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Resumo 04ª Sessão Ordinária 2019
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Projetos da Prefeitura são aprovados e novos concursos públicos devem ser abertos em breve
Ao todo, o Poder Executivo deve contratar 8 profissionais das áreas de saúde e assistência social
A 4ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de fevereiro de 2019.
No Expediente constaram 4 (quatro) Indicações, 28 (vinte e oito) Requerimentos, 2 (duas) Moções e 1 (um) Projeto Objeto de Deliberação. Já na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram discutidos e votados pelos vereadores, todos em segundo turno.
Também foram apresentadas as formações das Comissões Permanentes para o Biênio 2019/2020:
*Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vivian Soares/PSB (presidente), Toninho Masson/MDB (membro) e Cléo Furquim/MDB (membro).
*Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: Lucas de Barros Flores/PSD (presidente); Vivian Soares/PSB (membro); Wagner Brasil de Barros/PROS (membro).
*Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Políticas Urbanas: José Segura/PTB (presidente); Guto Machado/PHS (membro); Lucas de Barros Flores/PSD (membro).
*Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Tuco Bauab/MDB (presidente); Agentil Américo Cato/PSC (membro); Tito Coló Neto/PSDB (membro).
*Comissão de Segurança e Serviços Públicos: João Pacheco/PSDB (presidente); Luiz Henrique Chupeta/PSDB (membro); Luiz Maurílio Moretti/PATRI (membro)
EXPEDIENTE
Moção à atleta Vanessa Porto
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 3/2019, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Tuco Bauab e João Pacheco. A Moção é de Congratulações e Aplausos à atleta Vanessa Porto, moradora da cidade de Jahu e que conquistou, no dia 15 de fevereiro de 2019, o título peso-mosca do "Invicta FC", organização de MMA exclusiva para mulheres, em evento realizado na cidade de Kansas City, nos Estados Unidos.
Vanessa Porto conquistou o título peso-mosca (até 57kg) do "Invicta FC", após derrotar a lutadora estadunidense Pearl Gonzalez. Vanessa nasceu em 16 de março de 1984 na cidade de Americana. Iniciou a carreira no esporte lutando jiu-jitsu e, em 2005, começou a participar de eventos de MMA a convite de seu treinador e marido, Pedro Iglezia.
Em entrevistas a atleta contou que nunca quis ser uma lutadora profissional, mas que isso “simplesmente acabou acontecendo”. Atualmente Vanessa é uma das mais reconhecidas esportistas brasileiras na modalidade.
Em maio de 2011, Vanessa inaugurou seu próprio ginásio em Jahu e, no mesmo ano, representou a cidade nos Jogos Abertos do Interior conquistando a medalha de prata no boxe feminino até 64kg.
Em sua carreira no profissional possui 21 vitórias e apenas 9 derrotas. No MMA, Vanessa vem de uma sequência de 3 vitórias consecutivas, feito que possibilitou a obtenção do cinturão da categoria peso-mosca.
Ao longo desses quase 15 anos de disputas, Vanessa possui ainda outras vitórias marcantes, como contra a holandesa Germaine de Randamie; contra a japonesa Hitomi Akano; e contra a estadunidense Tonya Evinger.
“Reforçamos aqui nossas congratulações à Vanessa por sua exitosa carreira nas artes marciais, desejando ainda mais sucesso no futuro e reconhecendo sua grande contribuição para o esporte nacional”, ressaltam os autores da homenagem no texto da Moção.
Moção à ONG 1%
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2019, de autoria do vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos à "ONG 1%" e aos voluntários envolvidos na missão de Brumadinho/MG. A ONG 1%, como tem feito em tragédias ocorridas nos últimos 10 anos, atuou também em Brumadinho, desenvolvendo ações voluntárias de auxílio. A ONG 1% partiu em direção à cidade mineira no dia 1º de fevereiro, às 18h, com 23 toneladas de doações arrecadadas em apenas 2 dias.
