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INDICADOS OS PARTIDOS QUE DEVEM COMPOR O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PHS, PMDB, PSC, PSB, PDT e PTB vão indicar um membro cada para compor o Conselho no biênio 2017/2018. Em Sessão sem Ordem do Dia, cinco projetos foram encaminhados às comissões internas da Câmara


No Expediente da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 6 de março de 2017, foram lidos 31 (trinta e um) Requerimentos, 11 (onze) Indicações, além de três Moções que foram discutidas e votadas. Também foram lidos cinco Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar pelas comissões internas a partir de hoje. Nesta 5ª Sessão Ordinária não houve Ordem do Dia.

CONSELHO DE ÉTICA

Já no início do Expediente da 5ª Sessão Ordinária, foi lido o Ato da Mesa nº 04/2017, que determina o número de vagas dos partidos políticos para a constituição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2017/2018. A representação numérica dos partidos políticos para a constituição do Conselho obedece a critérios fixados no artigo 29 e respectivos parágrafos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 290/2015). Fica assegurado o prazo de cinco dias úteis, contados da divulgação deste Ato da Mesa, para que os partidos mencionados indiquem os vereadores que ocuparão as vagas: PHS, PMDB, PSC, PSB, PDT, PTB.

MOÇÕES

Foram lidas, discutidas e votadas no Expediente da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu três Moções de Congratulações e Aplausos: uma de autoria do vereador José Carlos Borgo, outra da vereadora Cléo Furquim e a última do vereador Agentil Cato.

SINDICATO RURAL E FAESP

Aprovada a Moção nº 7/2017, de Congratulações e Aplausos, ao Sindicato Rural de Jaú e região e também à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) pelos trabalhos desenvolvidos junto aos agricultores e aos empresários do setor rural.
O vereador José Carlos Borgo justifica no texto de sua moção que o objetivo da homenagem é ressaltar o trabalho realizado pelo Sindicato, que atualmente é presidido pelo senhor Ruy Pacheco de Almeida Prado. Em parceria com a FAESP, o Sindicato promoveu recentemente, no dia 22 de fevereiro de 2017, a palestra “Manual Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Teoria e Prática”, que contou com a participação de membros do Comitê da Bacia Hidrográfica Tietê-Jacaré. Na pauta do evento estavam temas como: a importância das terras jauenses, recursos hídricos, preservação ambiental, parcerias entre sindicatos e profissionais e outros relevantes assuntos.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) agrega 236 sindicatos e 324 bases de extensão. A moção apresentada pelo vereador José Carlos Borgo também é extensiva ao presidente da FAESP, o senhor Fábio de Salles Meirelles.
O vereador José Mineiro de Camargo foi contrário à moção.

 

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Também foi aprovada a Moção nº 8/2017, de Congratulações e Aplausos, à Dra. Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (Diretora do Fórum de Jaú e Juíza Titular da 1ª Vara Cível). Cidadã jauense pelo Decreto Legislativo nº 001/2013, Dra. Paula Maria é homenageada pela vereadora Cléo Furquim haja vista ao Dia Internacional da Mulher, na próxima quarta-feira, 8 de março de 2017. Cléo Furquim destaca em sua justificativa que além do aumento no espaço físico do edifício, o Fórum de Jahu, gerido pela Dra. Paula Maria Castro Ribeiro Bressan desde 2007, também elevou o número de magistrados, promotores e servidores.
A vereadora Cléo Furquim ressalta que a homenagem é extensiva a todas mulheres de Jahu, pois a celebração do Dia Internacional da Mulher é um símbolo das lutas e reivindicações das mulheres por melhores condições de trabalho, além do reconhecimento dos direitos sociais e políticos do público feminino.
A celebração do Dia Internacional da Mulher em 8 de março é um símbolo das conquistas, das lutas e das reivindicações das mulheres por melhores condições de trabalho, além do reconhecimento dos direitos sociais e políticos do público feminino. “Exatos 107 anos depois do reconhecimento do Dia Internacional da Mulher, ainda existem muitos direitos a serem conquistados e a luta por melhores salários e condições de igualdade, tem sido árdua e uma constante no dia a dia de muitas mulheres modernas. Exemplos de mulheres de atitude, personalidade e com carreiras brilhantes inspiram esse caminho que cada vez mais se consolida. Ao ocupar espaços de poder e liderança em funções antes só reservadas ao universo masculino, elas não decepcionam”, menciona a vereadora Cléo Furquim em sua justificativa.

RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA

De autoria do vereador Agentil Cato, aprovada a Moção nº 9/2017, de Congratulações e Aplausos à Renovação Carismática Católica. A homenagem é extensiva ao coordenador regional José Plácido Amadei e ao coordenador diocesano Giovane Martim Araújo pelo trabalho desenvolvido junto a Igreja Católica em Jahu e no Brasil.
O vereador enfatiza na justificativa do projeto que em 2017, a Renovação Carismática Católica (RCC) está celebrando o Jubileu de Ouro (50 anos). E em resposta ao convite do Papa Francisco, está organizando um evento para comemorar o nascimento da Renovação Carismática na Igreja Católica. Por este motivo, a RCC e a Fraternidade Católica no Brasil uniram-se na realização de um grande evento para marcar esta celebração dos 50 anos da “Corrente de Graça”, como denominou o Papa Francisco.
O Jubileu de Ouro será celebrado de 28 de junho a 02 de julho, em dois locais: na sede da Comunidade Canção Nova, em Cachoeira Paulista (SP), e no Santuário Nacional de Aparecida, em Aparecida (SP).

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Foram lidos na 5ª Sessão Ordinária de 2017 cinco Projetos Objetos de Deliberação, que foram encaminhados às comissões internas da Câmara de Jahu para análise.







EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/2017

Passa a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal de Jahu a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2017. O objetivo da emenda, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, é realizar uma correção, alterando o inciso III, do § 1º, do art. 14 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 1/2017.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017 versa sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Jurídica do Município de Jahu e começou a tramitar na Câmara de Jahu na 2ª Sessão Ordinária deste ano de 2017. Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (cujos integrantes são os vereadores José Mineiro de Camargo e Toninho Masson, além da vereadora Vivian Soares, que preside a comissão) propôs a emenda corretiva. Constatou-se que, por equívoco, a vedação constante do inciso VI (empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termo desrespeitosos) foi indevidamente relacionada à sanção de demissão. Na verdade, esta sanção deve ser aplicada em relação à vedação prevista no inciso X (cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado).
Portanto, esta Emenda nº 1/2017 propõe a correção do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017, apenas alterando a redação do inciso VI pelo X na redação o inciso III, do § 1º, do art. 14 do Projeto de Lei em questão.

EMENDA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/2017

Encaminhada às comissões da Câmara neste Expediente a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2017. Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a emenda pretende alterar um detalhe na redação do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017.
O Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, que entrou na Câmara Municipal na 2ª Sessão Ordinária de 2017, pretende autorizar o Poder Executivo de Jahu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, cuja finalidade é estabelecer condições para adesão à Bolsa Eletrônica de Compras (Sistema BEC/SP). O objetivo é a aquisição de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação, em razão de valor.
Ao analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jahu constatou que, por equívoco, no artigo 1º do projeto é feita referência ao Decreto n.º 48.176 (de 23 de outubro de 2003). Na realidade, a legislação concernente ao assunto do projeto enviado pela Prefeitura é o Decreto n.º 59.104 (de 18 de abril de 2013). Por isso, a emenda é corretiva e pretende apenas alterar a indicação do Decreto pertinente ao assunto legislado no processo.

CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS

Encaminhado às comissões da Câmara de Jahu, no Expediente da 5ª Sessão Ordinária de 2017, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti. O objetivo do projeto é tornar obrigatório, no âmbito do município de Jahu, a disponibilização de cadeiras adaptadas às pessoas obesas em praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, agências bancárias e estabelecimentos voltados ao entretenimento.
O projeto considera estabelecimentos voltados ao entretenimento as casas de shows, os teatros, as casas de festas, as casas de cinemas e demais estabelecimentos voltados ao entretenimento público.
A proporção de assentos destinados às pessoas obesas deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das cadeiras existentes na área da praça de alimentação dos estabelecimentos mencionados no projeto.
O estabelecimento que não se adequar às regras propostas poderá sofrer as seguintes penalidades: notificação; multa; suspensão das atividades do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades; cassação do Alvará de Funcionamento. No entanto, deverá ser concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de recurso junto ao órgão competente. O vereador Maurílio Moretti ressalta na justificativa deste projeto que pretende dar mais qualidade de vida aos obesos garantindo assentos adequados que trazem mais segurança, reduzindo o risco destas pessoas de caírem ou enfrentarem situações vexatórias. Também consta na justificativa do projeto que o Ministério da Saúde alerta que mais de 52,5% dos brasileiros estão acima do peso, embora o índice de obesidade esteja estável. Esta taxa, há nove anos, era de 43%.

MONITORAMENTO EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2017, de autoria vereadora Cléo Furquim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento via alarme em prédios públicos municipais. O projeto pretende tornar obrigatória a instalação de sensores de alarme e centrais de alarme em todos os prédios públicos municipais. Considera-se prédio público o imóvel no qual há a instalação ou a operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados ao atendimento da população.
Na justificativa do projeto, a vereadora Cléo Furquim ressalta que Jahu tem sofrido com uma série de crimes praticados em prédios públicos em geral, como, as escolas públicas. O objetivo da proposição é ampliar a proteção ao patrimônio público, com a instalação e sensores de alarme e centrais de alarme nos prédios públicos municipais. Em anexo à justificativa, encontra-se também um estudo realizado pelo Departamento de Segurança da Prefeitura de Jahu, onde são apresentados todos os prédios públicos municipais, a descrição dos equipamentos necessários para a implantação do monitoramento por alarme e dois orçamentos para a aquisição dos sensores e centrais.

INSTALAÇÃO DE APARELHO AR-CONDICIONADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Também foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2017, de autoria da vereadora Cléo Furquim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelho ar-condicionado nas escolas municipais.
O objetivo é tornar obrigatória a instalação de aparelho de ar condicionado em todas as salas de aula das unidades escolares da rede municipal de ensino. Os aparelhos devem estar instalados em locais estratégicos nas salas de aula, de maneira que não ofereçam riscos de acidentes a alunos, professores ou funcionários da instituição.
Na justificativa do projeto, a vereadora Cléo Furquim ressalta que em março de 2016, um grupo de pesquisadores brasileiros publicou o estudo “Riscos de Mudanças Climáticas no Brasil e Limites à Adaptação”, que detalha o aumento das temperaturas no país e os riscos oriundos em um aumento ainda maior. De acordo com os dados apresentados no estudo, a temperatura média do Brasil atualmente é de 25,5°C, sendo que o Estado de São Paulo registra picos de temperatura de 32ºC.
A autora do projeto também enfatiza na justificativa de seu projeto que as altas temperaturas podem provocar o chamado “estresse térmico”. Com isso, o projeto da vereadora Cléo Furquim, de acordo com a justificativa constante no texto, tem por objetivo proporcionar mais qualidade na educação dos alunos que frequentam a rede pública de ensino, bem como evitar doenças provocadas pelas altas temperaturas.

A 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu terminou às 19h40. Reveja a íntegra desta e de outras Sessões da Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Os documentos referentes às Sessões Ordinárias da Câmara de Jahu estão disponíveis no menu lateral do site do Poder Legislativo, no link “Expediente”.