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DEFINIDOS OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES INTERNAS DA CÂMARA

Não houve Ordem do Dia na 3ª Sessão Ordinária. No Expediente, quatro projetos foram submetidos às comissões para análise


No Expediente da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram lidos 32 (trinta e dois) requerimentos, 12 (doze) indicações e uma moção de congratulações e aplausos. Também foram lidos e encaminhados às comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação.

Já no início da 3ª Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de fevereiro, foram divulgados os presidentes das comissões internas da Câmara Municipal de Jahu. Confira quais são as comissões e os respectivos presidentes e membros:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vivian Soares (presidente); Toninho Masson (membro); Zé Mineiro (membro).
- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: José Carlos Borgo (presidente); Cléo Furquim (membro); Vivian Soares (membro).
- Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Políticas Urbanas: Guto Machado (presidente); Luiz Henrique Chupeta (membro); Vivian Soares (membro).
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte: João Pacheco (presidente); Agentil Cato (membro); Tito Coló Neto (membro).
- Comissão de Segurança e Serviços Públicos: Denilson da Vistoria (presidente); Maurílio Moretti (membro); Tuco Bauab (membro).

No Expediente desta Sessão Ordinária foi lido, também, o Ato da Presidência nº 7/2010, que designa a vereadora Vivian Soares para constituir a Procuradoria Especial da Mulher para o biênio 2017/2018 (em cumprimento ao disposto no Artigo 198-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu).

EXPEDIÇÃO MARAMBAIA

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada a Moção nº 3/2017, de Congratulações e Aplausos, aos “Amigos da Fotografia Jaú”, extensivo a todos os integrantes e colaboradores, pela realização da Expedição Marambaia que ocorreu entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2017.
O vereador explica em seu projeto que a região da Marambaia, situada na divisa dos municípios de Jaú, Itapuí e Bariri, apresenta, além de beleza, uma rica avifauna. Com o objetivo de conhecer os encantos dessa área, um grupo formado por 20 biólogos, ornitólogos, jornalistas e professores realizaram uma expedição. Os passeios, no entanto, foram abertos ao público, que puderam fotografar e observar as aves e todas as belezas que a Marambaia pode proporcionar.
Na justificativa da Moção, o vereador ressalta que a bióloga e escritora Martha Argel, uma das organizadoras do evento discorreu sobre a Marambaia e explicou que a área tem potencial turístico e pode ser uma fonte de renda para a região. A expedição busca dar visibilidade ao espaço e chamar atenção sobre a necessidade de proteger a Marambaia, além de criar fomento para seu desenvolvimento turístico sustentável.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foram lidos e encaminhados às comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação no Expediente da 3ª Sessão Ordinária.

De autoria do vereador José Carlos Borgo, foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2017, que pretende considerar a Corporação Musical "Carlos Gomes" patrimônio cultural do Município de Jahu, de natureza imaterial. O vereador enfatiza, na justificativa do projeto, que a centenária banda (113 anos) é considerada um dos veículos musicais de maior importância no atual cenário cultural. No projeto também consta a seguinte afirmação: “Nossa obrigação é exigir dos poderes constituídos um mínimo de atenção para a preservação da nossa história e do patrimônio cultural e musical da cidade que, a cada novo acorde, mostra sua vocação para a música de todos os ritmos”.

CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO

De autoria da Mesa Diretora, passa a tramitar nesta 3ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que pretende alterar a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014.
O objetivo é incluir na Lei 4886/2014 (que trata da remuneração e do plano de carreira dos servidores da Câmara de Jahu) mais um cargo de Agente Legislativo. A propositura é apresentada conjuntamente ao Projeto de Resolução que cria o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, em vista da determinação contida no artigo 14, II, da Lei Orgânica do Município de Jahu. Reitera-se, na justificativa do projeto, que a criação de um cargo (de provimento efetivo) de agente legislativo com especialidade em técnica e redação legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal, que passará a contar com servidor apto a implantar a correta técnica legislativa em todas as proposituras em trâmite, e especialmente, a elaborar redações provisórias e definitivas de projetos aprovados pelo Plenário da Edilidade, evitando falhas técnicas.

CONTROLE INTERNO DA CÂMARA

Encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jahu. Este Projeto de Lei estabelece normas, procedimentos e rotinas sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle.
Na justificativa do projeto consta que com a criação de um cargo de provimento efetivo para o exercício das funções de Controlador Interno, se mostrou necessária a reformulação da lei de regência do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu. Com efeito, o presente projeto preenche exigência constitucional, na forma dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal de 1988. O sistema de controle interno é indispensável às finalidades constitucionais e consagra o princípio da moralidade.

CARGO DE PROCURADOR E AGENTE LEGISLATIVO

Encaminhado às comissões permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Resolução nº 2/2017, também de autoria da Mesa Diretora. O objetivo pretendido é alterar a Resolução n.º 335, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre os cargos da Câmara de Jahu.
Portanto, o Projeto de Resolução nº 2/2017 pretende, basicamente, incluir dois novos cargos no quadro de servidores da Câmara:
I – de “Procurador”, na Procuradoria Jurídica, com as mesmas características e atribuições dos já existentes;
II – de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, no Departamento Legislativo, com jornada laborativa de 40 (quarenta) horas semanais e atribuições previstas no projeto.
Ambos os cargos são de provimento efetivo e deverão ser providos mediante prévio concurso público.
O Projeto também pretende alterar o anexo I da Resolução n.º 335, de 01 de abril de 2013 (organograma da Câmara).
Na justificativa da propositura, ressalta-se que com a extinção do cargo (de provimento comissionado) de Procurador-Geral, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jahu passou a contar com apenas dois servidores, o que gera dificuldades práticas em relação à gestão do departamento, notadamente em períodos de férias e licenças. A criação de um cargo de provimento efetivo viabiliza à manutenção das atividades habituais do setor, que demanda a atuação de três profissionais, como historicamente se realizou.
Também é enfatizada na justificativa do Projeto, a seguinte informação: “a criação de um cargo de “Agente Legislativo” com especialidade em técnica e redação legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal”.

A 3ª Sessão Ordinária foi encerrada pelo presidente Lucas Flores por volta das 20h00.

Para ter acesso à integra das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jahu acesse: https://goo.gl/ppuZYv