Projeto prevê notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde
De autoria do vereador João Pacheco, matéria inicia a tramitação regimental na Câmara na 15ª Sessão Ordinária. De acordo com o Projeto, as notificações deverão ter caráter sigiloso
No Expediente da 15ª Sessão Ordinária 2019, realizada no dia 13 de maio de 2019, foram lidas 6 (seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados ao Poder Executivo 21 (vinte e um) Requerimentos. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas (uma de Congratulações e Aplausos e a outra de Apelo). Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões para a tramitação regimental. Nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019, não houve Ordem do Dia.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019 o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O objetivo do projeto é estabelecer a notificação compulsória no Município de Jahu nos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviços de saúde pública ou privada e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, constitui objeto de notificação compulsória a autoridades públicas e policiais, no município de Jahu, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Para efeitos desta propositura, deve-se entender por violência contra a mulher, qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause sofrimento, lesão, dano sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado. Entender-se-á que a violência contra a mulher inclui violência física, sexual, moral ou psicológica, independentemente da autoria ou do local onde tenha ocorrido. Para efeito de definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
A inobservância das obrigações estabelecidas neste Projeto Lei, deverá constituir infração da legislação referente a saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher de que trata a presente Lei, tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. As disposições em contrário a este Projeto de Lei deverão ser consideradas revogadas.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à Rádio Jauense, através de seu diretor geral Mauro Rafani e seu gerente Antonio Angelo Rossi, extensivo à toda a equipe da rádio pelos seus 85 anos de existência que será comemorado no próximo dia 15 de maio.
O vereador Maurílio Moretti votou contra a Moção.
De acordo com a Moção, a Rádio Jauense, uma das mais antigas do Brasil, contabiliza em sua história a formação de várias gerações de grandes vozes do rádio brasileiro e fez enorme sucesso com seus programas de auditório, no passado. Hoje, destaca-se pela sua programação musical, de esportes, jornalismo e serviços para a população.
“A Rádio Jauense também ficou conhecida por revelar talentos que fizeram sucesso na história do rádio. Um que praticamente iniciou a sua carreira na emissora foi o radialista Eli Corrêa, atualmente na Rádio Capital, de São Paulo, dirigida pelo jauense Francisco Paes de Barros. Também o grande narrador esportivo Fiori Gigliotti, consagrado pela Rádio Bandeirantes de São Paulo, passou pela Rádio Jauense e narrou vibrantes partidas do XV de Jaú. O programa sertanejo comandado por João de Oliveira, o Campinho, foi líder de audiência por décadas e, aos domingos, quando a rádio ainda tinha auditório, este ficava lotado. Também se destacaram nomes como Miguel Sancinetti Neto, o professor Jose Raphael Toscano, o comentarista esportivo Laerte Maziero, bem como ainda se destaca o atual comentarista de esportes Wanthier Mantovanelli. Outro dos grandes nomes a passar pela jauense foi o do polêmico noticiarista Antenor Zago. Em 13 de junho de 1969, um incêndio no estúdio da emissora, provocado por um curto-circuito, destruiu um acervo de aproximadamente 16 mil discos, fotografias e documentos da empresa. Muitos registros da época de ouro se perderam. Destaque-se que no mesmo dia do sinistro a emissora estava novamente no ar, transmitindo em estúdio improvisado no Aero Clube. E assim, até hoje, é elogiável sua atuação como grande formadora de opinião da região, prestando serviço de jornalismo de qualidade, programas esportivos e musicais com a melhor equipe de profissionais e com uma excelente audiência em toda Jahu e região”.
MOÇÃO DE APELO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 16/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A Moção é de Apelo a Vossa Excelência Senhor Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre e a Vossa Excelência Senador Luis Carlos Heinze, Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais). A Moção pede atenção especial e se possível maior celeridade na tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017, autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
O autor do documento aprovado solicita que cópias da presente Moção de Apelo sejam encaminhadas ao Gabinete da Presidência do Senado aos cuidados do Senador Davi Alcolumbre e ao Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze (Relator da Comissão de Assuntos Sociais) aos cuidados do mesmo bem como que seja solicitado apoio e encaminhamento da presente Moção às Câmaras Municipais de Dois Córregos, Mineiros do Tietê, Barra Bonita, Igaraçu do Tietê, Torrinha, Itapuí, Itajú, Bocaina, Boracéia, Bariri. Solicita ainda, cópia a Santa Casa de Misericórdia de Jahu e a Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jahu e ao Hospital Amaral Carvalho.
