Prefeitura apresenta proposta sobre equipamento eliminador de ar do sistema de abastecimento de água

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise

A 20ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 5 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara a partir de hoje. Já na Ordem do Dia 2 (duas) matérias foram apreciadas pelos vereadores.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a devida análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2021, que "Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a transferência do "Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência" e do “Conselho Municipal do Idoso" da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá providências correlatas".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: "O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Com isso, a existência de possíveis problemas de cobranças indevidas dos serviços de abastecimento de água demandam uma solução com tecnologias apropriadas que possam alcançar todos os usuários".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará). O Projeto pretende alterar o Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021.

A Resolução nº 363/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no mês de abril deste ano. A referida Resolução instituiu a Comissão Especial de Estudos para análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de água e esgoto no município de Jahu. A Comissão é composta por três membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias, adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras. Atualmente, o prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Com a alteração proposta pelos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará), fica alterada a redação do Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis uma vez, por igual período, se necessário”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica, no município de Jahu.

De acordo com a propositura, as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Ainda de acordo com o Projeto, necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê ainda que, caso o projeto seja aprovado, os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação da Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

CEI DA COVID-19 IRÁ COLHER DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta na Câmara para apurar a utilização de recursos no combate à Covid-19 no município de Jahu irá iniciar, nesta quinta-feira (10/06), as oitivas de testemunhas. Nesta primeira sessão, duas pessoas serão ouvidas pelos vereadores membros da CEI – uma às 13h30 e outra às 15h30. Os depoimentos serão colhidos na Sala de Sessões do Legislativo em reunião aberta ao público, respeitando as normas de saúde e as regras estabelecidas pelo Plano São Paulo. As oitivas serão conduzidas pelo presidente da CEI, Maurílio Moretti, com a participação do relator, Mateus Turini, do 1º secretário, Chico Quevedo, e dos demais membros: Fábio Souza e Leandro Passos.

A Comissão iniciou seus trabalhos no dia 10 de março deste ano. Desde então, os vereadores têm se reunido semanalmente para tratar de questões relativas à investigação do uso de recursos públicos, estaduais e federais, no combate à pandemia nos anos de 2020 e 2021. Recentemente, os vereadores também incluíram na pauta de temas a serem apurados pela CEI possíveis inconsistências na lista de pessoas vacinadas em Jahu.

Esta é a primeira rodada de oitivas solicitadas pela Comissão, que ainda deve convocar novas testemunhas até a conclusão das investigações.