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Resumo 27ª Sessão Ordinária 2020
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Regularização de lotes do 1º e do 7º Distritos Industriais de Jahu é aprovada pela Câmara
A 27ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma virtual no dia 17 de agosto (segunda-feira), com início por volta das 16h. Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência.
No Expediente da Sessão foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e duas indicações, além de um Projeto Objeto de Deliberação, que passou a tramitar na Câmara. Na Ordem do Dia, três processos estavam previstos na pauta e um outro foi apreciado em regime de urgência.
Projeto objeto de Deliberação | Multa pela comercialização e uso de "chumbinho" em Jahu
Foi lido e encaminhado às Comissões internas da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Guto Machado. O projeto de lei pretende fixar multa pela comercialização e o uso dos produtos proibidos que especifica. Confira o que dispõe a proposta.
A comercialização e o uso de produtos que contenham, em sua composição, o princípio ativo Aldicarbe, do grupo metilcarbamato de oxina, conhecido popularmente como “Chumbinho”, acarreta aos seus infratores as seguintes penalidades:
I - multa de 1.265 (mil e duzentas e sessenta e cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira ocorrência;
II – multa de 2.530 (duas mil e quinhentas e trinta) UFMs, em cada reincidência;
III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da segunda ocorrência;
IV – cassação da autorização, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da terceira ocorrência;
V – em todos os casos, apreensão das mercadorias que contenham Aldicarbe em sua composição.
Na segunda ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, III e V. Na terceira ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, IV e V. A depender da gravidade dos fatos, pode haver aplicação acumulada de sanções desde a primeira ocorrência. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente proposta, inclusive para fixar a competência de execução das atividades de fiscalização de que trata esta lei. O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu no link: (shorturl.at/yEFK2).
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Tramitou em regime de urgência, por solicitação da Prefeitura de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020, que autoriza a regularização dos lotes industriais do 1º e do 7º Distritos Industriais.
O pedido de tramitação em urgência foi aprovado pelos vereadores, mas teve os votos contrários dos seguintes parlamentares: Tito Coló Neto, João Pacheco, Maurílio Moretti, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta e Denilson da Vistoria.
Após a consulta das comissões internas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020. O único parlamentar que votou contra a propositura em pauta foi o vereador e vice-presidente da Câmara, Denilson da Vistoria.
De acordo com o documento, a regularização das concessões são aquelas em que o concedido originário tenha comprovado o cumprimento dos seguintes requisitos:
- edificação de prédio industrial no percentual mínimo exigido pela legislação em vigor na data da assinatura do contrato administrativo de concessão do lote industrial;
- desenvolvimento de atividade industrial no lote concedido, exercido diretamente pela empresa beneficiada da concessão;
- permanência na posse do lote industrial pelo prazo de no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato administrativo (termo de posse).
Resumo 26ª Sessão Ordinária 2020
Seg, 10 de Agosto de 2020 17:30 |
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CÂMARA DE JAHU APROVA LDO 2021
Resumo 24ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 28 de Julho de 2020 00:00 |
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DEZENOVE DOCUMENTOS LIDOS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Pelo Facebook, acompanhe as principais informações da Sessão. Acesse: www.facebook.com/tvcamjau No canal da TV Câmara Jahu no YouTube é possível assistir à Sessão na íntegra, ao vivo. O endereço é: www.youtube.com/tvcamjau
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Resumo 25ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 04 de Agosto de 2020 10:00 |
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Doze requerimentos e quatro indicações foram lidos no Expediente
Resumo 23ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 21 de Julho de 2020 00:00 |
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APROVADO PROJETO SOBRE O USO DO LOCAL E DA TORRE DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO DE JAHU POR EMISSORAS DE TV ABERTA MOÇÕES Congratulações e Aplausos às ações de caridade em Jahu INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO Nº 7/2020 Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AUTORES NO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO Nº 8/2020
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Aprovado por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências.
A 25ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma virtual no dia 03 de agosto (segunda-feira). Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência.
A 23ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma virtual no dia 20 de julho, segunda-feira. Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência. No Expediente foram lidos e encaminhados à Prefeitura 16 (dezesseis) Requerimentos e 03 (três) Indicações; também foram lidos 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, estes encaminhados às Comissões internas da Câmara. Foram lidas e votadas, ainda no Expediente, duas Moções. Já na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado em regime de urgência e aprovado, por unanimidade, em votação única. 
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2020, de autoria do vereador Adenilson Domingos Ormeda. A Moção é de Congratulações e Aplausos para a senhora Rosa Rodrigues da Cruz - Rosa Lavanderia, à Igreja Adventista do Sétimo Dia - Equipe ASA - Assistência Social Adventista e à GFASC - Grande Família do Sagrado Coração de Jesus - Irmãs Apóstolas do Coração de Jesus da Santa Casa de Jaú, por todas as refeições doadas junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Jahu com a finalidade de assistir às pessoas em situação de rua que utilizam o Abrigo Institucional de nosso Município.
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2020, de autoria dos vereadores Agentil Américo Cato e Toninho Masson. A Moção é de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para que se digne a colocar em regime de urgência na pauta de votação o Projeto de Lei nº 311/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os Guias Turísticos do Estado de São Paulo. 
