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Carta Convite/Edital No. 004/2004.

 

A

Conforme Anexo I

 

1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 004/2004.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para o serviço de microfilmagem de documentos, nos termos do Ato da Mesa No. 005/2003, de 30/09/2003 da Câmara Municipal de Jaú, da Lei Federal No. 5.433, de 08/05/1968 e do Decreto Federal No. 1.799, de 30/01/1996, a fim de participarem de licitação, modalidade CONVITE, por empreitada global, pelo menor preço, de acordo com o que determinam a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação posterior e as condições desta carta, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2004, às 10:00 horas.

 

1.3 - Os envelopes contendo proposta, bem como aquele contendo a habilitação deverão ser entregues, improrrogavelmente, até às 09:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2004.

 

1.4 - Integram este convite, independentemente da transcrição, os seguintes documentos:

a)       Cópia do Ato da Mesa No. 005/2003, de 30/09/2003 - Anexo II;

b)       Cópia do Decreto No. 1.799, de 30/01/1996 – Anexo III;

c)       Cópia da Lei Federal No. 5.433, de 08/05/1968 – Anexo IV;

d)       Formulário padronizado de proposta;

e)       Minuta do contrato;

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 – Caracteriza-se como objeto da licitação a execução do serviço de microfilmagem de documentos que compõem o acervo documental da Câmara Municipal de Jaú com o fornecimento de:

a)       fita de prata (original);

b)       fita de diazo (cópia) para manuseio diário;

c)       software para consulta com direito irrestrito de uso, tanto de armazenamento como de período de utilização;

d)       treinamento de até dois funcionários no uso do software de pesquisa

 

2.2 – O software de que trata a letra “c” do item anterior deverá obedecer o seguinte:

a)       desenvolvido para ambiente MS-Windows;

b)       A pesquisa poderá ser feita por “palavra-chave”, segmento de texto, tipo de documento, data ou período.

c)       A configuração mínima de microcomputador exigida para a utilização do software será: processador de 233 Mhz; memória RAM de 64 Mb.;

d)       Possibilidade de utilização em rede permitindo o acesso por multi-usuários;

e)       Disponibilização de atualizações do software, sempre que, por razões de natureza tecnológica, a pesquisa for interrompida ou impossibilitada.

 

2.3 - Estima-se a existência de aproximadamente 500.000 (quinhentos mil) documentos no citado acervo.

 

2.4 – O serviço de microfilmagem será efetuado preferencialmente nas dependências da Câmara Municipal, em local a ser previamente designado, obedecidas as condições de preservação, manuseio dos documentos e praticidade na execução dos serviços.

 

2.5 – Excepcionalmente os serviços poderão ser efetuados fora da Sede da Câmara Municipal de Jaú, desde que se verifique a impossibilidade do cumprimento das condições contidas no item anterior.

 

2.6 – Os serviços de microfilmagem serão efetuados, aproximadamente, na seguinte proporção: através de equipamento tipo “rotativo” - 80%; através de equipamento tipo “planetário” – 20%.

 

2.7 – A empresa vencedora se compromete a ministrar treinamento não inferior a 3 horas a funcionário previamente designado pela Câmara Municipal visando a utilização do software de que trata o item 2.2

 

2.8 – A microfilmagem objeto da presente licitação poderá ou não abranger a totalidade dos documentos quantificados no item 2.3, ficando esta a critério da Câmara Municipal de Jaú

 

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, cadastradas ou não, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4. - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Habilitação Jurídica

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;

 

4.1.2 – Regularidade Fiscal

 

a)       Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)       Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;

c)       Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, onde for sediada a Empresa, com validade na data de realização da licitação, quando couber;

d)       Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;

e)       Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.1.3 – Capacidade Técnica

A Capacidade Técnica se comprovará mediante apresentação de Certificado de Registro no Ministério da Justiça permissionário de transporte de documentos e da execução de serviço de microfilmagem.

 

 

5 - DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE Nº 02

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar obrigatoriamente:

 

a)    declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b)    assinatura do representante legal da empresa; e

c)    indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

d)    declaração de que o preço global compreende todas as despesas necessárias à perfeita realização dos serviços, encargos sociais, materiais, equipamentos, transportes, alimentação, lucros, encargos fiscais e para-fiscais.

e)    declaração expressa de que fornecerá mão de obra especializada e em quantidade suficiente, assim como, aplicação de materiais de inquestionável qualidade, durabilidade e adequação, essenciais ao cumprimento do objeto e objetivos da presente licitação;

f)      declaração expressa de que executará os serviços com exclusividade, não recorrendo a sub contratação ou sub-empreitada;

 

5.2 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.3 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.4 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.5 – A proposta apresentada após o horário estabelecido no item 1.3 estará automaticamente excluída do certame.

