VEREADORES APROVAM CINCO PROJETOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Cinco projetos foram aprovados em primeira votação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2019. Sete projetos foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes.

EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019 dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização.
O texto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros prevê que a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais etc.
A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.

TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, que altera a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco, autor da proposta, pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.
Emenda nº 01/2019: aprovada também emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera o artigo 1-B, retirando a obrigatoriedade de a emprese ter um guichê exclusivo para atendimento preferencial, porém permanece a obrigatoriedade da preferência nos atendimentos aos idosos, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo.
Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência.

FICA DENOMINADA “PRAÇA DO CRUZEIRO” ESPAÇO NO JARDIM PEDRO OMETTO

De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovado projeto que denomina como “Praça do Cruzeiro” a praça existente entre a rua Pedro Antônio Gimenes e a avenida José Massucatto, no Jardim Pedro Ometto.
Há aproximadamente 36 anos, desde a inauguração do conjunto habitacional Pedro Ometto, os moradores tem como costume fazer peregrinações religiosas por toda sua extensão, sendo que o ato final do evento é celebrado na praça citada neste projeto. No local foi colocada uma cruz, que sempre foi motivo de associação pelos fiéis ao nome de Praça do Cruzeiro.

REGULAMENTAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

Aprovado em primeira votação projeto do Executivo, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
De acordo com a prefeitura, o texto apresentado se justifica pelo fato de estarem vencidos os convênios firmados com as instituições financeiras para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta e a necessidade de renovação dos mesmos, com base em Lei Municipal que discipline o assunto.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Governo deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores as regras estabelecidas na Lei, relativas às consignações compulsórias e facultativas.
São consideradas consignações compulsórias os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor efetuados por força de lei ou mandado judicial, como por exemplo, contribuição para Previdência Social; imposto sobre os rendimentos do trabalho; pensão alimentícia judicial.
Já as consignações facultativas são aquelas cujos descontos são autorizados, como por exemplo amortização de empréstimos; contribuições com cooperativas; pensão alimentícia voluntária; plano de saúde; seguro de vida.
O texto prevê que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Além disso, não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a soma desta com as compulsórias exceder a 70 % da remuneração do servidor. As consignações em folha de pagamento não implicam em corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

DOIS NOVOS CARGOS EFETIVOS PARA SERRALHEIRO

A Câmara aprovou projeto da Prefeitura que cria dois cargos de provimento efetivo de Serralheiro I, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, com carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da criação dos cargos é otimizar os trabalhos prestados pela pasta, objetivando maior eficiência ao atendimento à demanda. A escolaridade exigida para o cargo é Ensino Fundamental Completo e não é necessário ter experiência.
O impacto orçamentário prevê que em 2019 o custo para contratação dos respectivos profissionais seja de R$ 57.674,56. Para o ano de 2020, os custos devem ser de R$ 67.031,92.

Vereadores aprovam Ouvidoria na Câmara e mais quatro projetos

Durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 20 de maio, foram aprovados cinco documentos.

OUVIDORIA - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Resolução nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, entre outras funções: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; bem como orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria.
A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).

FUNÇÃO DE OUVIDOR - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. Ele altera a Lei n.° 4.886, de 10 de março de 2014, para instituição da função de Ouvidor da Câmara Municipal de Jahu.
Esse cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo Presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A remuneração a ser paga, a título de gratificação, é em acréscimo ao vencimento e demais vantagens referentes ao cargo de origem do servidor que o exercer. Tal vantagem pecuniária será incorporada ao vencimento do servidor. A gratificação é no valor de R$ 1.079,42.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).

PERÍODO AVALIATÓRIO - Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto Lei do Executivo nº 2/2019. Ele altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
Esse projeto teve sua primeira discussão e aprovação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2019. Ele alterou o Artigo 13 da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Até então, o Artigo 13 previa que o período avaliatório ocorresse entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano.
De acordo com a justificativa do projeto apresentado pela Prefeitura, a propositura teve por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. O prefeito Rafael Agostini (PSB) ressalta que "dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo, a qualidade das avaliações".

UBERs E SIMILARES - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo (PDT) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB).
Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu, como, por exemplo, o Uber.
De acordo com o projeto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Se descumprir a lei, poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do Alvará de Outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos.
De acordo com a justificativa do projeto, “iniciativas de transporte privado particular, com a utilização de aplicativo, a exemplo do Uber ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria e barateamento do transporte dos cidadãos, além de valorizar o princípio constitucional da livre iniciativa”.
Destaca-se, também, que o que se “impõe é o reconhecimento expresso desse tipo de prestação de serviço, bem como deixa claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público competente”.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com voto contrário dos vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS) e Vivian Soares (PSB).
Também foi aprovada por unanimidade a Emenda nº 01/2018, apresentada pelos mesmos autores do projeto. Diz que o motorista deve se manter sóbrio no exercício de seu trabalho, abstendo-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias que causem dependência e/ou alteração psíquica antes ou durante a jornada da prestação de serviços. Diz, também, que a fiscalização municipal ou a autoridade que tiver conhecimento de infração que implique em exercício ilegal da profissão comunicará o fato à autoridade policial, sob pena de responsabilidade funcional.

CIDADÃO JAUENSE - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Concede Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Dr. Augusto Lima é diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec), mantenedora da universidade Unoeste. É o filho mais velho dos fundadores da Unoeste, os professores Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima. Tem sua história de vida ligada à área educacional, pois acompanhou os pais na construção da universidade, que teve início em 1972 com os cursos da Faculdade de Artes, Ciências, Letras e Educação. Também participou da implantação do hoje segundo maior hospital público do Estado de São Paulo, o então HU, em 1997, e que foi estadualizado em 2009.
Conforme informações coletadas do Lattes, Dr. Augusto possui graduação em Odontologia pela Universidade do Oeste Paulista (1978), graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1985), graduação em Medicina Veterinária pela Universidade do Oeste Paulista (2002), mestrado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1981) e doutorado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1986).