L.D.O. 2017 e Plano Municipal de Cultural são aprovados em segunda votação

Além dos dois projetos do Executivo, outros seis do Legislativo foram aprovados na Ordem do Dia

No Expediente da 27ª Sessão Ordinária foram lidos 17 requerimentos e 13 indicações, além de 2 moções que foram lidas, discutidas e votadas. Também passaram a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal de Jahu 4 projetos objetos de deliberação. Na Ordem do Dia foram votados 8 processos (7 em segunda votação e 1 em votação única).

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2015, que institui o Plano Municipal de Cultura. O objetivo do texto é fortalecer e institucionalizar políticas culturais; intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural; reconhecer e valorizar a diversidade; universalizar o acesso à arte e à cultura; qualificar ambientes e equipamentos culturais para o público. O Plano Municipal de Cultura servirá de base para a elaboração e cumprimento de políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas na área cultural, em diálogo com a sociedade civil. De acordo com a justificativa do Executivo, somente com o Plano Municipal sancionado, o município poderá participar de editais e convênios com o Ministério da Cultura.

L.D.O. 2017

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2016. Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traça diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A previsão de receita do município é de cerca de R$ 410 milhões. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu realizou duas Audiências Públicas (24 de maio e 19 de julho de 2016) para debater o projeto antes que ele fosse votado pelos vereadores em plenário. Das 40 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto da LDO, 38 foram aprovadas.

INCENTIVOS FISCAIS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 7/2015. O texto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, que desejem se instalar no município e àquelas que de alguma forma já se instalaram, mas pretendem ampliar os negócios e gerar mais emprego e renda. A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo município respeitará os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os incentivos fiscais podem ser por meio de isenções de impostos municipais por até dez anos; e isenção de taxas sobre a construção ou ampliação de instalações da empresa. Para concessão dos benefícios a Prefeitura deverá avaliar a repercussão positiva do empreendimento para a economia da cidade; a quantidade de postos de trabalho gerados; a contribuição da empresa junto à comunidade local; entre outros requisitos.

CONTA DE ÁGUA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 107/2015, que modifica a Lei nº 4483/2010, que dispõe sobre o lançamento de contas de água e esgoto em caso de imóveis alugados. As alterações transferem ao locatário a responsabilidade pelas tarifas de água e esgoto do imóvel alugado. O objetivo do projeto é disponibilizar ao locatário um comprovante de residência e corrigir uma situação não regulamentada. De acordo com o autor da matéria, alguns tribunais de justiça julgaram que a responsabilidade sobre esta dívida é do locatário do imóvel e não do proprietário.

"NÚCLEO ESPERANÇA CARIDADE E FÉ"

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 67/2016, que considera de Utilidade Pública a Sociedade Civil "Núcleo Esperança Caridade e Fé", com sede na Rua Joel de Barros Fagundes, nº 236, Jardim Paineiras, fundada em 23 de fevereiro de 2015. O Núcleo é uma organização religiosa, sem fins lucrativos, que possui objetivo social, bem como, de promoção de estudo e divulgação da Doutrina Espírita.

“BASE DE APOIO IDEAL – PX”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 71/2016, que considera de Utilidade Pública a “Base de Apoio Ideal – PX”, fundada em 4 de janeiro de 2016. A base é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Alvarino Gomes de Oliveira Silva, nº 525, Jardim São Francisco. Tem como objetivo promover a organização social de usuários das rodovias, realizando ações, projetos e programas voltados para esta finalidade, em parceria com o poder público, a iniciativa privada, sociedade civil organizada, além de promover e incentivar o empreendedorismo e a cidadania entre os usuários de transportes. A ideia é auxiliar na preservação e conservação das vias públicas, estradas e rodovias, bem como, prezar pela segurança das pessoas que utilizam as rodovias.

“COMUNIDADE EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÕES EM CRISTO”

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 73/2016, que considera de Utilidade Pública a “Comunidade Evangélica Pentecostal Missões em Cristo”, fundada pelo pastor Willian David Cardoso Crivelario, em 15 de janeiro de 2015. A Igreja tem por finalidade pregar o evangelho e ensinar aos fiéis a doutrina e prática do cristianismo, bem como, promover orientações à comunidade.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DR. PAULO DE CONTI

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016 que concede Título de Cidadão Jauense ao Dr. Paulo de Conti. Nascido em Vitória-ES, em 14 de setembro 1947, Paulo Conti mudou-se com os pais para Jahu em 1952, aos 5 anos de idade. Estudou medicina no Rio de Janeiro, entre 1968 e 1974. Atuou como professor universitário na UFRJ entre 1972 e 1977. Após 11 anos, em 1978, retornou a Jahu para atuar nas áreas de nefrologia e urologia nos hospitais São Judas Tadeu e na Santa Casa. Foi sócio-fundador e primeiro presidente Unimed Regional Jahu. Foi presidente da Associação Paulista de Medicina Regional de Jahu (entre 1991-1995). Concluiu mestrado em 2004 pela Escola Paulista de Medicina da Unifesp.

