Capina química com glifosato volta a ser discutida
Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação
A 25ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada no dia 23 de julho de 2019 (segunda-feira). No Expediente foram lidos 21 (vinte e um) Requerimentos e 7 (sete) Indicações, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, um processo foi apreciado em segunda votação e também foi votado um pedido de tramitação em urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.
ORDEM DO DIA
Capina química com glifosato
 Foi aprovado em regime de urgência na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.
O Projeto havia sido encaminhado às Comissões da Câmara para análise na 41ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 12 de novembro do ano passado.
Foi requerida a tramitação do projeto em regime de urgência na 25ª Sessão Ordinária e a solicitação foi aprovada pelos vereadores. Os únicos parlamentares que se opuseram à tramitação em urgência foram Agentil Cato e Tito Coló Neto.
Os membros das Comissões da Câmara emitiram seus pareceres em relação ao projeto em Plenário.
Após a discussão da matéria, votaram contra o projeto os vereadores: Agentil Cato, Cléo Furquim, Dr. Segura Ruiz, Fernando Barbieri, Guto Machado e Toninho Masson.
O objetivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, aprovado em primeira votação, é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.
A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”
A Lei nº 3.907/2004 anteriormente proibia a capinação química, mas o Parágrafo Único do Artigo 1º permitia apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é comercialmente conhecido como “Roundup Original”.
A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.
No ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, que foi rejeitado na segunda votação, realizada na 12ª Sessão Ordinária 2018. A proposta, que havia sido aprovada em primeira votação, propunha que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018. A proposta atual conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim uma nova discussão do assunto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Para se tornar Lei, o Projeto Legislativo nº 38/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e, em caso de aprovação, sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.
Válvula nos hidrômetros
 Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O projeto dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas (custas) do consumidor. O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.
Na primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, foi aprovada Emenda nº 01/2019 de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab. A Emenda, que já está anexa ao projeto original nesta segunda votação, insere o Artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir as referidas disposições. De acordo com o texto da emenda, o descumprimento à Lei deverá acarretar as seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
Para se tornar Lei, este Projeto ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.
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EM SESSÃO ANTECIPADA, VEREADORES APROVAM TRÊS DOCUMENTOS
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram três documentos na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, que, quando forem publicados no Jornal Oficial, passarão a ser Leis. A 23ª Sessão foi realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, de forma antecipada, uma vez que a segunda-feira, dia 8, é ponto facultativo e véspera do feriado da Revolução Constitucionalista.
PRÊMIO MULHERES QUE INSPIRAM
O primeiro documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Ele institui o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
Esse prêmio deverá ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade em Jahu, com o objetivo de promover a igualdade de gênero entre todos os setores sociais.
A entrega será feita em sessão solene, no mês de março, e a escolha das homenageadas se dará nos meses antecedentes à premiação.
Serão 17 mulheres homenageadas, indicadas pelos vereadores. O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”
CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM DIAS ESPECÍFICOS
O segundo documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
De acordo com o Projeto, ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Na justificativa, o autor salienta que "o presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema".
A pedido do vereador Lucas Flores (PSD) foi aprovada em destaque a retirada do artigo segundo do projeto, que estabelecia que "Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte".
CRIAÇÃO DE OITO FUNÇÕES PÚBLICAS NA PREFEITURA
O terceiro documento aprovado é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele cria quatro funções públicas de Diretor e quatro de Gerente, a serem ocupadas por servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos do município.
Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos.
A expectativa de impacto orçamentário para 2019 é de R$ 417.769,12; já para o ano de 2020 o impacto deve ser de R$ 606.969,00; e para 2021, impacto de R$ 631.247,76.
De acordo com a Prefeitura, "o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios".
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).
EXPEDIENTE: 12 DOCUMENTOS
No Expediente, foram lidos sete requerimentos, três indicações e dois documentos objetos de deliberação.
EMENDA SOBRE MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO
Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. Iniciativa dos vereadores Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Segura (PTB) e Guto Machado (PHS).
O documento altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e insere parágrafo 4º ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, que trata da manutenção de passeio público em Jahu.
Assim sendo, com as modificações, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, sem que haja o cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo municipal aplicará multa no valor de 4 UFM (quatro Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado e aplicará outra notificação com novo prazo de 30 dias para regularização.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará ao proprietário multa de 8 (oito Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado. A multa será calculada com base na área do passeio público.
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APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR E VÁLVULA DE RETENÇÃO
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor.
O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.
Emenda nº 01/2019
Aprovada também a emenda de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab, que insere artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir a referida Lei.
De acordo com o texto da emenda, o descumprimento deve acarretar nas seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
Por meio de ofício, o vereador Wagner Brasil de Barros solicitou pareceres à empresa Águas de Jahu, à Agência Reguladora SAEMJA e ao INMETRO sobre o tema.
