Em regime de urgência, Refis 2022 é aprovado pela Câmara de Jahu

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu, foi aprovado em discussão única. Outros dois Projetos que seriam apreciados em regime de urgência vão seguir a tramitação normal 

A 21ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de junho de 2022, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 Requerimentos e 11 Indicações. Também foram lidos e encaminhados às Comissões três Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, duas Moções foram lidas, discutidas e votadas: uma de congratulações e aplausos e outra de repúdio. O vereador José Aparecido Segura Ruiz (MDB) se ausentou desta Sessão Ordinária por motivos relacionados à saúde, sendo substituído pela suplente Cléo Furquim (MDB). A Tribuna Cidadã contou com a participação de Juberto I. Galdino, gestor do Projeto "Egresso apoiando Egresso". Ele forneceu informações sobre o funcionamento do Projeto, que visa à diminuição da reincidência criminal e à melhoria da segurança pública no Município de Jahu. O outro munícipe, Marcelo Adriano da Silva, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jahu - CONSEG, agendou o uso da Tribuna Cidadã, porém, não compareceu.

APROVADA MOÇÃO DE REPÚDIO A PROCURADOR DE REGISTRO/SP

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 21/2022, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula. É de Repúdio ao Procurador do Município de Registro/SP, Demétrius Oliveira Macedo, pelo ato covarde de agressão a senhora Procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, no exercício de sua função pública.

O fato foi noticiado no dia 21 de junho de 2022, quando mais um caso de agressão estampava os noticiários e desta vez, segundo a Moção, “praticado por um senhor magistrado que ocupa o cargo de Procurador do Município de Registro/SP, pessoa importante, à frente de um Município e que principalmente é mais uma mancha na história do serviço público das administrações municipais e do exemplo que é esperado por quem representa a população, com reputação ilibada e os interesses de um Estado. O ato expressamente descrito pela população em suas reações junto a redes sociais, taxado como um ato "Covarde", "Misógino", ocorreu supostamente após a abertura de um processo disciplinar da senhora Procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, em desfavor do agressor devidamente identificado pelo vídeo público que tem sido veiculado tanto em canais televisivos quanto em mídia digital, por conta de sua postura no ambiente de trabalho, em exercício de sua função pública, onde a mesma foi covardemente agredida com evidente violência além de proferidos graves insultos contra a mesma”. Ainda de acordo com o documento, tal moção “não se faz como julgadora no contexto criminal, ressalvando ao judiciário tal responsabilidade, mas junta se ao repúdio expresso de diversas autoridades, classe defensora do direito das mulheres e da sua proteção, bem como da população que diante de tamanha atitude vergonhosa, para somar forças junto da Senhora Doutora Gabriela Samadello Monteiro de Barros para cobrar ações do poder público competente para que casos como esse não venha a ser parte do cotidiano das administrações públicas dos municípios, nem de nenhum outro órgão público ou privado”.

2ª Audiência Pública para tratar da LDO 2023 será realizada na Câmara Municipal de Jahu no dia 22 de junho

Emendas apresentadas pelos vereadores à proposta do Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias terão pareceres emitidos 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu realiza no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 18h (6 horas da tarde) a 2ª Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de iniciativa da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do ano que vem, ou seja, 2023. Neste segundo encontro, na sede do Poder Legislativo, serão emitidos os pareceres sobre as emendas apresentadas pelos vereadores à proposta original feita pelo Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida pela sigla LDO. Ao todo foram apresentadas 27 (vinte e sete) Emendas pelos vereadores, que serão apresentadas e terão pareceres meramente opinativos, já que todas elas serão apreciadas em Plenário quando o Projeto original for colocado em discussão e votação em Sessão Ordinária.

A Segunda Audiência da LDO 2023, assim como a Primeira, será conduzida pelo vereador Leandro Aparecido Passos, que é o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Jahu. Também são membros deste grupo de trabalho os vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião Magon. A Audiência Pública é aberta ao público e também será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Jahu por meio dos canais 34.2 (sinal aberto digital), 52 (operadora Conectcor) e 10 (operadora Claro/NET). A programação do canal legislativo também pode ser acompanhada pela internet, no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).

Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que é, quem elabora e qual é finalidade?

Elaborada anualmente e com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano, a LDO orienta a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As diretrizes estabelecidas pela LDO baseiam-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, que tem a vigência de quatro anos e especifica os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Em suma, a LDO faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como é elaborada pelo Poder Executivo, a LDO reúne metas e prioridades fiscais de um governo, pontos que são essenciais para o próximo orçamento anual do município. Todos os anos, o Projeto da LDO é enviado à Câmara para a realização de duas Audiências Públicas, e também para que os vereadores analisem o projeto e apresentem emendas. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada. Entre as funções da LDO estão a priorização dos investimentos e a orientação de como o recurso disponível deverá ser gasto, sempre de acordo com a necessidade de cada setor e sem deixar de cumprir as metas do governo. Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, no que está disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.