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Onze processos começam a tramitar na primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2017/2020

Os projetos objetos de deliberação serão analisados pelas comissões da Câmara para posterior votação em plenário. Não houve Ordem do Dia nesta Sessão.

01ª sessão
No Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Jahu, a primeira da Legislatura 2017-2020, foram lidos 22 (vinte e dois) requerimentos e 9 (nove) indicações – documentos que foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Também foram aprovadas 2 (duas) moções de congratulações e aplausos, além de 11 (onze) projetos objetos de deliberação que foram lidos e encaminhados às comissões internas da Câmara.

 

MOÇÕES

De autoria do vereador, e atual presidente da Casa, Lucas de Barros Flores, aprovada a Moção nº 1/2017, de Congratulações e Aplausos à Rejane Gabriela do Marco pelo trabalho desenvolvido frente ao Projeto “Handebol Clube Jaú” e pelas conquistas na “11ª Barra Summer Cup Handball”. No mês de janeiro aconteceu na cidade vizinha de Barra Bonita a “11ª Barra Summer Cup Handball” que contou com o apoio da Federação Paulista de Handebol e da Associação Paulista de Handebol. Times do Estado de São Paulo e também do Paraná participaram deste evento. Ao todo, foram seis medalhas conquistadas por equipes jauenses: duas de bronze, duas de prata e duas de ouro.
O Projeto “Handebol Clube Jaú”, coordenado pela cidadã Rejane Gabriela do Marco, envolve a participação de crianças, adolescentes e jovens. 

CONSELHO TUTELAR

01ª sessão
Aprovada a Moção nº 2/2017, de autoria do vereador Lucas de Barros Flores, de Congratulações à senhora Eliane Pacheco pela sua posse ao cargo de Presidente do Conselho Tutelar de Jaú. A senhora Eliane Pacheco assumiu ao cargo de presidente do Conselho Tutelar no munícipio de Jahu.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

VETO ÀS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS

Foi encaminhado para a análise das comissões permanentes da Câmara o Veto Parcial nº 1/2017, de autoria do Poder Executivo de Jahu. Trata-se do veto às emendas aprovadas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2016, que originou a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2017. O Poder Executivo decidiu vetar integralmente as emendas aprovadas pela Câmara, citando a Lei 4320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, boa parte das emendas ferem dispositivos constitucionais e, portanto, receberam veto jurídico. O Poder Executivo apresentou justificativa específica a cada uma das emendas vetadas em documento entregue à Câmara Municipal de Jahu (Veto nº 1/2017).

ESTRADA MUNICIPAL "Luiz Fernando Bassan Cezar - Zuca"

Também passa a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2017, de autoria vereador José Segura, que pretende atribuir a denominação de "Luiz Fernando Bassan Cezar - Zuca" à estrada municipal nº 378, que tem início defronte ao Cemitério Municipal do Distrito de Potunduva e término no Condomínio Parque Frei Galvão, às margens o Rio Tietê, em Potunduva.
Luiz Fernando Bassan Cézar, conhecido como Zuca, nascido em Jahu/SP em 26 de junho de 1959 e faleceu em 02 de dezembro de 2016, em São Paulo, aos 57 anos de idade.
Zuca foi eleito, por duas vezes, síndico-presidente do Condomínio Frei Galvão e atuou como subprefeito do Distrito de Potunduva. Como presidente da Associação de Moradores do Condomínio Parque Frei Galvão em conjunto com a empresa de Navegação Médio Tietê e em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, Zuca viabilizou a construção do Porto Turístico no Parque Frei Galvão, estimulando o turismo na cidade com a implantação de uma rota fluvial.

JOSÉ MINEIRO APRESENTA DOIS PROJETOS

Dois projetos de autoria do vereador José Mineiro de Camargo foram encaminhados às comissões internas da Câmara Municipal de Jahu: o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017 e o  Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017.

LEI SOBRE A CARAMBOLA

O Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017, do vereador José Mineiro de Camargo, pretende revogar a Lei Municipal n.º 4.277, de 2009. A Lei 4.277/2009 alterava a Lei n.º 4.152, de 2008, de autoria do próprio José Mineiro. Portanto a Lei do ano de 2008 deve voltar a vigorar no município com o texto original, obrigando os hospitais, postos de atendimento a saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde a manterem afixados cartazes alertando para o risco do consumo de carambola por pacientes com problemas renais. A fruta possui uma neurotoxina que pode até levar à morte de pessoas portadoras de problemas renais.

