Câmara aprova projeto que cria Programa de Combate a Pichações

Foi aprovado na última segunda-feira, dia 19 de fevereiro, durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Dispõe sobre o Programa de Combate a pichações no Município de Jahu.
O programa tem como objetivo assegurar, dentre outros: I – o bem-estar estético e ambiental da população; II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano; III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares; IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; V – reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
De acordo com o projeto, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio degradar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. Ficam excluídos do programa instituído por esta Lei, no entanto, os grafites realizados com autorização.
Quem cometer o ato de pichação fica sujeito à infração administrativa passível de multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município), independentemente de outras sanções penais cabíveis.
Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 2.000 UFM’s (duas mil unidades fiscais do Município), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão, por sua vez, manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Se o estabelecimento comercial descumprir a lei, estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.
Para se tornar Lei, no entanto, o projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.

Moção homenageia ex-velocista Claudio Roberto Sousa

Já no Expediente da Sessão, foi aprovada, por unanimidade, a Moção nº 2/2018, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB). É de Congratulações e Aplausos a Cláudio Roberto Sousa, pela contribuição ao Esporte, incentivando o atletismo e a integração social em Jahu.
Cláudio Roberto Sousa, o Claudinho, é natural de Piauí (PI) e medalhista (vice-campeão no revezamento 4x100m rasos, nos Jogos Olímpicos de Sidney 2000). Também é técnico da Escolinha de Atletismo Municipal da Prefeitura de Jahu no Campo Municipal e faz parte do grupo “Heróis Olímpicos do Atletismo”, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Claudinho também é autor de um projeto no Município de Jahu chamado “Cidadão Olímpico – Correndo na Frente”, que beneficia diversos atletas, entre crianças e adolescentes.
Além da moção aprovada, o Expediente contou, também, com a leitura de uma indicação, 20 requerimentos e um projeto objeto de deliberação.

Projeto quer instituir Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2018, iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB).
Ele pretende instituir a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município de Jahu/SP, a ser realizada, anualmente, entre os dias 1º a 07 de outubro. O projeto também pretende revogar lei anterior que determina atualmente o dia 06 de outubro como “Dia Municipal do Doador de Medula Óssea”, inscrito no calendário oficial.
São objetivos do projeto: I – estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação; II – desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família, por meio dos hemonúcleos das cidades da região; III – alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo; IV – estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea.

Criação de datas no Calendário Oficial do Município deverá ter audiências e consultas públicas

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Jahu.

Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Jahu no ano de 2018 começaram no dia 5 de fevereiro. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos, 13 (treze) Indicações, 1 (uma) Moção e 4 (quatros) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária do ano apenas um projeto, em primeira discussão e votação, foi apreciado.

MOÇÕES

Foi lida discutida e aprovada a Moção nº 1/2018, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, de Congratulações e Aplausos à Associação Jauense de Hockey in line, pelo incentivo e contribuição ao esporte, à cultura e à integração social no município.

Na justificativa, o vereador afirma que o hockey (ou hóquei) é uma modalidade que existe em Jahu desde 1997, praticada como meio de recreação entre amigos por vários anos. A partir de agosto de 2014, houve a intenção de formar uma equipe para disputar campeonatos e eram usadas quadras improvisadas. Em 2015, a equipe passou a utilizar o Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva, onde o projeto foi realizado até agosto do mesmo ano. O vereador também ressalta que foi criada a equipe feminina, hoje com cerca de 15 atletas, além do projeto infantil, com várias crianças.

Já a Associação Jauense de Hockey in Line foi criada no começo de 2016. O objetivo principal é apresentar à cidade de Jahu o Hockey in Line, ensinando a patinação com técnicas de jogo, de forma gratuita, para crianças e adolescentes a partir dos 7 anos de idade, alunos de escolas públicas estaduais e municipais. Os treinos são realizados às quintas-feiras das 19h30 às 22h00 (Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva), e aos domingos, das 8h30 às 12h00.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 1ª Sessão Ordinária 2018 foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara quatro projetos objetos de deliberação.

RODEIOS EM JAHU

Encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2018, de autoria do vereador José Mineiro de Camargo. O objetivo é alterar Ementa e Caput do Artigo 1º da Lei no 4.810, de 18 de junho de 2013. A Lei 4.810 foi aprovada em 2013 e trata da proibição de alguns eventos com animais, inclusive o rodeio.

O Ementa da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira: “Proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares e dá outras providências”.
Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, a Ementa da passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.

Já o Caput do Artigo 1º da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira: “Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas, farras do boi, bem como quaisquer eventos similares que envolvam, direta ou indiretamente, maus tratos e crueldade de animais”.
Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, o Caput do Artigo 1º da Lei 4.810/2013: “Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.

Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que aqueles que defendem a atividade no Brasil, o fazem com a argumentação de que há total legalidade em seu exercício, baseando-se na legislação federal, alegando também que a realização das festas promove o incremento do turismo e economia, além de proporcionar a geração de empregos.

O vereador José Mineiro também ressalta que a própria Constituição Federal, no Caput do Artigo 215 (Parágrafo 1º), destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes de cultura. Também é mencionada a Lei 10.220, de 11 de abril de 2001, que instituiu normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando o peão a atleta profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão. O vereador também cita a Lei Federal nº 10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como “Lei do Rodeio”, regulamenta a atividade do rodeio no Brasil. Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional. No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e 3º.

O vereador José Mineiro conclui na justificativa de seu projeto que o profissional envolvido no rodeio, além de ser reconhecido por lei, também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades. De acordo com José Mineiro de Camargo, a atividade passou a ter que seguir várias regras que envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais, garantindo a presença de médicos veterinários nos eventos, além de equipamentos que não agridam os animais.

PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS

Também foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do Município de Jahu e dá outras providências.

A obrigação estabelecida tem o objetivo de fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.

Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.

No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O não cumprimento desta Lei pela iniciativa privada gerará multa ao infrator, no importe de 1.000 UFM (mil unidades fiscais do Município). No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto.

A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação caso o projeto seja aprovado.