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Resumo 27ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 02 de Agosto de 2021 11:00 |

Câmara aprova proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas

Matéria de autoria dos vereadores Paulo Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo foi aprovada em segunda votação

A 27ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 2 de agosto de 2021 (segunda-feira). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia duas matérias foram apreciadas pelos vereadores.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2021, de autoria do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Padre Armando Bernardinelli Junior, nascido na cidade de Jahu/SP no dia 16 de fevereiro de 1972, filho de Armando Bernardinelli e da senhora Maria Aparecida Mariano Bernardinelli. "Após a caminhada vocacional, ordenado Padre no dia 28/07/2000, e em virtude do espírito iluminado e de liderança, lhe foi proposto um desafio que, aceito, o transformou em Pároco da Paróquia de São Benedito, assumindo no dia 16 de abril de 2004, e completando na data de hoje 28/07/2021 seu 21° ano de Ordenação Sacerdotal e tendo como lema Bíblico a passagem “POR CAUSA DA TUA PALAVRA, LANÇAREI A REDE”. Nesses 21 anos à frente da Paróquia de São Benedito desenvolve seu trabalho com dedicação e disposição em ajudar ao próximo, atuando, indistintamente com todos da comunidade, consolidando assim trabalhos brilhantes na Paróquia, bem como a fidelidade de alimentar várias pessoas todos os dias. As sementes plantadas pelo querido padre Armando, já estão frutificando com suas sábias palavras de orientação a jovens e adultos mostrando-lhes o caminho a seguir, e dizendo sempre: CORAGEM POVO DE DEUS!"

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Resumo 26ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 26 de Julho de 2021 19:25 |

DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SENAI

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2021, que autoriza a doação de gleba de terra com área de mais de dez mil metros quadrados, localizada na Rua Lions Clube (atrás do Ceasinha), para a unidade escolar SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Na justificativa, a Prefeitura diz que o terreno de propriedade do município será doado para que o SENAI possa ampliar os projetos de sua escola. Desde a sua criação, o SENAI já formou mais de 73 milhões de trabalhadores em 28 áreas da indústria e está presente em dois mil municípios brasileiros, oferecendo cursos em todos os níveis de educação profissional e tecnológica. Levando em conta o aumenta da necessidade de qualificação profissional, o SENAI desenvolve um papel de fundamental importância no município de Jahu, oferecendo capacitação profissional.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

O texto pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas. Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando cabível.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas. De acordo com os parlamentares, o Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

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Nota Oficial

Sex, 23 de Julho de 2021 17:27 | Escrito por Fabio |

Na tarde de ontem, dia 22 de julho, a Câmara Municipal de Jahu realizou uma testagem em massa nos seus servidores e vereadores para confirmar se algum deles estaria positivo para a Covid-19. A medida foi tomada para garantir a segurança de todos, logo após uma assessora dos gabinetes ter sido afastada do trabalho por ter testado positivo para a doença.

Na ação realizada ontem, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e utilizando os chamados testes rápidos, outras 8 pessoas testaram positivo para a doença e também foram afastadas de suas funções e orientadas a permanecer em casa e realizar um novo exame. Como a maioria dos casos positivos é de indivíduos que trabalham nos gabinetes dos vereadores, o presidente da Câmara, vereador João Brandão, decidiu suspender o atendimento ao público em todos os setores do Legislativo por tempo indeterminado, além de orientar todos os assessores a executarem suas funções pelo regime de teletrabalho.

O prédio da Câmara também irá passar por desinfecções periódicas e, antes do atendimento ao público ser liberado, todos os funcionários da Casa, inclusive aqueles em home office, serão testados novamente.

Os demais setores da Câmara continuam trabalhando normalmente, mas com orientação para que somente o serviço essencial seja feito de forma presencial. As Sessões da Câmara permanecem sendo realizadas no formato virtual, com presidente e primeiro secretário posicionados no Plenário e os demais vereadores por vídeo conferência.

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Prédio da Câmara passa por desinfecção na manhã desta segunda-feira

Seg, 26 de Julho de 2021 12:00 | Última atualização em Seg, 26 de Julho de 2021 12:09 | Escrito por Fabio |

PRÉDIO DA CÂMARA PASSA POR DESINFECÇÃO NA MANHÃ DESTA SEGUNDA-FEIRA

Na manhã desta segunda-feira, dia 26, o prédio da Câmara Municipal de Jahu passou por uma desinfecção geral. O trabalho, executado por uma empresa contratada, durou cerca de uma hora e começou logo às 07h00. Por conta do cheiro do produto e por recomendação técnica, o expediente no prédio do Poder Legislativo precisou começar mais tarde hoje, às 09:30.

Nas próximas semanas, um procedimento parecido e com a aplicação do mesmo produto deve ser executado de forma periódica nas instalações da Câmara, porém sem afetar o horário de funcionamento do órgão.

Desde sexta-feira, dia 23, o presidente suspendeu, por tempo indeterminado, o atendimento ao publico em todos os setores da Casa, além de orientar assessores parlamentares a executarem suas funções pelo regime de teletrabalho. As medidas foram tomadas após testes rápidos de Covid-19, realizados por servidores e vereadores na tarde de quinta-feira (22/07), apontarem para 9 (nove) casos positivos da doença, um a mais do que havia sido divulgado na última sexta-feira. Todos eles foram orientados a fazer um novo exame e, até agora, sete testaram negativo na contraprova e já apresentaram os resultados na secretaria da Câmara.

Apesar do atendimento ao público estar suspenso, o Legislativo continua funcionando normalmente, seguindo todos os protocolos sanitários e com orientação para que os servidores executem, presencialmente, somente serviços considerados essenciais.

As Sessões da Câmara permanecem sendo realizadas no formato virtual, com presidente e primeiro secretário posicionados no Plenário e os demais vereadores por vídeo conferência.

Resumo 25ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 19 de Julho de 2021 19:00 |

CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA ORDEM DO DIA

USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.

O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

CÂMARA APROVA LDO 2022

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.

Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).

Os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fabio de Souza e Luizinho Andretto se abstiveram do voto.

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