MOÇÕES

Foi aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos senhores Márcio de Almeida e Fernando José da Rocha (presentes nesta Sessão), que são finalistas da 13ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Justiça e Cidadania, com o projeto "Base de Apoio Ideal PX".
A Base de Apoio Ideal PX foi fundada em 4 de janeiro de 2016, com sede na Rua Alvarino Gomes de Oliveira Silva, nº 525, Jardim São Francisco. A associação tem como objetivo promover a organização social de usuários das rodovias, realizando ações, projetos e programas voltados para esta finalidade, em parceria com o poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada. Também promove e incentiva o empreendedorismo e a cidadania entre os usuários de transportes. Todas as ações têm o intuito de auxiliar na preservação e conservação das vias públicas, estradas e rodovias, bem como prezar pela segurança das pessoas que utilizam as rodovias. O objetivo do Prêmio Innovare, que teve sua primeira edição em 2004, é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras de todo Brasil que possam servir de modelo em seis categorias: Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia e Justiça e Cidadania. Criada em 2015, a categoria Justiça e Cidadania é destinada a participação da sociedade civil, destacando projetos que contribuem para o fomento da cidadania. Ao todo, foram 207 projetos inscritos nessa categoria em 2016 e o anúncio dos premiados acontecerá em dezembro, durante a cerimônia de premiação, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

MARIA DA PENHA

Foi aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à senhora Maria da Penha Maia Fernandes pela importante contribuição para o combate da violência contra as mulheres e a punição dos agressores. No próximo dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de criação. Nascida em Fortaleza, no Ceará, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica. Hoje aposentada, ela foi vitimada, em 1983, por seu então marido, com um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. O agressor foi julgado e condenado duas vezes, porém, permaneceu em liberdade devido a recursos impetrados por seus advogados de defesa. A sua denúncia resultou na condenação internacional do Brasil pela tolerância e omissão estatal com que eram tratados pela Justiça brasileira os casos de violência contra a mulher. Com a condenação, o Brasil foi obrigado a cumprir algumas recomendações dentre as quais, a mudança na legislação permitindo, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. Com a imensurável contribuição e luta de Maria da Penha, o Governo Federal, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, criou um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal, que foi transformado na Lei Federal 11340 (a Lei Maria da Penha) em 7 de agosto de 2006.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Passa a tramitar pelas comissões internas da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2016. O objetivo é atribuir denominação de "Arquivo Histórico Municipal Julio César Polli" ao arquivo histórico localizado dentro das dependências do Museu Municipal, na avenida João Ferraz Neto, nº 201. Mesmo sem estar formado, o historiador Julio Polli desenvolveu diversos projetos, difundindo a história de Jahu entre a comunidade local e criando o gosto pela temática. Natural da cidade de Americana-SP, ele sempre foi um estudioso do Patrimônio Histórico Cultural de Jahu. No ano de 1999, iniciou a graduação em História nas Faculdades Integradas de Jaú, mas acabou tendo que interromper o curso no ano seguinte. Amante da História acabou por concluir a graduação em 2014, na Universidade do Sagrado de Coração (USC de Bauru). Além de seu intenso envolvimento no desenvolvimento e execução de projetos relacionados aos temas históricos e culturais, também teve atuação em outras ações. Cabe ressaltar que os pedidos de tombamento de fazendas realizados por ele foram posteriormente efetivados, configurando na atualidade as duas únicas propriedades de interesse cultural legalmente protegidas que se encontram na área rural do município (Fazenda Santo Antônio e Fazenda Riachuelo). Sua atuação como difusor da história e cultura local lhe garantiu destaque em meio à comunidade. Recebeu Título de Cidadão Jauense, conforme o Decreto Legislativo n° 363, de 12 de março de 2012. Faleceu no dia 24 de julho de 2016, aos 42 anos de idade, deixando familiares e amigos com muita saudade e um vácuo no estudo da história jauense.

