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CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS

Os vereadores aprovaram seis projetos na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 10 de abril. Um desses projetos também precisou ser aprovado em sessão extraordinária, realizada logo depois.


APROVADO PROJETO QUE CORRIGE ENDEREÇO DA JUSTIÇA FEDERAL


Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2017, que altera a redação do art°. 1° da Lei n° 5.037, de 3 de dezembro de 2015, que na época autorizou doação à Justiça Federal de imóvel para construção em Jahu do Fórum da Justiça Federal.
A alteração foi necessária para corrigir o projeto original onde consta erro no endereço da sede Administrativa da Justiça Federal em São Paulo. No texto original, está o endereço do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo. Com a alteração, o endereço passa a ser o da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo.

ROTARACT E INTERACT SÃO INCLUÍDOS NAS HOMENAGENS DO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2017, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti (PEN). O documento modifica o artigo 1º da Lei nº 3.199, de 04 de setembro de 1997. Com a alteração, o Dia Municipal do Rotariano, comemorado em 23 de fevereiro, passa a homenagear, além dos Rotary Clubs, também os Rotaract Clubs (jovens com idade entre 18 e 30 anos) e Interact Clubs (crianças e jovens entre 12 e 18 anos).

CORPORAÇÃO MUSICAL “CARLOS GOMES” É CONSIDERADA PATRIMÔNIO CULTURAL

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele considera a Corporação Musical "Carlos Gomes" patrimônio cultural do Município de Jahu, de natureza imaterial.
Na justificativa, o vereador explicou que a Corporação Musical “Carlos Gomes” tem aproximadamente 120 anos de existência, sendo um dos veículos musicais de maior importância no atual cenário cultural. Segundo Borgo, lembrar a vitoriosa trajetória da banda Carlos Gomes e rememorar o passado é honrar o grande maestro Heitor Azzi, e repensar o futuro.

VEREADORES ALTERAM HORÁRIO DE PROTOCOLO DE CHAPAS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto Resolução nº 1/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele altera o parágrafo terceiro do artigo 7º da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013.
O texto emendado prevê que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão protocolar na Secretaria da Câmara a chapa concorrente no dia da eleição da Mesa, das 8 às 9 horas. Atualmente, o protocolo das chapas se realiza das 10 às 11 horas.
No primeiro biênio de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora se realiza no dia 1º de janeiro, dia da posse. E no segundo biênio, acontece na última sessão ordinária do primeiro biênio.
A Mesa é composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários e, na ausência do presidente, assume o vice-presidente.
Para se tornar lei, projeto precisa passar por mais uma votação e aprovação em plenário.

 

APROVADO PROJETO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PREGÃO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017. Ele autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para adesão do Município ao sistema para realização de licitações na modalidade pregão em sua forma eletrônica (BEC – Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo).
O Poder Executivo também fica autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco do Brasil para atuação dessa instituição bancária como agente responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio da referida Bolsa Eletrônica.
De acordo com a justificativa do projeto, o convênio tem por objetivo facilitar a compra de bens com entrega imediata, implicando na otimização da atividade administrativa e atendendo ao princípio constitucional da eficiência.
Para se tornar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação e aprovação em plenário.

PROJETO INSTITUI LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL

Foi aprovado em primeira discussão e votação, com emenda, na 10ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão e votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu. O objetivo é regulamentar e estruturar a carreira de Procurador do Município, haja vista a sua importância no âmbito municipal, de acordo com a justificativa do prefeito.
Votaram contra o projeto os vereadores João Pacheco (PSDB), Paulo Cesar Gambarini (PSDB) e Luis Maurílio Moretti (PEN).

EXPEDIENTE

Além dos documentos aprovados, no Expediente foram lidos 15 indicações, 30 requerimentos, uma moção e um projeto objeto de deliberação.
De Iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), a Moção é de Congratulações e Aplausos ao Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Fábio de Andrade Souza, à secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Izilda Mattar; ao Banco do Brasil Agência Jahu, e aos presidentes das entidades: Pró-Meninas Entidade de Amparo, Nosso Lar, Lar Hilarinho Sanzovo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jahu. O motivo é o recente recebimento por parte dessas entidades de recursos financeiros na ordem de R$ 40 mil, pela aprovação de projetos em prol de crianças e adolescentes junto ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Já como objeto de deliberação, deu entrada nas Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017, iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza (PMDB), que proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de acesso público na zona urbana do Município de Jahu.
Se for aprovado, quem descumprir a lei fica sujeito à advertência e, na reincidência, multa no valor de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais do Município) e apreensão do alimento e utensílios usados no ato infracional.
O vereador justifica que, por serem simpáticos e símbolos da paz, algumas pessoas gostam de dar aos pombos restos de comida, pão, pipocas e outros alimentos inadequados que prejudicam a saúde do animal, além de viciá-los. Além disso, como dificilmente são caçados por outros animais, sua população cresce muito rápido e isso se tornou um grave problema de saúde, pois podem causar várias doenças graves (salmonelose, histoplasmose, ornitose e meningite), levar à morte ou deixar sequelas. “A principal finalidade desse projeto, portanto, é zelar pela saúde das pessoas”, afirma Fábio de Souza.
Outros dois projetos, um de Resolução e outro de Emenda à Lei Orgânica, iniciativas do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), foram prejudicados e não começaram a tramitar nas Comissões Permanentes como estava previsto. Os documentos tratam de estabelecer recesso de sessões ordinárias no mês de julho, mas o vereador Zé Mineiro não conseguiu, até o início da sessão da segunda-feira, o número mínimo de seis assinaturas para protocolar o documento.
Ao final do Expediente, presidente da Câmara Lucas de Barros Flores (PSD) registrou a Manifestação LGBTS, que ocorria de forma ordeira, pacífica e silenciosa na sede do Poder Legislativo. Manifestantes trouxeram cartazes e faixas pedindo políticas públicas para a classe LGBTS e fim do preconceito. Pediam, também, a liberação do nome social em Jahu. O nome social, inclusive, é objeto de projeto de iniciativa da vereadora licenciada Cléo Furquim (PMDB), que está nas Comissões Permanentes da Câmara. Cléo Furquim, que atualmente exerce o cargo de secretária de Cultura e Turismo de Jahu, compareceu à sessão e acompanhou a manifestação.
O vereador Tito Coló Neto (PSDB) não compareceu, alegando problemas de saúde. Em seu lugar, assumiu o primeiro suplente do PSDB, Paulo César Gambarini, eleito com 969 votos no último pleito. O encontro legislativo teve um pouco mais de duas horas de duração. A próxima sessão ordinária será realizada segunda-feira, dia 17 de abril, a partir das 16 horas.