DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19 EM JAHU AGORA É LEI

Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2021 foi aprovado em segunda votação por unanimidade pela Câmara Municipal

A 8ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de março de 2021, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).
No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foi realizada a segunda votação de um Projeto de Lei do Legislativo.

ATO DA MESA DIRETORA | CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Foi lido no Expediente da Sessão de hoje o Ato da Mesa Diretora nº 03/2021, que dispõe sobre a composição e nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu, obedecendo aos critérios fixados no Artigo 29 da Resolução nº 290/2005, com a finalidade de zelar pela observância dos preceitos do referido código e do Regimento Interno, atuando no sentindo da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Foram nomeados membros titulares os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PSL), Rodrigo de Paula (PP) e Tito Coló Neto (PSDB).
Os membros suplentes nomeados foram os vereadores: Jefferson Vieira (PL), Leandro Passos (PSD) e Bill Luchesi (Cidadania).

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM JAHU

Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O Projeto em análise trata da instituição de Comissão Especial de estudos para análise para a prestação de serviços de água e esgoto na cidade de Jahu.
De acordo com a proposta, a Comissão Especial de Estudos terá a finalidade de analisar contratos de concessão e a realização dos serviços prestados de água e esgoto no Município de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações e promover diligências, buscando, com amparo na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras.
A Comissão deverá ser composta por 3 (três) membros. Servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução. O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Na justificativa, o vereador Rodrigo de Paulo, autor do Projeto, ressalta que "em detrimento das inúmeras reclamações na prestação dos serviços de água e esgoto deste município, especialmente em relação aos valores cobrados e eventuais irregularidades existentes nas instalações, faz-se necessário instituir uma comissão voltada a realizar estudos e análise dos serviços prestados, do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento público, bem como do desempenho da agência reguladora diante de sua finalidade de fiscalização.
O Presente Projeto de Resolução justifica-se pela necessidade da transparência à população local diante dos trabalhos deste órgão fiscalizador ora casa de leis, atividade esta inerente a própria prestação dos serviços públicos pelas concessionárias e agência reguladora. A imprescindibilidade do presente projeto coaduna com o atual cenário pandêmico e de crise, que implica ao poder público adequações aos contratos em andamento e aos que porventura possam ser celebrados, especialmente no fornecimento de bens essenciais a vida, respeitando-se a dignidade da pessoa humana".

Câmara aprova projeto sobre protocolo de intenções para adquirir vacinas e medicamentos contra a Covid-19

A 6ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 8 de março, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida e apreciada pelos vereadores. Na Ordem do Dia foram discutidas e votadas 4 (quatro) propostas. Além delas, houve um pedido de tramitação em urgência de um projeto de autoria da Prefeitura de Jahu.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODOS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 01/2021 de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A Moção é de Congratulações e Aplausos como forma de agradecimento ao trabalho desenvolvido por todos que atuam no enfrentamento à COVID-19 entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção e demais funcionários. A Moção também foi assinada pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

Confira o texto original da Moção de autoria do vereador Paulo César Gambarini: "Neste mês de março estamos completando um ano de guerra da Santa Casa de Jaú contra a COVID-19. Único hospital de Jahu, com atendimento via SUS, para o combate a pandemia que está nos atingindo. Em março de 2020, a Santa Casa, com recursos próprios e posterior colaboração da população e empresas, adquiriu dez ventiladores completos para UTIs Covid. Neste período foram centenas de internações na enfermaria e UTI. Após as eleições, a pandemia iniciou uma evolução muito grande e no início deste ano, a situação se tornou incontrolável e insustentável na cidade. A Santa Casa, mais uma vez, com recursos próprios e com a colaboração da população e empresas, conseguiu em tempo recorde e sem alardes ou política, fazer funcionar mais 30 leitos de enfermaria, com apoio da Administração municipal. Venho, com esta Moção de Congratulações e Aplausos, reconhecer todo trabalho desenvolvido, mas, especialmente, agradecer a linha de frente no combate a Covid, entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção que considero verdadeiros heróis nesta guerra, mesmo presenciando colegas e médicos perdendo a batalha por esse mal, sempre estiveram e continuam na linha de frente atendendo nossa população e mais onze cidades que circundam nossa região. Esses guerreiros merecem nossa consideração e respeito, por colocarem em risco suas vidas, para salvar outras vidas."

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ATUALIZAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta pretende instituir a Comissão Especial de Estudos no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do Artigo 58 da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). A Comissão terá por finalidade atualizar o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 438, de 04 de abril de 2012), tendo como vigência o prazo de 6 meses, contados da data de publicação da Resolução (se aprovada), prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Decorrido o prazo, fica automaticamente extinta a Comissão Especial de Estudo.

A Comissão de que deverá ser composta por 6 (seis) membros, conforme estabelecido. A Comissão Especial referida será obrigatoriamente integrada:

I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013; II – por 1 (um) representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III – por 1 (um) representante do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (SINFUNPAEM), a ser indicado pela respectiva entidade; IV - por 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino de Jahu, a ser indicado pela categoria profissional.

De acordo com a proposta, os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. Presidirá esta Comissão um dos vereadores membros por meio de nomeação da Presidência desta Casa. Os membros deverão ser convocados para todas as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 5 dias. Todos os membros terão direito a voto nas deliberações pertinentes a esta Comissão. Não prejudicará a realização de reuniões da Comissão e nem suas deliberações a ausência das pessoas indicadas, desde que previamente convocadas nos termos indicados. "Considerando as transformações de nossa sociedade nos últimos anos, sobretudo as advindas pelo contexto de pandemia, bem como o descompasso imposto pelo decorrer do tempo frente a mutabilidade das relações sociais, trabalhistas, econômicas e educacionais, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa analisar a Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério - para verificar a necessidade de modernização do seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para a atualização da Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério quanto a sua redação, as disposições das relações de trabalho e de ensino dos profissionais da educação básica do nosso município".