Destaques

Previsão do Tempo

Home

Destaques

Resumo 8ª Sessão Ordinária 2018

Ter, 27 de Março de 2018 10:00 |

PREFEITURA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo 02/2018, que institui o Fundo Municipal de Educação – FME.
De acordo com a justificativa, a criação do Fundo atende ao princípio da transparência, previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O FME é um instrumento de captação e aplicação de recursos, que será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados a implantação e desenvolvimento das ações de Educação executadas e coordenadas pela pasta.
Constituirão receitas do FME: recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dotações orçamentárias do município; e receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo.
Votaram contra: Tuco Bauab, João Pacheco, Tito Coló Neto e Luiz Henrique Chupeta.

MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES

13ª QUARTEIRÃO DE AMIGOS RECEBE HOMENAGEM PELOS 61 ANOS DE EXISTÊNCIA

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao aos membros do 13º Quarteirão de Amigos, que no dia 18 de abril completará 61 anos de prestação de serviços no município de Jahu. De autoria do vereador José Carlos Borgo, o documento tem como finalidade valorizar o movimento cujo objetivo é cultivar a sincera amizade para elevar o espírito de solidariedade sem deixar de praticar a filantropia e reduzir o sofrimento dos mais necessitados.
O 13º Quarteirão de Amigos foi fundado por Édion Fagnani, Virgílio Sebastião Marques e Antonio Jorge, que trabalhava como viajante e foi convencido por quarteiranista que conheceu durante viagem a criar a sociedade no município. "Do coração é a razão dos amigos": a frase composta por 25 letras é o lema criado pelo amigo Antonio Teixeira Corrêa Leite e fortaleceu a escolha do coração, símbolo de afeto, carinho e amor como emblema oficial. Cada amigo possui um fragmento do coração, unido nas reuniões que ocorrem todo primeiro domingo do mês, na sede social, localizada à Rua Rui Barbosa, 879, Centro.
Os amigos são de diferentes formações, profissões e religiões e suas esposas são consideradas guardiãs por defenderem a família, classificada como a célula básica da humanidade. São três diretrizes básicas usadas no planejamento estratégico: a missão de tornar as pessoas mais felizes, a visão de resgatar os valores da real e verdadeira amizade e os dez mandamentos do quarteiranista - entre eles humildade, trabalho em conjunto, solidariedade e responsabilidade social.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO MAJOR DE POLÍCIA MILITAR RENATO RAMOS

De iniciativa do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Major de Polícia Militar Renato Ramos pelos relevantes serviços prestados junto ao 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, região de Jaú.
Renato é Subcomandante do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (Região de Jaú), nasceu aos 19 de fevereiro de 1967, na cidade de Arealva. É filho de Geraldo Ramos e Maria das Mercedes dos Santos Ramos. É casado com Eliete Aparecida Tavares Ramos e pai de Renato Ramos Júnior, Richard Ramos e Aline Ramos. Durante sua carreira, trabalhou em diversas unidades da Polícia Militar, ressaltando-se o 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em 1988; 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em 1991; Academia de Polícia Militar do Barro Branco, em 1992; 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em 1995; 1º Batalhão de Policiamento de Guarda, em 1996; 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em 1997; Gabinete Comandante Geral, em 2014; Comando de Policiamento do Interior Quatro, em 2015 e 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em 2015.
O Major realizou vários cursos junto à Polícia Militar, tais como: Curso de Formação de Soldados, em 1988; Curso de Formação de Cabos, em 1989; Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, entre 1992 a 1994; Curso de Controle de Distúrbios Civis para Oficiais, em maio de 2000; Curso de Força Tática para Oficiais, em julho de 2006; Estágio de Procedimentos Preventivos em Ocorrências envolvendo explosivos, em abril de 2001 e Mestrado Profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, em 2013, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Possui várias medalhas e condecorações, dentre elas, Láurea do Mérito Pessoal em 1º Grau, Láurea do Mérito Pessoal em 2º Grau, Láurea do Mérito Pessoal em 3º Grau, Láurea do Mérito Pessoal em 4º Grau, Láurea do Mérito Pessoal em 5º Grau, Medalha de Centenário do 14º BPM/M, Medalha do Centenário do 4º BPM/I e Medalha Valor Militar Grau Bronze.

Leia mais...

Resumo 7ª Sessão Ordinária 2018

Ter, 20 de Março de 2018 10:00 |

Aprovado projeto que considera de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar

Também foi aprovada moção a José Carlos Zanatto, ex-vereador e advogado

A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 20 de março de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos, 3 (três) Indicações e 1 (uma) Moção, que foi lida, discutida e votada nesta Sessão. Na Ordem do Dia, apenas um Projeto de Lei foi discutido e votado.

ESCOTEIROS: UTILIDADE PÚBLICA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2018, iniciativa do vereador Toninho Masson para considerar de Utilidade Pública o "Grupo Escoteiro do Ar Jahú 437/SP (GEAR)".
Ao ser considerada de utilidade pública, uma entidade pode celebrar convênios com o Município para a prestação de serviços de interesse público.
O Grupo Escoteiro do Ar Jahú 437/SP, fundado em 20 de agosto de 2017, é uma associação civil de âmbito municipal, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, que congrega praticantes do Escotismo em Jahu.
A sede administrativa do Grupo Escoteiro fica na Rua Clementino Grizo, número 140, cidade de Jahu, Estado de São Paulo.

