ADIADA VOTAÇÃO QUE PREVÊ EXTINÇÃO DO IPMJ.

Adiada, por uma sessão, a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretende extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e dá outras providências. O Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) foi criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957. De acordo com o Projeto, os direitos e obrigações da Autarquia previdenciária que se pretende extinguir serão integralmente assumidos pela Prefeitura do Município, através da Administração Direta do Poder Executivo. O Município também deverá arcar com os pagamentos de aposentadorias e pensões em vigor e das que, na forma da legislação vigente, vierem a ser concedidas. Em caso de falecimento do aposentado, o benefício, pelo valor integral, será convertido em favor do cônjuge sobrevivente ou companheiro em regime de união estável e dos filhos com até 18 anos, na proporção de metade para a primeira parte e o restante em partes iguais, aos referidos herdeiros. Inexistindo herdeiros de qualquer natureza ou sendo eles maiores de 18 anos, a pensão caberá integralmente ao cônjuge ou companheiro(a). Falecidos os pensionistas, a pensão será extinta.

A assistência médica e hospitalar e seus complementos e acessórios, até aqui oferecidos pelo IPMJ, serão prestados pelo sistema de saúde pública constitucionalmente assegurado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A Prefeitura aponta na justificativa apresentada junto ao Projeto que dirigentes não souberam administrar a movimentação do IPMJ, o que gerou processos, inclusive com inscrição em Dívida Ativa das multas aplicadas. Diante do quadro exposto e diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública determinando a criação de legislação prevendo a extinção definitiva do IPMJ, já que a extinção gradativa já existe na legislação, pois não são mais aceitas novas inscrições de novos filiados ao Instituto.

Votaram contra o adiamento da votação os vereadores: Fernando Barbieri, Marcos Brasil, Luizinho Andretto, Fábio Souza, Mateus Turini e Paulo Gambarini.

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será denominado pela sigla FUNDEMA, com a finalidade de defender, preservar e promover o meio ambiente, em caráter supletivo às ações do Município, dotado de condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental executadas ou coordenadas, através da Secretaria de Meio Ambiente, em comum com a União e o Estado.

Ainda de acordo com a propositura, o FUNDEMA deverá ser gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão fixados em regulamento próprio. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, "o Projeto de Lei tem como objetivo atender a tarefa de Diretiva Estrutura e Educação Ambiental do Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo. O Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo é um programa de gestão ambiental a nível municipal que cria um ranking ambiental entre as cidades do estado de acordo com o cumprimento de 85 tarefas. Conforme pontuação atingida, o Município poderá receber, além de certificação, a liberação de verbas para projetos, voltados à área ambiental".

PREFEITURA FIRMA CONVÊNIO COM D.E.R PARA RECUPERAÇÃO DA VICINAL JOSÉ MARIA VERDINI.

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio dom o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R /SP).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a formalização do convênio possibilitará a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal JAÚ- 377, José Maria Verdini, vicinal que liga Jahu ao Distrito de Potunduva, com extensão total de 12 quilômetros e 300 metros. “A vicinal possui uso extensivo pela população, razão pela qual a segurança do tráfego é questão que exige atenção imediata do Poder Público, a fim de garantir a tranquilidade daqueles que lá passam diariamente”, ressalta o prefeito Ivan Cassaro.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DENOMINA DE SANTO PISSUTO O CHAFARIZ EXISTENTE NA PRAÇA ARRIGO CARINHATTO, NO BAIRRO DE POUSO ALEGRE DE BAIXO.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que denomina como Santo Pissuto o chafariz existente na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.

- SOBRE O HOMENAGEADO: nascido no dia 07/03/1928, nasceu na fazenda Serafim Murça, hoje conhecida como Santa Luzia (Osório Ferrucci). Seu Santo Pissuto sempre morou em fazendas da região do Pouso Alegre de Baixo e, após passar por várias fazendas circunvizinhas do Bairro, se mudou para o Bairro de Pouso Alegre de Baixo.

Santo Pissuto foi casado com a senhora Lurdes Penha Pissuto e tiveram quatro filhos, Conceição Aparecida Pissuto, Maria Neide Pissuto, Lúcia Hélia Pissuto e João Carlos Pissuto. Foi no Bairro de Pouso Alegre de Baixo que ele criou sua família e trabalhou por treze anos como funcionário da Prefeitura Municipal de Jahu, no qual sua função era zelar pela Praça Arrigo Carinhatto, serviço que fez com muita dedicação e perfeição. Santo Pissuto tinha muito orgulho do Bairro de Pouso Alegre de Baixo, principalmente, da Praça Arrigo Carinhatto onde cuidou com muita dedicação por treze anos de sua vida.