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Jahu poderá utilizar a Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC)

Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, aprovado em segunda votação, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para adesão ao sistema de realização de licitações na modalidade pregão eletrônico


Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 17 de abril de 2017, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas de Barros Flores, não participou dos trabalhos legislativos devido a motivos particulares, devidamente apresentados na Secretaria da Câmara. O primeiro suplente, Toninho Paraná, também não pode comparecer nesta Sessão, sendo que o segundo suplente da coligação, Valdir Baltazar, foi o substituto. Na Mesa Diretora, assumiu o lugar de Lucas Flores o vice-presidente da Câmara, José Segura Ruiz (Dr. Segura).

No Expediente, 6 (seis) Indicações e 26 (vinte e seis Requerimentos) foram apresentados pelos vereadores. Também foi lida, discutida e votada uma Moção de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, foram lidas e encaminhadas para as comissões da Câmara duas Emendas a Projetos de Lei, que serão analisadas para posterior votação em plenário.
Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados e votados: dois em segunda votação, um em primeira.

MOÇÃO AO CEEJA

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos gestores, funcionários e professores do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Jahu (CEEJA). O vereador Fernando Barbieri, autor da matéria, destacou em sua Moção a dedicação e o empenho dos responsáveis pelo projeto no município. O Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA), programa oferecido pela Secretaria Estadual de Educação, possui cursos disponíveis que abrangem o Ensino Fundamental e o Ensino Médio na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) com presença flexível, cujo objetivo principal é oferecer oportunidade de continuidade e conclusão de estudos para quem não o fez no tempo normal. As matrículas são feitas por disciplina e o aluno recebe todo o material didático necessário e roteiros de estudos elaborados pelos professores, além do atendimento presencial prestado quantas vezes o aluno julgar necessário para sanar dúvidas, participar de palestras ou oficinas desenvolvidas pela instituição e realizar as avaliações parciais e finais. Parte dos profissionais homenageados marcaram presença nesta Sessão.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 11ª Sessão Ordinária, foram lidas e encaminhadas para as comissões da Câmara duas Emendas a Projetos de Lei. Ambas as emendas são de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a projetos da vereadora Vivian Soares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jahu é composta pelos membros Antonio Aparecido Masson e José Mineiro de Camargo, além da presidente Vivian Soares.

AR-CONDICIONADO NO TRANSPORTE COLETIVO

Passou a tramitar pelas comissões internas da Câmara a Emenda nº 1/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017.
O objetivo da emenda é modificar o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Vivian Soares, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos veículos de transporte coletivo.
A modificação pretende inserir um novo artigo entre o 7º e 8º com a seguinte redação: “Esta lei só se aplica às concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo transporte público no Município de Jahu que forem contratadas após a publicação desta Lei”.

 

INTERNET SEM FIO NO TRANSPORTE COLETIVO

Também passou a tramitar pelas comissões internas da Câmara a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017. O objetivo da emenda de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é modificar dois pontos do Projeto de Lei nº 16/2017 (da vereadora Vivian Soares) que dispõe sobre a disponibilidade de serviço de internet sem fio nos veículos do transporte coletivo urbano.
A primeira modificação pretende inserir um novo artigo entre o 7º e 8º com a seguinte redação: “Esta lei só se aplica às concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo transporte público no Município de Jahu que forem contratadas após a publicação desta Lei”.
A segunda modificação da emenda altera a redação do artigo 2º, que deve ficar da seguinte maneira: “O veículo que já tiver sido adaptado deverá exibir no para-brisa sinal internacional indicativo de disponibilidade de Wi-Fi”.

ORDEM DO DIA

Encerrado o Expediente, teve início a Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária. Três processos foram apreciados e votados pelo vereadores: dois em segunda votação, um em primeira. O primeiro processo é de autoria do vereador José Carlos Borgo; já o segundo é de autoria da Prefeitura de Jahu; ambos foram aprovados em primeira votação na 10ª Sessão. O terceiro processo da Ordem do Dia, de autoria do vereador Antonio Aparecido Masson, foi apreciado em primeira votação.

PROTOCOLO DE CHAPAS NA CÂMARA

Foi aprovado em segunda votação (com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) o Projeto de Resolução nº 1/2017, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O projeto altera o parágrafo terceiro do artigo 7º da Resolução nº 337, de 2013. O texto de Borgo, que recebeu emenda na primeira votação, prevê que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora devem protocolar na Secretaria da Câmara a chapa concorrente no dia da eleição da Mesa, das 8 às 9 horas da manhã. Atualmente, o protocolo das chapas se realiza das 10 às 11 horas. No primeiro biênio de cada Legislatura, a eleição da Mesa Diretora se realiza no dia 1º de janeiro, dia da posse. No segundo biênio, o pleito acontece na última Sessão do primeiro biênio da Legislatura. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu é composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários. Na ausência do presidente, assume o vice-presidente, que também integra a chapa a qual se refere este projeto.

BOLSA ELETRÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017. Ele autoriza a Prefeitura de Jahu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para adesão do município ao sistema de realização de licitações na modalidade pregão em sua forma eletrônica (Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC).
O Poder Executivo também fica autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco do Brasil para que esta instituição bancária atue como agente responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio da Bolsa Eletrônica paulista. De acordo com a justificativa do projeto, o convênio tem por objetivo facilitar a compra de bens com entrega imediata, buscando otimização da atividade administrativa e atendendo ao princípio constitucional da eficiência.

SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017, de autoria do vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson), que pretende instituir a Semana do Jovem Empreendedor sempre na segunda semana do mês de março.
O objetivo é instituir a semana comemorativa no calendário oficial do município para incentivo de ações voltadas à valorização do espírito empreendedor entre os jovens. Pretende-se realizar nesta semana atividades como: reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que incluam entidades dedicadas a difusão do empreendedorismo e a capacitação de liderança, sem custo para o município. A Semana do Jovem Empreendedor pretende incentivar os jovens a abrir uma empresa ou empreender de alguma forma, incentivando a geração de novos empregos e a movimentação da economia local. O vereador ressalta que os jovens empresários são vistos como referência para a sociedade e a também são formadores de opinião junto ao restante da juventude.
A Sessão foi encerrada por volta das 20h. Reveja a íntegra desta e de outras Sessões da Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Os documentos referentes às Sessões Ordinárias da Câmara de Jahu estão disponíveis no menu lateral esquerdo do site do Poder Legislativo, no link “Expediente”.