Projeto que cria Incubadora de Empresas em Jahu é aprovado em segunda votação
Outros três processos foram apreciados em primeira votação pelos vereadores na Ordem do Dia
 A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Também foi lida, discutida e votada 1 (uma) Moção. Ainda no Expediente, 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões. Na Ordem do Dia foram discutidos e votados 4 (quatro) processos.
MOÇÃO
Congratulações e Aplausos pela inauguração da “Casa Lilás” na CPJ
 Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 10/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim e dos vereadores José Carlos Borgo e Wagner Brasil de Barros.
A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Delegado Seccional de Jahu, Dr. Ricardo Silva Dias, extensivo à Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Dra. Isabel Cristina Maziero Martignago e a todas as demais autoridades da Polícia Civil em Jahu, e à Polícia Civil do Estado de São Paulo, que inauguraram na última semana, a "Sala Lilás".
No texto da Moção, os autores ressaltam que a "Sala Lilás" irá funcionar no prédio da Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Jahu. Ainda de acordo com a Moção, o projeto pioneiro foi desenvolvido pelo Instituto-Geral de Perícias (IGP) do Estado do Rio Grande do Sul. Lá, mulheres vítimas de violência recebem atendimento médico e psicossocial em uma sala na cor lilás, antes da realização do exame de corpo de delito. O projeto "Sala Lilás" foi apresentado no Fórum Mundial de Direitos Humanos e, hoje, integra a "Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar". Outros estados, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Norte e o Mato Grosso do Sul também implantaram o espaço nos locais em que as vítimas de violência doméstica realizam os exames de corpo de delito.
Segundo a Delegacia de Defesa da Mulher de Jahu, o estado São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública (SSP) estão implantando o projeto 'Sala Lilás' nas delegacias de defesa da mulher e Jahu é a primeira cidade do centro-oeste paulista a implantar o projeto cujo objetivo é proporcionar atendimento mais humanizado e acolhedor para as vítimas de violência doméstica.
A “Sala Lilás” terá como parceira a Secretaria de Políticas Públicas Para Mulheres, através da Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros” Centro de Referência e Atenção à Mulher de Jaú que, junto a outras instituições, já vem desenvolvendo ações conjuntas para aperfeiçoar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
"Desta forma é de inteira justiça que essa Casa de Leis delibere manifestar o seu reconhecimento público a este novo projeto “Sala Lilás”, que vem em auxílio às demandas de atendimento à mulher e lhe atribuir homenagens, através de aplausos e congratulações", salientam os autores da Moção no texto do documento.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Prêmio “Mulheres que Inspiram”
 De autoria da vereadora Vivian Soares, passa a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, que pretende instituir o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O prêmio “Mulheres que Inspiram”, a ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade no âmbito do Município de Jahu, com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores sociais.
A concessão do prêmio de que trata o Projeto será feita em Sessão Solene, no mês de março. A escolha das premiadas será realizada nos meses que antecedem a premiação.
Receberão o prêmio de que trata o Projeto desta Lei mulheres que tenham executado atividades relevantes no âmbito do Município. Consideram-se atividades relevantes as ações de qualquer natureza que tenham por finalidade ou que sirvam de exemplo à promoção da igualdade entre homens e mulheres em qualquer setor social.
Serão homenageadas, com o prêmio de que trata este Projeto de Lei, 17 (dezessete) mulheres, mediante indicação dos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu.
Cada indicação deverá ser acompanhada de documentação que demonstre o preenchimento do requisito constante do parágrafo único deste Projeto de Lei, o que pode ser feito mediante declaração do próprio parlamentar que apresentar a indicação.
O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”
As despesas deverão correr por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Transporte público interestadual
 Também foi encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O Projeto pretende alterar a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco pretende criar o Artigo 1º-A na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.”
O vereador João Pacheco pretende ainda criar o Artigo 1º-B na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviários de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, um guichê exclusivo para atendimento preferencial para pessoas idosas, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma que garanta a preferência no atendimento.”
Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência. Ressaltamos que no mesmo Projeto de Lei está sendo proposto também a alteração da Lei Municipal com inclusão de outro artigo com a finalidade da obrigatoriedade de haver um guichê reservado exclusivamente para atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactantes, deficientes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma de atendimento que garanta a distinção na prestação do serviço. Essas informações são de grande valia e utilidade, uma vez que se trata dos interesses dos idosos, facilitando o acompanhamento das reservas de passagens e vagas livres, como também fornecendo transparência na relação."
Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima
O último Objeto de Deliberação lido e encaminhado às comissões nesta 9ª Sessão Ordinária é o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo e José Segura.
O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima.
Cesar nasceu no município de Garça-SP. É diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC), mantenedora da Universidade do Oeste Paulista. É filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, fundadores da Unoeste.
De acordo com o texto apresentado pelos autores do Projeto, "sabendo da possibilidade da implantação da implantação do curso em Jahu, o Dr. Cesar trabalhou no projeto de expansão em nossa cidade".
Inicialmente a faculdade de medicina foi instalada em anexo ao Hospital Tereza Perlatti. Em paralelo, está em construção o novo campus, com 62.000 metros quadrados de área, situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, trecho Jahu-Bauru.
"Nesse momento a construção está a todo vapor, com um projeto arrojado e arquitetonicamente falando, muito avançado. Hoje a Unoeste conta com curso de medicina e pós-graduação, sendo que com a inauguração do novo campus, outros cursos também serão abertos em nossa cidade. Dessa forma a Unoeste oferece e continuará oferecendo inúmeros empregos diretos e indiretos aos jauenses", ressaltam os autores no texto da Moção.
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Câmara aprova reajuste salarial de 4,57% para servidores da Prefeitura, Saemja e IPMJ
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e regime de urgência, durante a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria do IPMJ, e dá outras providências.
O reajuste concedido e retroativo a 1º de março de 2019 é de 4,57% (3,57% de correção inflacionária e 1% de ganho real).
O auxílio-alimentação recebe o acréscimo de R$ 50,00, mantendo-se a atualização trimestral com base na variação da cesta básica, divulgada pelo INPC/IBGE, resultando no valor de 731,33, além da manutenção do 13º auxílio alimentação no mês de dezembro.
Também é reajustado em 20% o auxílio mensal concedido a servidores que tenham filho portador de deficiência mental ou física e incapaz para o trabalho, ou que seja responsável por pessoa nas mesmas condições incapacitantes, comprovadas judicialmente.
Fica, ainda, autorizado o reembolso dos valores descontados dos servidores, referente aos dias de paralisação no exercício de 2017, mediante reposição dos dias não trabalhados, em virtude da greve.
APROVADA A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Também foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2017, que dispõe sobre a criação de dois cargos de Monitor de Panificação e Culinária, de provimento efetivo, ou seja, preenchidos por concurso público.
Para concorrer ao cargo, o candidato deverá possuir o Ensino Fundamental Completo e um ano de experiência na área. O profissional será lotado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e deverá instruir e executar tarefas referentes à culinária e panificação, ministrando aulas no Núcleo de Qualificação Profissional no Curso de Padaria Artesanal. A remuneração será de R$ 1.162,45.
ENSINO SUPERIOR PASSARÁ A SER OBRIGATÓRIO PARA CARGO DE ASSESSOR NA PREFEITURA
Outro projeto aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2017. Ele altera a Lei Complementar nº 481, de 20 de maio de 2015, que reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
Esse projeto da Prefeitura, que foi emendado pelo vereador Lucas de Barros Flores (PSD), tem por objetivo a exigência do ensino superior para o cargo de Assessor na Prefeitura de Jahu, sendo que é atualmente o único cargo comissionado que ainda permite ensino médio.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO QUE ISENTA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
O quarto e último documento apresentado na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, que dispõe sobre alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Esta lei complementar concede isenção de tributos municipais para construção de moradias inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, bem como para a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Esses empreendimentos serão beneficiados com isenções do:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas ao PMCMV;
- Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais;
- Isenção das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto de empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
Com essas isenções, a renúncia de receita da Prefeitura está estimada em R$ 894.900,00.
