VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA

A Câmara de Jahu aprovou na 11ª Sessão Ordinária três projetos de autoria do Executivo. Além disso, outros quatro textos entraram para análise das Comissões Permanentes da Casa.

REGULAMENTAÇÃO PARA SERVIÇOS AMBULANTES

Aprovado, em segunda votação, o Projeto Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2019, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 8º-A à Lei Orgânica do Município de Jahu.
A propositura tem como objetivo possibilitar ao município regulamentar a Lei nº 5206, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros de nossa cidade.
De acordo com a justificativa do Executivo o texto deve “desengessar” a utilização de bens municipais por terceiros, tornando-os úteis à municipalidade.
O artigo 8-A tem a seguinte redação: “Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir”.
Votaram contra os vereadores João Pacheco; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

PROJETO CRIA 20 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre a criação de 20 cargos de provimento efetivo, por meio de concurso público, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 10 cargos destinados exclusivamente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ao SUAS, são quatro cargos de psicólogo I, com carga horária de 20 horas semanais; um cargo de advogado, com 30 horas semanais; dois cargos de terapeuta ocupacional I, com 30 horas semanais; um cargo de analista de convênios e prestação de contas, com 40 horas semanais e dois cargos de assistente social, com 40 horas semanais. Os outros dez cargos são de orientador social, com 40 horas semanais.
Votaram contra os vereadores João Pacheco; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018, que pretende instituir gratificação mensal aos membros das Comissões que especifica, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, e dá outras providências correlatas. O Projeto pretende criar a Gratificação de Encargos Especiais a ser concedida mensalmente aos membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão Permanente de Cadastro e da Comissão Permanente e Especial de Licitação, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio.
O valor da gratificação mensal será o seguinte: I – Presidentes de Comissões e Pregoeiro: R$ 700 (setecentos reais); II – Membros titulares de Comissões: R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais); III – Membros titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 400 (quatrocentos reais).
Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente a mais de uma das funções acima especificadas deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
De acordo com a Prefeitura, as atividades técnicas realizadas pelos membros de Comissões, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio exigem constante atualização na legislação referente às normas relativas aos procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como dos certames licitatórios, elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros. Sendo assim, as funções dos integrantes das Comissões exigem uma dedicação suplementar, além das funções do cargo em que os servidores foram investidos, como por exemplo a dedicação além do horário do expediente normal de trabalho, acrescentando, portanto, responsabilidade e comprometimento com a Administração Pública. Por fim, a Prefeitura ressalta que ao instituir as gratificações, considera-se a grande demanda de processos, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise de processos e à grande economia aos cofres públicos gerada por equipes restritas, porém capacitadas e especializadas.
Votaram contra os vereadores: Agentil Cato; João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE SERVIDORES EFETIVOS

Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, que cria funções públicas de servidores efetivos e dá outras providências.
O texto cria 4 quatro funções públicas de Diretor e 4 de Gerente, de servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo aos servidores efetivos, de carreira, do município.
Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos.
A expectativa de impacto orçamentário para 2019 é de R$ 417.769,12; já para o ano de 2020 o impacto deve ser de R$ 606.969,00; e para 2021, o valor é de R$ 631.247,76.
De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios.

ALTERAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2019, que altera a Lei Complementar nº 512, de 5 de maio de 2017, que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu".
O projeto altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 12 da Lei Complementar nº 512.
No texto original são oferecidos adicionais de incentivo para os procuradores que possuem pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, em qualquer área de conhecimento.
A alteração propõe que as especializações sejam obrigatoriamente na área jurídica, para que o benefício seja pago ao servidor.
Na justificativa, a Prefeitura explica que os aprimoramentos devem necessariamente estar vinculados à área jurídica, para que o servidor possa fazer jus ao respectivo adicional de incentivo.

Projeto que cria Incubadora de Empresas em Jahu é aprovado em segunda votação

Outros três processos foram apreciados em primeira votação pelos vereadores na Ordem do Dia

A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Também foi lida, discutida e votada 1 (uma) Moção. Ainda no Expediente, 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões. Na Ordem do Dia foram discutidos e votados 4 (quatro) processos.

