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Câmara deverá instituir Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria

45ª sessão
Projeto de Resolução nº 6/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado em votação única e regulamenta o acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo de Jahu, com base na Lei nº 12.527

Na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foram apreciados dois processos, um em primeira votação e outro em votação única. No Expediente, foram lidos sete requerimentos, além de duas moções. Nesta Sessão não foram listados projetos objetos de deliberação e indicações.

ORDEM DO DIA

De autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2016, que deve tornar a Associação dos Médicos Veterinários de Jaú e Região (AMVEJA) uma entidade de utilidade pública. A “AMVEJA” é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob forma de associação, com sede e na Rua Marechal Deodoro, 674, Vila Nova, no município de Jahu.

Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 6/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é regulamentar a Lei Federal nº 12.527 (que dispõe sobre o acesso a informações) no âmbito do Poder Legislativo do Município. A Resolução prevê a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da ouvidoria na Câmara Municipal de Jahu. Desta forma, o Poder Legislativo Municipal deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011. Já a ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu deverá ter a finalidade de constituir canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo do Município, com competência para receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

EXPEDIENTE

De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovada a Moção nº 83/2016, de Congratulações e Aplausos, aos integrantes da equipe jauense de “powerlifting” pelos resultados obtidos em campeonatos de levantamento de peso. A moção é extensiva ao técnico da equipe Fábio Prado e a todos os atletas (Fernanda Montanha, Estevão Silva, Mailon Ferreira, Gabriel Paschoaline e Gabriela), representantes do povo jauense.

Aprovada a Moção nº 82/2016, do vereador Wagner Brasil de Barros, de Congratulações e Aplausos ao Hospital Amaral Carvalho eleito ao Prêmio "Líderes da Saúde 2016", pelos serviços de qualidade prestados a pacientes de todo o Brasil. A moção é extensiva ao Dr. Antonio Luis Cesarino de Moraes e a todos os funcionários e membros do corpo clínico do hospital.

A 45ª Sessão Ordinária foi encerrada por volta das 18h30.