COPOS PLÁSTICOS

Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017 pretende revogar dispositivo da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009 (Lei da Licitação Verde, sobre aquisições de produtos pelo Poder Público jauense que respeitem a preservação do meio ambiente). O vereador pretende revogar o inciso I, do artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009, sobre a: "a aquisição de copos plásticos descartáveis e o uso desses materiais em todas as suas dependências". Portanto, caso a lei seja aprovada, os produtos acima citados, ou seja, os copos plásticos descartáveis, poderão ser adquiridos.

PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO EM ANO ELEITORAL

De autoria do vereador João Pacheco, foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2017, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais.
De acordo com o projeto, deverá ficar vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré-eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro de domingo do mês de outubro. Excepcionalmente, admite-se o contingenciamento sem as providências descritas no parágrafo anterior, desde haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada a hipótese prevista no parágrafo anterior, a prova da imprevisibilidade deve ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet.

 

DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO

Passa a tramitar pela Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2017, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, que pretende modificar o artigo 1º da Lei nº 3.199/1997, para inserir mais clubes de serviços rotários no Dia Municipal do Rotariano. O Dia Municipal do Rotariano é comemorado em 23 de fevereiro como homenagem da comunidade jauense aos integrantes do ROTARY em Jahu pelos serviços prestados na área social. O objetivo do projeto é incluir a “nova geração” entre os homenageados, como o “Interact Club”, onde podem participar crianças na faixa etária entre 12 à 18 anos, e o “Rotaract Club”, composto por jovens e adolescentes com idade entre 18 à 30 anos.

BORGO APRESENTA TRÊS PROJETOS

Três projetos de autoria do vereador José Carlos Borgo foram encaminhados às comissões internas da Câmara Municipal de Jahu.

MERCADO MUNICIPAL

O Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2017, que dispõe sobre prorrogação de concessões no Mercado Municipal de Jahu. As concessões de Direto Real de Uso Remunerado de Bem Imóvel Público, concernentes aos boxes do Mercado Municipal de Jahu foram outorgadas através da Lei Complementar nº 03, de 03 de fevereiro de 1994. O Projeto nº 6/2017 pretende prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2025 as referidas concessões.

PROTOCOLO DE CHAPAS

O Projeto de Resolução nº 1/2017, que pretende alterar o parágrafo terceiro do artigo 7º da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013. De acordo com este projeto, o referido parágrafo passaria a vigorar com a seguinte redação: “Os candidatos aos cargos da Mesa deverão protocolar, no dia útil imediatamente anterior à sessão de instalação, perante a Secretaria da Câmara e durante o horário do seu expediente, a Chapa completa concorrente, com nomes e respectivos cargos, oportunidade na qual receberão o número de registro e de identificação da Chapa”.

HORÁRIO DA SESSÃO DE POSSE

Por fim, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1/2017, que pretende alterar o parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que trata do horário da Sessão de Instalação e Posse. Caso seja aprovado este projeto, o referido parágrafo passaria a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa, na sua sede, em 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições, às 10 horas, para a posse de seus Membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e para a eleição de sua Mesa Diretora”.

TRANSPORTE PÚBLICO (GESTANTES E OBESOS)

De autoria da vereadora Cléo Furquim, passa a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2017, que pretende desobrigar gestantes em estado avançado de gravidez e pessoas obesas em geral a passarem pela "catraca" quando do embarque e desembarque, em todos os veículos do transporte público de passageiros do Município.
De acordo com a justificativa da vereadora, com o ganho de peso, a gestante encontra mais dificuldades para se locomover. Portanto, este projeto tem por objetivo facilitar a utilização do transporte público para as mulheres em gestação. Além disso, o projeto também visa proporcionar a mesma facilidade às pessoas que sofrem com a obesidade.

DIA MUNICIPAL DA POESIA “HILDA HILST”

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017, que pretende instituir o "Dia da Poesia -Hilda Hilst" no Município de Jahu. Caso seja aprovado, o "Dia da Poesia – Hilda Hilst" passaria a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e seria comemorado anualmente no dia 21 de abril (dia do nascimento da escrito Hilda Hilst). De acordo com o vereador, o projeto tem por objetivo estabelecer o Dia da Poesia e, consequentemente, homenagear a saudosa conterrânea escritora Hilda Hilst, nascida no dia 21 de abril de 1930.

Como não houve Ordem do Dia, o presidente Lucas Flores deu início à "Palavra Livre". Foram à tribuna para manifestações nesta etapa da Sessão os vereadores: Tito Coló Neto, Guto Machado, Toninho Masson, José Segura, João Pacheco, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta,Tuco Bauab, Cléo Furquim, José Carlos Borgo e Lucas de Barros Flores.
A 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu terminou por volta das 20h30.


Para ter acesso à integra das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jahu acessehttps://goo.gl/ppuZYv