CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS EM JAHU

Foi aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única, na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, iniciativa do Poder Executivo. Ele altera a Lei Complementar nº 513, de 11 de agosto de 2017, que concede redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. Com essa alteração, ficaram prorrogados os prazos para pagamentos de débitos tributários e de outras espécies, com descontos, devidos ao Município e vencidos até 31 de dezembro de 2016. Esses débitos podem estar inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e podem, inclusive, serem dívidas parceladas.O pagamento precisa ser de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos assim especificados: I – redução de 100% até 25/outubro/2017 (era até 25/09/2017); II - redução de 80% até 22/dezembro/2017 (era até 25/10/2017). Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários à urgência e ao projeto.

MUDANÇA NA “LEI DA CARAMBOLA” TAMBÉM É APROVADA

Também foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto inicialmente pretendia revogar a Lei Municipal nº 4277, de 2009, mas com a emenda, ele foi apenas alterado. É que em 2008 foi aprovada a Lei 4.152, que ficou conhecida nacionalmente como a Lei da Carambola, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo. A lei dizia que hospitais, postos de atendimento à saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Jahu, estavam obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO PROIBIDOS DE COMEREM O FRUTO, OU O DOCE, OU INGERIREM SUCO DA CARAMBOLA, SEJA QUAL FOR O GRAU DA INSUFICIÊNCIA, POIS A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGE OS NEURÔNIOS EM CONCENTRAÇÃO MAIOR E PROVOCA SOLUÇOS, CONVULSÕES, PODENDO LEVAR ATÉ A MORTE. PORTANTO, NÃO COMAM”. A obrigação de afixar o cartaz também se estende as empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres. Quem não fixar o cartaz está sujeito à advertência por escrito para sanar a infração em 30 dias, sob pena de multa. Não sanada a irregularidade, a multa é de 35 UFM, com aplicação de multa em dobro em caso de reincidência. Em 2009, no entanto, o vereador Tito Coló Neto (PSDB), entendendo que o cartaz era alarmante e proibitivo, fez nova lei (nº 4.277), que foi aprovada, mudando os dizeres do cartaz para: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.” Neste ano de 2017, de volta à Câmara como suplente de vereador, Zé Mineiro apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017 para anular a lei do Tito Coló, de 2009, e voltar a valer aquela lei dele de 2008, sem alterações. Mas o projeto do vereador recebeu alterações, agora da Comissão de Constituição e Justiça, também relativas ao teor do cartaz. Com as alterações aprovadas nesta tarde e o projeto emendado de Zé Mineiro, o cartaz ficou com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO ORIENTADOS A NÃO COMEREM FRUTO, DOCE, OU O SUCO DA CARAMBOLA. A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE SE NÃO FILTRADA PELOS RINS SE CONCENTRA NO SANGUE ATINGINDO OS NEURÔNIOS EM GRANDE CONCENTRAÇÃO, PODENDO PROVOCAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E A MORTE”. Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários ao projeto.

CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dois Projetos de Lei foram aprovados em primeira votação e um Projeto de Resolução teve votação única

ORDEM DO DIA

APROVADA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA DUPLICAÇÃO DA SP-255

Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 5/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Frente Parlamentar referente à Duplicação da Rodovia SP-255 (km 167), trecho Jaú-Barra.
O objetivo é discutir e propor ações em prol do município, realizando estudos para aprimoramento da legislação municipal, objetivando o fortalecimento e desenvolvimento da cidade e região. A ideia é propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar, promovendo a integração com cidades vizinhas que serão afetadas pela duplicação da Rodovia SP-255.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão dos Vereadores e deverá ter um Coordenador e um Secretário, eleitos por membros da Frente Parlamentar para um mandato de dois anos. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEBEC

