ALTERAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.274, de 11 fevereiro de 2020.

De acordo com a Prefeitura, a propositura tem por finalidade alterar a Lei nº 5.274, que autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial, possibilitando a reposição de valores no Fundo de Investimento pertencente à parceria entre o município e o Governo do Estado, para viabilização de crédito com juros baixos aos munícipes empreendedores, com o propósito de incentivo à economia local.

De acordo com o documento: “Ocorre que entre o tempo de ingresso do projeto de lei e a aprovação, houve alteração na Lei Orçamentária Anual, a qual devemos alterar para a execução da lei que se pretende utilizar”.

Votou contra o vereador João Pacheco.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

LOA 2021 ENTRA PARA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.

De acordo com o texto, a previsão de arrecadação para o próximo ano é de R$ 427.766.146,00.

As pastas com maiores orçamentos são Saúde (R$ 128.880.459,00) e Educação (R$ 121.269.059,00).

DUAS MOÇÕES APROVADAS E CINCO PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO

MOÇÃO DE APELO EM PROL À MANUTENÇÃO DO INSTITUTO FLORESTAL

Aprovada a Moção de Apelo, de autoria do vereador José Carlos Borgo, ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa para a retirada do Art. 66 do Projeto de Lei 529/2020, assegurando a manutenção do Instituto Florestal. Tal artigo prevê a extinção do Instituto Florestal, medida esta que, no entendimento do vereador, não condiz com a importância da Instituição e com os relevantes serviços prestados à sociedade na área ambiental.

Na justificativa, Borgo salienta que o Instituto Florestal (IF) é referência em conservação, pesquisa, produção e desenvolvimento florestal sustentável. Trata-se de uma das instituições mais antigas do Brasil, com inegável mérito na criação de Unidades de Conservação (UCs) e na preservação do patrimônio natural hoje abrigado em muitas áreas protegidas do Estado de São Paulo. As pesquisas concentram-se nos temas conservação da natureza, manejo e produção florestal, são realizadas por profissionais qualificados e os resultados têm sido fundamentais para subsidiar diversas políticas públicas ambientais.

“As razões alegadas no PL 529/2020 para equilíbrio das contas públicas por meio da extinção das entidades descentralizadas não se aplicam ao Instituto Florestal, pois é órgão da administração direta, cujos servidores são concursados e estatutários. Além disso, a instituição é produtiva também financeiramente, gera lucros para o Estado e é pouco onerosa perante a economia pretendida (custo anual de R$ 3.000.000,00, que corresponde a 0,01% do déficit que o governo pretende equacionar). Pelo exposto, a Câmara Municipal de Jahu considera que o Instituto Florestal é uma instituição valorosa para a região e para o Estado de São Paulo e apela a Vossas Excelências pela sua manutenção, retirando-se o Artigo 66 do PL529/2020”, reforça José Carlos Borgo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE JAHU

De autoria do vereador José Fernando Barbiei, aprovada Moção de Congratulações aos profissionais de educação do Município de Jahu pela forma eficiente e eficaz como vêm desenvolvendo suas atividades nesse momento de pandemia.

“Queremos aqui fazer uma menção especial aos professores, que na sua grande maioria tinha o giz e a lousa, agora estão com novos sistemas de informações e que na verdade estão se reinventando e com muito brilhantismo”, salienta o autor do texto.