SEIS PROJETOS APROVADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA

DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2020, de autoria dos vereadores: Adenilson Domingos Ormeda, Agentil Américo Cato, Cléo Furquim, Guto Machado, João Pacheco, José Carlos Borgo, José Segura, Lucas de Barros Flores, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Roberto Carlos Vanucci, Tito Coló Neto, Toninho Masson, Vivian Soares.

O Projeto deve atribuir denominação aos logradouros dos loteamentos Condomínio Residencial Bem Viver, Jardim Geraldo Valentim II, Residencial Pedro Cruzera e Jardim Santa Marta, de acordo com os nomes elencados a seguir:

- Aos logradouros situados no loteamento Condomínio Residencial Bem Viver, no município de Jahu: I – Geraldo Caciola, à Via 01; II – Dra. Clarice Pereira da Silva, à Via 03; III – Giorgio Biondi, à Via 04; IV – Aristeu Alves, à Via 05; V – Antônio Dias da Silva, à Via 06; VI – Luiz Afonso Braga, à Via 07; VII – José Luiz Lyra, à Via 08.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Geraldo Valentim II, no município de Jahu: I – José Artuni, à Rua 01; II – Ovidio Francisco, à Rua 02; III – Juvenal Fuzinato, à Rua 03; IV – Maria Aparecida Pereira Martins, à Rua 04; V – Sebastião Wilson Ávila Franco, à Rua 05; VI – Clarice Centenório, à Rua 06.

- Aos logradouros situados no loteamento Residencial Pedro Cruzera, no município de Jahu: I – Pedro Antonio da Silva Flores, à Rua 01; II – Sergio Cesar Miranda Troiano, à Avenida 01; III – Oswaldo de Oliveira, à Rua 02; IV – Carolina de Castro Bugiga, à Avenida 03; V – Sebastião da Silva Filho, à Avenida 04; VI – Oswaldo Pereira da Silva, à Rua 04; VII – Antonio Carlos Pansieri, à Rua 05; VIII – Pedro Gomes, à Rua 06; IX – Mário Milozo, à Rua 07; X – Romeu Victoriano do Nascimento, à Rua 08; XI – Antônio Corazza, à Rua 12; XII – Iraceles Ruiz Rett, à Rua 13; XIII – Oscar José Capobianco, à Rua 15; XIV – Elvira Elisa Pollini Pansieri, à Rua 16; XV – José Carlos Urbano, à Rua 17; XVI – Roberto Pacheco de Almeida Prado Filho, à Rua 18.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Santa Marta, no município de Jahu: I – Carolina Galvão Diz, à Rua 03; II – Maria Augusta da Silva Aguiar, à Rua 04; III – José Ramos, à Rua 05; IV – Mayara Luiza Gromboni de Oliveira, à Rua 06; V – Olga Fuzinelli Frasson, à Rua 07; VI – Rubens Cyrillo Mattar Sampaio, à Rua 08; VII – Jorge Pavão, à Rua 09; VIII – Izabel Magalhães de Almeida Prado Costa, à Rua 10; IX – José Basso, à Rua 11; X – Walter Victor Della Tonia, à Rua 12; XI – Valdemar Avanço, à Rua 13; XII – Darcy Ferraz de Aguirra, à Rua 14.

Votou contra o vereador Tuco Bauab.

ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo do Projeto é alterar a Lei Complementar nº 166, de 11 de dezembro de 2001, que versa sore a Legislação Tributária Municipal.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto de Lei, "a presente legislação se faz necessária visto que a Lei Complementar Municipal em vigor está em divergência com a legislação federal sobre o tema, em especial após as mudança trazidas pela Lei Federal nº 13.204, que passou a permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais sem fins lucrativos".

Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto e Wagner Brasil de Barros.

PROPRIETÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DE MUDA DE ÁRVORE DEFRONTE EDIFICAÇÃO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo no 16/2020, de autoria dos vereadores João Pacheco e Toninho Masson, que pretende alterar a Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, compelindo os proprietários e loteadores a manter as mudas de árvore.

A Lei nº 5.249/2019, que se pretende alterar, dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências.

Assim sendo, o objetivo do projeto é inserir o artigo 2º-A na Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A O proprietário do imóvel (no caso do art. 1º) e o loteador (no caso do art. 2º) ficam responsáveis pela manutenção das mudas de árvore até a data da alienação do imóvel.

§1º Ocorrendo a morte da muda ou árvore adulta, as pessoas citadas no caput deverão promover a sua substituição.

§2º O descumprimento da obrigação constante deste artigo enseja a aplicação de multa de 325 UFM (trezentos e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município).”

PROJETO PRETENDE INCLUIR ACADEMIAS DE GINÁSTICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu Projeto de Lei de autoria do vereador Toninho Masson que institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população.

De acordo com o texto, fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública. O projeto prevê que poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

Na justificativa, o vereador salienta que a prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde - SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a Saúde Suplementar.