MOÇÃO

Congratulações e Aplausos pela inauguração da “Casa Lilás” na CPJ

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 10/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim e dos vereadores José Carlos Borgo e Wagner Brasil de Barros.
A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Delegado Seccional de Jahu, Dr. Ricardo Silva Dias, extensivo à Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Dra. Isabel Cristina Maziero Martignago e a todas as demais autoridades da Polícia Civil em Jahu, e à Polícia Civil do Estado de São Paulo, que inauguraram na última semana, a "Sala Lilás".
No texto da Moção, os autores ressaltam que a "Sala Lilás" irá funcionar no prédio da Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Jahu. Ainda de acordo com a Moção, o projeto pioneiro foi desenvolvido pelo Instituto-Geral de Perícias (IGP) do Estado do Rio Grande do Sul. Lá, mulheres vítimas de violência recebem atendimento médico e psicossocial em uma sala na cor lilás, antes da realização do exame de corpo de delito. O projeto "Sala Lilás" foi apresentado no Fórum Mundial de Direitos Humanos e, hoje, integra a "Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar". Outros estados, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Norte e o Mato Grosso do Sul também implantaram o espaço nos locais em que as vítimas de violência doméstica realizam os exames de corpo de delito.
Segundo a Delegacia de Defesa da Mulher de Jahu, o estado São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública (SSP) estão implantando o projeto 'Sala Lilás' nas delegacias de defesa da mulher e Jahu é a primeira cidade do centro-oeste paulista a implantar o projeto cujo objetivo é proporcionar atendimento mais humanizado e acolhedor para as vítimas de violência doméstica.
A “Sala Lilás” terá como parceira a Secretaria de Políticas Públicas Para Mulheres, através da Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros” Centro de Referência e Atenção à Mulher de Jaú que, junto a outras instituições, já vem desenvolvendo ações conjuntas para aperfeiçoar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
"Desta forma é de inteira justiça que essa Casa de Leis delibere manifestar o seu reconhecimento público a este novo projeto “Sala Lilás”, que vem em auxílio às demandas de atendimento à mulher e lhe atribuir homenagens, através de aplausos e congratulações", salientam os autores da Moção no texto do documento.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Prêmio “Mulheres que Inspiram”

De autoria da vereadora Vivian Soares, passa a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, que pretende instituir o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O prêmio “Mulheres que Inspiram”, a ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade no âmbito do Município de Jahu, com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores sociais.
A concessão do prêmio de que trata o Projeto será feita em Sessão Solene, no mês de março. A escolha das premiadas será realizada nos meses que antecedem a premiação.
Receberão o prêmio de que trata o Projeto desta Lei mulheres que tenham executado atividades relevantes no âmbito do Município. Consideram-se atividades relevantes as ações de qualquer natureza que tenham por finalidade ou que sirvam de exemplo à promoção da igualdade entre homens e mulheres em qualquer setor social.
Serão homenageadas, com o prêmio de que trata este Projeto de Lei, 17 (dezessete) mulheres, mediante indicação dos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu.
Cada indicação deverá ser acompanhada de documentação que demonstre o preenchimento do requisito constante do parágrafo único deste Projeto de Lei, o que pode ser feito mediante declaração do próprio parlamentar que apresentar a indicação.
O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”
As despesas deverão correr por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Transporte público interestadual

Também foi encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O Projeto pretende alterar a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco pretende criar o Artigo 1º-A na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.”

O vereador João Pacheco pretende ainda criar o Artigo 1º-B na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviários de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, um guichê exclusivo para atendimento preferencial para pessoas idosas, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma que garanta a preferência no atendimento.”

Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência. Ressaltamos que no mesmo Projeto de Lei está sendo proposto também a alteração da Lei Municipal com inclusão de outro artigo com a finalidade da obrigatoriedade de haver um guichê reservado exclusivamente para atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactantes, deficientes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma de atendimento que garanta a distinção na prestação do serviço. Essas informações são de grande valia e utilidade, uma vez que se trata dos interesses dos idosos, facilitando o acompanhamento das reservas de passagens e vagas livres, como também fornecendo transparência na relação."

Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima

O último Objeto de Deliberação lido e encaminhado às comissões nesta 9ª Sessão Ordinária é o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo e José Segura.

O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima.
Cesar nasceu no município de Garça-SP. É diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC), mantenedora da Universidade do Oeste Paulista. É filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, fundadores da Unoeste.
De acordo com o texto apresentado pelos autores do Projeto, "sabendo da possibilidade da implantação da implantação do curso em Jahu, o Dr. Cesar trabalhou no projeto de expansão em nossa cidade".
Inicialmente a faculdade de medicina foi instalada em anexo ao Hospital Tereza Perlatti. Em paralelo, está em construção o novo campus, com 62.000 metros quadrados de área, situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, trecho Jahu-Bauru.
"Nesse momento a construção está a todo vapor, com um projeto arrojado e arquitetonicamente falando, muito avançado. Hoje a Unoeste conta com curso de medicina e pós-graduação, sendo que com a inauguração do novo campus, outros cursos também serão abertos em nossa cidade. Dessa forma a Unoeste oferece e continuará oferecendo inúmeros empregos diretos e indiretos aos jauenses", ressaltam os autores no texto da Moção.