Câmara vota sete processos na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária

Foram dois projetos em segunda votação, quatro em primeira votação e um em votação única.

No Expediente da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 31 de outubro de 2016, foram lidos 11 requerimentos, uma indicação e um projeto objeto de deliberação, que foi encaminhado às comissões internas do legislativo jauense. Também foi lida, discutida e votada nesta Sessão uma moção de congratulações e aplausos.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO THEREZA PERLATTI

De autoria do vereador José Fernando Barbieri foi aprovada a Moção nº 72/2016, de Congratulações e Aplausos, à Associação Hospitalar Thereza Perlatti, extensivo a toda diretoria, funcionários e colaboradores pela excelência na prestação de serviço à cidade de Jahu e região. A Associação Hospitalar Thereza Perlatti é reconhecida como modelo de atendimento em psiquiatria pela Secretaria de Estado da Saúde, devido às suas inovações e abordagens técnicas com implantação dos programas acima citados. O tratamento é realizado por uma equipe multidisciplinar, composta de 300 profissionais, os quais provêem o tratamento com atenção individualizada às necessidades e particularidades de cada paciente, contemplando a política de humanização.

OBESIDADE É TEMA DE PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Passa a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo no 115/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo é instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas”. As atividades previstas neste projeto serão concentradas na semana do dia 11 de outubro, que é o “Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”, como forma de orientar a população jauense sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas obesas e com sobrepeso, com a participação de profissionais do Hospital Amaral Carvalho em palestras e outras ações. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei.

ORDEM DO DIA TEM SETE PROCESSOS VOTADOS

DIA DO ADMINISTRADOR SERÁ COMEMORADO EM SETEMRBO

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2016, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a criação do Dia do Administrador no Município de Jahu, a ser comemorado todo dia 9 de setembro. A data deverá constar no Calendário Oficial de Jahu. Na justificativa do projeto, o autor cita a importância do Administrador, privado e público, para as atividades econômicas e sociais na atual conjuntura empresarial e também na gestão pública.

EMPRESAS CONDENADAS JUDICIALMENTE NÃO PODERÃO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/ 2016, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que proíbe a participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal de Jahu mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
De acordo com a justificativa, a nova lei permitirá o aprimoramento dos mecanismos de controle e repressão da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da lei para participar de contratos e licitações embora tenham cometido crimes em condutas inconciliáveis com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão pública oferecendo serviços ou materiais.
Votaram contra o texto os vereadores: Fábio Bueno Dornelles, Fernando Frederico de Almeida Júnior, Fernando Henrique da Silva, João Toledo, José Fernando Barbieri, Lucas de Barros Flores e Roberto Carlos Vanucci.

RODEIOS CONTINUAM PROIBIDOS EM JAHU

Em Jahu, continua proibida a realização de rodeios. A decisão foi tomada na 38ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada segunda-feira, dia 17. Esteve em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015, iniciativa dos vereadores Fernando Henrique da Silva (PSB), Gilberto Vicente (SD) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
O projeto pretendia alterar a redação do artigo 1º da Lei 4.810, de 18 de junho de 2013, tornando possível a realização de rodeios no âmbito do Município, e proibindo apenas a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi.
O assunto rendeu acaloradas discussões e plenário cheio, dividido entre pessoas que consideram o rodeio como maus tratos aos animais e entre competidores e defensores do rodeio e da geração de renda proporcionada por essa atividade. Ao final de quase duas horas, o projeto foi rejeitado com 11 votos contrários e cinco favoráveis. A presidente da Câmara, Cléo Furquim (PMDB), só votaria em caso de empate, mas declarou que seu voto seria favorável ao rodeio.
Votaram contra: Carlos Alberto Lampião Magon (PV), Charles Sartori (PMDB), Fábio Bueno Dornelles (PROS), Fernando Frederico de Almeida Junior (REDE), Gilberto Vicente (SD), João Carlos de Toledo (PSB), José Aparecido Segura Ruiz (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Lucas de Barros Flores (PSD), Paulo César Gambarini (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB).
Votaram a favor: Fernando Henrique da Silva (PSB), Márcio Cesarino (DEM), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Ronaldo Formigão (PSDB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Além desse projeto, outros nove documentos foram aprovados.

APROVADO PROJETO DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2016, iniciativa do prefeito de Jahu Rafael Lunardelli Agostini (PSB).
Esse projeto altera a Lei Complementar nº 453/2013 e estabelece que o Município de Jahu suceda o Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu - Saemja em ações judiciais em que a autarquia figure como autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
Segundo o prefeito, “a proposta legislativa se justifica diante da necessidade de o Município de assumir os processos judiciais em trâmite e promover as execuções fiscais do referido Saemja, uma vez que, com as últimas alterações ocorridas na competência da referida autarquia, esta passou a funcionar como Agência Reguladora de serviços públicos prestados pelo Município de Jahu”.
Referido projeto foi aprovado por unanimidade. O pedido de urgência, no entanto, recebeu votos contrários dos vereadores Ronaldo Formigão (PSDB), Carlos Alberto Lampião Magon (PV) e Tito Coló Neto (PSDB).

