possui das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, a homenageada se tornou referência na forma de condução e organização desta Casa, tendo angariado a confiança dos diferentes agentes políticos que aqui exerceram seus mandatos eletivos.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 13ª Sessão Ordinária, dois projetos objetos de deliberação passaram a tramitar oficialmente pelas comissões a partir desta Sessão: uma Emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um Projeto de Lei do Legislativo.

LEI SOBRE O CONSUMO DA CARAMBOLA

Passa a tramitar pelas comissões internas da Câmara a Emenda 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017, do vereador José Mineiro de Camargo. O objetivo da emenda, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é corrigir partes do texto do projeto o vereador José Mineiro, especialmente o artigo 2º, que versa sobre a afixação de cartazes sobre o consumo da carambola.
Desta forma, ficam os hospitais, postos de atendimentos, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Jahu, obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes alertas: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO ORIENTADOS A NÃO COMEREM: FRUTO, DOCE OU O SUCO DA CARAMBOLA. A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE SE NÃO FILTRADA PELOS RINS, SE CONCENTRA NO SANGUE, ATINGINDO OS NEURÔNIOS EM GRANDE CONCENTRAÇÃO, PODENDO PROVOCAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E A MORTE”.

 

ENTRADA NOS EVENTOS ESPORTIVOS

De autoria do presidente Lucas de Barros Flores, passou a tramitar pelas comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017, que dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no município.
O objetivo é assegurar o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município de Jahu. O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário. Os estádios e ginásios a que se refere esta lei deverão, por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente através dos meios de comunicação.
O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele colocado à venda ao público pagante. O ingresso a que se refere deverá ser oferecido pelos organizadores com antecedência de 4 (quatro) horas da realização do evento.

TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA

Assim que a Ordem do Dia foi iniciada, tramitou em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017. Quatro vereadores votaram contra o regime de tramitação em urgência: João Pacheco, Tito Coló Neto, Paulo Gambarini e Luiz Maurílio Moretti. Os pareceres das comissões foi pronunciado verbalmente durante a Sessão e o projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador Lucas de Barros Flores ressaltou que a regulamentação é necessária, haja vista que atualmente menores de 12 anos já ingressam gratuitamente no estádio Zezinho Magalhães para assistir aos jogos do XV de Jaú. A própria diretoria do clube jauense solicitou ao presidente Lucas que colocasse a matéria em votação para regularização fiscal da situação.

VOTAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO FINAL DE PROJETOS

Três processos da Ordem do Dia foram votações de Redação Final. A votação da Redação Final inclui as alterações e emendas realizadas durante as duas votações regimentais do projetos. A Redação Final integra todas as modificações aprovadas em plenário e que vão compor o texto que será publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu como Lei.

BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DE SP

Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, que autoriza a Prefeitura de Jahu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para adesão do município ao sistema de realização de licitações na modalidade pregão em sua forma eletrônica (Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC).
O Poder Executivo também fica autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco do Brasil para que esta instituição bancária atue como agente responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio da Bolsa Eletrônica paulista. De acordo com a justificativa do projeto, o convênio tem por objetivo facilitar a compra de bens com entrega imediata, buscando otimização da atividade administrativa e atendendo ao princípio constitucional da eficiência.
A votação da Redação Final inclui as alterações e emendas realizadas durante as duas votações regimentais do projetos. A Redação Final integra todas as modificações aprovadas em plenário e que vão compor o texto que será publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu como Lei.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do município de Jahu. O objetivo é regulamentar a estruturação da carreira de Procurador do município. A regulamentação da Procuradoria-Geral está amparada em uma Lei Complementar de 2013, que reestrutura as Secretarias do município. Todavia, de acordo com a justificativa do presente projeto, a lei anterior é precária. Ainda de acordo com o texto, este projeto de lei assegura aos procuradores seus direitos e prerrogativas para que executem um assessoramento eficiente do município. A Lei Complementar estipula quais são as competências do cargo; carga horária; regras para controle de frequência; plano de cargos e carreira; infrações disciplinares, entre outras. A Procuradoria-Geral do município está vinculada à Secretaria de Negócios Jurídicos, sendo de sua competência a representação judicial e extrajudicial do município, provendo a defesa de seus interesses, bem como, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico.
A votação da Redação Final inclui as alterações e emendas realizadas durante as duas votações regimentais do projetos. A Redação Final integra todas as modificações aprovadas em plenário e que vão compor o texto que será publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu como Lei.

PROTOCOLO DE CHAPAS DA MESA DIRETORA

Aprovada a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que altera o parágrafo terceiro do artigo 7º da Resolução nº 337/2013, que dispõe sobre o horário de protocolo de chapas concorrentes à Mesa Diretora, que será das 8 às 9 horas da manhã e não mais entre as 10 e 11 horas da manhã. A votação da Redação Final inclui as alterações e emendas realizadas durante as duas votações regimentais do projeto. A Redação Final integra todas as modificações aprovadas em plenário e que vão compor o texto que será publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2017, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. O objetivo é instituir o “Dia da Conscientização do Autismo - Neyde Maria de Andrade Felippe” no Município de Jahu. A data deverá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e será comemorada, anualmente, no dia 2 de abril.
O Dia Mundial do Autismo, celebrado anualmente em 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas em 18 de dezembro de 2007 para a conscientização acerca dessa questão. No evento de 2010, a ONU declarou que, segundo especialistas, 70 milhões de pessoas em todo o mundo são autistas. O vereador pretende instituir no calendário no Município de Jahu esta comemoração celebrada em todo o mundo, demonstrando a importância da conscientização sobre o Autismo. Como forma de homenagem, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo levará o nome de Neyde Maria de Andrade Fellipe em razão dos significativos trabalhos desenvolvidos por ela enquanto Diretora Pedagógica e Administrativa da Escola Especial do Autista Professora Sophia Ottoni Guimarães do Amaral.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO IPMJ

Aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar no Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), no valor de R$ 1.696.547,16 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). O objetivo é complementar dotação orçamentária para o pagamento de auxílio-alimentação pelo IPMJ. A cobertura do presente crédito adicional suplementar não aumentará montante já autorizado, pois o recurso se dará através de anulação orçamentária do exercício corrente (reserva de contingência). De acordo com a Prefeitura de Jahu, a proposta normativa está em consonância com a Lei Orgânica do Município.

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu teve início às 11 horas (da manhã) e terminou por volta das 14 horas (duas da tarde).