O autor da Moção de apelo é o vereador José Carlos Borgo, presidente da Câmara Municipal de Jahu, faz diversas considerações no texto da Moção, descritas abaixo.
“Considerando o apoio dado ao Sistema Único de Saúde - SUS - pelas Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que atendem cerca de 70% (setenta por cento) dos pacientes por este meio e que em milhares de municípios brasileiros a Santas Casas de Misericórdia é o único recurso disponível a população;
Considerando a crise financeira instalada em torno das Santas Casas de Misericórdia que de acordo com o CMB - Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - 90% (noventa por cento) delas estão endividadas, a União custeia somente 60% (sessenta por cento) dos atendimentos realizados pelo SUS e que em quase sua totalidade de atendimento são de pessoas que não podem pagar pelo tratamento ou não possuem convênio médico particular;
Considerando que o fechamento de uma única unidade de Santa Casa de Misericórdia resulta em superlotação de outra unidade próxima que talvez se encontre em situação financeira semelhante causando mais sofrimento para a população que já carece de cuidados com a saúde e que em seu papel na sociedade contribui tanto e recebe tão pouco;
Considerando que todos os aspectos acima, a população atendida ainda assim aprova o tratamento que é recebido pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, haja vista os números oferecidos pelo Instituto DataSenado em 52% (cinquenta e dois por cento) dos ouvidos relataram que o atendimento prestado foi considerado ótimo ou bom;
Considerando que o Projeto de Lei n° 5.675, de 2016 de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino, tem sua tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e que em seu parecer o Relator Lincoln Portela desta comissão concorda com a proposta de tornar seus bens impenhoráveis, de maneira semelhante à qual o bem de família é cuidado pela legislação vigente (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e ainda estende os benefícios do Projeto de Lei à entidades reconhecidas como beneficentes e de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, aprovada a redação final em 19/09/2017”.
A 15ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada por volta das 20h (8 horas da noite).
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.
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Vereadores aprovam quatro projetos
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
Ele altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
Se aprovado também em segunda discussão, a Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
APROVADO PROJETO QUE ALTERA DEMONSTRATIVO DA LDO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. Ele altera o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
A Prefeitura de Jahu ressalta na justificativa do Projeto de Lei que a proposta tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal, como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim, amenizar o problema habitacional da população de baixa renda.
O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894 mil e 900 reais, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com votos contrários dos vereadores João Pacheco (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB) e Tuco Bauab (MDB), o Projeto Lei do Legislativo nº 9/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
ALTERADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INTERNET CIDADÃ NA CÂMARA
Foi aprovado em discussão única durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n.° 342, de 14 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa "Internet Cidadã", no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O projeto modifica artigo que limitava impressão de três folhas por dia para cada usuário. Agora, mediante justificativa plausível, esse número pode ser ampliado.
Além disso, o acesso às redes sociais, que era proibido, passa a ser liberado. Mas aplicativos exclusivos para namoro e salas de bate papo continuam com acesso restrito.
O Programa “Internet Cidadã” tem por objetivo permitir o acesso gratuito a computadores com internet, promovendo a inclusão digital. O terminal de acesso está localizado na sede da Câmara Municipal, que fica na Praça Barão do Rio Branco s/n. Para utilizar o serviço, o morador deve trazer Documento de Identidade com foto e comprovante de residência.
EXPEDIENTE: Cidadãos se pronunciam na Tribuna e dois projetos começam a tramitar
O jornalista José Henrique Teixeira e a rotariana Michele Fernanda Fardin usaram a Tribuna Cidadã durante a sessão ordinária. Teixeira discorreu sobre os 40 anos da atividade jornalística dele em Jahu e Michele Fardin falou sobre o Rotary Club e a campanha Maio Amarelo.
O Expediente da sessão ainda contou com seis indicações, 27 requerimentos e dois projetos objetos de deliberação.
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QUATRO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Aprovado, em segunda votação, Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
Votaram contra: João Pacheco, Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e Tuco Bauab.
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar, que altera o Código Tributário do município.
O dispositivo altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Aprovado, em primeira votação, Projeto de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu.
Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua.
Terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a “Licitação Inclusiva” tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jahu.
Foi votado pedido de adiamento do texto, porém a solicitação foi rejeitada pelos vereadores.