- SAEMJA: em nota, o Presidente do SAEMJA, Jorge Luiz Alcalde, afirma que a Agência entende como desnecessária a instalação de válvula eliminadora de ar, uma vez que o abastecimento de todos os bairros do município vem sendo efetivado de forma ininterrupta, o que impede o acúmulo de ar nas redes de água. Ele sugere ainda, que caso o projeto seja aprovado, a lei exija que a válvula instalada tenha aprovação do INMETRO, além disso enfatiza que o SAEMJA não se opõe quanto à instalação da válvula anti-retorno após o cavalete do hidrômetro.
- ÁGUAS DE JAHU: a empresa Águas de Jahu do Grupo Águas do Brasil também encaminhou resposta à Câmara assinada pelo Superintendente Ivan Mininel. De acordo com a empresa, a suspensão do fornecimento de água ocorre apenas em casos excepcionais no município, sendo assim a tubulação trabalha sempre cheia de água impossibilitando a entrada de ar na rede de distribuição. A nota ainda salienta que na excepcionalidade da intermitência do abastecimento, a Concessionária tem como praxe acionar os registros de descargas existentes na rede de distribuição, primeiro, para certifica-se que nenhuma sujeira siga pela rede de abastecimento, segundo, para retirar o ar que eventualmente tenha adentrado pelas tubulações.
A Águas do Jahu ainda salienta que nenhum equipamento eliminador de ar possui até o momento a certificação do INMETRO acerca da qualidade técnica e operacional.
Para a empresa, “a instalação desse tipo de equipamento além de ter eficácia improvada, pode culminar na diminuição do fluxo de água que passa pelo cavalete, e essa perda de carga pode levar ao desabastecimento do domicílio do usuário”.
A nota também traz o parecer da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que afirma o risco de contaminação da água potável pela utilização de eliminadores de ar.
- INMETRO: decorridos mais de 40 dias, o INMETRO não remeteu resposta à Câmara de Jahu.
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Empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu terão que contratar pessoas em situação de rua
Órgãos da Administração Pública deverão exigir que empresas vencedoras de licitação preencham 3% do quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua, cadastrados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de julho de 2019. No Expediente foram lidos 30 (trinta) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Também foram lidos 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que começaram a tramitar pelas Comissões da Câmara.
Na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, um em segunda votação e outros três em primeira discussão. Nesta Sessão o suplente de vereador Valdir Baltazar substituiu o vereador Lucas Flores, que por motivos particulares não participou dos trabalhos legislativos.
MOÇÕES
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BIOMECÂNICA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 21/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato e da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos aos proprietários da empresa Biomecânica, senhores: José Roberto Pengo, Sônia Pengo, José Roberto Pengo Júnior, Ana Carolina Pengo Brito, Rafael Pengo, noras, genro e a todos seus colaboradores, pelos 30 anos de empresa e pelo lançamento do livro "A Trajetória Exponencial da Biomecânica".
No texto da Moção, os autores destacam o seguinte: “Foi um sonho que deu início à Biomecanica, um sonho de ajudar na recuperação do paciente. Com esse pensamento, o presidente, José Roberto Pengo, transformou um papel em branco e um lápis em ferramentas para a criação de um fixador externo. O fixador foi o precursor da empresa e até hoje serve de inspiração, pois através dele, os sonhos e projetos que como ele, podem virar realidade e histórias de superação. Mais do que metros quadrados em uma fábrica com máquinas e equipamentos, são pessoas comprometidas com a saúde, esta é a missão da Biomecânica. Os produtos em linha vão além da reabilitação física, pois carregam dentro de si a essência da vida. São reconhecidos porque acreditam no mercado ortopédico e projetam produtos com o pensamento sempre no usuário final. O paciente! José Roberto Pengo, homem de fibra, garra, dedicação e humildade. Essas são algumas características responsáveis pelo surgimento de uma grande empresa, que no dia 21 de janeiro de 2018, a Biomecanica comemorou 30 anos e com isso, fora lançado no último dia 18 do mês vigente, o livro “A Trajetória Exponencial da Biomecanica”. Nascido em uma família simples, José Roberto aprendeu desde muito novo a importância do trabalho. Aos 10 anos, ele começou a trabalhar e batalhou muito para alcançar os seus objetivos. Em sua trajetória, passou por diversas profissões, como alfaiate, bicicleteiro, relojoeiro, marceneiro e até mesmo vendedor de tomates – e olha que esses tomates renderam histórias – e uma família muito linda. Parece história de cinema, mas não é... No entanto, daria um bom filme. Com o incentivo de uma grande mulher, Sonia Pengo, o engenheiro que descobriu seu dom para medicina, mudou a vida de toda sua família e muitas outras, graças a união, companheirismo, confiança, apoio e respeito. A empresa uniu ainda mais a família”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DEPUTADO FEDERAL BALEIA ROSSI
Também foi lida discutida e aprovada a Moção nº 22/2019, de autoria do vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de autoria do próprio Baleia Rossi.
