Ordem do Dia tem um projeto votado e outro adiado

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2016 teve a primeira votação adiada e deverá ser retomada após dez sessões.

Na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram lidos no Expediente seis requerimentos, uma indicação e cinco projetos objetos de deliberação. Na Ordem do Dia dois projetos foram apreciados pelos vereadores, ambos em primeira discussão.

O primeiro processo a ser votado foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2016, que atribui a denominação de Sebastião Velasco à praça rotatória localizada na avenida Nenê Galvão, em confluência com a rua das Palmeiras, no Jardim Alvorada. Em 1964, o Sr. Sebastião participou do Programa Reforma Agrária, sendo um dos primeiros assentados em Jahu. Mudou com a família para o Bairro Pouso Alegre, onde desenvolveu plantações de vários tipos de cultura; realizou produção artesanal de queijos por vários anos; também teve criação de suínos e bovinos. A família reside no mesmo local em que se mudou em 1964 até hoje. Atualmente, o sítio é considerado modelo no desenvolvimento de projetos da Embrapa e também em aulas para alunos dos cursos de agronomia. O Sr. Sebastião veio a falecer no dia 17 de agosto de 2015, aos 90 anos de idade.

O segundo processo, o Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 3/2016, teve a primeira votação adiada e só deverá ser retomada após dez sessões. O objetivo é revogar a Lei Complementar nº 259, de 27 de outubro de 2005, que autorizava o município a cobrar pela ocupação e pelo uso do solo para colocação de postes em calçadas e logradouros.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Durante o Expediente foram lidos ainda cinco projetos objetos de deliberação, que foram encaminhados às comissões internas da Câmara Municipal de Jahu.
O primeiro a ser lido pela Mesa Diretora da Câmara foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2016, que pretende atribuir a denominação de "João Batista Ferraz" à viela "O", no Jardim Jorge Atalla, entre a rua Oscar Piconez e a rua Aristides de Souza Ferraz. O Sr. João Batista Ferraz nasceu no dia 8 de julho de 1934, em Itapuí. E em 1950, procurando melhorar a sua vida profissionalmente, mudou-se para a Jahu. Comprou um táxi, no qual por 50 anos serviu os jauenses, com respeito, dedicação e amor em sua profissão.

POSTES EM FRENTE A GARAGENS

Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2016 determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam retirados da frente das garagens e colocados nas divisas dos lotes de terrenos e casas na área urbana. De acordo com o projeto, concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a administração municipal, priorizarão a colocação dos postes de sustentação das redes aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas dos lotes de terrenos e casas, nas áreas urbanas. Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área interna de imóveis urbanos deverão ser relocados nas divisas das casas, sem quaisquer ônus para os proprietários ou locatários dos imóveis. Fica estipulado o prazo de 90 dias para recolocação do poste na divisa das casas e terrenos da área urbana, a partir da data do protocolo realizado pelo munícipe na concessionária e permissionária do serviço público de energia elétrica.

LÂMPADAS DE “LED”

Outro projeto objeto de deliberação da 32ª Sessão Ordinária também dispõe sobre a rede de iluminação pública. O Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2016 tem por objetivo obrigar o uso de lâmpadas ou luminárias de “LED” na implantação de novos loteamentos no âmbito de Jahu. A obrigatoriedade da utilização das lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) nos equipamentos de iluminação pública deverá ser exigida pela Prefeitura. Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamentos deverão estar de acordo com os dispostos nesta lei, inclusive os projetos que já obtiveram a aprovação prévia.

CIDADÃO JAUENSE

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 pretende conceder título de Cidadão Jauense ao senhor Ronaldo Milanesi de Magalhães Chaves. Nascido em Botucatu, no dia 8 de novembro do ano de 1976, Ronaldo Chaves chegou à nossa cidade no ano de 1999 com a equipe CHECKMAT, no intuito de ensinar o Jiu-jítsu como meio de educação e disciplina. Com empenho e dedicação, levou adiante o projeto de uma equipe forte e consolidada foi e tem sido muito bem sucedido. Ronaldo é graduado em Educação Física pelas Faculdades Integradas de Botucatu. Professor de arte marcial, faixa preta 3º Grau de jiu-jítsu pela Confederação Brasileira de Jiu-Jítsu. Também é pós-graduado em Atividade Física e Envelhecimento, pela Fundação Barra Bonita de Ensino.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

O último projeto objeto de deliberação da 32ª Sessão Ordinária foi o Projeto Lei do Executivo nº 6/2016, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), no valor de aproximadamente 1 milhão e oitenta mil reais. Valor exato: R$ R$ 1.079.672,40 (para pagamento de benefícios do IPMJ). A cobertura do crédito adicional suplementar não deve aumentar o montante já autorizado, pois o recurso se dará através de anulação de dotação orçamentária do exercício corrente.

