Em Sessão sem Ordem do Dia, quatro projetos iniciam a tramitação na Casa
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participaram dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini substituiu o vereador do PSDB
 A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de março de 2020. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Como não houve Ordem do Dia, nenhum projeto foi discutido ou votado nesta Sessão.
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participam dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini vai substituir o vereador do PSDB.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O projeto institui gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, deve ser criada, nos termos da presente Lei Complementar, uma Gratificação Especial a ser concedida mensalmente aos responsáveis pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, pela Coordenação de Enfermagem, pela Coordenação Farmacêutica, pela Coordenação Odontológica, pela Coordenação Geral do SAMU 192 e pela Coordenação de Enfermagem do SAMU 192.
A Gratificação Especial para a Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde será concedida a 42 (quarenta e dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, na proporção disposta no Anexo I da presente Lei Complementar. As atribuições do responsável pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, serão as constantes no Anexo II da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de Enfermagem será concedida a 4 (quatro) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições previstas no Anexo III da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Farmacêutica será concedida a 2 (dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, com as atribuições previstas no Anexo IV da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Odontológica será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Dentista, com as atribuições previstas no Anexo V da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Geral do SAMU 192 será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Médico Intervencionista ou Médico Regulador, com as atribuições previstas no Anexo VI da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de Enfermagem do SAMU 192 será concedida a 2 (dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições previstas no Anexo VII da presente Lei Complementar.
O valor da Gratificação Especial criada pela presente Lei Complementar corresponderá mensalmente a 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor designado. Caso o servidor seja designado simultaneamente à Supervisão e à Coordenação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei Complementar, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma espécie.
Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. A gratificação disciplinada nesta Lei Complementar não terá incidência na remuneração de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
A designação do servidor à Supervisão ou à Coordenação será feita mediante Portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"Se faz necessário instituir tal gratificação, considerando o objetivo de se ter maior controle e fiscalização das jornadas de trabalho dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde, inclusive se justificando pelos diversos apontamentos feitos pelo Ministério Público Federal.
Nesse mister, além do controle de frequência dos servidores, a supervisão administrativa das Unidades de Saúde será atribuído a conservação do patrimônio das unidades; execução de programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde; coordenação da equipe multiprofissional responsável por promover ações educativas e o bom atendimento ao paciente; organização da agenda dos profissionais da unidade; gerenciamento dos serviços das unidades; escalas locais de trabalho; responsabilidade pela previsão e provisão de materiais e equipamentos necessários às ações de enfermagem; solicitação de consertos/reparos; elaboração e atualização de procedimentos/rotinas de enfermagem; revisão periódica dos registros de dados e dos sistemas de comunicação; análise e avaliação da assistência prestada à comunidade; aplicação do processo de enfermagem individual e comunitário, além da responsabilidade pelo bom andamento da Unidade em geral.
Outrossim, sugerimos conforme Projeto de Lei Complementar apresentado, a título de gratificação, acréscimo no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base de cada servidor supervisor."
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu.
A proposta dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas.
De acordo com o projeto, devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, providos através de concurso público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 394, de 23 de fevereiro de 2011.
As descrições sumária e detalhada dos cargos criados no “caput” deste artigo são as constantes na Lei Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
As exigências para o preenchimento dos cargos ora criados e suas respectivas atribuições são as constantes na Lei Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
Os cargos criados por esta Lei Complementar ficam submetidos à avaliação especial de estágio probatório, Lei nº 4.015, de 13 de dezembro de 2005, e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica, conforme Lei Complementar nº 219, de 2003, e Lei nº 4.014, de 2005.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"A propositura que ora se apresenta se justifica, devido a implantação do novo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes, a fim de completar a equipe de atuação, bem como a equipe mínima desse profissional nos demais instrumentos de atendimento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Considerando os atendimentos psicossociais que são prestados as crianças e adolescentes, imprescindível a atuação do Assistente Social para o desenvolvimento das atividades realizadas, e atendimentos prestados.
Ademais, a Prefeitura afirma que os atendimentos realizados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, contam com uma equipe de profissionais multidisciplinar, incluindo o Assistente Social, a qual trabalha de forma integrada, haja vista o atendimento individual não ser suficiente para abordagem de todos os aspectos afetados".