MOEDAS DE 1 CENTAVO
Passa a tramitar pelas comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2016. O projeto estabelece que o comerciante ou prestador de serviços que estipular valores para seus produtos ou serviços, que, não sejam valores múltiplos de R$ 0,05 (cinco centavos), deverá ter em seu caixa, diariamente, a quantia suficiente de moedas de R$ 0,01 (um centavo) para efetuar troco. Caberá ao consumidor comunicar ao Procon o não recebimento do troco em espécie, para que o mesmo tome as devidas providências. A Câmara Municipal comunicará a ACIJ (Associação Comercial e Industrial de Jahu) para que a mesma divulgue entre seus associados a presente lei. A lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

NOMENCLATURA DE RUA

Passa a tramitar pela Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2016, que atribui a denominação de "Jadir da Costa Junior" à rua "A" do Loteamento Residencial Campo Belo (na região do Bela Vista e do São José). A paixão pelo ciclismo o levou a criar o grupo “Quarta da Catraca”, evento que reúne amigos para um passeio pelas ruas da cidade todas as quartas-feiras. Sua intenção era incentivar o ciclismo e fazer renascer a equipe de Jahu. Inicialmente com apenas 8 participantes, hoje o grupo conta com cerca de 100 integrantes. Foi em meio à um treino com a equipe de ciclismo que Jadir da Costa Junior teve sua vida ceifada, na rodovia que liga Jaú à Torrinha, juntamente com outro ciclista de sua equipe, Antonio Baccaro, em 12/07/2014.

BEBIDAS EM ESTÁDIOS

Passa a tramitar pelas comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2016, que dispõe sobre a venda de cerveja em estádios de futebol no Município de Jahu, e dá outras providências. De acordo com este projeto, a venda e o consumo de cerveja em ambientes esportivos serão admitidos, exclusivamente:
I - nos bares, lanchonetes, camarotes e áreas VIP(s) de Estádios de Futebol, ou local especialmente designado para essa finalidade, vedada a venda ou distribuição gratuita fora desses locais;
II - a venda poderá ocorrer antes do início, durante os períodos de intervalo, e após o término das partidas;
III - não será permitida a venda em recipientes de vidro ou outros que possam trazer riscos de qualquer natureza;
IV - A venda somente será permitida a maior de 18 anos, mediante a exibição de documento de identidade hábil a comprovar a idade do consumidor.

A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu terminou por volta das 17h30.

Lembrando que em atendimento à legislação eleitoral o conteúdo exibido no site da Câmara Municipal de Jahu, na TV legislativa e nas redes sociais foi readequado. Com a mudança, não serão mais disponibilizados os programas onde exista a participação dos vereadores, além da íntegra das Sessões. A regra vale até o encerramento do período eleitoral, no dia 2 de outubro.

Câmara aprova projeto sobre adequação dos transportes coletivos à acessibilidade

Matéria foi apreciada em segunda votação; outros três projetos passaram em primeira votação. 

No Expediente da 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de julho de 2016, foram lidos dezessete requerimentos e oito indicações. Também foram lidas, discutidas e votadas duas Moções de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, passaram a tramitar pelas comissões internas da Câmara Municipal de Jahu quatro Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foram discutidos e votados quatro projetos de lei.

Começando pela Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/2013. A matéria trata da adequação dos transportes coletivos às condições físicas, sensoriais e intelectuais das pessoas portadoras de necessidades especiais no município de Jahu. O texto complementa a Lei 4.616 de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano e semi-urbano.

INGRESSOS E CADEIRAS NUMERADAS EM CINEMAS E TEATROS

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2016. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do sistema de ingresso com cadeira numerada em todas as salas ou espaços destinados à exibição de obra cinematográfica ou teatral no município de Jahu. A matéria também regulamenta a emissão dos ingressos numerados e determina que os preços cobrados não podem ser diferenciados.

ESTRADA MUNICIPAL "Fouad Faouzi Matar"

O Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2016 também foi aprovado em primeira votação. O objetivo é atribuir denominação de "Fouad Faouzi Matar" à estrada municipal nº 050 (iniciada na estrada municipal 377, passando pelo Bairro Grizzo, Bairro Iguatemi, indo até a divisa do município com Barra Bonita). Imigrante libanês nascido na década de 1930, Fouad Fouzi Matar trabalhou no comércio da cidade e montou uma loja de confecções, além da fazenda Serraria, onde ficou até a data do seu falecimento em 2015.