No total, foram realizadas duas viagens seguidas, somando 3.518 quilômetros percorridos de estrada, 48 horas de rodagem (entre as duas viagens), 8 veículos envolvidos e 23 voluntários. São eles:
Rodrigo de Paula (Jaú), Jair Esteves (Jaú), Dorival Esteves (Jaú), Ana Vitória Ramos Bento (Jaú), Gilberto Chagas de Barros Junior (Rio de Janeiro), Renan Martins da Silva (Avaré), Estela Cristine de Lourença Domingos Capra (Jaú), Chico de Assis Sousa Gabriel (Jaú), Sidnei Alexandre Nogueira dos Santos (Jaú), Ednei Marcelo Falda (Pederneiras), Tamires Daiane da Silva (Jaú), Murilo Viegas (Barra Bonita), Laís Mirella Moraes Monteiro (Avaré), Mariana Scalco (Jaú), Reginaldo Aparecido Bueno do Prado (Jaú), Geidson de Alcantara Silva (Agudos), Guilherme De Oliveira Moreira (Itaí), Maurício Herreira (Pederneiras), Cristiana Garcia Escatulin (São José do Rio Preto), Alex Parente (Dois Córregos), Dra. Jane Erli Ferreira (São José do Rio Preto), Dr. Fernando Antonio Farhat Junior (Ribeirão Preto), Dra. Luana (Avaré).
Estes voluntários criaram formas de garantir que as doações chegassem até os necessitados locais. Foram desenvolvidos trabalhos como: cooperação com o corpo de bombeiros de todo o Brasil no centro de operações, ação de auxílio a suprimentos, desintoxicação após a volta da lama, IML, auxílio às famílias em atendimento médico, aos animais com auxílio veterinário, captação de amostras de lama com biólogos e gestores ambientais voluntários, entrega de comida a quem tinha fome, roupa a quem precisava e entrega de remédios a famílias atendidas.
Os voluntários estiveram presentes dentro da lama oferecendo suporte aos bombeiros, acompanhando toda operação e cooperando diretamente no resgate, recebimento de corpos e segmentos (partes de corpos), bem como no auxílio aos peritos criminais na pré-identificação de relatório sobre os corpos que chegavam da lama. "Riscos foram corridos, febre amarela, metais pesados, contaminação, entre outros, porém com os riscos a garantia que o mérito de servir foi honrado", ressalta o vereador Toninho Masson em sua Moção.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Foi lido e encaminhado às comissões o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jahu nº 01/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo é acrescentar o artigo 8º-A à Lei Orgânica do Município de Jahu.
A proposta apresenta tem por escopo possibilitar ao Município regulamentar a Lei nº 5206, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros de nossa cidade, “haja vista que a pretensa regulamentação apresentada encontra óbice na Lei Orgânica do Município”.
De acordo com a Prefeitura, a emenda à Lei Orgânica é necessária para "desengessar a utilização de bens municipais por terceiros, tornando-se úteis à municipalidade, conforme análise do parecer jurídico da Procuradoria Geral, constante do Processo Administrativo nº 5197-PG/2018 (fls. 33/35) que tramita nesta Prefeitura.
A sugestão de emenda tomou como base a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
De acordo com a proposta, o artigo 8º-A que se pretende inserir na Lei Orgânica do Município de Jahu deverá ter a seguinte redação: "Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso e o interesse público, devidamente justificado, o exigir."
ORDEM DO DIA
1º Processo: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2018
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá outras providências.
Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, preenchidos por meio da realização de concursos públicos.
De acordo com o Projeto, deverão ser criados 6 cargos:
Dois (2) cargos de Educador Físico (20 horas semanais, Ref. 31-A, R$ 1784,07)
Dois (2) de Monitor de Saúde Mental (40 horas semanais, Ref. 8-A, R$ 1862,45)
Dois (2) cargos de Psicólogo (20 horas semanais, Ref. 31-A, R$ 1784,07)
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, os profissionais atenderão nos projetos terapêuticos do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de Jahu. "As contratações são uma forma de providenciar as medidas necessárias à adequação da equipe mínima, para que não se corra o risco de encerramento do serviço e, consequentemente, o bloqueio do repasse federal efetuado mensalmente ao município", afirma a Prefeitura no preâmbulo do projeto.
