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Resumo 29ª Sessão Ordinária 2018
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Câmara aprova quatro projetos na Ordem do Dia
Três processos foram apreciados em primeira votação e um em votação única.
O vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), deu início aos trabalhos legislativos da 29ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 21 de agosto de 2018.
No Expediente foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e 6 (seis) Indicações. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, três em primeira votação e um em votação única. Nenhum Projeto Objeto de Deliberação foi lido nesta Sessão, bem como nenhuma Moção foi lida discutida e votada.
AGENTES AMBIENTES VOLUNTÁRIOS
Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação de agentes ambientais voluntários no município de Jahu.
O projeto foi deliberado no Expediente da 6ª Sessão Ordinária realizada em 12 de Março de 2018 e dispõe sobre agentes voluntários que deverão participar de atividades de fiscalização da legislação ambiental no território do município.
De acordo com o Projeto, as entidades ambientalistas ou afins deverão indicar as pessoas para credenciamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que serão denominadas Agentes Ambientais Voluntários, que firmarão Termo de Adesão e Responsabilidade. Os Agentes Ambientais Voluntários serão responsáveis por encaminhar às autoridades ambientais do Município, em formulário próprio, as denúncias de infrações à legislação ambiental. Os Agentes Ambientais Voluntários, no entanto, que fizerem repetidamente denúncias que não correspondam à realidade ou que tiverem atitudes incompatíveis com suas competências terão seus cadastros cancelados. A atividade efetivada por pessoas credenciadas nos termos da Lei terá caráter educativo e preparatório de atividades de fiscalização, e não será remunerada. A Administração Pública Municipal será responsável por regulamentar a atividade.
PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA
Também foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato, que pretende instituir o Programa Farmácia Solidária. Deliberado no Expediente da 21ª Sessão Ordinária realizada em 25 de Junho de 2018, o Projeto pretende criar o “Programa Farmácia Solidária”, que consiste na estruturação da rede de saúde do Município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia.
O “Programa Farmácia Solidária” visa também fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária. Entre as atribuições desse programa é efetuar o recebimento, a triagem e distribuição gratuita de medicamentos prioritariamente às pessoas mais carentes do município, observado o rígido controle de qualidade e prazo de validade.
De acordo com o vereador, o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna e a população não possui o hábito de doar medicamentos que não utilizam mais, os quais poderiam ser doados, tendo em vista o prazo de vencimento e seu acondicionamento adequado. Portanto, uma das finalidades deste projeto, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, é retirar das casas aqueles medicamentos que não estão sendo mais utilizados e, mediante a análise de profissionais da área da Farmácia, possam ser redistribuídos os medicamentos de acordo com a necessidade e orientação de profissionais. Anexo ao Projeto de Lei está o Ofício do Conselho Municipal de Saúde ao vereador Agentil Cato, assinado pelo presidente do Conselho, Carlos Alberto Martinello, no dia 9 de março de 2018, solicitando a apresentação de um projeto para implementar o Programa no município. Além disso, estão anexos ao Projetos diversas matérias jornalísticas que retratam o sucesso do programa em outros municípios, como Sertãozinho e Itanhaém.
Resumo 28ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 14 de Agosto de 2018 15:00 |
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Aprovada alteração na Lei sobre divulgação de fila das cirurgias eletivas em Jahu Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, foi aprovado em regime de urgência. Com a mudança, Prefeitura também será responsável por divulgar a lista na internet, com atualização mensal
Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, que trata sobre a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam cirurgias eletivas.
O texto original na Lei prevê que a publicação da lista deve ser realizada pelas entidades públicas ou privadas de saúde. Agora, com a alteração, a Prefeitura Municipal também será responsável por divulgar a lista em seus sítios oficias na internet, com atualização mensal.
