Câmara aprova isenção à Paraty Fretamento, Transportes e Turismo Ltda. e tarifa de ônibus circular em Jahu não poderá ser reajustada

A 16ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de maio (segunda-feira). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 34 (trinta e quatro) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, sendo dois de autoria do Poder Legislativo e dois de autoria da Prefeitura, que solicitou tramitação em urgência de um destes projetos. Na Ordem do Dia foram apreciadas 3 (três) matérias.

O suplente Carlos Alberto Lampião B. Magon foi convocado para os trabalhos legislativos, pois o vereador Leandro Passos não participou desta 16ª Sessão Ordinária 2021 por motivo particular.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Projeto de Lei nº 759/2019, de autoria do Deputado Estadual Marcos Zerbini, que declara o Município de Jahu a “Capital do Calçado Feminino", no Estado de São Paulo.

"Trata-se de projeto legislativo de elevada importância a esse Município e a essa Casa de Leis, visto que busca atribuir a Jahu o justo reconhecimento estadual, sobretudo em razão do destaque enquanto polo industrial calçadista, com significativos reflexos na economia local e regional, inclusive considerando o elevado número de razões sociais com esse fito no Município, bem como as escalas de exportação. Referido projeto consiste em mais uma das medidas legislativas que aspira a reascensão de Jahu no ramo calçadista, ora afetado, assim como outros, pela incontestável crise financeira e econômica enfrentada", enfatiza o vereador Rodrigo de Paula, no texto da Moção nº 4/2021.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini.

O Projeto pretende conceder e garantir aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino de Jahu, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

Para os efeitos deste Projeto de Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem convívio familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

O Projeto prevê que as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual. O documento necessário para a concessão do Direito de Transferência deverá ser a cópia do boletim de ocorrência, que formaliza a denúncia de violência doméstica e familiar.

O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Caso aprovado o Projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

Publicação da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal deverá ser obrigatória

Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado em primeira votação

A 14ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de maio, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação, sendo três 7 (sete) de autoria do Poder Legislativo e 1 (um) autoria da Prefeitura. Já na Ordem do Dia foram apreciadas 3 (três) matérias.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para que façam as devidas análises, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 265/2005 trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu".

De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021 "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma. Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal".

Caso seja aprovada a alteração, o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário". A atualização da legislação deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | BANCO DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU

Começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende instituir o Banco de Sugestões Legislativas no Município de Jahu.

De acordo com a proposta, os objetivos do Banco de Sugestões Legislativas deverão ser:

I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;

II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de projetos de leis e atos normativos municipais;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.

Ainda segundo o Projeto, o Banco de Sugestões Legislativas deverá ser vinculado à Secretaria do Poder Legislativo do Município de Jahu, sendo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de projetos de leis e atos normativos ao Banco de Sugestões, na forma a ser regulamentada pela Mesa Diretora. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, bem como os respectivos dados para contato. As sugestões encaminhadas ao Banco de Sugestões ficarão à disposição de todos os Vereadores. Caberá as Comissões Permanentes e aos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu valer-se das sugestões submetidas ao Banco de Sugestões Legislativas para propor os respectivos Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade jurídica.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"O Banco de Sugestões Legislativas é uma ferramenta que institui um canal permanente de comunicação entre o Poder Legislativo Municipal e a população da Cidade de Jahu, de modo que os cidadãos, empresas, associações, ONG, sindicatos etc. possam apresentar sugestões para a criação, modificação e revogação de leis municipais diretamente aos membros do Parlamento, através da internet. De acordo com a proposição, a Câmara Municipal de Jahu estará à disposição de toda comuna, com sugestões, isso é, uma proposta do nosso mandato, “um mandato participativo de toda comunidade jahuense”. Assim, qualquer interessado encontraria grande facilidade para submeter suas sugestões rapidamente, sem maior burocracia. Essas sugestões legislativas seriam então inseridas em uma base de dados pública e poderiam servir de inspiração para a criação de novos projetos de leis pelos membros do Parlamento. Importante mencionar que no âmbito federal a Câmara dos Deputados e o Senado já contam com bancos de ideias ou sugestões legislativas, assim como diversos Municípios brasileiros".