O vereador ressalta no texto de sua Moção as seguintes informações: "A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, com o voto favorável de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se concluído, representará a maior mudança do sistema tributário brasileiro dos últimos 50 anos. A PEC 45 unifica cinco tributos atuais – dos quais três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a mudança, corrigem-se todos os problemas do atual modelo brasileiro de tributação do consumo, o que resultará em maior investimento, menor custo burocrático de pagamento de impostos, menor litígio entre os contribuintes e o governo e uma organização mais eficiente da economia. No agregado, o objetivo da PEC 45 é substituir um modelo federativo ineficiente por um sistema eficiente e cooperativo. Com a mudança, os Estados e municípios serão beneficiados pelo maior crescimento, sem perder a autonomia na gestão de suas finanças e de uma política de desenvolvimento mais efetiva que a atual. Ante o exposto, que se de ciência ao homenageado e que fique constado na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45 que é de sua autoria".
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
EMENDA AO PROJETO SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018.
A Emenda é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Guto Machado e Luiz Maurílio Moretti.
O objetivo da Emenda é excluir parágrafos dos artigos 2º e 4º e insere parágrafos no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que trata sobre as penalidades para ligação irregular de águas pluviais da rede de coleta de esgoto.
A Emenda pretende excluir o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. Também pretende excluir o parágrafo 10 do artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes.
A proposta pretende inserir e modificar parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei. A redação dos parágrafos do artigo 1º ficarão assim:
Parágrafo (§) 2º: Também é expressamente proibida a interligação do esgoto de qualquer imóvel à galeria de águas pluviais.
Parágrafo (§) 3º: A ligação do esgoto dos imóveis deve ser feita exclusivamente ao sistema adequado de captação, na conformidade das instruções fornecidas pela entidade responsável pela operação dos serviços de água e esgoto no Município de Jahu, ou, na sua falta, pelas instruções fornecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo § 4º: Constatada qualquer das irregularidades previstas no caput ou no § 2º deste artigo, até a conclusão da obra, o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão da Obra” não serão expedidos.”
PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e dá outras providências. A presente proposta tem como justificativa o aumento significativo na demanda de alunos na rede municipal de ensino da cidade de Jahu, acarretando desta forma, a necessidade de um maior número de profissionais na educação básica do município.
A Prefeitura também ressalta que a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2011 e, atualmente, dispõem-se apenas de 7 (sete) vagas, o que é insuficiente para suprir o atendimento da demanda em toda a rede municipal de ensino, que conta com aproximadamente 6700 (seis mil e setecentos) alunos de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental I, além do crescimento e descentralização da Educação de Jovens e Adultos, aliados à criação de duas novas unidades escolares: a EMEF “Professora Isa Rosa Meirelles Name” e a EMEF “Professora Eidmar Sancinetti Momesso”.
Salienta-se ainda que é imprescindível a ampliação do número de Professores Auxiliares de Educação Básica I, com a urgência que se requer, para que o ingresso desses profissionais ocorra no primeiro semestre letivo do ano de 2020, com as respectivas atividades de planejamento. Ademais, com o aumento da grade curricular da Educação Básica, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, muitas vezes torna-se necessário que os professores auxiliares substituam também as aulas de Artes, Educação Física e Inglês.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I, referência da tabela VII, Faixa 1, Nível I (constante no anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal prevista: R$ 1.499,25 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). Estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.
PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Também foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. A referida propositura dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o quadro de Professores Auxiliares de Educação Infantil da rede pública municipal, para atender à nova realidade de demanda dos alunos em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Tal demanda aumentou significativamente, principalmente em razão de fatores socioeconômicos, tendo em vista que muitas crianças permanecem em período integral (8 horas por dia) nas escolas de educação infantil.
Dessa forma, há necessidade de um maior número de profissionais nesta área, já que Professores Auxiliares substituem os titulares de Educação Infantil em diversas situações. Além das faltas justificadas ou abonadas a que fazem jus, os professores titulares são afastados das salas de aula por motivos de licença saúde, licença maternidade ou por terem que cuidar de alguns familiares com problemas de saúde, conforme consta da legislação municipal em vigor. Ademais, os professores titulares podem também substituir, quando necessário, os que foram designados para o exercício de cargos em comissão de gestores educacionais.
A justificativa da Prefeitura também faz a seguinte consignação: a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2015 e o número de cargos disponíveis é insuficiente para suprir o atendimento da rede municipal de ensino, que conta com cerca de 2900 (dois mil e novecentos) alunos na faixa de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade, sendo que 1700 (um mil e setecentos) destes frequentam as unidades em período regular e 1200 (um mil e duzentos) em período integral.
Também é ressaltado que foram inauguradas mais 2 (duas) unidades escolares após o ano letivo de 2015, quais sejam: CMEI "Professora Erlete Ortigoza" e CMEI "Doutor Naby Bauab" sem considerar, ainda, a ampliação da rede, com previsão de inauguração de uma nova unidade escolar no bairro Chácara Nunes.
Os referidos cargos, de provimento efetivo, serão preenchidos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, referência da tabela VI, Faixa 1, Nível I (constante no Anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 24 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal: R$ 1.217, 53 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). O estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.
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Um projeto de Lei do Legislativo teve sua segunda votação adiada e outros cinco projetos (um de Lei do Legislativo e quatro de Lei Complementar do Executivo) foram aprovados em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 29 de julho.
