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Carta Convite/Edital No. 003/2004.

 

A

Conforme Anexo Um.

 

 

1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 003/2004.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para o item constante do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2004, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2004.

                                                                                    

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - O objeto da licitação é o fornecimento de gasolina, pelo período de doze meses.

 

2.2 - Estima-se o consumo médio mensal de 1.000 litros, podendo esta quantia sofrer alterações tanto para mais como para menos.

 

2.3 – O fornecimento de que trata o item 2.1 está limitado a 11.000 litros.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.), desde que a mesma possua ao menos um posto de abastecimento na área urbana da cidade de Jahu.

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

a)       Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)       Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;

c)       Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, onde for sediada a Empresa, com validade na data de realização da licitação;

d)       Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;

e)       Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;

f)         Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – A proposta deverá discriminar, no mínimo três marcas dos produtos que compõem a cesta básica, não sendo isto caracterizado como critério de julgamento, ficando, porém, a entrega dos produtos vinculadas aquelas marcas.

 

5.6 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - O preço do produto ora licitado deverá ser cotado em Reais (R$), respeitando-se a quantidade de duas casas decimais após a vírgula.

 

6.2 – As cotações com mais de duas casas decimais após a vírgula serão arredondadas para a unidade de centavo mais próxima.

 

6.3 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o produto a ser fornecido.

 

6.4 – Na ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço proposto e acordado, este poderá ser revisto, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

6.5 – A revisão de que trata o item 6.4 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

6.6 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral ou que fuja do prazo constante no item 6.5.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço unitário por litro, desde que atenda as necessidades da Câmara Municipal de Jaú, respeitado o disposto no item 6.2.

 

7.2 – A comissão julgadora poderá utilizar-se de levantamento de preços efetuado e disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de verificar se os preços apresentados encontram-se dentro do patamar de mercado.

 

7.3 - Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 622-1797 e 622-1869.

 

9 – DO CONTRATO

 

9.1 - A assinatura do contrato se dará dois dias úteis após a adjudicação do objeto da licitação, sendo a sua recusa injustificada por parte do licitante vencedor, qualificada como abdicação do direito de contratação, caracterizando-se o inadimplemento.

 

9.2 – A alteração do período constante no item 9.1 ensejará comunicação escrita da Câmara Municipal.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

Os pagamentos se darão sempre até o dia 20, para os abastecimentos efetuados na primeira quinzena do respectivo mês e até o dia 05 do mês subsequente aos abastecimentos efetuados na segunda quinzena. Sempre na Secretaria da Câmara Municipal, mediante apresentação de nota fiscal no valor global do período.

 

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - Os produtos serão fornecidos mediante requisição escrita, nas instalações da empresa vencedora, apenas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jahu, modelo SANTANA anos 1998 e 2001, placas BPY 2542 e CPV 4504, respectivamente, ou outro veículo que vier a ser adquirido pelo Legislativo Jauense, fato que ensejará comunicação específica, a respeito, pela Secretaria da Câmara.

 

11.2 – A comprovação da entrega do produto se dará através de comprovante fiscal ou documentação similar constando assinatura do condutor do veículo, servindo este como base para a emissão da nota fiscal de que trata o item 10.

 

11.3 – Na hipótese da empresa vencedora possuir filiais em outras cidades, o abastecimento poderá, esporádica e excepcionalmente, ser feito nessas unidades, quando o veículo da Câmara estiver em trânsito, sendo, nesse caso dispensada a apresentação da requisição escrita.

 

12. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

13. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

13.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

13.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

13.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 03 de fevereiro de 2004.

 

 

Alzira Fátima Voltolim

Presidente da Câmara Municipal de

J A U