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CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAHU


Foi aprovado por unanimidade em regime de urgência, em primeira discussão e votação durante a 4ª Sessão Ordinária e em segunda discussão e votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2017, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) e dá outras providências. O CMDE terá papel fundamental no planejamento e encaminhamento das ações pertinentes às políticas públicas municipais para o desenvolvimento econômico local. Será composto por 17 membros representativos da sociedade em diversos setores para mandato de três anos, sendo permitida a recondução ao cargo por igual período. Ele será presidido pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho e todos os seus membros irão exercer o mandato de forma gratuita, sem qualquer tipo de remuneração.
Além do secretário de Desenvolvimento e Trabalho, compõem o Conselho o secretário de Projetos, um representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) / Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), um representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), um representante indicado por entidades patronais representativas do comércio, um representante indicado pelas entidades dos trabalhadores do comércio, um representante indicado pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de Jaú (Sindicalçados), um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, um representante indicado por entidade representativa dos engenheiros e arquitetos, um representante indicado por entidades representativas dos contabilistas, um representante indicado pelos sindicatos dos trabalhadores das indústrias, um representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), um representante indicado pelas entidades representativas do agronegócio, um representante indicado pelas instituições de ensino superior, um representante indicado pelas entidades de formação, qualificação e requalificação de mão-de-obra (SENAI, SENAC, SENAR e SESI), um representante das entidades representativas do setor imobiliário e um representante das entidades da saúde.

TRIBUNA CIDADÃ

Três cidadãos fizeram uso da Tribuna Cidadã durante a 4ª Sessão Ordinária.
LAERTE LETÍZIO, morador do Jardim Maria Luiza, cobrou maior apoio das lideranças políticas, civis e militares para atenuar ou mesmo sanar diversos problemas vivenciados por moradores daquele bairro e imediações. É que, segundo ele, “a Praça do Maria Luiza tem apresentado inúmeros e gravíssimos casos de prostituição, tráfico de drogas e atentado ao pudor, que constrangem os moradores”.
JOSÉ ROBERTO PENA, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Jahu (Sincomércio), fez uso da Tribuna Cidadã para enaltecer a importância da aprovação do Projeto que Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Jahu. “É um momento histórico”, disse.
O presidente do Sincomércio também falou sobre a necessidade de se criar políticas públicas para colocar Jahu entre as 100 melhores cidades do país para que possa receber investimentos. “Precisamos preparar a cidade para receber os investidores”. Segundo ele, a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico é o primeiro passo.
CARLOS ALEXANDRE RAMOS, secretário de Desenvolvimento e Trabalho de Jahu, também ocupou a Tribuna para falar da importância da criação do Conselho de Desenvolvimento.
Ele destacou diversas ações que estão sendo tomadas pela Secretaria para estimular o agronegócio no município. Uma delas é a elaboração de projeto de lei, que deverá ser apresentado já no mês de março, para concessão de incentivos fiscais para atrair empresas ao município, inclusive com isenções proporcionais ao tipo de negócio que pretenda ser instalado.
Outro compromisso, de acordo com o secretário Carlos Ramos, é colocar a Incubadora de Empresas de Potunduva em funcionamento no próximo mês de abril. Para tanto, estão sendo solucionados entraves burocráticos. Quinze empresas já foram selecionadas por equipe da FATEC e a ideia é estimular novos negócios.
Ramos também falou sobre ações para a construção da nova escola do SENAI em Jahu, bem como estimulação do Centro de Convenções Sebastião Camargo para o recebimento de eventos. Ainda estiveram em pauta o Polo Industrial do Distrito de Potunduva, o Programa de Microcrédito, Incubadora do 7º Distrito e retomada dos 8º e 9º Distritos Industriais.
Ao final de sua explanação, o secretário de Desenvolvimento respondeu a diversas indagações dos vereadores.

EXPEDIENTE

No Expediente da 4ª Sessão, foram apresentados 18 requerimentos, quatro indicações, três moções de congratulações e aplausos e três projetos objetos de deliberação. Dois desses projetos foram encaminhados às comissões permanentes para análise e posterior votação. E o terceiro projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi discutido, votado e aprovado em regime de urgência (Projeto de Lei do Executivo nº 4/2017, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu).
A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu bem como a Sessão Extraordinária foram realizadas na manhã da quinta-feira, dia 23, em virtude da segunda-feira de carnaval, dia 27, ter sido declarada ponto facultativo. Elas tiveram quase cinco horas de duração e presença de bom público. A próxima sessão está marcada para o dia 6 de março.