De acordo com justificativa do prefeito, “essas isenções são imprescindíveis e devem desonerar a construção de referidas moradias”.
EXPEDIENTE
LUCAS FLORES É ELEITO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA
O vereador Lucas de Barros Flores (PSD) foi eleito presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu para o biênio 2019/2020. Também são membros titulares os vereadores Vivian Soares (PSB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Cléo Furquim (MDB), Agentil Américo Cato (PSC) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB) são suplentes. O documento informando a eleição foi lido no Expediente da sessão.
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CAMÂRA APROVA PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS
A Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018, que institui o Programa “Incubadora de Empresas” em Jahu.
A “Incubadora de Empresas” é destinada às micro e pequenas empresas em fase inicial, para apoio técnico, administrativo e de serviços, visando torná-las aptas para se manterem no mercado.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que esta modalidade de programa tem como foco o desenvolvimento industrial e econômico, impulsionando a geração de microempresas; o aumento dos índices de emprego e renda, contribuindo para a atratividades econômica do município; a modernização dos processos produtivos, com melhoria na qualificação dos recursos humanos.
Os programas de incubação estão atrelados a vários segmentos de mercado e diferentes ramos da indústria, proporcionando a diversificação das atividades econômicas local e a aceleração e crescimento das empresas já estabelecidas.
Levando em conta as dificuldades atreladas ao início de uma gestão empresarial, os participantes do programa poderão receber subsídios aos primeiros passos para o seu desenvolvimento, como estrutura física (permissão de uso de espaço físico da Incubadora por no máximo 24 meses), consultoria jurídica, contábil, marketing, rodada de negócios, preparação para editais de licitação, além de auxílio na viabilização de inovações tecnológicas.
As empresas inscritas no projeto ficam condicionadas à aprovação em processo seletivo a ser conduzido por uma Comissão Especial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. Os critérios de aceitação ficam atrelados aos projetos e planos de negócios potencialmente viáveis, diminuindo assim os riscos de insucesso do empreendimento.
Votaram contra os vereadores João Pacheco e Maurílio Moretti.
ADIADA VOTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA MORADIAS POPULARES
Adiada por três sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, que concede isenção de tributos municipais para construção de moradias inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, bem como para a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Esses empreendimentos serão beneficiados com isenções do:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas ao PMCMV;
- Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais;
- Isenção das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto de empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
Com essas isenções, a renúncia de receita da Prefeitura está estimada em R$ 894.900,00. O objetivo do projeto é desonerar a construção das moradias populares.
REGULAMENTAÇÃO PARA SERVIÇOS AMBULANTES
Aprovado, em primeira votação, o Projeto Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1/2019, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 8º-A à Lei Orgânica do Município de Jahu.
A propositura tem como objetivo possibilitar ao município regulamentar a Lei nº 5206, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros de nossa cidade.
De acordo com a justificativa do Executivo o texto deve “desengessar” a utilização de bens municipais por terceiros, tornando-os úteis à municipalidade.
O artigo 8-A tem a seguinte redação: “Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir”.
A votação do texto foi nominal por ser uma Emenda à Lei Orgânica do município. Votaram contra João Pacheco e Maurílio Moretti.
MOÇÕES
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA VOLPATO PALÁCIO
De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Pesar à família Palácio pelo falecimento da Sra. Maria Volpato Palácio no dia 19 de março de 2019, aos 92 anos.
