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FORMADAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

As cinco comissões da Câmara Municipal devem eleger os presidentes em um prazo de 5 dias


A Mesa Diretora da Câmara de Jahu, formada pelo presidente Lucas Flores, primeiro-secretário Fernando Barbieri, e segundo-secretário Roberto Carlos Vanucci, anunciou na 2ª Sessão Ordinária o nome dos membros que irão compor as Comissões Permanentes da Casa, com mandato de dois anos. Confira a composição dos grupos:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Toninho Masson (PMDB); Vivian Soares (PSB); Zé Mineiro (PSB).

- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: Cléo Furquim (PMDB); José Carlos Borgo (PDT); Vivian Soares (PSB).

- Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Políticas Urbanas: Guto Machado (PHS); Luiz Henrique Chupeta (PSDB); Vivian Soares (PSB)

- Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Agentil Cato (PSC); João Pacheco (PSDB); Tito Coló Neto (PSDB).

- Comissão de Segurança e Serviços Públicos: Denilson da Vistoria (PHS); Maurílio Moretti (PEN); Tuco Bauab (PMDB). Cada uma das Comissões, dentro de cinco dias seguintes à sua constituição, deverá se reunir, sob a presidência do mais idoso de seus membros, para proceder à eleição dos respectivos Presidentes, respeitando a proporcionalidade partidária.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO REGULAMENTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Entrou para deliberar pelas Comissões da Câmara Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município de Jahu. O objetivo é regulamentar a estruturação da carreira de Procurador do município.
A regulamentação da Procuradoria Geral está amparada em uma lei complementar de 2013, que reestrutura as Secretarias do município. Todavia, de acordo com a justificativa do presente projeto, a lei anterior é precária. Ainda de acordo com o texto, este projeto de lei assegura aos procuradores seus direitos e prerrogativas para que executem um assessoramento eficiente do município.
A Lei Complementar estipula quais são as competências do cargo; carga horária; regras para controle de freqüência; plano de cargos e carreira; infrações disciplinares, entre outras.
A Procuradoria Geral do município está vinculada à Secretaria de Negócios Jurídicos, sendo de sua competência a representação judicial e extrajudicial do município, provendo a defesa de seus interesses, bem como, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico.

PREFEITURA QUER REGULAMENTAR CONCURSOS PÚBLICOS

Deu entrada na Câmara Municipal, Projeto de Lei do Executivo nº 1/2017, que dispõe sobre a regulamentação de concurso público na Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
O objetivo é uniformizar a legislação e conferir maior autonomia ao município na realização de concursos públicos. De acordo com a justificativa, é necessário estabelecer regras bem claras, objetivas e justas, haja vista, que o concurso público representa um dos mecanismos mais democráticos de acesso aos cargos e empregos públicos.
O texto segue para análise das Comissões do Legislativo.

PROJETO PRETENDE OTIMIZAR COMPRAS DA PREFEITURA

O Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, que deu entrada na Câmara Municipal, pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, cuja finalidade é estabelecer condições para adesão à Bolsa Eletrônica de Compras – Sistema BEC/SP. O objetivo é a aquisição de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação, em razão de valor.
O projeto ajusta a legislação municipal a um Decreto Estadual que possibilita a compra de bens com entrega imediata no sistema de licitações na modalidade “Pregão Eletrônico”. A forma eletrônica de concorrência implica na otimização da atividade administrativa, que vai ao encontro do princípio da eficiência. De acordo com a justificativa do projeto, a atualização da legislação municipal irá facilitar a aquisição dos bens com entrega imediata por intermédio do Sistema BEC/SP.
O texto segue para apreciação das Comissões do Legislativo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucas Flores, encerrou os trabalhos do Legislativo por voltas das 19h.