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Resumo 37ª Sessão Ordinária 2018
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Câmara aprova projeto que permite a regulamentação de publicidade nas vias públicas de Jahu
Projeto de Lei do vereador Luiz Henrique “Chupeta” foi aprovado em primeira votação. Interessados na colocação de faixas publicitárias ou promocionais deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal e respeitar parâmetros que ainda serão estabelecidos
A 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 15 de outubro de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 1 (uma) Indicação, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação, que foram encaminhados às Comissões. Nenhuma Moção foi apresentada pelos vereadores na 37ª Sessão Ordinária. A pauta da Ordem do Dia teve 2 (dois) processos, sendo que um deles foi votado e outro teve a votação adiada. A vereadora Vivian Soares não participou dos trabalhos legislativos desta Sessão.
ORDEM DO DIA
A pauta da Ordem do Dia teve 2 (dois) processos, sendo que um deles foi votado e outro teve a votação adiada. O Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique “Chupeta”, foi aprovado em primeira votação. Já a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 foi adiada por três Sessões.
FAIXAS PUBLICITÁRIAS EM VIAS PÚBLICAS SERÃO REGULAMENTADAS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique “Chupeta”. O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3788, de 15 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas. A Lei original proíbe promover nas vias públicas, nos muros ou paredes que lhes façam face, nos postes de iluminação, árvores e outros locais visíveis ao público, atividades ou sinais que configurem degradação visual.
Com a alteração proposta pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, pretende-se autorizar a colocação de faixas publicitárias ou promocionais sobrelevadas, respeitados os parâmetros e locais fixados pelo Executivo, mediante regulamento. Os interessados na colocação deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal. A autorização para colocação de faixas será concedida a pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas perante o Poder Executivo Municipal, especialmente para fins tributários. Toda faixa publicitária também deverá conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção. O vereador José Carlos Borgo votou contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018. A vereadora Cleo Furquim se absteve da votação. Para se tornar Lei, o Projeto do Legislativo nº 18/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Jahu e, posteriormente, ser sancionado pela Prefeitura.
Resumo 36ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 09 de Outubro de 2018 12:00 |
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PROJETO DA LOA COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018, de autoria dos vereadores Tuco Bauab e Tito Coló. O objetivo do Projeto é denominar de Carlos Alessandro de Souza "Ticú" o parque público (parque infantil) localizado na Avenida José Maria de Almeida Prado, no Jardim Pedro Ometto, entre os números 473 e 563.
O texto prevê que em cada nova edificação o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel. As espécies e variedades das mudas serão definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana e de captação de carbono atmosférico, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas. Os canteiros das mudas deverão ter no mínimo dois metros quadrados de área gramada, para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do Meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela fiscalização.
Resumo 34ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 25 de Setembro de 2018 12:00 |
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UNIDADES DE SAÚDE DEVEM DIVULGAR DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO Os cartazes afixados nos equipamentos públicos de saúde devem informar a escala de atendimento por médico e especialidade
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017, de autoria do vereador Agentil Américo Cato e do suplente Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas com nome, especialidade, dias e horários de atendimento médico e outros profissionais nas Unidades de Saúde do Município.
De acordo com o projeto, o cartaz deve conter o nome, especialidade, dias e horários de início e final de trabalho de atendimento de médicos e demais profissionais da saúde, em todas as unidades e equipamentos públicos de saúde do município. A placa deve ser afixada em local visível ao munícipe, em tamanho e forma legíveis.
As informações também devem ser disponibilizadas no site oficial do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Saúde.
A obrigação da afixação das placas também abrange todas as entidades privadas de saúde que recebam qualquer forma de auxílio ou subvenção do Poder Público.
É obrigatória a indicação, na placa ou cartaz informativo, do número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável para eventuais reclamações. Para cada reclamação, será gerado número de protocolo que permita o acompanhamento. As informações constantes nas placas deverão ser atualizadas diariamente.
De acordo com o a justificativa do projeto, o objetivo é garantir a transparência, permitindo que a população conheça as escalas de atendimento e possa fiscalizar de forma efetiva a prestação de serviços pelos profissionais de saúde.
