PREFEITURA FIRMA CONVÊNIO COM D.E.R PARA RECUPERAÇÃO DA VICINAL JOSÉ MARIA VERDINI.

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio dom o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R /SP).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a formalização do convênio possibilitará a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal JAÚ- 377, José Maria Verdini, vicinal que liga Jahu ao Distrito de Potunduva, com extensão total de 12 quilômetros e 300 metros. “A vicinal possui uso extensivo pela população, razão pela qual a segurança do tráfego é questão que exige atenção imediata do Poder Público, a fim de garantir a tranquilidade daqueles que lá passam diariamente”, ressalta o prefeito Ivan Cassaro.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DENOMINA DE SANTO PISSUTO O CHAFARIZ EXISTENTE NA PRAÇA ARRIGO CARINHATTO, NO BAIRRO DE POUSO ALEGRE DE BAIXO.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que denomina como Santo Pissuto o chafariz existente na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.

- SOBRE O HOMENAGEADO: nascido no dia 07/03/1928, nasceu na fazenda Serafim Murça, hoje conhecida como Santa Luzia (Osório Ferrucci). Seu Santo Pissuto sempre morou em fazendas da região do Pouso Alegre de Baixo e, após passar por várias fazendas circunvizinhas do Bairro, se mudou para o Bairro de Pouso Alegre de Baixo.

Santo Pissuto foi casado com a senhora Lurdes Penha Pissuto e tiveram quatro filhos, Conceição Aparecida Pissuto, Maria Neide Pissuto, Lúcia Hélia Pissuto e João Carlos Pissuto. Foi no Bairro de Pouso Alegre de Baixo que ele criou sua família e trabalhou por treze anos como funcionário da Prefeitura Municipal de Jahu, no qual sua função era zelar pela Praça Arrigo Carinhatto, serviço que fez com muita dedicação e perfeição. Santo Pissuto tinha muito orgulho do Bairro de Pouso Alegre de Baixo, principalmente, da Praça Arrigo Carinhatto onde cuidou com muita dedicação por treze anos de sua vida.

DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SENAI

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2021, que autoriza a doação de gleba de terra com área de mais de dez mil metros quadrados, localizada na Rua Lions Clube (atrás do Ceasinha), para a unidade escolar SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Na justificativa, a Prefeitura diz que o terreno de propriedade do município será doado para que o SENAI possa ampliar os projetos de sua escola. Desde a sua criação, o SENAI já formou mais de 73 milhões de trabalhadores em 28 áreas da indústria e está presente em dois mil municípios brasileiros, oferecendo cursos em todos os níveis de educação profissional e tecnológica. Levando em conta o aumenta da necessidade de qualificação profissional, o SENAI desenvolve um papel de fundamental importância no município de Jahu, oferecendo capacitação profissional.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

O texto pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas. Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando cabível.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas. De acordo com os parlamentares, o Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.