Votaram contra o projeto os vereadores: João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e José Fernando Barbieri.
Aprovadas também duas emendas:
- Emenda nº 01/2018, do vereador José Carlos Borgo, prevê que caso não seja atingido o percentual de 3%, mediante a indicação de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicará, de acordo com o próprio cadastro, pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social.
- Emenda nº 02/2019, do vereador Lucas de Barros Flores, prevê que a inexistência de pessoas nas condições citadas anteriormente não inviabilizará a execução dos contratos administrativos entre as empresas vencedoras de licitações e o município. A Secretaria competente emitirá a documentação necessária para que se ateste a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.
Votaram contra as emendas os vereadores Tuco Bauab; Tito Coló Neto; Fernando Barbieri e Maurílio Moretti.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TRATA SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO
Adiada por quatro sessões a votação do Projeto de Lei do Executivo que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto.
O objetivo do texto é evitar os inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto.
Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores.
ALTERAÇÃO EM CRÍTERIOS PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDORES
Aprovado, em primeira votação, Projeto do Executivo que altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
O projeto pretende alterar o Artigo 13 da Lei que deve ficar com a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Atualmente o Artigo 13 tem a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano."
De acordo com o preâmbulo do projeto apresentado pela Prefeitura, a presente propositura tem por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. "Dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo a qualidade das avaliações", ressalta a Prefeitura na justificativa do Projeto.
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Proposta da LDO do ano que vem começa a tramitar
Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. Audiências Públicas devem ser realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara
A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de abril de 2019. No Expediente foram inicialmente lidos 31 (trinta e um) documentos: 7 (sete) Indicações e 24 (vinte e quatro) Requerimentos. Em seguida foram lidas, discutidas e votadas pelos vereadores 2 (duas) Moções, ambas de Congratulações e Aplausos. Encerrando o Expediente, foram lidos 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar pela Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados 2 (dois) processos, um em segunda votação e outro em primeira votação.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
INFORMAÇÕES SOBRE ÁRVORES NO MUNICÍPIO
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador João Pacheco.
O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do município em publicar em seus sítios oficiais na internet, todas as informações sobre a poda e remoção de árvores, inclusive as solicitações, deferimentos e fundamentações, visando dar transparência do processo não só ao munícipe como também aos representantes dos órgãos competentes e entidades ecológicas.
De acordo com o projeto, fica assegurada a divulgação pelos sítios oficiais da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Meio Ambiente, com as seguintes informações:
I – Nome do solicitante, data da solicitação, endereço com o numeral do imóvel onde está localizada a árvore, o serviço a ser realizado (corte, remoção ou poda), espécie da árvore, data da realização do serviço e o nome do funcionário ou sua matrícula, que autorizou o procedimento.
II – Nos casos de extração e remoção de árvores deverá haver um termo constando o motivo e a assinatura do responsável técnico competente.
III – As devidas informações contidas nos parágrafos I e II deverão ser encaminhadas para o COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), para o devido acompanhamento.
IV – Deverá a Secretaria do Meio Ambiente fazer a mencionada comunicação por escrito e em duas vias de igual teor, ficando uma cópia arquivada para controle do replantio, (quando houver necessidade), sendo certo que o solicitante obrigado deverá promover a substituição da árvore extraída no prazo máximo de 30 (trinta) dias observando as orientações e determinações da respectiva Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O autor do Projeto apresentou a seguinte justificativa: "Como é do conhecimento de todos, a preservação do meio ambiente é um dever comum a toda sociedade, principalmente dos legisladores que tem a responsabilidade de desenvolver projetos que amparem, auxiliem e promovam a sua manutenção, facilitando e incentivando a fiscalização, realizando campanhas de conscientização da importância da subsistência do nosso ecossistema. O Projeto de Lei aqui apresentado não seria necessário se a municipalidade tivesse critérios e ferramentas tecnológicas eficientes para evitar a poda drástica e os cortes indevidos de árvores, entretanto infelizmente muitas árvores têm sido extraídas sem se demonstrar a real necessidade. Diante disso, o município tem sofrido prejuízos já demonstrados pela própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no Censo arbóreo apresentado e realizado em parceria com a FATEC-JAHU, a escassez de árvores comprovadamente eleva a temperatura e aumenta casos de câncer de pele, por consequência todas as podas e remoções devem ser bem analisadas e contidas quando não justificadas. A transparência nos procedimentos é a melhor maneira de fiscalizar e conter abusos evitando-se assim condutas desfavoráveis ao meio ambiente. Esse projeto de Lei servirá para dar maior transparência, principalmente aos órgãos ligados a proteção ambiental e também aos munícipes que poderão acompanhar e denunciar se for preciso, amparados pela Lei Municipal 2.599 de 2 de outubro de 1989, onde os artigos preveem multas para cortes de árvores sem licença prévia".
CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER
Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros.
A propositura dispõe, no âmbito do município de Jahu, sobre autorização para implantação de Centros de Acolhimento à Mulher Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, a Prefeitura poderá autorizar a criação e implantação de Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e familiar no município de Jahu. A Prefeitura deverá implantar um Centro de Acolhimento na área de atuação para atendimento à toda população.
O Projeto também prevê que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá estabelecer as diretrizes e regulamentação pertinentes a essa matéria.
O Poder Executivo também poderá autorizar a criação e implantação de Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e familiar no município de Jahu. Na justificativa apresentada pelo autor são ressaltadas as seguintes informações: "A violência doméstica contra a mulher é considerada questão de saúde pública, pois os resultados das agressões são as dores psicológicas, moral e física que reproduz um comportamento de estresse, tristeza e depressão. Por esta razão, a mulher vítima de violência, necessita de orientação, apoio e suporte por parte do serviço assistencial para lidar com os conflitos e sofrimentos causados por essa agressão. Neste viés, enfatizamos a necessidade de um investimento acerca desse fenômeno da violência com articulação do sistema público de saúde, segurança e justiça para promover esse cuidado em relação a mulher, pois trata-se de uma situação que extrapola o ambiente familiar atingindo a sociedade num todo".
INTERRUPÇÃO/CORTE DE SERVIÇOS EM DIAS ESPECÍFICOS
Também de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, passa a tramitar na Câmara do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019. A proposta pretende proibir que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Na justificativa do Projeto o autor salienta as seguintes informações: "O presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5961/PR, cujo julgamento em 19/12/2018 considerou constitucional legislação estadual que proíba o corte no fornecimento de água e energia elétrica. Diante disso, necessário e relevante que o município também assegure tal direito aos consumidores jauenses".
PROGRAMA “MEIA CONSULTA”
Ainda no Expediente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2019 foi encaminhado às Comissões na Sessão de hoje.
O Projeto é de autoria do vereador João Pacheco e pretende autorizar o Poder Executivo municipal a firmar convênio com clínicas médicas particulares, visando à implantação do "Programa Meia Consulta" destinado a pacientes hipossuficientes, idosos, autistas e ou portadores de necessidades especiais.
De acordo com a propositura, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas particulares do Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento de consultas médicas realizadas em pacientes hipossuficientes, idosos, autistas e ou portadores de necessidades especiais.
Segundo o Projeto, o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá entrar em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas que atuam no Município oferecendo e apresentando o “Programa Meia Consulta”, com o intuito de formalizar a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Para conseguir o desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo nesses documentos seus dados pessoais e a especialidade do médico.
Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não a pretensão, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, bem como, a fila existente no cadastro da rede pública de saúde para aquela especialidade.
O volume máximo de solicitações de desconto a ser expedido mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio, mas ficará sempre equacionada pelos agentes de saúde, entre a demanda pública existente e a capacidade da rede particular interessada em prestar o serviço. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Na justificativa, o autor ressalta que: “essa iniciativa já existe em vários municípios, ou seja, muitas clínicas já trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, entretanto preferem realizar o serviço em parceria com o município, para facilitar a triagem e assim prestar o serviço a quem realmente necessita e dentro do volume que possa absorver. Essa é uma alternativa para quem não pode aguardar o atendimento da rede pública, devido a grande demanda existente, principalmente em determinadas especialidades. Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de fundamental importância, pois ajuda a desafogar o número de consultas na rede pública, fomenta a demanda nas redes particulares, haja vista inclusive, que o valor de meia consulta é maior que o valor pago por muitos planos de saúde. Do ponto de vista social, contribui para um atendimento mais rápido, mais eficiente e, portanto, mais humano. Obviamente que o ideal seria que todos pudessem ser atendidos pela rede pública de maneira ágil e rápida, mas infelizmente isso não é possível e alternativas criativas e viáveis como essa devem ser implementadas e incentivadas”.
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OUVIDORIA - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Resolução nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