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Vereadores aprovam um projeto e adiam outro
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram um projeto e adiaram a votação de outro durante a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 02 de março deste ano.
No Expediente da sessão, foram apresentados 25 requerimentos, quatro indicações e dez documentos objetos de deliberação. Destes, cinco são projetos de lei complementar do Poder Executivo para criação de cargos, funções públicas e alteração de referência salarial de cargo, e cinco são emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara a projetos que tramitam no Poder Legislativo.
ORDEM DO DIA
INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS EM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com emendas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), do município de Jahu por particulares.
Inicialmente, o projeto pretendia que a obrigatoriedade valesse também para eventos promovidos pelo Poder Público, mas essa obrigação foi retirada por meio de emenda aprovada e de iniciativa do próprio autor do projeto.
Em outra emenda, também aprovada na sessão e de iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS), os eventos beneficentes e/ou religiosos cuja duração não ultrapassem 120 minutos, ou seja, duas horas, também ficaram excluídos da obrigação da colocação de banheiros portáteis. O vereador Maurílio Moretti (PATRI) votou contra essa emenda.
O projeto ainda precisa ser discutido e votado em mais uma sessão, e depois sancionado e promulgado para se tornar lei.
LICITAÇÃO DE BOXES DA RODOVIÁRIA
Foi adiado por três sessões ordinárias a discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019, que dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, para exploração dos espaços comerciais localizados na Estação Rodoviária de Jahu.
Votaram contra o adiamento os vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), Maurílio Moretti (PATRI), Cléo Furquim (MDB), Denilson da Vistoria (PODE), Vivian Soares (PSB) e José Fernando Barbieri (PSB).
Ao todo, são 12 espaços denominados "box", sendo o menor deles com 41,47 metros quadrados e o maior com 89,70 metros quadrados. Todos os outros 10 espaços (ou boxes) têm 45,63 metros quadrados.
Na justificativa da Prefeitura, é esclarecido que esse Projeto de Lei pretende o melhor aproveitamento dos espaços públicos localizados na estação rodoviária de Jahu, para o desenvolvimento de atividades econômicas, de interesse coletivo, com reflexos, portanto, em toda a comunidade local.
Ressalta-se, ainda, que uma vez aberta a licitação para a ocupação dos referidos espaços públicos - tal como previsto no Projeto de Lei - deverá fazer com que o certame possa contar com maior número de concorrentes e, consequentemente, com possibilidade em igual proporção de adquirir mão de obra mais qualificada para o fim almejado.
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL I
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2020. Ele dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, provido por meio de concurso público, com carga de 30 horas semanais.
Segundo justificativa da Prefeitura, as contratações têm objetivo de tornar possível a execução das atividades pertinentes aos serviços do Centro de Referência e Atenção à Mulher, Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros”.
A previsão de impacto orçamentário para este ano com a criação desses cargos é de R$ 78.972,46, e para o ano que vem, de R$ 90.316,46.
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DOIS PROJETOS APROVADOS NA 6ª SESSÃO DA CÂMARA
INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS EM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, iniciativa do vereador João Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), do município de Jahu por particulares.
Inicialmente, o projeto pretendia que a obrigatoriedade valesse também para eventos promovidos pelo Poder Público, mas essa obrigação foi retirada por meio de emenda do próprio autor do projeto.
Eventos beneficentes e/ou religiosos cuja duração não ultrapassem 120 minutos, ou seja, duas horas, também ficam excluídos da obrigação da colocação de banheiros portáteis.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson e Adenilson Domingos Ormeda.
O Projeto pretende realizar alterações na Lei Orgânica do Município de Jahu. A primeira delas pretende alterar o Inciso V do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que deverá passa a vigorar com a seguinte redação: “Propor o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos Vereadores.” A segunda modificação pretende alterar o Parágrado (§) 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: “São de iniciativa privativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o de Resolução que fixe os subsídios dos Vereadores.”
