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Resumo 3ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 15 de Fevereiro de 2021 17:30 |

TRÊS PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA, MENTAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara, projeto de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que institui no município o Sistema de Diagnóstico Precoce de deficiência auditiva, visual, motora, mental e das deficiências múltiplas. De acordo com o texto, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde deverão, após a identificação do recém-nascido, proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. Identificada a deficiência, o recém-nascido será encaminhado para tratamento e a família será encaminhada para inserção em programas oferecidos.

O parlamentar salienta que o objetivo é evitar, por meio de diagnóstico precoce, agravamento de deficiências auditiva, visual, motora e mental nas crianças recém-nascidas, bem como proporcionar, quando diagnosticada, ao portador de necessidades especiais e sua família, atendimento necessário. “A sociedade precisa se conscientizar da seriedade do quadro atual de deficiências. Quando se fala na gravidade da mortalidade infantil, as pessoas em geral se esquecem das crianças que conseguem sobreviver, mas que são vítimas de uma deficiência, que em 80% dos casos, poderia ser evitada através de certos cuidados de prevenção da gestante, como no caso da paralisia cerebral, entre outras deficiências”, salienta o parlamentar.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVEM ATENDER CLIENTES EM ATÉ 10 MINUTOS DURANTE A PANDEMIA

Entra para tramitação na Câmara Municipal, projeto de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi que altera a Lei nº. 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid 19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

De autoria do vereador Rodrigo de Paula, o projeto pretende suspender temporariamente a vigência do inciso I do artigo 7º da Lei que instituiu o “Programa de Licitação Verde” no município de Jahu.

De acordo com o texto original da Lei, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas pelo município e fundos especiais ficam proibidos de adquirir copos plásticos descartáveis e de utilizá-los em todas as suas dependências.

Com a alteração proposta pelo vereador, essa regra ficaria suspensa durante o período da pandemia de Coronavírus. O texto está em tramitação e passa pela análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis.

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Resumo 2ª Sessão Ordinária 2021

Qua, 10 de Fevereiro de 2021 09:30 |

CÂMARA APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE PERMITE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DE COVID-19

A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu neste ano de 2021 foi reiniciada na terça-feira, dia 9 de fevereiro. A Sessão havia sido encerrada ainda na segunda-feira devido a problemas relacionados ao programa (software) que conecta os vereadores em videoconferência para a realização dos trabalhos legislativos de forma virtual. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu e ao enquadramento de toda a região na fase vermelha do Plano SP. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). O vereador Cezar Carlos Azevedo (Sabará do Distrito de Potunduva) não participou dos trabalhos legislativos desta segunda-feira por motivos de saúde. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, a Prefeitura de Jahu solicitou a tramitação em urgência de 1 (um) Projeto de Lei do Executivo.

EXPEDIENTE

DEFINIDOS OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

Confira como serão compostas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu durante o biênio 2021/2022 da 18ª Legislatura. As Comissões Permanentes possuem caráter técnico-legislativo e têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seus respectivos exames, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fábio Eduardo de Souza
Chico Quevedo
Leandro Aparecido Passos

COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Dr. José Segura
José Carlos Borgo
Luiz Henrique Chupeta

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Mateus Turini
Bill Luchesi
Tito Coló Neto

COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Antonio Luiz Andretto Júnior
Jefferson Vieira
Luiz Maurílio Moretti

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Cezar Carlos Azevedo
Jefferson Vieira
Leandro Aparecido Passos

ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Começa a tramitar na Câmara Municipal de Jahu a partir de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A proposta dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia em locais específicos e dá outras providências.
O objetivo principal deste projeto é obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei deverá entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa apresentada pelo vereador Paulo Gambarini, "a presente proposta visa trazer um auxílio aos portadores de Fibromialgia (doença incurável, que tem como principais zonas afetadas pela dor, a coluna vertebral, os ombros, a cintura pélvica, os braços, pulsos e coxas). A dor crônica, que muitas vezes ocorre em intervalos de tempo, está associada a diversos sintomas, sobretudo transtorno de humor, sono e fadiga crônica. Além disso, a falta de resposta a medicações para dor, bem como o caráter "migrante" das dores, são características peculiares da doença que dificultam muito o bem estar dos seus portadores nas tarefas diárias. Diante disso, o atendimento preferencial é um meio importante para pessoas acometidas pela doença. Por fim, a competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável".

