Home

CÂMARA APROVA CINCO DOCUMENTOS, ENTRE ELES O VETO A EMENDAS E DINHEIRO PARA CIRURGIAS ELETIVAS


Cinco documentos foram discutidos e aprovados durante a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada nessa segunda-feira, dia 20, com duração aproximada de cinco horas.
No Expediente, foram apresentados 25 Requerimentos, 17 Indicações, uma Moção de Repúdio e Protesto e cinco Objetos de Deliberação (dois foram votados em regime de urgência nessa mesma sessão).
Também foi lido no Expediente o Ato da Mesa nº 007/2017, de 16 de março de 2017, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o Biênio 2017/2018. A finalidade é zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
O Conselho ficou assim formado: Augusto Pereira Machado Filho (PHS), membro titular; José Aparecido Segura Ruiz (PTB), membro titular; José Carlos Borgo (PDT), membro titular; Vivian Maira da Silva Marcos Soares (PSB), 1ª suplente; Tiago Bauab Bedani (PMDB), 2º suplente; e Agentil Américo Catto (PSC), 3º suplente.
Nessa 7ª Sessão, o 2º Suplente de Vereador, Fábio Bueno Dornelles, o Fábio do SUS (PROS), substituiu o 1º Suplente José Mineiro de Camargo (PSB), licenciado para exames e tratamento médico. Ele entregou cópia do diploma e declaração de bens, prestou juramento e foi empossado. Fábio do SUS obteve 826 votos nas eleições de outubro/2016 pela Coligação PSB-PROS e foi vereador no mandato passado.

ORDEM DO DIA

R$ 401 MIL PARA CIRURGIAS ELETIVAS

Aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei nº 06/2017, iniciativa do Poder Executivo. Com isso, o Município fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais), para custear a realização de cirurgias eletivas urgentes aos usuários do sistema de saúde do Município de Jahu, sendo as demais cirurgias (sem caráter emergencial) supridas após a inclusão dos recursos necessários no Planejamento Orçamentário constante do PPA.

CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA

Aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei nº 07/2017, iniciativa do Poder Executivo. Ele autoriza a Prefeitura de Jahu a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.928,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil e novecentos e vinte e oito reais) e transferir tais recursos, no corrente exercício, na forma de convênio, à Irmandade de Misericórdia do Jahu-Santa Casa.
Segundo justificativa do projeto, os recursos, que são provenientes do Governo Federal, são de suma importância para a manutenção da Rede Cegonha no Município.

VETO DO PREFEITO DERRUBA 18 EMENDAS DO ORÇAMENTO

Foi aprovado em discussão única, com 11 votos favoráveis e cinco contrários, o Veto Parcial nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2016 (LOA – Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017. A iniciativa do veto foi do prefeito municipal Rafael Lunardelli Agostini (PSB). Votaram contra: José Fernando Barbieri (PSB), João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN), Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB). Votaram a favor: Adenilson Domingues Ormeda (PHS), Agentil Américo Cato (PSC), Antonio Aparecido Masson (PMDB), Guto Machado (PHS), José Segura (PTB), José Carlos Borgo (PDT), Fábio Bueno Dornelles (PROS), Fábio de Souza (PMDB), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Tuco Bauab (PMDB) e Vivian Soares (PSB).
Com a aprovação do veto, 18 emendas deixam de constar no Orçamento Municipal deste ano que, inclusive, está em vigor. Elas foram aprovadas no final do ano passado e deveriam ser cumpridas pelo prefeito até o final deste ano. Somam R$ 9 milhões e 110 mil, que estavam carimbados no orçamento para serem aplicados nas atividades designadas pelos vereadores.
O veto recebeu parecer favorável nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, e por esse motivo foi enviado ao plenário para votação. A Assessoria Jurídica da Câmara, no entanto, se posicionou contrária à aprovação do Veto: “...Diante de todo o exposto, entendemos que o Veto Parcial nº 1/2017 é inconstitucional e ilegal, pois se afigura incompatível com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado de São Paulo e com a Lei Orgânica do Município de Jahu.”
Já o Poder Executivo decidiu vetar integralmente as emendas aprovadas pela Câmara citando a Lei 4320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, boa parte das emendas fere dispositivos constitucionais e, portanto, recebeu veto jurídico. Em virtude da inconstitucionalidade e também devido ao desacordo das emendas em relação à Lei 4320/1964 e em relação à Lei Orgânica do Município de Jahu, cada uma das emendas vetadas teve uma justificação específica em documento entregue pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Jahu.