MOÇÃO A JOSÉ CARLOS ZANATTO

Aprovada pelos vereadores a Moção nº 4/2018, de autoria do vereador José Segura (Dr. Segura). Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. José Carlos Zanatto, advogado e vereador por diversos mandatos, pela atuação na retomada ao patrimônio público do prédio do AERO CLUBE DE JAÚ.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu em 2018 foi encerrada por volta das 18h.
Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).

Leia mais...

Resumo 5ª Sessão Ordinária 2018

Ter, 06 de Março de 2018 10:00 |

APROVADA ALTERAÇÃO NO COMHAB

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 01 de 2018, que altera a Lei nº 4.140, de 11 de dezembro de 2007. O texto tem como objetivo alterar a composição do COMHAB – Conselho Municipal de Habitação, levando em conta que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CDHU) não realizou a indicação de representantes para parte do conselho. Desta forma, a Secretaria de Habitação identificou a necessidade de edição de um novo decreto para que se possa nomear novos membros para o conselho, adequando a legislação às exigências previstas em Lei Federal. Ainda na justificativa, o Executivo explica que a regulamentação para inscrição do “Conjunto Habitacional Jahu P”, com 117 unidades habitacionais, precisa ser aprovada pelo COMHAB.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

VISÃO MONOCULAR PODE SER CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018 do vereador José Fernando Barbieri, que pretende classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito Município de Jahu.
O tema da questão da visão monocular também é discutido pelo judiciário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a possibilidade e a necessidade de enquadramento dos portadores de visão monocular na condição de deficientes. Tal discussão se originou da complicação que pessoas portadoras de visão monocular tinham de ter reconhecido seu direito de ingresso em certames públicos na condição de deficientes visuais.

PROGRAMA CIDADE COM GRAMA, SEM MATO, SEM LAMA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº 7/2018 de autoria da vereadora Vivian Soares, que institui o “Programa cidade com grama, sem mato, sem lama”.
O objetivo é garantir segurança dos moradores vizinhos aos terrenos baldios, e inibir o acúmulo de lixo nestes terrenos. Considerando o aparecimento das doenças de Zika, Dengue, Chikungunya e Febre Amarela, e visando eliminar o surgimento de focos de mosquitos transmissores de doenças e o aparecimento de insetos peçonhentos como escorpiões, faz-se necessária a padronização dos lotes vagos na cidade de Jahu, com o intuito de melhoria da qualidade de vida, equilíbrio ambiental e saúde pública, além de tornar a cidade um ambiente mais agradável.
O proprietário será responsável por zelar da área plantada, bem como sua conservação e manutenção. O plantio de grama deverá ser feito por meio de placas de grama, e deverá iniciar-se pela parte frontal do lote, em direção à parte do fundo.
O não cumprimento no disposto da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 10 UFMs por metro quadrado do terreno e demais sanções adotadas pelo Poder Executivo.

Leia mais...

Resumo 6ª Sessão Ordinária 2018

Ter, 13 de Março de 2018 10:00 |

VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS

Dois documentos foram aprovados por unanimidade durante a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 12 de março. No Expediente, foram apresentados 20 requerimentos, 11 indicações, uma moção e dois projetos objetos de deliberação.

UTILIDADE PÚBLICA PARA O "GRUPO ESCOTEIRO DO AR JAHU 437/SP (GEAR)"

O Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2018, iniciativa do vereador Toninho Masson (PMDB), foi aprovado em primeira discussão e votação, para considerar de Utilidade Pública o "Grupo Escoteiro do Ar Jahú 437/SP (GEAR)". Para se tornar lei, precisa de mais uma votação e publicação em Jornal Oficial.
Ao ser considerada de utilidade pública, uma entidade pode celebrar convênios com o Município para a prestação de serviços de interesse público.
O Grupo Escoteiro do Ar Jahú 437/SP, fundado em 20 de agosto de 2017, é uma associação civil de âmbito municipal, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo nesta cidade.
A sede administrativa do Grupo Escoteiro fica na Rua Clementino Grizo, número 140, cidade de Jahu, Estado de São Paulo.
O Grupo Escoteiro do Ar Jahú nasceu do desejo de atender a demanda de jovens desta cidade, por atividades voltadas à aviação, estudos astronômicos e aeroespaciais, desejo pela tecnologia e ciência, além de se aventurar em acampamentos e outros tipos de empreitadas.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que concede Título de Cidadão Jauense a Luiz Flávio Borges D'Urso.
Ele é advogado criminalista e foi Presidente da OAB/SP por três gestões. De acordo com a justificativa do projeto, o advogado exerce função social, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social. É um profissional atrelado ao atendimento de valores sociais e políticos que resultem não só no acesso ao judiciário, mas, também, “no acesso à justiça”, combatendo as violações dos direitos humanos, afastando qualquer forma de injustiça e discriminação em desfavor do cidadão, fazendo valer seus direitos.