Maria Volpato Palácio: nascida em Jaú no dia 04 de novembro de 1926, casou-se com o Sr. Olívio Palácio. Constituíram então sua família e tiveram 8 filhos. O vereador apresenta seus sentimentos aos filhos que hoje continuam a escrever a história da família em nossa cidade: Sonia Regina Palácio; Olívio Palácio Filho; Pedro Luiz Palácio; Rita Tereza Palácio; Sílvia Aparecida Palácio; Lucia Helena Palácio; Maristela Palácio; Leda Maria Palácio. As condolências são estendidas aos genros, noras, netos, bisnetos e todos os amigos da família Palácio nesse momento de luto.
APLAUSOS AO “SESCON” PELOS 70 ANOS DE FORMAÇÃO
De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis - SESCON, pelos 70 anos de formação.
Em 2019, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – SESCON completa 70 anos de atuação em defesa das categorias representadas. Atualmente a entidades possui mais de 108 mil empresas representadas; cerca de 8 mil associados e mais de 60 categorias econômicas.
De acordo com o texto do vereador, o Sindicato tem lutado pelas prorrogações de prazos, contra o aumento da carga tributária, pela criação de soluções para os contribuintes, abrindo importantes canais de diálogo com os governos para levar os anseios e necessidades de seus representados.
A entidade ainda oferece programa de qualidade, programa de certificado de segurança da informação, soluções educacionais, serviços de certificação digital, consultoria jurídica, serviços da JUCESP, Receita Federal do Brasil, entre outros.
A Regional do SESCON-SP em Jaú foi criada em 22 de março de 2005 e nesses 14 anos tem atuado fortemente na região, oferecendo produtos e serviços e dando suporte aos representados. Além disso, trabalha junto aos poderes públicos visando contribuir com o ambiente empreendedor ao auxiliar tecnicamente e participar de debates sobre temas de interesse da cidade.
Sergio Luiz Rodrigues foi nomeado o primeiro diretor regional em Jaú, depois foi Antonio Carlos Morelli até 2012. Nos últimos 6 anos o cargo de diretor Regional foi exercido pelo empresário contábil José Luiz Zugliani Júnior. A partir de janeiro de 2019, assumiu a função o contabilista José Luiz Ossuna Monteiro.
Antonio Carlos Morelli, José Luiz Zugliani Júnior e José Luiz Ossuna Monteiro comparecerm à Câmara para receber a Moção pelos 70 anos do SESCON.
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Por meio de licitação, empresa prestará serviços “grátis” à Câmara de Jahu
Economia será de mais de R$ 190 mil em 12 meses
Um fato inédito em Jahu - e certamente bem raro no País - faz com que a Câmara Municipal economize no período de um ano mais de R$ 190 mil reais com a aquisição de softwares específicos para o gerenciamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo.
É que em recente licitação, modalidade pregão presencial, as duas empresas que se apresentaram para o certame disputaram acirradamente o direito pela prestação dos serviços, a ponto de zerarem o valor comercial do lote 1, cujo preço inicial, previsto em edital, era de R$ 184.316,08. Com os lances de valor zero, o desempate só ocorreu mediante sorteio (conforme determina a Lei 8.666/93), devidamente acompanhado pelos representantes das empresas e servidores municipais.
Houve redução, também, nos valores iniciais dos lotes 2 e 3, que somavam R$ 45.929,01 e foram licitados por R$ 40.158,00 (quase 13% a menos).
“É extremamente satisfatório contratar um serviço, que esperamos de qualidade, pelo menor preço possível, ou no caso do lote 1, sem custo algum para a administração pública”, destacou o pregoeiro Lorenzo Grillo.
A vencedora do lote 1 e que estará obrigada a prestar os serviços de “forma gratuita” (sem valor comercial), no período de um ano, à Câmara Jahu é a empresa Amendola & Amendola Software Ltda. EPP, de Sales-SP. Caberá a ela a implantação, treinamento e material de apoio de softwares com os módulos Contábil, Pessoal, Patrimônio, Almoxarifado, Compras, Controle Interno e Portal da Transparência.