 

5.6 - Não será levada em consideração qualquer oferta que não se enquadre nas especificações exigidas;

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços cotados terão como data base a data fixada para entrega da proposta.

6.2 - Os preços cotados deverão representar a compensação integral para a execução dos serviços cobrindo todos os custos diretos, indiretos, encargos, impostos, lucros, administração e outros.

 

6.4 - O preço máximo atribuído a microfilmagem objeto da presente licitação é de R$ 0,08 (oito centavos) por unidade, sendo desclassificada a proposta que apresentar valor global superior, incluindo-se o software descrito na íntegra do item 2.

 

6.5 - Os preços deverão ser cotados em Reais (R$).

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - A presente licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

 

a)       Recebimento dos envelopes, com chamada das empresas e anotações na ata dos representantes dos licitantes presentes.

 

b)       Os documentos constantes do envelope Habilitação, serão rubricados por todos os licitantes presentes e pelos Membros da Comissão de Licitação, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.

 

c)       O resultado da habilitação será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes, ou, caso necessário, mediante comunicado.

 

d)       Os envelopes “Proposta Comercial – No. 2”, devidamente fechados, dos licitantes inabilitados lhes serão devidos, desde que decorrido o prazo legal, ou não tenha havido recurso, ou após denegação dos interessados.

 

e)       Havendo renúncia expressa de todos os licitantes presentes a qualquer recurso contra o julgamento da Habilitação, os envelopes “Proposta Comercial” dos licitantes habilitados serão abertos imediatamente depois de encerrados os procedimentos relativos àquela fase, caso contrário, a Comissão de Licitação marcará nova data para sua abertura.

 

f)         A abertura dos envelopes será realizada no local definido neste Edital, sendo lavrada ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando todos os documentos à disposição dos licitantes para exame.

 

g)       É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instauração do processo, não sendo aceita inclusão de qualquer documento ou informação após a hora prevista para recebimento dos envelopes.

 

h)       Qualquer licitante, através de seu representante legal, poderá fazer constar em ata seus reclamos, ficando a critério dos membros da Comissão considerá-los ou não, não possuindo efeito de recurso, que tem seu próprio procedimento.

 

i)         Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas, a Câmara Municipal de Jaú poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de nova documentação ou de outras escoimadas das causas referidas no item 8.2 deste edital.

 

CAPÍTULO VIII

8 - DA AVALIAÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.

 

8.1 – Será considerada vencedora a licitante que atender todas as exigências do Edital e apresentar o MENOR PREÇO POR DOCUMENTO MICROFILMADO, desde que obedecido o disposto no item 6.4 do presente Edital.

 

8.2 - Serão desclassificadas as propostas que:

 

a - Não atenderem as disposições contidas neste edital;

 

b - Apresentarem preço unitário, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado;

 

c - Apresentarem cotação parcial ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;

 

8.3 - Em caso de empate entre dois ou mais proponentes a Comissão de Licitação, procederá ao sorteio, nas dependências da Câmara Municipal no mesmo dia da abertura das propostas, ficando desde já todos os licitantes em condições de paridade convocados.

 

8.4 - A Comissão de Licitação examinará as propostas para verificar se as mesmas estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração, e se os documentos foram adequadamente assinados.

 

8.5 – No momento da constatação do empate, a Presidência da Comissão definirá o sistema de sorteio a ser utilizado.

 

8.6 - A Comissão de Licitação lavrará relatório circunstanciado dos trabalhos, apontando os fundamentos das desclassificações e da seleção efetuada.

 

8.7 - Os proponentes cuja sede não esteja na cidade de Jaú e pelos quais não se faça presente nenhum representante na sessão de julgamento serão notificados do resultado desta através de ofício.

 

8.8 - Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta que melhor atenda aos interesses da Câmara Municipal de Jaú.

