Novo projeto sobre capina química começa a tramitar na Câmara

De autoria de nove vereadores, Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara

No Expediente da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 12 de novembro de 2018, foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. O Requerimento nº 894/2018 foi retirado da pauta antes do início dos trabalhos legislativos. Ainda no Expediente, duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Um Projeto Objeto de Deliberação também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise. Já na Ordem do Dia dois processos foram apreciados pelos vereadores, um em primeira votação e outro em segunda.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.

O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.

A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação, deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”

A Lei nº 3.907/2004 proibia a capinação química, mas no Parágrafo Único do Artigo 1º, permitia-se apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é o comercialmente conhecido “Roundup Original”, fabricado pela empresa “Monsanto”.

A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.

Neste ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, que foi rejeitado, em sua segunda votação, na 12ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 23 de abril. A proposta havia sido aprovada em primeira votação, propondo que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato, pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.

A proposta atual agora conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim que o assunto seja colocado novamente para tramitar pelas Comissões da Câmara, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Lei sobre fraldários é aprovada em segunda votação

Projeto de autoria do vereador Wagner Brasil dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis em shopping centers e estabelecimentos similares.

No Expediente da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 29 de outubro de 2018, foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia apenas um Projeto de Lei foi apreciado.

TRIBUNA CIDADÃ

Antes dos trabalhos legislativos, dois munícipes se inscreveram para utilizar a Tribuna Cidadã, que é realizada sempre na última Sessão de cada mês na Câmara Municipal de Jahu A Dra. Lenira Queiroz Mauad, médica do Hospital Amaral Carvalho, e a representante da Diretoria Regional de Ensino de Jahu, Adriana Alonso, discorreram sobre o encerramento do Projeto Futuro Sem Câncer em 2018. Ambas ressaltaram a importância do Projeto para o esclarecimento da população sobre a prevenção aos diversos tipos de câncer, especialmente junto às crianças e adolescentes das escolas do município, que foram os principais envolvidos nas atividades realizadas neste ano. Quem também participou da Tribuna Cidadã de hoje foi o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu, Claudemiro Jacintho, mais conhecido como Miro. O tema do pronunciamento foi a Reforma Trabalhista no Brasil, especialmente no que tange ao Setor Calçadista da cidade. Miro também falou da importância do Sindicato dos Trabalhadores para a defesa e garantia dos direitos trabalhistas a todos os cidadãos que atuam na produção de calçados em Jahu.

ORDEM DO DIA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. O Projeto já havia sido aprovado o Projeto em primeira discussão na Sessão Ordinária do dia 22/10/2018. De acordo com o texto, os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que é perceptível o aumento de pais separados ou simplesmente, de pais desacompanhados e que se deparam com situações em que necessitam trocar as fraldas de seus bebês, não conseguindo exercer tal tarefa, por não disporem de fraldários para uso coletivo ou nos banheiros masculinos e femininos. Desta forma, o objetivo do projeto é garantir que os pais ou responsáveis por crianças usuárias de fraldas tenham acesso a uma área que permita a realização da adequada higienização em locais públicos. A utilização de fraldas exige cuidados constantes, bem como, a observação de procedimentos que não só visam à manutenção da higiene da criança, mas principalmente a sua saúde. Após a Lei ser sancionada e regulamentada pela Prefeitura de Jahu, os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Para se tornar Lei, o Projeto precisa ser sancionado pela Prefeitura de Jahu e ser publicado no Jornal Oficial do Município.