A 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 18h30.

Lembrando que em atendimento à legislação eleitoral o conteúdo exibido no site da Câmara Municipal de Jahu, na TV legislativa e nas redes sociais foi readequado. Com a mudança, não serão mais disponibilizados os programas onde exista a participação dos vereadores, além da íntegra das Sessões. A regra vale até o encerramento do período eleitoral, no dia 2 de outubro.

QUATRO PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAR PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, quatro projetos do Legislativo entraram para tramitar nas Comissões Permanentes. Além disso, foram aprovadas quatro Moções de Aplausos e Congratulações. Com o número regimental de assinaturas, os vereadores pediram a inserção do Projeto de Lei do Legislativo 92/2016 na Ordem do Dia, em regime de urgência. O texto prevê a liberação da venda de cerveja em copos plásticos em partidas de futebol em Jaú. O pedido foi rejeitado e o projeto segue tramitando pelas Comissões Permanentes.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

HABITAÇÃO: Entra para tramitar nas Comissões Permanentes o Substitutivo Total nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2016, que dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social. O substitutivo altera vários parágrafos do texto, como por exemplo, o tamanho mínimo do terreno doado e os critérios para destinação dos imóveis. De acordo com o texto, a Administração Pública Municipal poderá aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social. Somente será aceito o terreno onde seja possível a construção de, no mínimo, 200 (duzentas) unidades habitacionais. O texto antigo previa um número de 100 casas. Também foi retirado do projeto, trecho que dava prioridade na destinação dos imóveis às pessoas indicadas pela entidade doadora do terreno.

DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN: As Comissões da Câmara também irão avaliar o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2016, que institui o “Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Down'', a ser celebrado anualmente no dia 21 de Março. Na data é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, que chama a atenção da sociedade para a luta por direitos iguais, bem-estar e inclusão das pessoas que nasceram com a síndrome. A data 21/03, ou 3/21 na grafia americana, faz referência aos três cromossomos número 21 que caracterizam esta ocorrência genética. Em 2012, por iniciativa do Brasil, a celebração entrou para o calendário oficial da ONU.
O principal objetivo do presente projeto é, portanto, a conscientização das pessoas, divulgando informações através de campanhas, eventos e matérias jornalísticas demonstrando para a população quais são as necessidades das pessoas com síndrome de down, já que muitos ainda desconhecem esse transtorno de maneira ampla.

INFRAESTRUTURA: Entra para deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2016, que dispõe sobre a avaliação periódica das pontes e viadutos da cidade de Jahu. O objetivo é a garantia segurança dos cidadãos.
O texto prevê que as pontes e viadutos do Município de Jahu ficarão sujeitos a avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos informando sobre as condições estruturais e de conservação. O relatório técnico deverá compreender: I - avaliação das condições fiscais e ambientais das pontes e viadutos já construídos na Cidade; II - documentos detalhando a situação estrutural de cada armação e suas condições de funcionamento; III - elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.
Os relatórios serão públicos, e devem ser disponibilizados na página oficial da prefeitura, publicados na imprensa oficial, e enviados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.

ENTRADA GRATUITA: Entra para deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2016, que proíbe a cobrança de ingresso à acompanhante de criança, na realização de musical, cultural, artístico, circense, esportivo, parque de diversões (ou similares) de conotação infanto-juvenil no município. O projeto cita o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e ressalta a importância em disponibilizar acesso a eventos culturais e esportivos. A desobediência a quaisquer dos ditames da presente Lei implicará em multa de R$ 2 mil.