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Resumo 35ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 02 de Outubro de 2018 12:00 |
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Câmara aprova projetos em Sessão Extraordinária Quatro projetos foram apreciados na 35ª Sessão Ordinária. Presidente convocou Extraordinária para apreciação de Projetos em segunda votação
ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/2018 Foi encaminhada às Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2018 ao projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018. A autoria da Emenda é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (composta pelos vereadores Toninho Masson; Vivian Soares; e Wagner Brasil de Barros). A Emenda dispõe sobre 4 (quatro) alterações ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018 pretende realizar alteração no Código Tributário Municipal. O objetivo é criar taxa de fiscalização para emissão de alvará da Vigilância Sanitária para empresas que prestam serviços referentes ao tratamento de água e esgoto, captação de água de poços ou ainda distribuição de água por caminhão-pipa. A Emenda propõe 4 (quatro) alterações, são elas: 1) Pretende alterar a Ementa do Projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei Complementar n.° 267, de 13 de dezembro de 2005.” A Ementa original do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018 tem a seguinte redação: “Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal” 2) Pretende suprimir o preâmbulo do Projeto. O preâmbulo é o relatório que antecede um projeto de lei ou decreto. 3) Pretende alterar a redação do artigo 1° do Projeto, conforme abaixo: “Art. 1° Fica instituída Tabela XI-A, anexa à Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 2005, referente à Taxa de Fiscalização para emissão de Alvará da Vigilância Sanitária(…)” A redação deste artigo permanece a mesma, alterando-se apenas o número da Lei Complementar em questão. No Projeto original menciona-se a Lei Complementar 168/2001, que tratava de taxas relativas ao ano de 2002. 4) Pretende alterar a redação do artigo 2° do Projeto, conforme abaixo: “Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” Na redação original, o Artigo 2º previa que a Lei Complementar entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Também de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi encaminhada a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018. O objetivo da Emenda é alterar a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018. O Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. O objetivo é obrigar a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no âmbito do Município de Jahu. O Projeto foi deliberado no Expediente da 31ª Sessão Ordinária realizada em 3 de Setembro de 2018. A Emenda pretende alterar a redação do artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.” O Artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018 originalmente tem a seguinte redação: “Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 dias a contar de sua publicação.”
Resumo 33ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 18 de Setembro de 2018 12:00 |
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Estabelecimentos de saúde em Jahu deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários Projeto de Lei do vereador Wagner Brasil foi aprovado em segunda votação e exige que preços de serviços médicos e exames sejam exibidos de forma clara e acessível
REDAÇÃO FINAL DA LDO 2019 Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 6 de junho de 2018 a primeira Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para tratar sobre o projeto que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano/exercício de 2019, ocasião em que foi aberto o período para apresentação de emendas pelos vereadores. No dia 1º de agosto de 2018, foi realizada a 2ª (segunda) Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ocasião em que foram lidos os pareceres sobre as emendas apresentadas pelos vereadores. O Projeto foi deliberado no Expediente do Dia da 12ª Sessão Ordinária realizada em 23 de Abril de 2018. Na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018, o Projeto foi aprovado em 1ª Votação por unanimidade pelos vereadores presentes. A 2ª Votação ocorreu na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018. Foram apresentadas 17 (dezessete) Emendas, das quais 5 (cinco) foram aprovadas.
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A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 8 de outubro de 2018. No Expediente, as Comissões Permanentes da Câmara começam a avaliar o Projeto de Lei do Executivo que fixa despesas e estima receitas para o próximo ano. Outros dois projetos também serão avaliados pelas Comissões da Casa. Uma Moção foi aprovada; um projeto na Ordem do Dia também foi aprovado; e outro texto teve sua votação adiada.
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 24 de setembro de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados dois processos. No Expediente foram lidas e votadas três Moções. Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões. 
A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de outubro de 2018. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, um em segunda votação e os demais em primeira votação. Após o término da 35ª Sessão Ordinária, o presidente Lucas Flores convocou uma Sessão Extraordinária para apreciação de processos em segunda votação. A vereadora Cléo Furquim não participou dos trabalhos legislativos do dia. 
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de setembro de 2018. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Já na Ordem do Dia 3 (três) processos foram apreciados. Nenhuma Moção ou Objeto de Deliberação foi apresentado pelos parlamentares nesta Sessão. O Suplente Roberto Fortunato Baumann (Purga) tomou posse e substituiu o Vereador Maurílio Moretti, que não participou da 33ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. 
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura as pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, entre outros, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência. 