Além disso, o projeto também altera a forma de identificação dos beneficiados, que passa a ser por meio dos três primeiros e três últimos dígitos do Cartão SUS. Na justificativa do projeto, o RG não possui numeração Federal, mas sim Estadual, o que pode gerar duplicidade de numeração. A modificação também resguarda os direitos à intimidade e à privacidade da identidade do paciente, previstos na Constituição Federal.
Resumo 26ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 31 de Julho de 2018 16:00 |
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TRÊS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, realizada no dia 30 de julho de 2018, três projetos foram aprovados na Ordem do Dia. Além disso, três projetos de autoria do Executivo passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis.
LIMPEZA DE ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS Aprovado, em segunda votação, na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.De acordo com o projeto, as casas noturnas e estabelecimentos congêneres serão obrigados a promover a limpeza do entorno de respectivo estabelecimento, em até 24 horas após o término de cada evento. O texto da matéria considera o entorno da área até 100 (cem) metros de distância, contados a partir das extremidades do estabelecimento. Não se inclui no dever de limpeza o recolhimento do lixo orgânico de natureza domiciliar, bem como aquele diverso dos produtos comercializados ou consumidos no estabelecimento. Ficam solidariamente responsáveis pela limpeza mencionada, os promotores de eventos. O descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplicação das seguintes sanções: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa, de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município) até 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, de acordo com as circunstâncias; III – suspensão do alvará de funcionamento por até 3 (três) meses, após a quinta ocorrência.
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Resumo 27ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 07 de Agosto de 2018 11:00 |
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Prefeitura quer unificar regras para concessão de bolsas de estudos Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo que regulamenta concessão de bolsas de estudos a servidores públicos municipais. Segundo a Prefeitura, existem várias leis disciplinando o mesmo assunto e o objetivo é unificá-las
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018, que institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.
Na justificativa apresentada pelo autor da projeto, “a referida propriedade agrícola prosperou muito e em gratidão pelos resultados alcançados, Sebastião, se tornou um benfeitor frequente em relação ao bairro de Pouso Alegre de Baixo, sendo estimado, respeitado, consultor de seus vizinhos na comunidade, altruísta, com relação as benfeitorias necessárias a área urbana de Pouso Alegre, chegando a construir uma Capela e doou-a a comunidade rural, no sentido que ali, fosse realizado a festa de Santa Cruz e, esta, continua existente, sendo conservada pela comunidade”. Deliberado na 22ª Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2018 e aprovado em 1º discussão na 26ª Sessão Ordinária no dia 30 de julho de 2018, o Projeto segue agora para sanção do prefeito e, posteriormente, para publicação no Jornal Oficial do Município.
Resumo 25ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 24 de Julho de 2018 12:00 |
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Casas noturnas e congêneres deverão limpar áreas externas após eventos Projeto de Lei nº 17/2018, do vereador Fernando Barbieri, foi aprovado em primeira votação. Proposta dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres em Jahu após a realização de evento A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 23 de julho de 2018. Na Ordem do Dia apenas 1 (um) processo foi apreciado pelos parlamentares. Já no Expediente 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Os vereadores também apresentaram 4 (quatro) Indicações e 24 (vinte e quatro) Requerimentos, que foram lidos durante a 25ª Sessão Ordinária.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO Dois projetos foram lidos como objetos de deliberação e foram encaminhados à Comissões da Câmara para análise.
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A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de agosto de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados dois projetos, um em segunda votação e outro em regime de urgência. Foi aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo que realiza alterações referentes a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam eletivas. Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, outro Projeto do Executivo que regulamenta a concessão de bolsas de estudos aos funcionários públicos municipais.
No Expediente foram lidos 29 Requerimentos e 7 Indicações. Também foram lidos e encaminhados às Comissões 4 Projetos Objetos de Deliberação.
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018 que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. O texto institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados.
No Expediente foram lidos 16 (dezesseis) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às comissões 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados 3 (três) processos, um em primeira votação e outros dois em segunda discussão.
Aprovado em primeira votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.