APROVADAS QUATRO MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES

1-) Moção nº 62/2016: ao Professor Luiz Alberto Sorani, responsável pelo Laboratório de Submersíveis da FATEC Jahu.
Há alguns anos o Professor Luiz Alberto Sorani vem trabalhando na FATEC Jahu no desenvolvimento de Veículos Submersíveis Não Tripulados. O projeto de pesquisa também tem proporcionado aos alunos a oportunidade de participar de estágios e desenvolverem dissertações de mestrado e de doutoramento nesta área. Também são fruto desta pesquisa artigos científicos produzidos e apresentados em Seminários e Congressos da área Naval tanto no Brasil como no exterior.
Tamanha importância que a Força de Submarinos da Marinha do Brasil resolveu homenageá-los com o Título de Submarinistas Honorários em reconhecimento à dedicação às atividades relacionadas aos submarinos, bem como, à significativa contribuição para elevar o nome da Instituição.
Em cerimônia militar alusiva aos 102 anos da Força de Submarinos da Marinha do Brasil ocorrida em 13 de julho último na Base de Submarinos da Marinha no RJ, o Contra Almirante Oscar Moreira da Silva Filho os condecorou com tal Título.

2-) Moção nº 63/2016: à Diretoria do Hospital Amaral Carvalho por acolher o Projeto "Mulheres de Peito" em suas dependências. O projeto tem como objetivo estimular a realização de exames preventivos de mamografia.
A carreta móvel do Programa Mulheres de Peito, que faz gratuitamente exames de mamografia, ultrassom e biópsia, ficará no estacionamento do Hospital Amaral Carvalho até o dia 14 de setembro. O projeto atende mulheres a partir de 35 anos. Pacientes de 35 a 49 anos devem apresentar o pedido médico, RG e cartão do SUS (obrigatório). Pacientes com mais de 50 anos precisam levar o RG e cartão do SUS (obrigatório) - nesta faixa etária estão isentas do pedido médico. O agendamento pode ser feito pelo telefone (14) 3602-1306 ou pessoalmente na recepção SUS do HAC, localizada na Rua Victor Burjato, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

3-) Moção nº 64/2016: ao Deputado Estadual Dr. Pedro Tobias, ao Coordenador do Programa Mulheres de Peito, Dr. Eduardo Ribeiro Adriano, ao Secretário de Saúde Dr. David Everson Uip, e ao Governador Dr. Geraldo Alckmin, pela atenção dada à mulher jauense, disponibilizando novamente a carreta do Projeto "Mulheres de Peito" para cidade de Jahu.

4-) Moção nº 65/2016: à Secretária da Educação, Daltira Maria de Castro Piragine Tumolo, aos integrantes e colaboradores do Núcleo de Programas Especiais e Informatização, extensivo ao gerente José Antonio Cavalcante e à coordenadora Camila Oliboni.
No Núcleo de Programas Especiais e Informatização são desenvolvidos vários programas de educação, vinculados ao programa “Cidade Escola”, tais como:
- Projeto Encantando: disponibiliza aulas de canto coral e flauta, atualmente atendendo mais de 150 alunos
- “Aprendendo Astronomia”: realizado no “Centro de Estudos de Astronomia de Jahu”
- Cores da Vida: oferece aulas de karatê, judô, natação, pintura, canto e coral, outras oficinas.
- Educação de Jovens e Adultos (EJA): possibilita que todos tenham acesso à alfabetização.
- Aprendendo na Natureza: os alunos participam de uma caminhada fazendo a trilha para aprenderem sobre ecologia, natureza, animais e assuntos relativos à preservação do meio ambiente.
- Educar no Patrimônio: conhecem os patrimônios históricos
- Jogos da Primavera: envolve a pratica de esportes em diversas modalidades entre alunos da rede municipal e particular de ensino.
- Boa Vizinhança: alunos vão conhecer outras cidades e alunos de outras cidades visitam o nosso município.
-Aprendendo no cinema: assistem a filmes com o intuito pedagógico, e após o termino são realizados trabalhos relacionados com os temas assistidos.
- Centro Municipal de Línguas: oferece os cursos de inglês e Francês para comunidade escolar e munícipes.

Ainda foram lidos 15 requerimentos e 3 indicações. A 30ª Sessão Ordinária foi encerrada por volta das 19h15.