Na justificativa anexa ao Projeto, explicita-se que a Lei Orgânica do Município de Jahu prevê a necessidade de lei para a fixação dos subsídios dos Vereadores, providência incompatível com o princípio da simetria. Isso porque a Constituição da República prevê propositura diversa, que seja de competência exclusiva da Câmara Municipal. Com efeito, a fixação dos subsídios dos Vereadores, enquanto ato relativo à autonomia do Poder Legislativo, não está sujeita à sanção do Prefeito do Município. Diante do exposto, apresenta-se a correção de vício de constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal.
Votaram contra os vereadores Agentil Cato, Toninho Masson, João Pacheco e Luiz Henrique Chupeta.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PAGAMENTO AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2020, que fixa o pagamento aos estagiários.
De acordo com o texto, o valor da Bolsa Auxílio para o estagiário que prestar serviços na Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2005 autorizado pela Lei nº3.500, de 22 de março de 2001, fica estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, a título de bolsa incentivo, além de quarenta vales transportes mensais, pagos pelos dias efetivamente trabalhados.
Na justificativa do texto, o prefeito explica que após análise de vários casos de desistência de estagiários, foi apurada a necessidade de atualização do valor das bolsas, haja vista a defasagem do valor desde o ano de 2010.
De acordo com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, o município tem convênio para 180 estagiários, sendo que no mês de fevereiro de 2019, apenas 104 pessoas estavam contratadas e outras 12 haviam rescindido os seus respectivos contratos. Em comparação aos legionários mirins, é possível observar que a remuneração dos legionários é maior e a carga horária de trabalho menor em relação aos estagiários da Prefeitura.
Atualmente, o valor pago por estagiário é de R$350,00 sendo R$ 300 reais referentes a bolsa auxílio e R$50 ao auxílio transporte. Sendo assim, o objetivo dessa proposta é evitar as desistências dos estagiários atualizando os valores das bolsas.
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Aprovada em dois turnos alteração no Plano Diretor e Lei de Zoneamento de Jahu
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, altera a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Jahu
A 4ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma antecipada no dia 20 de fevereiro (quinta-feira) devido ao ponto facultativo do Carnaval. No Expediente foram lidos 10 (dez) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Não constaram na pauta Moções e Projetos Objetos de Deliberação.
Como foi a última Sessão Ordinária do mês houve a participação popular na "Tribuna Cidadã". Neste mês de fevereiro de 2020, na 4ª Sessão Ordinária do ano, o presidente da Associação dos Escritórios e Profissionais da Contabilidade de Jaú e Região (AESC/Jaú), Antonio Constantino Grombone, está utilizando a Tribuna Cidadã para falar sobre a Campanha "Imposto de Renda do Bem". O I.R. do BEM é um movimento para incentivar as pessoas físicas que pagam Imposto de Renda a destinar parte dele para iniciativas socioculturais. Todo contribuinte que declara o seu IR pelo formulário completo pode reverter parte do Imposto a pagar (conforme tabela dos limites de incentivos federais das pessoas físicas) para apoiar iniciativas da própria cidade de Jahu.
Na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária 2020, foram apreciados dois processos. Encerrada a 4ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019.
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Foi adiada por quatro Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende revogar as leis nº 2.458, de 13 de novembro de 1987; nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987 e n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997.
O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto. Votaram contra o adiamento os vereadores Lucas Flores, Wagner Brasil, João Pacheco e Adenilson Ormeda.
As alterações que devem ser realizadas na legislação são as seguintes:
- A lei nº 2.458, de 13 de novembro de 1987: fixa horário de atendimento ao público para estabelecimentos bancários de segunda à sexta-feira das 9h30 às 16h. O texto também prevê que os infratores devem ser multados em 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada em caso de reincidência.
- A lei nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987: dá nova redação à lei anterior, estipulando que, caso haja mais do que uma reincidência, a multa deve ter valor dobrado em relação à última multa aplicada.
- A lei n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997: estipulou horário de atendimento bancário no município, de segunda à sexta-feira das 10h às 15h.