APROVADA MOÇÃO À DIRETORIA DO XV DE JAÚ

Por iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB), foi aprovada a Moção nº 4/2017, de Congratulações e Aplausos, à Diretoria do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú pelo lançamento, no último dia 15, do programa de Sócio-Torcedor "Galo Torcedor".
O Galo Torcedor é uma ferramenta que servirá para atrair ainda mais o público para os jogos do XV. A ideia de sua criação está justamente no sucesso de público e na excelente campanha no último ano. Essa ação visa tornar mais fácil e acessível aos torcedores a frequência aos jogos. Consiste em planos de adesão individuais e para empresas. O plano básico custa R$15 por mês e concede ao sócio-torcedor todos os ingressos de arquibancada para jogos em Jahu, além de descontos na Loja Oficial do XV de Jaú e em outros locais.
O XV de Jaú é patrimônio jauense, tem tradição e história e se firmou na cidade e em todo o país como um dos mais estimados clubes de futebol do Brasil. Durante a primeira fase da Série B do Paulista de 2016, o Galo da Comarca teve média superior a 4.550 torcedores por partida; números que colocaram o tradicional clube jauense à frente da média de público de competições nacionais e internacionais.

 

APROVADA MOÇÃO AO DEPUTADO PEDRO TOBIAS

Por iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB), foi aprovada a Moção nº 5/2017, de Congratulações, ao Deputado Estadual Dr. Pedro Tobias, pelos vários investimentos angariados para este Município, principalmente por haver intermediado a retomada dos exames dos servidores públicos estaduais via IAMSPE em Jahu. A moção também é extensiva à parte clínica da Santa Casa.
De acordo com Tito Coló, graças ao apoio do Deputado Pedro Tobias, os servidores que tiverem uma guia emitida por médicos cadastrados poderão realizar o exame de sangue junto ao Laboratório de Análises Clínicas Miotto e o exame de diagnóstico por imagem através do Centro de Diagnóstico da Santa Casa de Jahu. A conquista beneficia diretamente mais de 12 mil usuários do IAMSPE da região, que muitas vezes pagavam pelos exames solicitados por médicos porque não estavam internados no hospital de referência.
O vereador, em sua moção, também agradece a Tobias pela intermediação, desta vez junto ao Senador da República José Aníbal, na conquista de uma emenda parlamentar, no valor de R$ 500 mil, que será direcionada à Fundação Doutor Amaral Carvalho.

APROVADA MOÇÃO AOS ATLETAS DA EQUIPE DE FLAG FOOTBALL GALO STRONG

Foi aprovada por iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB) a Moção nº 6/2017, de Congratulações e Aplausos, aos atletas da equipe de Flag Football Galo Strong, extensiva a todos os apoiadores e colaboradores.
A equipe de flag football Galo Strong de Jahu surgiu em 2016 e hoje conta com aproximadamente 40 atletas, com idade entre 15 e 42 anos, todos da cidade. Para este ano de 2017, a equipe pretende disputar vários jogos amistosos, a fim de adquirir experiência para enfim disputar o campeonato estadual de flag football de 2018, tornando o nome da cidade de Jahu conhecido e respeitado entre os praticantes da modalidade.
O flag football é uma versão do futebol americano, tendo suas regras básicas similares ao do jogo profissional, mas ao invés do contato característico do esporte a fim de derrubar o jogador com a bola, os atletas dessa modalidade utilizam duas fitas nas laterais do calção, chamadas de “flags” que, quando retiradas, equivalem a como se tivesse derrubado um jogador. Essa adaptação torna o esporte mais seguro.

PROJETO DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Deu entrada na Câmara e começa a ser analisado pelas Comissões Permanentes para posterior votação em plenário o Projeto de Lei nº12/2017, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB).
O projeto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do Município de Jahu. Se for aprovado, os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, situadas no Município de Jahu, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto nesta Lei. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a travestis ou transexuais, e o nome social deverá vir acompanhado do nome de família (sobrenome) constante no nome civil.
Se for requerido expressamente pelo interessado, constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual.
Além disso, o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual acompanhado do nome social apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. O descumprimento do disposto nesta Lei enseja responsabilidade funcional.

PROJETO ALTERA REDAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2017. Ele altera a redação do art°. 1° da Lei n° 5.037, de 3 de dezembro de 2015, que autorizou doação à Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo de gleba de terras com 7.771 m2, a fim de que seja construída no prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, o Fórum de Justiça Federal em Jahu.
O projeto de alteração se faz necessário porque que na redação original os dados da Justiça Federal constaram em desacordo com os dados efetivos.