CONFIRA AS EMENDAS VETADAS:

• Emenda nº1/2016, de autoria dos vereadores Lucas de Barros Flores, Ronaldo Formigão e Cléo Furquim: destina R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a segurança pública do Município.

• Emenda nº 2/2016, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú.

• Emenda nº 5/2016, de autoria da vereadora Cléo Furquim, que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infra-estrutura do Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 10/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que mantém despesa no Projeto de Lei nº 008/2016 remanejando dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para implantação de Guarda Municipal no Município de Jahu.

• Emenda nº 12/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que mantém despesa no Projeto de Lei nº 008/2016 remanejando dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fornecimento de óculos à população carente.

• Emenda nº 19/2016 de autoria do vereador Tito Coló Neto que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas.

• Emenda nº 27/2016 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no Município de Jahu.

• Emenda nº 30/2016 de autoria da vereadora Cléo Furquim que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para promoção de propaganda institucional e de interesse público, especialmente na área da saúde.

• Emenda nº 32/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para criação de canil e gatil municipal no Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 33/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de cemitério de animais no Município de Jahu.

• Emenda nº 38/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação e implantação de Clínica Veterinária Municipal no Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 39/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de aparelho de Raio-X para o Pronto Socorro Infantil no Município de Jahu.

• Emenda nº 40/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para manutenção e ampliação dos serviços do Castramóvel.

• Emenda nº 45/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais) para construção e implantação de Unidade Básica de Saúde do Jardim Dona Emília.

• Emenda nº 46/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para desenvolvimento de ações voltadas ao estudo de melhorias no patrimônio histórico cultural do Município de Jahu.

• Emenda nº 52/2016 de autoria do vereador Fernando Frederico de Almeida Junior que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para transporte universitário.

• Emenda nº 54/2016 de autoria da vereadora Cléo Furquim que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para criação de Museu da Cultura Negra no Município de Jahu, conforme determina a Lei Municipal n.º 3.906, de setembro de 2004.

• Emenda nº 61/2016 de autoria do vereador Gilberto Vicente que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para premiação em campeonatos (varzeano e infantil) organizados pela Secretaria de Esportes.

 

DENOMINAÇÃO DE LUIZ FERNANDO BASSAN CEZAR – ZUCA À ESTRADA EM POTUNDUVA

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2017, iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Ele atribui a denominação de "Luiz Fernando Bassan Cezar - Zuca" à estrada municipal nº 378, que tem início defronte ao Cemitério Municipal do Distrito de Potunduva e término no Condomínio Parque Frei Galvão, às margens o Rio Tietê, também no Distrito de Potunduva.
Luiz Fernando Bassan Cézar, conhecido como Zuca, nasceu em Jahu/SP em 26 de junho de 1959 e faleceu em 02 de dezembro de 2016, em São Paulo, aos 57 anos de idade.
Zuca foi eleito, por duas vezes, síndico-presidente do Condomínio Frei Galvão e atuou como subprefeito do Distrito de Potunduva. Como presidente da Associação de Moradores do Condomínio Parque Frei Galvão em conjunto com a empresa de Navegação Médio Tietê e em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, Zuca viabilizou a construção do Porto Turístico no Parque Frei Galvão, estimulando o turismo na cidade com a implantação de uma rota fluvial.

PROJETO INSTITUI O DIA DA POESIA HILDA HILST

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Ele institui o "Dia da Poesia - Hilda Hilst" no Município de Jahu, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Será comemorado anualmente no dia 21 de abril (dia do nascimento da escritora Hilda Hilst). De acordo com o vereador, o projeto tem por objetivo estabelecer o Dia da Poesia e, consequentemente, homenagear a saudosa escritora jauense Hilda Hilst, nascida no dia 21 de abril de 1930 e falecida em 4 de fevereiro de 2004.
A jauense Hilda Hilst, sem dúvida, é um dos maiores ícones da literatura brasileira, reconhecida mundialmente.

