AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER BENS EM DOAÇÃO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº08/2020, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, em doação, os bens abaixo constantes, mediante o respectivo procedimento administrativo de uso de espaço, no objeto doado, com inserção publicitária da empresa ou entidade doadora.
Os bens a que se refere são os seguintes:
I— abrigos de parada de ônibus;
II — placas indicativas de bairros e logradouros;
III — bancos de praças e outros locais públicos;
IV — lixeiras;
V — grades protetoras de árvores e canteiros;
VI — outros equipamentos.

O doador terá como benefício, em contrapartida à doação efetuada, o uso de parte do espaço do bem doado, para inserção publicitária, de forma exclusiva.
A empresa ou entidade doadora deverá respeitar a forma, dimensão, padrão, quantidade, localização e delimitação dos espaços para a publicidade do bem, estabelecidos pelo Município, em regulamento próprio.
Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons costumes, à saúde ou ao meio ambiente, bem como propaganda político-partidária.
A autorização, por parte do Município, de uso de espaço para inserção publicitária prevista nesta (cinco) anos, a contar da assinatura de termo próprio.
A empresa ou entidade doadora assumirá o ônus da construção, bem como da manutenção preventiva e corretiva do bem doado, durante o período de vigência contratual.

“A aprovação da presente proposta normativa se justifica, pois, diante do grande número de demandas, por parte da comunidade, muitas vezes o Poder Público se vê em dificuldade de atender a totalidade das solicitações, seja em virtude de previsão orçamentária, seja por possuir outras prioridades. Todavia, é de conhecimento público e notório que nossa cidade é composta por muitos parques. jardins e praças que necessitam de manutenção constante, sendo certo que as doações a serem realizadas pelas empresas e entidades afins, na forma prevista no referido Projeto de Lei, darão uma consistência e melhoria ao setor, em benefício do interesse público e sem ônus aos cofres do Município”, afirma a Prefeitura.

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FORNOS CREMATÓRIOS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020, que dispõe sobre a autorização de instalação de fornos crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos no Município de Jahu.

De acordo com a justificativa do Executivo, a cremação é tendência crescente em nossa sociedade. Em países como Estados Unidos, Espanha e Itália até 60% dos falecidos são cremados. O serviço deverá ser oferecido de maneira indireta, por meio de contratação de empresa através de processo licitatório.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU

Aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.

O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas".

Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação: "A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a prestação de informações falsas".

Ou seja, de acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser encaminhados aos Secretários Municipais.

MULTA PELA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE "CHUMBINHO" EM JAHU

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Guto Machado. O projeto de lei pretende fixar multa pela comercialização e o uso dos produtos proibidos que especifica. Confira o que dispõe a proposta.

A comercialização e o uso de produtos que contenham, em sua composição, o princípio ativo Aldicarbe, do grupo metilcarbamato de oxina, conhecido popularmente como “Chumbinho”, acarreta aos seus infratores as seguintes penalidades:

I - multa de 1.265 (mil e duzentas e sessenta e cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira ocorrência;

II – multa de 2.530 (duas mil e quinhentas e trinta) UFMs, em cada reincidência;

III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da segunda ocorrência;

IV – cassação da autorização, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da terceira ocorrência;

V – em todos os casos, apreensão das mercadorias que contenham Aldicarbe em sua composição.

Na segunda ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, III e V. Na terceira ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, IV e V. A depender da gravidade dos fatos, pode haver aplicação acumulada de sanções desde a primeira ocorrência. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente proposta, inclusive para fixar a competência de execução das atividades de fiscalização de que trata esta lei.