(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI)

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Plano para o funcionamento do Legislativo

Qua, 13 de Janeiro de 2021 17:00 |

Nova presidência da Câmara define plano para o funcionamento do Legislativo e das Sessões Ordinárias durante a pandemia

A fim de estabelecer uma estratégia de médio e longo prazo para os trabalhos do Poder Legislativo durante a pandemia de covid-19, o novo presidente da Câmara, vereador João Brandão, decidiu emitir um ato em que regulamenta e define as atividades do órgão para cada uma das fases do Plano São Paulo. A medida visa dar mais transparência a população, servidores e vereadores sobre o funcionamento do Legislativo neste período de pandemia.

De acordo com o ato, a partir da fase laranja, a Câmara retoma o funcionamento de 8 horas por dia e as Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas de forma presencial. Os vereadores que não estiverem à vontade para retornar ao Plenário poderão participar por videoconferência. Ainda segundo as novas diretrizes, as Sessões só serão realizadas totalmente no formato virtual caso o município seja enquadrado na fase vermelha.

O plano também prevê que a partir da fase laranja o atendimento ao público nos gabinetes seja retomado, com restrição de apenas uma pessoa por vez. Sessões Solenes, Audiências Públicas (exceto as de natureza orçamentária) e visitas agendadas seguem suspensas por tempo indeterminado.

O Ato da presidência nº 02 de 2021 ainda mantém, na fase atual, outras medidas preventivas a fim de evitar a propagação do vírus, como a possibilidade de revezamento entre os servidores, o trabalho à distância e a dispensa de servidores pertencentes ao grupo de risco mediante renovação de laudo médico.

Todas as novas determinações estão disponíveis, na íntegra, no Ato nº 02/2021.

O Poder Legislativo agradece a compreensão!

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Resumo 1ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 01 de Fevereiro de 2021 19:30 |

DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DE 17 PARA 13

As Comissões Permanentes começam a avaliar Projeto de Resolução nº 1/2021, que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, reduzindo de 17 (dezessete) para 13 (treze) o número de vereadores para a próxima Legislatura (2025-2028).
A iniciativa é dos vereadores Chico Quevedo, Mateus Turini, Bill Luchesi, Tito Coló Neto, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Paulo César Gambarini e Antonio Luiz Andretto Júnior.
Na justificativa do documento, os parlamentares explicam que o objetivo é reduzir o número de vereadores da cidade de Jahu dos atuais 17 para 13 reconduzindo o município aos mesmos padrões de municípios do mesmo porte como Franco da Rocha (156.492 mil habitantes), Mogi Guaçu (153.033 mil habitantes), Botucatu (148.130 mil habitantes), Atibaia (144.088 mil habitantes), entre outras. Estas possuem apenas 11 vereadores, enquanto Jahu (151.881 mil habitantes) possui 17 vereadores.
“Reduzir o número de vereadores gerará uma economia anual aos cofres públicos de aproximadamente R$ 264.561,12 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), redução significativa ao erário público, permitindo com que o dinheiro economizado possa ser reconduzido a ações mais emergenciais e necessárias, o que diante do presente cenário vivenciado mundialmente e nacionalmente, com crise econômica, refração do desenvolvimento, perda na arrecadação de tributos, será de grande ajuda.
Também há que considerar que a redução do número de vereadores, fará com que a população esteja mais atenta na atuação dos mesmos, ficando estes com uma maior representatividade e passando a ter um maior compromisso com a população que os elegeu”, afirmam os vereadores.