O objetivo desse projeto de lei é, portanto, a revogação desses dispositivos, tendo em vista que desde o dia 3 de fevereiro deste ano as agências bancárias em Jaú passaram a funcionar das 10h às 16h, ampliando em uma hora o horário de atendimento. A alteração ocorreu depois que o presidente da Câmara, a pedido de empresários e da Associação Comercial e Industrial de Jaú, enviou requerimento à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) solicitando a ampliação do horário. No documento, o autor da proposta apresentou um perfil da região de Jaú, que conta com cerca de 500 mil habitantes, ressaltando a importância da extensão do horário até às 16h.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. Altera a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
A votação foi nominal, por determinação do presidente José Carlos Borgo. Votou contra o Projeto na primeira votação o vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 é de autoria da Prefeitura de Jahu e tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
O referido projeto iniciou sua tramitação na Câmara de Jahu no dia 4 de novembro de 2019, na 40ª Sessão Ordinária de 2019. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia realizou Audiência Pública aberta à população para discussão do Projeto no dia 18 de fevereiro de 2020.
Para acessar o Projeto de Lei na íntegra basta acessar o site do Poder Legislativo de Jahu (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2019/PLCE/PLCE25-2019.pdf).
"O Estatuto das Cidades estabelece a obrigatoriedade de que o Plano Diretor e, consequentemente, a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, sejam revisados periodicamente, pelo menos a cada 10 (dez) anos. O Plano Diretor de Jahu foi revisado em 2010, logo, o prazo limite para uma nova revisão seria até 2020. Segundo a justificativa, o processo de revisão foi antecipado por uma decisão estratégica. Em 2017, foi criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) para reunir representantes de importantes entidades e segmentos da sociedade. Nesse sentido, o CMDE apresentou ao Poder Executivo proposta de alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, entendendo que tais modificações são capazes de promover um ambiente favorável aos investimentos e aos negócios. As propostas foram amplamente discutidas desde as bases, ou seja, os setores e segmentos apresentados no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) se reuniram com seus pares e trouxeram as suas sugestões a partir dessa consulta à base da sociedade. Cada proposta foi analisada e debatida em reuniões ordinárias e comissões técnicas até chegarem a uma lista objetiva de propostas que, conforme entendem seus membros, são capazes de destravar o crescimento e promover o desenvolvimento econômico no município. A Prefeitura recebeu as propostas e determinou a criação de uma Comissão Especial para análise da pertinência e da viabilidade de cada uma delas. A Comissão Especial realizou o trabalho com auxílio técnico do Prof. Dr. Adalberto Retto Júnior, da Unesp de Bauru. Também é destacado que o trabalho técnico realizado não gerou ônus financeiro ao município, resultado de uma parceria institucional com a Unesp. Com autonomia, a Comissão de Revisão tem realizado uma série de reuniões com setores da sociedade, estudos técnicos aprofundados, levantamento de dados e audiências públicas, seguindo um cronograma de trabalho metódico, democrático e participativo. Este Projeto de Lei Complementar é o primeiro fruto desse trabalho. Ele atende, de forma consistente, importantes demandas apresentadas pelo CMDE, entre elas, a flexibilização do uso de imóveis que compõem o patrimônio histórico da cidade; o redesenho dos corredores urbano-territoriais de moda a criar, efetivamente, verdadeiros eixos de desenvolvimento e integração regional; melhor aproveitamento de áreas ao longo desses eixos, ampliando as possibilidades para investimentos em negócios que geram renda e emprego. Também se frisa que essa reestruturação dos corredores urbano-territoriais coloca em prática o seu conceito introduzido em nosso Plano Diretor na revisão de 2010, por meio da Lei Complementar nº 389 de 2010, mas que até agora estava inviabilizado. Com essas modificações, segunda a justificativa, a cidade estará pronta para receber grandes empreendimentos nos setores da indústria, do comércio e dos serviços, com garantias e contrapartidas que asseguram um desenvolvimento sustentável. O que se pensou e aprovou em 2010 apenas como conceito, deverá atingir agora sua finalidade." (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 25/2019)
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | ORDEM DO DIA
Encerrada a 4ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019. A aprovação da proposta em segunda votação foi unânime.
Os trabalhos legislativos do dia 20 de fevereiro de 2020 foram encerrados por volta das 13h30.
Para rever as Sessões Ordinárias realizadas em 2020 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.
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Aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2020, que fixa o pagamento aos estagiários.