Resumo 03ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 19 de Fevereiro de 2019 10:00 |
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CÂMARA APROVA PROJETOS QUE CRIAM CARGOS EFETIVOS NA ÁREA DA SAÚDE Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram em primeira votação dois Projetos de Lei Complementar do Executivo que dispõem sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal de Saúde.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 3/2018: 
Cria:-Dois cargos de Educador Físico (20 horas semanais – salário R$ 1784,07) -Dois de Monitor de Saúde Mental (40 horas semanais - salário R$ 1862,45) -Dois cargos de psicólogo (20 horas semanais - salário R$ 1784,07) De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura os profissionais atenderão nos projetos terapêuticos dos usuários dos serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de Jahu, e essas contratações são uma forma de providenciar as medidas necessárias à adequação da equipe mínima, para que não se corra o risco de desabilitação do serviço e, consequentemente, o bloqueio do repasse federal efetuado mensalmente ao município. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/2018: Cria:- Dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais). A contratação destes profissionais visa ao atendimento das necessidades das Unidades de Saúde e Ambulatório de Saúde Mental do município de Jahu. Na justificativa, a Prefeitura ressalta que “a proposta é fundamentada no princípio da eficiência, sendo imperioso criar os cargos para suprir a demanda, uma vez que há concurso realizado e válido para a categoria, sendo que a consequente contratação desses profissionais na rede municipal será fundamental para os usuários dos serviços públicos na área de saúde”. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: um projeto aprovado e outro adiado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/2018: adiada por 4 Sessões, a pedido do vereador Tito Coló Neto, a votação de alteração no Código Tributário Municipal. O objetivo é criar taxa de fiscalização para emissão de alvará da Vigilância Sanitária para empresas que prestam serviços referentes ao tratamento de água e esgoto, captação de água de poços ou ainda distribuição de água por caminhão-pipa. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/2018: aprovado projeto que altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010. (Legislação Tributária do Município). A proposta normativa pretende adequar a nomenclatura constante do Anexo XIII da Lei Complementar nº 378/2010, de forma que passe a constar “Preço de Serviços Diversos” em vez de “Taxa de Serviços Diversos”. A mudança se faz necessária, de acordo com a Prefeitura, para atualizar a legislação, pois o termo correto a ser utilizado nesses casos (preço) não se refere a uma espécie tributária, mas sim a uma receita originária, paga de forma voluntária, visto que o Estado atua como particular na cobrança. MOÇÃO DE PESAR À FAMLIA DO JORNALISTA BOECHAT De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Pesar à Família Boechat pelo falecimento do senhor Ricardo Eugênio Boechat ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2019.O vereador José Segura se absteve da votação. O jornalista faleceu com 66 anos, deixando esposa Veruska Seibel, e seis filhos, Valentina, Catarina, Bia, Rafael, Paula e Patrícia. Nascido em Buenos Aires, ele era filho da Argentina Mercedes Carrascal, de 86 anos, que vive em Niterói desde 1956, e do senhor Dalton Boechat. Iniciou sua carreira em no Jornal Diário de Noticia na década de 1970, em 1983 foi para o jornal O Globo. Vencedor de vários prêmios entre eles, o Esso, na categoria Informação política, com Rodrigo França, em 1962; e na Categoria Informação Econômica, com Chico Otavio e Bernardo de La Peña, em 2001. Boechat também trabalhou nos jornais O Dia, O Estado de São Paulo e Jornal do Brasil. Em 1977, o jornalista passou a ter destaque na Rede Globo, emissora em que fazia um quadro de opinião no jornal matinal “Bom Dia Brasil”, sempre com notas de sua coluna que renderam pautas aprofundadas, sucessos e polêmicas. Deixou a Rede Globo em junho de 2001. Entrou para o Grupo Bandeirantes como diretor de jornalismo no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2006. Mudou-se para São Paulo para ancorar o “Jornal da Band”, principal noticiário da emissora. Desempenhava a mesma função no programa diário na BandNews FM, transmitido para todo o Brasil. Na coluna publicada na revista IstoÉ da última sexta feira dia 8, que levou o título “Acabou a Folia”, ele falou, entre outros assuntos, de corrupção, da dança das cadeiras com a troca de poder no Senado e da tragédia de Brumadinho. NOVAS REGRAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM FRENTE ÀS CASAS Entrou para deliberar pelas Comissões Permanentes, a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018, que pretende alterar regras referentes ao plantio de árvores defronte a cada nova edificação do município.O texto é de autoria dos vereadores João Pacheco; Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Agentil Américo Cato e Tuco Bauab. Originalmente, o projeto prevê que os canteiros das mudas devem ter no mínimo 2 metros quadros de área gramada. A Emenda propõe mudanças neste tamanho e prevê que os canteiros das mudas deverão ter no mínimo 0,80m de largura por 1,50m de comprimento de área gramada. A emenda também estipula que que os proprietários de lotes com testada igual ou inferior a 7,0 (sete) metros quadrados ficam dispensados das exigências desta Lei. Na justificativa apresentada pelos autores, ressalta-se que as alterações sugeridas por meio da presente emenda visam atender às recomendações do parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu (CONDEMA), adequando as dimensões dos canteiros às peculiaridades dos lotes no Município de Jahu.
