Por 10 votos a 7, Câmara rejeita proposta de extinção do IPMJ
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretendia extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), foi rejeitado na primeira votação após vários adiamentos
A 31ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 30 de agosto (segunda-feira). No Expediente de foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores 6 (seis) processos, sendo três deles em segunda votação e outros três em primeira.
OBJETO DE DELIBERAÇÃO | COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que pretende instituir Comissão Especial de Estudos para regularização imobiliária de Lotes Urbanizados, no âmbito do Município de Jahu.
De acordo com o Projeto, a Comissão Especial de Estudos que se pretende instituir tem a finalidade de analisar a regularização imobiliária, referente aos lotes urbanizados situados nos bairros Jardim Orlando Chesini Ometto, Jardim Padre Augusto Sane e Jardim Cila de Lucio Bauab. A Comissão de que trata este Projeto de Resolução deverá ser composta por 07 (sete) membros, dentre eles, necessariamente, 03 (três) vereadores, 01 (um) advogado (a), inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu e 03 (três) membros da Sociedade Civil. Cada membro da Sociedade Civil representará um bairro mencionado nesta proposta. A Comissão que se pretende criar deverá se extinguir ao término da Legislatura 2021-2024 da Câmara de Jahu. Caso o Projeto seja aprovado, a Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelo vereador: "O presente Projeto de Resolução, que trata da Institui a Comissão Especial de análise para regularização das escrituras dos Lotes Urbanizados no Município de Jahu, que tem por finalidade, fazer um levantamento da situação de cada mutuário que adquiriu o lote urbanizado, nos bairros; Jardim Padre Augusto Sane, Jardim Orlando Chesini Ometto e Jardim Cila de Lucio Bauab, são bairros dos quais foram formados por meio de doação de lotes utilizando de um contrato de cessão de uso de imóvel em promessa de doação. Considerando a grande procura de moradores dos bairros acima, que necessitam da regularização de suas escrituras que até a presente data ainda não encontraram uma solução aprazível, muitos ainda se encontram na irregularidade por situações que se arrastam há mais de 20 (vinte) anos. Devido a esses fatos e preocupados em encontrar uma solução, estou propondo que seja instituída essa Comissão para que possamos fazer levantamentos, estudar os diferentes casos e com apoio técnico jurídico apresentar para as autoridades competentes, seja ela o poder executivo, poder legislativo ou poder judiciário as soluções para que os mutuários ou moradores possam adquirir a tão deseja escritura de seus imóveis. Essa regularização das escrituras dos lotes urbanizados poderá possibilitar o aumento na arrecadação de IPTU aos cofres públicos, visto que grande parte da inadimplência, se em virtude da falta das escrituras e da dificuldade em fazer parcelamento da dívida pelo fato do imóvel não estar regularizado" (texto original do autor projeto).
ADIADA VOTAÇÃO QUE PREVÊ EXTINÇÃO DO IPMJ.
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será denominado pela sigla FUNDEMA, com a finalidade de defender, preservar e promover o meio ambiente, em caráter supletivo às ações do Município, dotado de condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental executadas ou coordenadas, através da Secretaria de Meio Ambiente, em comum com a União e o Estado.
PREFEITURA FIRMA CONVÊNIO COM D.E.R PARA RECUPERAÇÃO DA VICINAL JOSÉ MARIA VERDINI.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que denomina como Santo Pissuto o chafariz existente na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.
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Cinco novos Projetos começam a tramitar na Câmara Na Ordem do Dia não houve votação, pois a proposta que seria apreciada foi retirada antes do início da Sessão
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Foi lido e encaminhado às comissões para análise no Expediente da Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no Município de Jahu. De acordo com o Projeto de Lei, o Dia Municipal do Corretor De Imóveis passaria a ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 4 de agosto de 2021 Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021. A consulta pública relativa ao Projeto de Lei ficou disponível no site da câmara, entre os dias 1º e 30 de junho e teve a participação de 31 pessoas. Desse total, 29 são favoráveis ao projeto e somente duas pessoas votaram contra a iniciativa. Confira a justificativa apresentada pelos autores no texto da proposta: “O presente projeto se justifica pelo recebimento de circular, assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, o Senhor José Augusto Viana Neto. Importante ressaltar que tudo começou pela edição da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, por esse motivo a escolha da data para a instituição do Dia Municipal do Corretor de Imóveis. Vale ressaltar que se trata de relevante profissão que integra em nosso município valorosos profissionais, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa cidade”.
Câmara aprova proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas Matéria de autoria dos vereadores Paulo Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo foi aprovada em segunda votação EXPEDIENTE | MOÇÃO Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2021, de autoria do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Padre Armando Bernardinelli Junior, nascido na cidade de Jahu/SP no dia 16 de fevereiro de 1972, filho de Armando Bernardinelli e da senhora Maria Aparecida Mariano Bernardinelli. "Após a caminhada vocacional, ordenado Padre no dia 28/07/2000, e em virtude do espírito iluminado e de liderança, lhe foi proposto um desafio que, aceito, o transformou em Pároco da Paróquia de São Benedito, assumindo no dia 16 de abril de 2004, e completando na data de hoje 28/07/2021 seu 21° ano de Ordenação Sacerdotal e tendo como lema Bíblico a passagem “POR CAUSA DA TUA PALAVRA, LANÇAREI A REDE”. Nesses 21 anos à frente da Paróquia de São Benedito desenvolve seu trabalho com dedicação e disposição em ajudar ao próximo, atuando, indistintamente com todos da comunidade, consolidando assim trabalhos brilhantes na Paróquia, bem como a fidelidade de alimentar várias pessoas todos os dias. As sementes plantadas pelo querido padre Armando, já estão frutificando com suas sábias palavras de orientação a jovens e adultos mostrando-lhes o caminho a seguir, e dizendo sempre: CORAGEM POVO DE DEUS!"
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