PROJETO PRETENDE OBRIGAR CINEMAS A EXIBIREM FILMES LEGENDADOS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei nº1/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre medidas de acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva nos cinemas do município.
Caso o projeto seja aprovado, os cinemas de Jahu serão obrigados a exibirem filmes, ao menos uma vez ao dia, com legenda. A obrigatoriedade se aplica a todos os filmes, nacionais e estrangeiros com dublagem. Durante a semana, os horários de exibição dos filmes com legenda devem ser alternados, visando ampla possibilidade de acesso às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
De acordo com o vereador, o projeto foi elaborado por solicitação da Associação dos Surdos do Município de Jahu, sendo que atualmente o recurso disponibilizado nas salas de cinema é um tablet com legendas, recurso que não permite o acompanhamento simultâneo das imagens e leitura das legendas.
“Atualmente, existem 5.700 pessoas surdas e com deficiência auditiva na cidade de Jahu, as quais, inadmissivelmente, estão sendo privadas do direito à cultura e ao lazer. Isso sem mencionar que na região são em média 35.000 pessoas nessa condição, que potencialmente utilizam os cinemas instalados no município de Jahu”, salienta o parlamentar.

RODRIGO DE PAULA QUER PROIBIR CORTE DE ÁGUA E ENERGIA DURANTE A PANDEMIA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2021 de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a proibição do corte de água e energia elétrica no município de Jahu durante pandemia do coronavírus, quando a cidade estiver classificada dentro das Fases Vermelha, Laranja e Amarela determinada pelo Plano São Paulo. O projeto é valido para imóveis com ligação de água ou energia elétrica regular, comercial ou residencial.
Na justificativa do texto, o vereador explica que o Brasil inteiro tem enfrentado duramente as dificuldades com a decretação do período de pandemia, calamidade pública e necessidade de medidas efetivas. “A pobreza que já tomava grande parte da população tem aumentado e com o fim de benefícios sociais, somado a queda expressiva no número de empregados, muitos munícipes encontram se em situação de inadimplência. Entre a balança da consciência humana, vale a pena considerar que uma família em situação de vulnerabilidade sem acesso à água e a energia elétrica, torna se humanitariamente humilhante ainda que a descompensação fiscal possa vir aos seus fornecedores de serviço durante esse período, mas o que não deixará de ser alvo de cobrança, pois o serviço será efetivado sempre com o pagamento em dia”, salienta o parlamentar.

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Mesa Diretora (Biênio 2021/2022)

Seg, 04 de Janeiro de 2021 10:30 |

ELEITOS ASSUMEM SEUS CARGOS E CÂMARA TEM NOVA MESA DIRETORA

Os eleitos para os poderes Executivo e Legislativo do município de Jahu tomaram posse de seus cargos na manhã do dia 01 de janeiro de 2021, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Jahu.

O vereador mais votado, Fábio Souza, foi quem conduziu os trabalhos ao lado do prefeito eleito Ivan Cassaro e o vice-prefeito Tuco Bauab.

Em atendimento ao decreto do governador João Doria, que determinou que as cidades paulistas sigam os protocolos e recomendações da Fase Vermelha do Plano São Paulo no 1º de janeiro de 2021, a solenidade foi realizada apenas com a presença de autoridades, servidores públicos e órgãos de imprensa.

Após as assinaturas dos termos de posse e as leituras do juramento, o vereador Fábio Souza encerrou a Sessão de Posse e conduziu a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o Biênio 2021-2022. Foram registradas as candidaturas de duas chapas: Chapa 1 composta pelos vereadores João Brandão (presidente); Marcos Brasil (vice-presidente); Paulo César Gambarini (1º Secretário); Rodrigo de Paula (2º Secretário) e Chapa 2 composta pelos parlamentares Mateus Turini (Presidente); Tito Coló Neto (vice-presidente); Luizinho Andretto (1º Secretário); José Carlos Borgo (2º Secretário).

A Chapa 1 recebeu treze votos e foi a vencedora da disputa, elegendo o vereador João Brandão como novo chefe do Poder Legislativo Municipal.

Logo após o encerramento da eleição, os parlamentares acompanharam o prefeito Ivan Cassaro e o vice Tuco Bauab na tradicional subida da rampa até o Salão Nobre da Prefeitura, onde membros do primeiro escalão do Governo foram oficialmente apresentados.