Começa a tramitação da revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Jahu

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 deve alterar a Lei Complementar nº 277/2006 (Plano Diretor) e a Lei Complementar nº 443/2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município

A 40ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de novembro de 2019. O Expediente da Sessão contou com 4 (quatro) Indicações, 24 (vinte e quatro) Requerimentos, 1 (uma) Moção e 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados, três em segunda votação e um em votação única. O primeiro processo da Ordem do Dia teve a votação adiada.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi adiada por cinco Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e foi aprovado pelos vereadores. O texto, que já foi aprovado em primeira votação, dispõe sobre normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no Município de Jahu, sem a devida autorização e dá outras providências. A proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais, etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico. Esta exceção foi proposta por meio de Emenda apresentada pelo vereador Wagner Brasil.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019. O Substitutivo é da autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo é alterar a Lei 4.880, de 07 de janeiro de 2014. O Substitutivo Total nº 1/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019, de autoria do vereador Adenilson Ormeda (Denilson da Vistoria), deve alterar a Lei Municipal 4.880 de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. O novo texto aprovado pela Câmara acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade. O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público. O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas. Na Primeira Votação, foi aprovada também a Emenda 1/2019 de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, que insere artigo 3º no Substitutivo prevendo a possibilidade de o Poder Público buscar parcerias com a iniciativa privada para instalação das “Unidades Adaptáveis”, que devem obedecer às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade.

Câmara aprova sete projetos e três moções

A 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 21 de outubro, aprovou sete documentos na Ordem do Dia. No Expediente, foram votadas e aprovadas três Moções de Congratulações e Aplausos, apresentados 26 Requerimentos e quatro documentos Objetos de Deliberação, encaminhados às Comissões Permanentes para análise.

APROVADA INCLUSÃO DOS JOGOS DA PRIMAVERA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Institui os Jogos da Primavera no calendário oficial de datas e eventos do Município de Jahu.
Segundo o projeto em questão, os Jogos da Primavera deverão acontecer nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano. Os jogos deverão ter início na terceira sexta-feira de setembro e o encerramento na terceira sexta-feira de novembro.
Segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto, a motivação inicial é a importância da contribuição para uma educação direcionada à melhoria da qualidade de vida dos alunos, pois por meio do esporte e dos jogos recreativos, se torna possível desenvolver o espírito de grupo e companheirismo.
De acordo com a vereadora Vivian Soares, o trabalho em equipe possibilita destacar valores como respeito ao adversário, solidariedade com companheirismo de equipe, respeito às regras do jogo, igualdade de condições, cooperação, prazer e alegria na realização das atividades.
Os Jogos da Primavera possuem a denominação de Professor David Washington de Oliveira Pares, também determinada por Lei, de autoria do vereador Fernando Barbieri.

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, DOCUMENTO PARA AUXILIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 21, Substitutivo da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019, iniciativa dos vereadores João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).
De acordo com o substitutivo, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.
O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, quando o local já dispuser de seguranças, ou comunicação à polícia militar.
Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando da disponibilidade do estabelecimento a prestar auxílio à mulher que se encontre em situação de risco. Outros mecanismos de divulgação do auxílio também podem ser utilizados.
O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa equivalente a 650 UFM (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
A diferença do substitutivo quanto ao projeto original é que houve algumas correções na redação e também a previsão de multa.