EXPEDIENTE

MOÇÃO DE REPÚDIO E PROTESTO POR CONTA DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Foi aprovada por unanimidade durante o Expediente da 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu a Moção nº 11/2017, iniciativa dos vereadores José Fernando Barbieri (PSB) e Tito Coló Neto (PSDB). A Moção é de Repúdio à Presidência da República, pela apresentação da PEC 287/2016 - Reforma da Previdência Social - e de Protesto ao Congresso Nacional, para que a rejeite.
Segundo os vereadores, se essa Proposta de Emenda Constitucional for aprovada, nos termos que está sendo apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, haverá inúmeros prejuízos à classe trabalhadora, entre eles: extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecimento de idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores, homens e mulheres); elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; mudança do cálculo e redução do valor dos benefícios previdenciários em geral; proibição de acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvinculação de benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.
A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Ao estabelecer uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria para praticamente todos os cidadãos, a PEC torna mais difícil a já árdua tarefa de se aposentar.

EMENDA A PROJETO

Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Essa emenda altera o artigo 2º do referido Projeto.
É que em 2008 foi aprovada a Lei 4.152, que ficou conhecida como a lei da carambola, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo. A lei dizia que hospitais, postos de atendimento à saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Jahu, estavam obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres:
“PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO PROIBIDOS DE COMEREM O FRUTO, OU O DOCE, OU INGERIREM SUCO DA CARAMBOLA, SEJA QUAL FOR O GRAU DA INSUFICIÊNCIA, POIS A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGE OS NEURÔNIOS EM CONCENTRAÇÃO MAIOR E PROVOCA SOLUÇOS, CONVULSÕES, PODENDO LEVAR ATÉ A MORTE. PORTANTO, NÃO COMAM”.
A obrigação de afixar o cartaz também se estende as empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonete, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres.
Quem não fixar o cartaz está sujeito a advertência por escrito para sanar a infração em 30 dias, sob pena de multa. Não sanada a irregularidade, a multa é de 35 UFM, com aplicação de multa em dobro em caso de reincidência.
Em 2009, no entanto, o vereador Tito Coló Neto, entendendo que o cartaz era alarmante e proibitivo, fez nova lei (nº 4.277), que foi aprovada, mudando os dizeres do cartaz para: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.”
Neste ano, de volta à Câmara como suplente de vereador, Zé Mineiro apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017 para anular a lei do Tito Coló, de 2009, e voltar a valer aquela lei dele de 2008 sem alterações. Mas o projeto do vereador recebeu alterações, agora da Comissão de Constituição e Justiça, também relativas ao teor do cartaz. Se a emenda for aprovada, bem como o projeto emendado de Zé Mineiro, o cartaz ficará com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO ORIENTADOS A NÃO COMEREM FRUTO, DOCE, OU O SUCO DA CARAMBOLA. A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE SE CONCENTRA NO SANGUE DOS PORTADORES DE PROBLEMAS RENAIS ATINGINDO OS NEURÔNIOS EM GRANDE CONCENTRAÇÃO, A QUAL PROVOCA SOLUÇÕES, CONVULSÕES, E LEVANDO ATÉ A MORTE”.

PROJETO PARA INSTITUIR SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR

Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017, iniciativa do vereador Antonio Aparecido Masson (PMDB), o qual institui a Semana do Jovem Empreendedor no município de Jahu, a ser comemorada na 2ª semana do mês de março de cada ano. Se o projeto for aprovado, a comemoração passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Jahu.

PROJETO PARA INSTITUIR A FRENTE PARLAMENTAR DO EMPREENDEDORISMO

Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 3/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), para instituir a Frente Parlamentar do Empreendedorismo no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, com o objetivo de discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo às micro e pequenas empresas, aos microempreendedores individuais e às empresas individuais.
Entre as ações, estão: I – realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover o crescimento das micro e pequenas empresas e empresas individuais; II – elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização e a redução de custos; III – propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes à Frente Parlamentar; IV – promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil.
A Frente Parlamentar de que trata essa resolução será composta mediante livre adesão pelos vereadores e terá um Coordenador e um Secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos entre os parlamentares que aderirem à Frente Parlamentar.