Projetos da Ordem do Dia não são votados nesta Sessão

Um dos projetos teve a votação prejudicada e outro teve a votação adiada por três Sessões

No Expediente da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos, 7 (sete) Indicações e uma Moção (que foi lida, discutida e votada). Ainda no Expediente, dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões internas da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, os dois processos que estavam na pauta não foram votados.

MOÇÃO

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do vereador Tuco Bauab, à dupla sertaneja “Sam & Le Campos”, pela homenagem feita à cidade de Jaú através da música. O autor da Moção, vereador Tuco Bauab, ressalta que no ano de 2016, a dupla Sertaneja “Sam e Le Campos” deu início aos trabalhos artísticos, com muito amor e carinho pela música e pela cidade de Jaú. As músicas da dupla já estão sendo tocadas em mais de 30 emissoras de rádios do país e recentemente foi enviada por e-mail para duas rádios dos Estados Unidos.
Tuco também salienta no texto da Moção que a dupla jauense aos poucos tem conquistado os palcos de grandes shows pelo Brasil. A dupla se apresentará no Rio de Janeiro, na cidade de Cabo Frio, no dia 17 de setembro deste ano. O álbum com dez faixas está programado para ser lançado oficialmente em julho de 2017, com composições registradas na Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). No ano de 2016, a dupla fez uma homenagem à Jahu: uma música, contando a história da cidade.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões internas da Câmara para análise.

PREFEITURA DE JAHU PROPÕE “REFIS”

Passou a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017, que pretende conceder redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. O objetivo é oferecer aos devedores de débitos tributários (e de outras espécies) a oportunidade de regularizarem a situação fiscal perante o Município de Jahu, por meio da redução de juros e multas moratórias, quando da quitação integral, de uma só vez, observados os prazos e porcentagens de redução definidos no projeto de lei.
Os débitos tributários e de outras espécies, devidos ao Município e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, poderão ser pagos de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos abaixo especificados:
I - redução de 100% até 25/setembro/2017;
II - redução de 80% até 25/outubro/2017.
De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo à Câmara, “a finalidade do Projeto de Lei Complementar é ofertar uma solução ao munícipe inadimplente, inscrito ou não na Dívida Ativa, que muitas vezes possui intenção de regularizar seus débitos perante a municipalidade, contudo não tem condições financeiras para isso”.
A Prefeitura também ressalta que a aprovação do Projeto se faz necessária tendo em vista o prazo para as execuções fiscais em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CÂMARA APROVA MAIS UMA VAGA NO CMDE

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, em primeira e segunda discussões e votações, na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu e sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2017, iniciativa do prefeito Rafael Lunardelli Agostini (PSB). Ele insere o Inciso XVIII ao Artigo 3º da Lei 5143/2017, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE). A alteração inclui no Conselho também uma vaga destinada ao representante dos moradores do Distrito de Potunduva, Pouso Alegre de Baixo e Vila Ribeiro.
De acordo com o projeto, o CMDE vem sendo protagonista na definição de políticas públicas visando ao desenvolvimento da cidade. Sua constituição prioriza a participação da sociedade civil organizada, democratizando e legitimando o trabalho desenvolvido. Daí a importância da inclusão também do representante do distrito e bairros rurais. Outros dois projetos de Lei do Legislativo, que constavam da Ordem do Dia, tiveram suas discussões e votações adiadas por mais uma sessão. Eles devem voltar à pauta no próximo dia 7 de agosto.
O primeiro documento é o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), que pretende revogar o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009 (Lei da Licitação Verde). Se for revogado o inciso, a Prefeitura de Jahu, IPMJ, Saemja e Câmara poderão, novamente, adquirir copos plásticos descartáveis. O adiamento foi pedido pelo próprio autor do projeto.
Já o segundo documento adiado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2017, iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB). O projeto pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para limpeza de via pública e terrenos, a chamada capina química. José Segura propõe a exclusão do parágrafo único do artigo 1º que permitia na Zona Urbana o uso dos herbicidas pós-emergentes sistêmicos, cujo princípio ativo é o glifosato ou sais derivados. O adiamento foi pedido pelo vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e teve votos contrários de Luiz Maurílio Moretti (PEN) e do autor José Segura.
No Expediente da 25ª Sessão Ordinária, foram apresentadas cinco indicações e 28 requerimentos, além de três projetos encaminhados às Comissões Permanentes como Objetos de Deliberação para análise. Um desses projetos, o de iniciativa do Poder Executivo, foi o documento votado em regime de urgência.

MULTA PARA QUEM ACIONAR INDEVIDAMENTE O SAMU, DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que pretende punir com multa os indivíduos que praticarem o acionamento indevido dos serviços telefônicos do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, o popular trote.
Se o projeto for aprovado nas próximas sessões, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, estarão sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE.
A identificação do número do telefone de onde se originou o trote será feita pelas empresas telefônicas, que ficarão obrigadas a informar os dados que possuírem dos seus proprietários (nome, endereço, CPF etc).
As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, ficando o responsável pelas condutas descritas sujeito à mesma penalidade prevista.
De acordo com o projeto, a presente iniciativa pouco necessita de justificativa robusta, pois são de domínio público os prejuízos financeiros e até perdas de vidas com a prática dos trotes. Inobstante serem jovens, menores de idade, não se pode ser conivente com tais práticas. Cidades como Maringá, Itapeva, Piracicaba, entre outras, já possuem lei que disciplina o assunto e busca a coação do trote com a aplicação de multas e se apresentam como experiências exitosas com redução considerável dos telefonemas com informação mentirosa. Em média 30% dos telefonemas recebidos pelo SAMU, Defesa Civil, Corpo de Bombeiro, entre outros, são trotes.

MEDALHA DE VOLUNTARIADO AO PRESIDENTE DA ONG 1%

Também foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB).
Ele pretende conceder Medalha de Voluntariado a Rodrigo de Paula, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município. Rodrigo de Paula realiza trabalhos assistenciais voluntários no município, com destaque para a Ong 1%, da qual ele é presidente, que auxilia com comida, roupas e cobertores os moradores de rua e pessoas carentes da cidade.