QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE I” E “AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”

A atual proposta do Executivo pretende incorporar as atribuições existentes para “Agentes Comunitários de Saúde I” e “Agentes de Combate às Endemias” às atribuições especificadas em Leis Federais, que tratam sobre a reformulação das atribuições dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o projeto prevê aumentos salariais gradativos durante três anos para estes cargos, de acordo com a faixa e referências salariais.
Votou contra o vereador João Pacheco.

ALTERAÇÃO EM ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

A alteração disciplina a incorporação decorrente do cargo em comissão e também da incorporação decorrente de função pública. Sendo assim, ambas (função ou cargo em comissão) devem ser incorporadas separadamente.
O projeto também estipula que na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio por assiduidade, em virtude de exoneração, aposentadoria ou falecimento, o benefício será pago ao ex-servidor ou aos seus beneficiários indenização calculada com base no valor de remuneração do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.
Também é feita alteração no que diz respeito aos casos em que pode haver demissão ou destituição de um funcionário do cargo. Na lei original, consta que o funcionário pode ser exonerado caso seja condenado por “crime contra a administração pública”. A alteração propõe que a demissão possa ser feita por “condenação por crime”, ampliando a esfera que era limitada aos crimes contra a administração pública.

NOVA NOMENCLATURA PARA AUXILIAR DE SEGURANÇA

O projeto prevê que os cargos de provimento efetivo de “Auxiliar de Segurança” passem a ser denominados “Segurança Patrimonial”, e tem como objetivo atender a uma solicitação dos próprios servidores exercentes desse cargo, visto que a denominação de “auxiliar” daria sentido de “subsidiário”, o que definitivamente não corresponderia às funções exercidas pelos mesmos.

ADEQUAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS NUTRICIONISTAS DA PREFEITURA

Segundo a justificativa do prefeito Rafael Agostini, constante do projeto, “a propositura tem por objetivo corrigir uma injustiça histórica em nosso município”, haja vista que o ocupante de cargo efetivo de nutricionista lotado na Secretaria de Educação possui vencimento superior aos nutricionistas enquadrados em outras secretarias.
Agora, com a aprovação desse projeto, os nutricionistas passarão a ter os mesmos vencimentos, respeitando as faixas, independentemente de quais secretarias estejam lotados.

Capina química com glifosato volta a ser discutida

Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação

A 25ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada no dia 23 de julho de 2019 (segunda-feira). No Expediente foram lidos 21 (vinte e um) Requerimentos e 7 (sete) Indicações, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, um processo foi apreciado em segunda votação e também foi votado um pedido de tramitação em urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.

ORDEM DO DIA
Capina química com glifosato

Foi aprovado em regime de urgência na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.
O Projeto havia sido encaminhado às Comissões da Câmara para análise na 41ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 12 de novembro do ano passado.
Foi requerida a tramitação do projeto em regime de urgência na 25ª Sessão Ordinária e a solicitação foi aprovada pelos vereadores. Os únicos parlamentares que se opuseram à tramitação em urgência foram Agentil Cato e Tito Coló Neto.
Os membros das Comissões da Câmara emitiram seus pareceres em relação ao projeto em Plenário.
Após a discussão da matéria, votaram contra o projeto os vereadores: Agentil Cato, Cléo Furquim, Dr. Segura Ruiz, Fernando Barbieri, Guto Machado e Toninho Masson.
O objetivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, aprovado em primeira votação, é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.
A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”

A Lei nº 3.907/2004 anteriormente proibia a capinação química, mas o Parágrafo Único do Artigo 1º permitia apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é comercialmente conhecido como “Roundup Original”.
A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.
No ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, que foi rejeitado na segunda votação, realizada na 12ª Sessão Ordinária 2018. A proposta, que havia sido aprovada em primeira votação, propunha que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018. A proposta atual conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim uma nova discussão do assunto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Para se tornar Lei, o Projeto Legislativo nº 38/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e, em caso de aprovação, sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.

Válvula nos hidrômetros

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O projeto dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas (custas) do consumidor. O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.
Na primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, foi aprovada Emenda nº 01/2019 de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab. A Emenda, que já está anexa ao projeto original nesta segunda votação, insere o Artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir as referidas disposições. De acordo com o texto da emenda, o descumprimento à Lei deverá acarretar as seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
Para se tornar Lei, este Projeto ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.