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA POSTOS A INFORMAR TIPO DE GASOLINA COMERCIALIZADA

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixarem cartazes contendo as informações, bem como os preços de venda identificados de forma clara para cada tipo de gasolina.
A gasolina refinada é aquela que passou pelo processo de refinação, em que as substâncias nocivas contidas no petróleo cru são completamente eliminadas. Já a gasolina formulada é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, onde são adicionados solventes, com qualidade inferior a da gasolina refinada. De acordo com a justificativa do Projeto, embora a comercialização da gasolina formulada seja permitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), estudos apontam que, dependendo dos solventes usados na produção, este tipo de combustível pode ocasionar a corrosão de componentes plásticos e de borracha do motor. Esse combustível também tende a ser mais volátil, evaporando com mais facilidade, o que acarreta baixo rendimento dos automóveis, e seus resíduos acabam ficando presos às velas e aos bicos injetores do automóvel, causando, assim, o mau funcionamento das peças. Considerando os prejuízos que a gasolina formulada pode provocar aos veículos, é justo que os Postos de Combustíveis de Jahu identifiquem o tipo de gasolina que é comercializado para que o consumidor não seja enganado e possa optar pelo combustível de sua preferência

APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA BAIXA DE BENS DA CÂMARA

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2016, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa de bens móveis da Câmara e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis, como poltronas, racks, lavadora, ventiladores e equipamentos de informática não mais utilizados.
A baixa é para viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e faz parte de uma série de medidas administrativas adotadas pela Mesa Diretora, que tem por objetivo conferir eficiência à gestão pública.

APROVADO PROJETO QUE DÁ NOME A ARQUIVO HISTÓRICO

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2016, iniciativa dos vereadores José Fernando Barbieri (PSB) e Cléo Furquim (PMDB).
Ele atribui denominação de "Arquivo Histórico Municipal Julio César Polli" ao arquivo histórico localizado dentro do Museu Municipal.

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI OS “16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB). O projeto institui os "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher" no calendário de comemorações do município de Jahu, a serem realizados de 25 de novembro a 10 de dezembro.

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS NA CÂMARA

Foi aprovado, em primeira discussão e votação e em segunda discussão em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2016, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, instituindo o Programa Voluntário de Redução da Carga Horária e Redução Proporcional de Vencimentos. O projeto destina-se somente a servidores comissionados e pretende reduzir em 25 % tanto o período de trabalho como o salário do servidor comissionado. A lei entrará em vigor na data da sua publicação e terminará seus efeitos em 31 de dezembro de 2016.

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA POR SERVIDOR CONCURSADO

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB) e Outros.
Ele altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014. Essa alteração faz com que o cargo de Procurador Geral da Câmara, que atualmente é comissionado, seja preenchido por servidor público concursado na função de confiança. A remuneração, neste caso, será paga como gratificação em acréscimo ao vencimento. Se o projeto for aprovado novamente, em segunda discussão e votação, a lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2017.

APROVADO PROJETO QUE INCLUI ÁREA NO PERÍMETRO URBANO

Foi aprovado, em primeira discussão e votação e em segunda votação em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2014, iniciativa do prefeito de Jahu Rafael Lunardelli Agostini (PSB).
Esse projeto inclui área ao perímetro urbano do Município de Jahu, a qual se encontra encravada entre a Área de Preservação Permanente do Rio Jahu e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Amadeu Botelho.

APROVADO PROJETO QUE TORNA O ENSINO SUPERIOR COMPLETO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA OS CARGOS DE ASSESSOR NA CÂMARA

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº 5/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB) e Outros.
Ele altera a Resolução n.º 335, de 1º de abril de 2013, e, com isso, a carga horária de Procurador Geral passa de 20 para 40 horas semanais e reduz de cinco anos para três anos o registro mínimo no órgão de classe. Este mesmo projeto torna obrigatório o ensino superior completo como requisito para preenchimento dos cargos de Assessor da Presidência e Assessor Parlamentar da Câmara de Jahu. Se o projeto for aprovado também em segunda discussão, a lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2017.

NO EXPEDIENTE, VEREADOR PROPÕE CORREÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO

Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise e deliberação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 001/2016, iniciativa do vereador Fernando Frederico de Almeida Junior (REDE). Esse projeto revoga três artigos da Lei Complementar nº 504/2016, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e ocupação do solo no Município de Jahu. É que esses artigos, segundo o vereador, foram mantidos de forma equivocada, por erro na elaboração da redação final da Lei, e agora, se o projeto for aprovado, serão devidamente suprimidos.
No Expediente, foram apresentados, ainda, 13 requerimentos e quatro indicações. A 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu teve quatro horas de duração.