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que considera de Utilidade Pública a "Federação Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer - FEBEC".
A FEBEC é uma instituição sem fins lucrativos formada por 54 entidades de combate ao câncer, entre elas grupos de voluntários e hospitais que trabalham em prol da melhora da qualidade de vida de pessoas que lutam diariamente contra o câncer, dando-lhes todo o auxílio necessário para se tratarem: apoio biopsicossocial.
Em 1996, o Hospital Amaral Carvalho (HAC) tomou a iniciativa de formar ligas de combate ao câncer para auxiliarem no tratamento de pacientes carentes com câncer que por falta de estrutura financeira e psicológica acabavam abandonando seu tratamento. Após dez anos o HAC havia formado mais de cem ligas, e a melhora dos pacientes foi visivelmente significativa. Não restaram dúvidas, essas ligas tinham que continuar se formando para dar assistência aos pacientes carentes. E por cumprirem esse trabalho magnífico também precisavam ser apoiadas e o Brasil conhecê-las, pois muita gente podia carecer da ajuda dessas voluntárias (maioria são mulheres). Foi então que surgiu a FEBEC em 2008.
A FEBEC possui como pilares de atuação: a educação como forma de prevenção; o diagnóstico e tratamento precoces; o acesso ao tratamento; além do apoio biopsicossocial.

PROJETO DEVE PUNIR TROTES AO SAMU, DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a punição com multa a indivíduos que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
No texto foram realizadas algumas alterações relacionadas às multas, bem como, a identificação da origem dos trotes. O projeto aprovado prevê multa de 1.000 UFM (Unidades Fiscais do Município), que equivale a R$ 1.450, por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. O órgão que receber a ligação indevida deverá anotar os números dos telefones que originaram os trotes e encaminhar relatório à Prefeitura Municipal de Jahu para que seja solicitada pela via judicial, a quebra do sigilo dos dados telefônicos (identidade dos infratores).
As ligações oriundas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Adiada por cinco sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos e institui o Plano de Carreira para os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jahu. O texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, inclui no Quadro de Servidores o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”.
De acordo com a justificativa do texto, a criação de um cargo de Agente Legislativo com especialidade em Técnica e Redação Legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal, que passará a contar com servidor apto a implantar a correta técnica legislativa em todas as proposituras em trâmite, e especialmente, a elaborar redações provisórias e definitivas de projetos aprovados pelo Plenário da Edilidade, evitando falhas técnicas.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

HOMENAGEM AO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JAÚ "DR. JOÃO EDUARDO FRANCO PERLATI"
De autoria dos vereadores Lucas Flores e Tito Coló Neto, aprovada a Moção de aplausos e congratulações à direção e demais funcionários integrantes da equipe do Centro de Ressocialização de Jaú "Dr. João Eduardo Franco Perlati" pela realização da 2ª Jornada da Cidadania e Empregabilidade.
O objetivo do evento é regularizar as documentações pessoais dos internos e oferecer a eles serviços e palestras na área da saúde, trabalho e cidadania. A ideia é aumentar a possibilidade de inclusão dos reeducandos na sociedade e no mercado de trabalho quando estiverem novamente em liberdade.
O Centro de Ressocialização de Jaú “Dr. João Eduardo Franco Perlati” foi criado em 2003 e trata-se de um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto e a custódia de presos provisórios do sexo masculino, que se encontram sob a tutela da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A missão principal é a ressocialização dos indivíduos presos.
Atualmente, o Centro encontra-se sob a direção da Assistente Social Vera Lúcia da Silva, juntamente com uma equipe extremamente competente, com profissionais altamente especializados. O local possui três alas com oficinas de trabalhos e uma quadra poliesportiva. As instalações internas contam com cozinha, padaria, refeitório, lavanderia e salas de aulas onde é oferecido ensino fundamental e médio, bem como cursos profissionalizantes.
Na área externa da Unidade, além das oficinas de trabalhos, há uma ampla horta que produz verduras e hortaliças para a complementação das refeições que são servidas aos reeducandos e seus familiares no dia de visitação.