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Resumo 33ª Sessão Ordinária 2018
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Estabelecimentos de saúde em Jahu deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários
Projeto de Lei do vereador Wagner Brasil foi aprovado em segunda votação e exige que preços de serviços médicos e exames sejam exibidos de forma clara e acessível
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de setembro de 2018. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Já na Ordem do Dia 3 (três) processos foram apreciados. Nenhuma Moção ou Objeto de Deliberação foi apresentado pelos parlamentares nesta Sessão. O Suplente Roberto Fortunato Baumann (Purga) tomou posse e substituiu o Vereador Maurílio Moretti, que não participou da 33ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares.
ORDEM DO DIA
REDAÇÃO FINAL DA LDO 2019
Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 6 de junho de 2018 a primeira Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para tratar sobre o projeto que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano/exercício de 2019, ocasião em que foi aberto o período para apresentação de emendas pelos vereadores. No dia 1º de agosto de 2018, foi realizada a 2ª (segunda) Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ocasião em que foram lidos os pareceres sobre as emendas apresentadas pelos vereadores. O Projeto foi deliberado no Expediente do Dia da 12ª Sessão Ordinária realizada em 23 de Abril de 2018. Na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018, o Projeto foi aprovado em 1ª Votação por unanimidade pelos vereadores presentes. A 2ª Votação ocorreu na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018. Foram apresentadas 17 (dezessete) Emendas, das quais 5 (cinco) foram aprovadas.
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura as pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, entre outros, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência.
Resumo 32ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 11 de Setembro de 2018 15:00 |
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ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE SAÚDE DEVEM EXIBIR TABELA DE PREÇOS
Aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Luiz Gustavo Toaldo Pistori. O autor do projeto ressalta na justificativa que “atualmente, o município de Jahu tem a honra de tê-lo como Comandante do 27º Batalhão da Polícia Militar, do Interior (BPM/I) papel este que tem desempenhado com louvor pela população e pelos seus colegas de Batalhão. Motivo esse que o torna digno de receber tal honraria no Projeto apresentado”, enfatiza Wagner Brasil.
O texto de autoria do vereador Lucas Flores demonstra solidariedade aos milhares de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Em 1981, a EBCT criou um instituto de previdência complementar para seus funcionários, o Postalis. A adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido. O propósito do Postalis era gerar recursos para promover a complementação do valor da aposentaria de seus funcionários. Ao longo dos anos, as administrações políticas impostas aos Correios geraram desmandos e prejuízos ao Postalis, vítima de rombos significativos apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014, causados por gestões temerárias e incompetentes por parte dos administradores nomeados para gerir esse fundo de previdência. A situação agravou-se ao ponto de que em outubro de 2017 houve necessidade de ser promovida uma intervenção na gestão do fundo de pensão do Postalis, já que levantamentos preliminares apontavam para um déficit que se aproxima de 15 bilhões de reais. Diante dessa situação, milhares de funcionários dos Correios, na ativa, aposentados e em vias de aposentadoria, estão sendo seriamente ameaçados de ficar sem a complementação da aposentadoria que contribuíram regiamente. O autor da Moção, Lucas Flores, salienta que a grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, inclusive cerca de 80 famílias jauenses que trabalham nos Correios.
Resumo 30ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 28 de Agosto de 2018 10:00 |
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QUATRO PROJETOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA Três projetos foram aprovados em segunda votação e um texto do Executivo foi votado em regime de urgência Na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 27 de agosto de 2018, os vereadores apreciaram quatro projetos na Ordem do Dia. Também foram encaminhados quatro textos para a análise das Comissões Permanentes. Além disso, foram lidos pelos secretários da Mesa Diretora 23 (vinte e três) requerimentos e seis indicações.
O Programa Farmácia Solidária consiste na estruturação da rede de saúde do município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia. A ideia é fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária. Entre as atribuições desse programa é efetuar o recebimento, a triagem e distribuição gratuita de medicamentos prioritariamente às pessoas mais carentes do município, observado o rígido controle de qualidade e prazo de validade. De acordo com o vereador, o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna e a população não possui o hábito de doar medicamentos que não utilizam mais, os quais poderiam ser doados, tendo em vista o prazo de vencimento e seu acondicionamento adequado. O Projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.