Resumo 01ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 05 de Fevereiro de 2019 10:00 |
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CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA A ABRIR CONCURSO PÚBLICO Três Projetos de Lei Complementar do Executivo que criam cargos de provimento efetivo foram aprovados pelos vereadores
CMDCA PASSA A TER VÍNCULO COM SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente.Na lei original o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente. HOMENAGEM AOS AUTORES DO LIVRO “LEIS TRIBUTÁRIAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR”. Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Daniel Barile e ao Dr. Guilherme Rocha, autores do livro "Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar: A Revelação De Uma Antiga Novidade Constitucional ".Dr. Guilherme Rocha é mestre e doutorando em Direito. Também é especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processual Civil. Atualmente é Procurador Geral da Câmara Municipal de Jahu e professor universitário. Autor de vários livros, sendo seu último livro lançado no mês de janeiro: “Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar”, escrito em coautoria com o Professor Dr. Daniel Barile, pós -doutor pelo CDH/IGC da Universidade de Coimbra. É mestre e doutor em Direito e professor dos programas de mestrado e doutorado da UNIMAR. Atua como Procurador da Fazenda Municipal, em Araçatuba/ SP.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO O texto altera a Lei Complementar que trata sobre as taxas de fiscalização e serviços de vigilância sanitária no município. O objetivo é compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos serviços de vigilância sanitária. De acordo com a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 01/2018, novas atividades passaram a ter licença obrigatória, sendo necessária a inclusão de suas respectivas taxas para fiscalização da arrecadação dos tributos pela Prefeitura. São 25 serviços ou atividades que obtiveram modificações nos valores referentes a emissão de Licenças de Funcionamentos (Alvarás). São serviços que vão desde o tratamento de água e esgoto, passando pelo comércio e coleta de resíduos e sucatas, bem como, serviços na área da saúde (nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clinicas e residências geriátricas).
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Resumo 02ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 12 de Fevereiro de 2019 10:00 |
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Projetos para abertura de concurso público são aprovados Prefeitura de Jahu deverá contratar pessoas para os cargos de médico, farmacêutico e tesoureiro
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO Dois Projetos Objetos de Deliberação de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara. Eles serão analisados e terão pareceres dos vereadores que compõem as respectivas Comissões para posteriormente serem votados em plenário.ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Foi lido no Expediente e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu.O Projeto dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. A proposta normativa tem por finalidade conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas a Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e também isenção sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante a fase de construção até a entrega das unidades habitacionais, bem como isenções das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto do empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais. De acordo com a justificativa da Prefeitura, as referidas isenções são "imprescindíveis e devem desonerar a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)". ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. O Projeto de Lei pretende alterar o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 – LDO).A Prefeitura ressalta na justificativa do Projeto de Lei, que a proposta "em apreço tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, com fulcro no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim amenizar o problema habitacional da população de baixa renda". O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894.900,00, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.
ORDEM DO DIA 
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 (dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente). Atualmente, o Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente (CMDCA) está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente.
Transparência Pública
Qui, 31 de Janeiro de 2019 16:00 |
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TV Câmara Jahu prepara diversas novidades para o biênio 2019/2020 Novo formato do Jornal da Câmara será ao vivo, sempre às segundas-feiras, ao meio-dia (12h). O programa estreia no dia 4 de fevereiro, marcando o início dos trabalhos legislativos em Jahu
A TV Câmara Jahu terá neste ano de 2019 diversas mudanças em sua programação. A primeira delas é a apresentação do novo formato do Jornal da Câmara, que será exibido às segundas-feiras, sempre ao meio-dia (12h00).
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Aprovados, em primeira votação, três Projetos de Lei Complementar que criam cargos de provimento efetivo (concurso público) na Prefeitura Municipal de Jahu.