HOMENAGEM AOS 90 ANOS DA CASA DA CRIANÇA DE JAHU

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 3/2018, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). É de Congratulações e Aplausos à Casa da Criança de Jahu, pelos 90 anos de fundação, atendimento, dedicação, amparo e encaminhamentos.
Atualmente, a Casa da Criança atende 340 meninos e meninas desta cidade. São 160 crianças de quatro meses a três anos e 11 meses em parceria com a Secretaria de Educação, e 180 crianças e adolescentes de seis a 13 anos e 11 meses, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
No período oposto ao escolar, as crianças realizam atividades de cunho cultural, esportivo, capoeira, karatê, decoupage, educação física e dança.
A Associação Casa da Criança de Jahu é presidida pelo casal Claudinei Migliorini e Marilda Rossetto Migliorini.

Leia mais...

Resumo 4ª Sessão Ordinária 2018

Ter, 27 de Fevereiro de 2018 10:00 |

Aprovado em definitivo o Programa de Combate a Pichações

Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Fernando Barbieri, foi apreciado em segunda discussão e votação. A criação do Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu depende agora da sanção do prefeito.

Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, o vice-presidente da Casa, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), conduziu os trabalhos legislativos do início ao fim. O presidente Lucas Flores não pode comparecer à Sessão devido a problemas de saúde. No Expediente foram lidos 22 (vinte e dois) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Apenas um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara. Nenhuma Moção foi apresentada para leitura, discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, do vereador José Fernando Barbieri, foi apreciado em segunda discussão e votação. Antes dos trabalhos legislativos, o nefrologista (especialista em rins) da Santa Casa de Jahu, Dr. Marcos Roberto Colombo Barnese, utilizou a Tribuna Cidadã. O médico abordou o tema “Prevenção da Insuficiência Renal”. A Tribuna Cidadã ocorre sempre na última Sessão de cada mês na Câmara Municipal de Jahu.

PREFEITURA PRETENDE CONTRATAR MÉDICOS E PSICÓLOGOS

Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá providências correlatas. A propositura tem como justificativa a necessidade iminente de contratação de profissionais para a área da saúde, a saber 8 (oito) cargos de médicos, nas especialidades de: Gastroenterologista I, Pneumologista I, Urologista I e Vascular I, sendo 2 (dois) cargos para cada especificidade médica, além de 3 (três) cargos de Psicólogo I, haja vista a escassez desses profissionais na rede municipal para efetivação das diversas funções imprescindíveis à saúde.
Segundo a Prefeitura, “a contratação de médicos para prestação de assistência integral à saúde dos munícipes, nas áreas específicas que ora se pretende, tem por escopo possibilitar a otimização de atendimentos médicos no sistema de saúde municipal, a realização de consultas médicas nas diversas especialidades, atendendo à demanda pré-estabelecida da rede pública, bem como a análise e interpretação de resultados de exames médicos diversos, emissão de diagnósticos e prescrição de medicações aos usuários de unidades de saúde do Município”.
Também é ressaltada a importância da contratação de psicólogos “para suprir a demanda da população carente deste tipo de atendimento, que se intensifica a cada dia, diante da crescente complexidade de problemas mentais e/ou comportamentais do ser humano”. Na justificativa também é destacada a importância de se aumentar o número de profissionais competentes nesta área, para prestação de serviços e assistência na área de saúde mental e/ou educacional da população, objetivando a orientação, diagnóstico clínico e aplicação de técnicas psicológicas adequadas aos problemas contemporâneos.
O projeto prevê ainda a abertura de concurso público, objetivando garantir atendimento satisfatório à população, além do bom desempenho das atribuições dos cargos, informações anexas ao Projeto de Lei.
A jornada de trabalho para os cargos de médico é de 10 horas semanais e salário de R$ 2979,70. Para os cargos de psicólogo a jornada de trabalho é de 20 horas semanais e salário de R$1784,07.
A íntegra deste Projeto de Lei Complementar, com detalhes sobre os cargos e atribuições, está disponível no link abaixo:
PLCE 01-2018.

ORDEM DO DIA

Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu.

O programa tem como objetivo assegurar, dentre outros:
I – o bem-estar estético e ambiental da população;

II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano;

III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;

IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município;

V – reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.

De acordo com o projeto, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio degradar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Ficam excluídos do programa, no entanto, os grafites realizados com autorização.

Quem cometer o ato de pichação fica sujeito à infração administrativa passível de multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município), independentemente de outras sanções penais cabíveis.

Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 2.000 UFM’s (duas mil unidades fiscais do Município), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão, por sua vez, manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos. Se o estabelecimento comercial descumprir a lei, estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.

O vereador José Mineiro de Camargo votou contra o projeto. O texto segue para sanção do prefeito Rafael Agostini.

O vice-presidente José Segura Ruiz (Dr. Segura) encerrou os trabalhos legislativos da 4ª Sessão Ordinária às 19h30. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões realizadas na Câmara Municipal de Jahu, bem como outros eventos do Poder Legislativo, acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).