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Resumo 31ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 04 de Setembro de 2018 10:00 |
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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018 foi aprovado em primeira votação, na Sessão Ordinária, e em segunda votação, na Sessão Extraordinária
“Art. 5º ...... c) manter-se sóbrio no exercício de seu trabalho, abstendo-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias que causem dependência e/ou alteração psíquica, antes ou durante a jornada da prestação de serviço;” Também pretende alterar a redação do parágrafo segundo e inserido parágrafo terceiro ao artigo 6° do Projeto em epígrafe, conforme abaixo: “Art. 6° ...... § 1° ...... § 2° A fiscalização municipal ou a autoridade que tiver conhecimento de infração que implique em exercício ilegal da profissão comunicará o fato à autoridade policial, sob pena de responsabilidade funcional. § 3° A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será aplicada no valor de 500 UFM. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço prestado pela plataforma UBER no município de Jahu. O projeto prevê regras sobre a atuação de serviços de transporte individual de passageiros no âmbito do Município de Jahu. O serviço de transporte individual remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento dos seguintes requisitos: I - pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para exercer o serviço, o motorista também deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Estado de São Paulo; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovante de residência no município de Jahu, em nome do transportador ou de cônjuge/companheiro. O não cumprimento das regras previstas no texto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa pecuniária; III - suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - cassação do Alvará de Outorga; VI - proibição de prestação de serviço de transporte por 5 (cinco) anos.
Resumo 29ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 21 de Agosto de 2018 10:00 |
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Câmara aprova quatro projetos na Ordem do Dia Três processos foram apreciados em primeira votação e um em votação única. O vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), deu início aos trabalhos legislativos da 29ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 21 de agosto de 2018.
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Aprovado na 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu (realizada no dia 10 de setembro de 2018), em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura essas pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, entre outros, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência.
Foi aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação de agentes ambientais voluntários no município de Jahu.
A 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de setembro de 2018. Na Ordem do Dia 3 (três) processos foram apreciados. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Foram lidas e encaminhadas para a Ordem do Dia as emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018 (LDO). Ao término da Sessão, o presidente Lucas Flores deu início à Sessão Extraordinária para votação dos projetos em segunda votação. 
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 35/2018, de autoria da vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Projeto Curumim e ao seu criador Toni Carioba. Na justificativa, a autora ressalta a história do projeto. Em 1998 surgiu a ideia do projeto Curumim, criado por Antonio Carlos Botelho Muller Carioba, conhecido como Toni Carioba, de 52 anos, desenvolvido na Reserva Ecológica Amadeu Botelho, em Jahu. A Reserva é uma floresta classificada como estacional semidecidual (mata atlântica de interior) com grande biodiversidade. Conta com mais de 169 espécies de árvores estudadas, 30 mamíferos conhecidos e 240 espécies de pássaros registrados, além de insetos, répteis e outros representantes da nossa rica fauna e flora. De acordo com o gestor da reserva, a área de 142 hectares de floresta estacional semidecidual, caracterizada por vegetação do bioma da Mata Atlântica e de cerrado, contribui para alterações no clima, na qualidade e umidade do ar e na situação dos rios que passam pela cidade. “A reserva tem influência direta na cidade. Tem dois cursos d’água que abastecem Jahu que passam ao lado da mata. Essa água é filtrada e vai direto para o Município. Além disso, ela é um banco genético de plantas, sementes e animais”, afirma Carioba. O projeto completou 20 anos e realiza visitas guiadas com grupos de alunos, famílias e amigos dentro da floresta para apresentação das espécies de árvores, plantas, animais e rochas nativas da região. Estudantes de escolas públicas e privadas de Jaú e região, além de alunos de entidades essenciais como Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e Nosso Lar de Jaú, já visitaram a reserva. Ao longo do passeio é possível acompanhar o curso dos córregos de água Santo Antônio e João da Velha, além de conhecer árvores centenárias e de importância histórica para a cidade, como a peroba-rosa, e ver animais como macacos, pica-paus e sapos. 
Foi encaminhada para análise das Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. A emenda é de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e José Carlos Borgo. O objetivo é realizar alterações na redação de algumas partes do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu (projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2018, no dia 25 de junho de 2018). A Emenda nº 1/2018 pretende fazer duas alterações no Projeto de Lei nº 20/2018. Pretende alterar a redação a alínea “c” do art. 5º, que passa a vigorar da seguinte forma: 
Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação de agentes ambientais voluntários no município de Jahu.
Também foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato, que pretende instituir o Programa Farmácia Solidária. Deliberado no Expediente da 21ª Sessão Ordinária realizada em 25 de Junho de 2018, o Projeto pretende criar o “Programa Farmácia Solidária”, que consiste na estruturação da rede de saúde do Município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia.