 

8.9 - A Câmara Municipal de Jaú poderá desclassificar o licitante até a assinatura do Contrato por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

8.10 – A comunicação do resultado de que trata o item 8.7 aos licitantes estabelecidos na cidade de Jaú se dará mediante publicação no Jornal Oficial de Jahu.

 

9. DO CONTRATO

 

Homologada a licitação e após o decurso do prazo para a interposição dos recursos e suas respectivas decisões, será o licitante vencedor convocado para assinar o contrato, o que deverá fazer no prazo de 03 (três) dias úteis.

10 - DA RESCISÃO

 

10.1 - O Contrato conterá cláusula de rescisão pela inexecução total ou parcial, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, consistindo em:

 

a - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

 

b - Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

           

c - Lentidão do cumprimento do Contrato nos prazos estipulados;

 

d - Atraso injustificado no início dos serviços;

 

e - Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Câmara Municipal de Jaú, por prazo superior a 10 (dez) dias;

 

f –Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

 

g - Dissolução da sociedade;

 

h - Razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento;

 

i - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

 

10.2 - Declarada a rescisão do Contrato, a firma CONTRATADA receberá do CONTRATANTE apenas o pagamento dos serviços realizados.

 

10.3 - A rescisão do Contrato será prevista nos termos dos arts. 77, 78 e 80 da Lei 8.666/93.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - O recebimento do objeto se dará na sede da Câmara Municipal, de forma semanal, nas condições descritas no item 2 e seus sub-itens desta Carta/Edital, mediante recibo.

11.2 – No dia 30 de cada mês a empresa vencedora emitira nota fiscal na qual conste a totalidade dos serviços efetuados no mês, respeitado o disposto no item 11.1.

11.3 – A empresa vencedora terá o prazo de 120 dias para realização dos serviços e a apresentação dos rolos contendo as microfilmagens.

12 - DO PAGAMENTO.

 

12.1 – A Câmara Municipal efetivará o pagamento de forma mensal, até o dia 10 do mês seguinte à execução dos serviços.

 

13. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3622-1797 e 3622-1869.

 

14. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do objeto, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria Autoridade que aplicou a sanção.

 

15 - DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

 

15.1 - Por razões de interesse público ou em decorrência de fato superveniente, a Administração poderá revogar ou anular a presente licitação, sem que tal ato possa gerar obrigação de indenização, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93;

 

15.2 - A nulidade do procedimento licitatório induz à do Contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93;

 

15.3 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

16. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

16.1 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas decorrentes do Edital, desde que argüidas por escrito, até 01 (um) dia útil antes da data fixada para abertura dos envelopes, indicada no item 1.2.

 

16.2 - Serão rejeitadas as propostas que não atenderem a todas as condições deste Edital, quer por omissão, quer por discordância, ou que apresentarem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dúvidas.

 

16.3 - A Comissão de Licitação poderá solicitar, a qualquer licitante ou a terceiros, informações e esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

16.4 - Poderão ser convidados a colaborar com a Comissão de Licitação, assessorando-a quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica e não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, ligados ou não ao Poder Público.

 

16.5 - A Câmara Municipal de Jaú se reserva o direito de revogar ou anular a presente licitação, de ofício ou a requerimento da parte interessada, como previsto no art. 49, da Lei nº 8.666/93.

 

16.6 - A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jaú julgará e classificará as propostas apresentadas, encaminhando o relatório de suas conclusões para homologação da Presidência do Legislativo.

 

16.7 - Não serão levadas em consideração pela Comissão de Licitação, tanto na fase de classificação, como na fase posterior à adjudicação dos serviços, quaisquer consultas, pleitos ou reclamos, que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados.

 

16.8 - Caso as datas previstas para realização deste Convite sejam declaradas feriado ou ponto facultativo e não havendo retificação de convocação, será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora prevista, protelando-se por igual período a data limite para apresentação dos envelopes.

 

16.9 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que o licitante aceita, irrestritamente, todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos, e que conhece plenamente a natureza, a área e as condições dos serviços a serem prestados, “obrigando-se a declarar, sob penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação”.

 

18.10 - A documentação exigida nos itens 4 e 5 do presente Edital deverá ser apresentada de forma impressa. A apresentação por qualquer outro meio, em especial através de disquete não será aceita.

 

18.11 - Para dirimir controvérsia eventualmente decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 04 de fevereiro de 2004.

 

 

 

Alzira Fátima Voltolim

Presidente da Câmara Municipal de

J A Ú