Já a vencedora dos outros dois lotes, que também tiveram redução em seus valores, é a 4R Sistemas & Assessoria Ltda., de Porto Feliz-SP, que há vários anos prestava assessoria nesse sentido a esta Casa Legislativa em todos os módulos. Por esse novo contrato, a 4R ficará responsável somente pelos módulos Protocolo e Legislativo.
Segundo Lorenzo Grillo, por via de regra não se pode contratar a custo zero, a menos que a empresa licitada renuncie ao valor e afirme ser proprietária dos bens e serviços oferecidos. E foi isso o que ocorreu, em observância à Lei de Licitações, artigo 44, parágrafo 3º.
Embora esses contratos, que devem ser assinados até o final do mês, sejam de um ano de duração, eles podem ser prorrogados por até quatro anos se for de comum acordo entre as contratadas e a Câmara.
Caso haja descumprimento contratual, a contratada pode ser punida com advertência, multa, suspensão de participação em licitação e proibição de celebrar contrato com a administração pública, bem como declaração de inidoneidade.
O atual contrato da Câmara com a 4R e que vence no próximo dia 27 de março é no valor anual de R$ 148.840,92, porém sem alguns módulos, como Controle Interno, Portal da Transparência e Protocolo, que foram acrescentados nesta licitação e permitirão, por exemplo, atualização de dados na internet em tempo real e integração de todos os setores. Grillo solicitou à 4R que preste de forma gratuita os atuais serviços feitos por ela durante o prazo de migração dos sistemas de informática, uma vez que a empresa, ainda que perdendo parte do pregão, havia feito proposta sem valor comercial para o lote 1. O pregoeiro, porém, ainda não obteve resposta.
Presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo (PDT) comemora o excelente trabalho de condução do certame, feito pela Comissão de Licitação. “Agradeço à equipe que soube muito bem conduzir os trabalhos, que resultaram em grande economia aos cofres públicos. Tudo feito dentro da legalidade, com transparência e planejamento, princípios que vamos aplicar durante todo o meu mandato à frente desta Casa de Leis. Quem ganha com isso é a população”, destacou.
A Comissão de Licitação da Câmara de Jahu é composta por servidores municipais. O pregoeiro Lorenzo Grillo é auxiliado pelos membros Fábio Rodrigues Pinto, Geane Aparecida Jardim Tosta, Mariana Voltani Augusto e Paulo Sérgio da Silva Paes. Os pregões também são acompanhados pelo controlador interno José Eduardo Costa Devides.
Disputa acirrada
A conclusão do pregão que definiu as empresas para prestação de serviços de gerenciamento informatizado das funções administrativas da Câmara para os próximos 12 meses só foi possível após quase 10 horas de embates no plenário.
A sessão inicial realizou-se no dia 21 de fevereiro, por mais de sete horas. Foi feito o credenciamento, análise dos documentos habilitantes, classificação inicial das propostas e fase de lances. Ambas as interessadas, de início, já apresentaram valores bem mais baixos que os estipulados em edital, e continuaram a disputar, lance a lance, até o valor zero, a prestação de serviços em Jahu, numa aparente tentativa de se sobressair no mercado local, que serve de “vitrine” para outros órgãos públicos. “Fizemos vários alertas sobre as punições em virtude de Lei que poderiam sofrer, caso não prestassem os serviços especificados. Mas todos se comprometeram. No caso do lote 1, houve até a necessidade de sorteio, mas sempre com total transparência”, falou o pregoeiro.
No primeiro encontro, tanto a Amendola como a 4R deixaram de apresentar todos os documentos necessários à habilitação. Por isso, foi designada nova data, em 11 de março, quando, após quase três horas, houve a finalização dos procedimentos. Nenhuma delas apresentou recursos.
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Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, dia 8 de abril, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018, iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e José Fernando Barbieri (PSB).