PRÊMIO “Professor Antonio Terézio Mendes Peixoto”

O último processo da Ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária também foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2016. O objetivo é alterar a Lei nº 4.920/2014 (sobre o Prêmio “Antonio Terézio Mendes Peixoto”). Assim, fica inserido o artigo 3º-A na Lei n.º 4.920/2014, estendendo a premiação aos melhores professores da cidade também aos docentes da rede privada de ensino do Município. Atualmente apenas os professores da rede pública recebem o prêmio, entregue anualmente no mês de outubro como forma de incentivo e homenagem aos professores da cidade que se destacam por iniciativas extraclasses. As indicações dos premiados são feitas pela Secretaria Municipal da Educação, que deverá indicar um professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 1; e pela Diretoria de Ensino da Secretaria Estadual da Educação, que deverá indicar um professor do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

MOÇÕES

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à nova direção da subseção OAB JAÚ e a todos os advogados, juízes e promotores da comarca de Jaú. Atualmente a 20ª Subseção é presidida pelo Dr. Newton Odair Mantelli, tendo como demais membros o Dr. Lincoln Rickiel Perdoná Lucas como vice-presidente, o Dr. Irineu Moya Junior como tesoureiro, o Dr. Renato Simão de Arruda como secretário geral e a Dra. Perla Savana Daniel como secretária adjunta.

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos pelo lançamento do Portal CUMBUKA. Estão à frente desse novo canal de informação Leandro Carvalho e Gabriela Bergamasco (presentes nesta Sessão), produzindo notícias via internet, com uma linguagem simples e disponível em diversas plataformas digitais. O portal CUMBUKA (www.cumbuka.com.br) busca um novo conceito em informação para Jaú e região. O objetivo é levar informação de qualidade à internet e à sociedade.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Passa a tramitar pelas comissões internas da Câmara Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2016. O objetivo é proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Para o fim de aplicação desta Lei, entender-se-á por: I - obras públicas: avenidas, ruas, praças, parques, viadutos, terminais, hospitais, escolas, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e quaisquer estabelecimentos similares; II - obras públicas incompletas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Edificações e Licenciamento Urbano, ao Código de Posturas e à Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, ou por falta de emissão das autorizações e licenças dos órgãos da União, do Estado ou do Município; III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: aquelas que, embora concluídas, apresentem algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população, por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.

TÍTULOS DE CIDADANIA JAUENSE

Passa a tramitar pelas comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Sebastião Luiz de Souza. Nascido em Mineiros do Tietê em 1954, o senhor Sebastião viveu numa fazenda naquela localidade até os 8 anos de idade. Em 2010, fundou e integrou o Pelotão Mirim no bairro João Ballan 2, trabalho voluntário que previa ensinar os princípios básicos de civismo e cidadania às crianças do bairro e adjacências. O programa também contava com diversas outras atividades recreativas e instrutivas, beneficiando os moradores locais. Em 2011, foi condecorado com a medalha constitucionalista da revolução de 32 pelos seus préstimos à população através de seus trabalhos voluntários, principalmente, pelo auxílio ao Tiro de Guerra.

Outros dois projetos passam a tramitar pelas comissões da Câmara. O Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016, que concede o Título de Cidadão Jauense ao Dr. José Benedito Alves da Silva, que nasceu em Dois Córregos no dia 18 de julho de 1957, filho de José Alves da Silva e Euridice Garcia Alves da Silva. É médico formado pela Faculdade de Medicina de Botucatu (Unesp), onde especializou-se em Oftalmologia. Casado com Telma Lúcia Azevedo Teixeira Leite Alves da Silva. 

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2016, que concede o Título de Cidadã Jauense a Telma Lucia Azevedo Teixeira Leite Alves da Silva. Telma Lúcia Azevedo Teixeira Leite Alves da Silva nasceu em Limeira no dia 20 de janeiro de 1961. Professora de piano no Conservatório São José de Limeira de 1979 a 1981; professora de Educação Artística de 1979 a 1981 no Colégio Estadual Dr. Flamínio em Limeira; professora educação artística de 1979 a 1981, no Colégio Estadual Cesarino Borba em Iracemápolis; professora de piano no Conservatório Jauense de Música de 1984 a 2000. Formada em odontologia pela Universidade no Sagrado Coração em 2001. Foi residente no Hospital de Reabilitação de Anomalias Faciais (Centrinho) em Bauru, no período de março de 2004 a fevereiro de 2006, onde recebeu o Título de Especialista em Prótese dentária. É especialista em ortodontia pela Faculdade do Norte Paraná (FacNorte) desde 2012. Casada com o Dr. José Benedito Alves da Silva.

A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 19h15.

Em atendimento à legislação eleitoral o conteúdo exibido no site da Câmara Municipal de Jahu, na TV legislativa e nas redes sociais foi readequado. Com a mudança, não serão mais disponibilizados os programas onde exista a participação dos vereadores, além da íntegra das Sessões. A regra vale até o encerramento do período eleitoral, no dia 2 de outubro.