PROPRIETÁRIO DEVE CONSERVAR CALÇADA DE IMÓVEL E TERRENO

Aprovado, em primeira votação na 20ª Sessão Ordinária, texto de autoria dos vereadores Toninho Masson e Wagner Brasil de Barros que disciplina a manutenção do passeio público no âmbito do município de Jahu.
O texto prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local, especialmente a capina e a conservação do contrapiso.
Caso não cumpra a regra o Poder Executivo municipal fará a notificação do proprietário do imóvel ou terreno com prazo de 30 dias para regularização. Caso o proprietário não regularize a situação no prazo determinado, caberá à Prefeitura aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e aplicar outra notificação com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.
O projeto ainda prevê que a Prefeitura poderá executar os serviços necessários no passeio público e o proprietário deverá pagar os custos dos produtos e serviços, além do valor das multas aplicadas anteriormente.

MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA ALESP

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para colocar em regime de urgência na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que versa sobre a garantia do direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocupam os cargos de Diretor Escolar, Coordenador, Supervisor Escolar e a função de Vice-diretor.
De acordo com o vereador Fernando Barbieri, o projeto é de interesse de todos os gestores das escolas públicas estaduais da Educação Básica, tendo como foco o entendimento de que o tempo de serviço nesses cargos/funções deva ser considerado e entendido como tempo de serviço nas funções de magistério, visto que todos os seus integrantes são professores pertencentes ao quadro do magistério da Secretaria Estadual da Educação.
O parlamentar ainda salienta que para integrar às funções de gestão das escolas públicas, os profissionais precisam ter formação em cursos de licenciatura ou mestrado em educação; experiência de 8 a 10 anos de atuação como professor em sala de aula, bem como ser aprovados em concurso público de provas e títulos.
As atividades do magistério não se limitam apenas as salas de aula, em especial na atualidade, onde os gestores da educação precisam liderar sistemas de autoavaliação das equipes escolares, metas de resultados educacionais e de aprendizagem dos alunos, planos de ação e de recuperação de aprendizagem, conhecer o nível de competência da cada aluno em relação às expectativas de aprendizagem do currículo, exercer funções de mediação de conflitos entre alunos e de alunos com professores e familiares, bem como atuar na formação de alunos líderes de turmas, de clubes juvenis, de grêmios estudantis, visto que o contato com os alunos é total e em tempo integral.
Ou seja, de acordo com o projeto os professores que trabalham fora da sala de aula também podem contar esse tempo para o benefício especial, tendo em vista que o “educador” é aquele que atua diretamente no ensino, no âmbito das escolas, seja na sala de aula, transmitindo ensino aos alunos, seja na preparação das aulas, na correção das provas, no atendimento aos pais e alunos, na coordenação e no assessoramento pedagógico ou na direção da escola.
Em 2019, 28 Câmara Municipais do Estado encaminharam Moção à ALESP pra se manifestar sobre esse projeto.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CASAS RESERVADAS PARA IDOSOS

Entra para deliberação o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro).
O Substitutivo modifica Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 4.880, de 07 de janeiro de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. Este projeto que entra para tramitação acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade.
O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público.
O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas.

EXAME PSICOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes projeto de autoria do vereador João Pacheco que inclui o exame psicológico aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, no início de cada ano letivo e dá outras providências.
O texto prevê que a Rede Municipal de Educação Fundamental incluirá, a cada início de ano letivo, avaliação psicológica aos alunos, que será realizada por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde, podendo também ser realizada através de convênios com empresas, clínicas particulares e ou universidades particulares.
As Secretarias de Educação e de Saúde ficarão encarregadas de elaborar o calendário para aplicação desta avaliação. O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou instituição na rede privada deverá apresentar atestado ou declaração comprobatória do fato.
De acordo com o autor do projeto, a avaliação psicológica em crianças é de fundamental importância para diagnosticar preventivamente diversos distúrbios e comportamentos que podem afetar o desenvolvimento normal de aprendizagem e trazer consequências ao longo da vida. Alguns comportamentos que antigamente não eram conhecidos, como por exemplo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), hoje possuem tratamento médico eficaz com resultados cientificamente comprovados. Além desse, muitos outros comportamentos e transtornos podem ser identificados, como: Depressão, Fobias, Compulsão, Ansiedade, Violência Doméstica, Abuso Sexual, Bullyng, enfim há uma gama extensa de distúrbios que afetam o rendimento escolar e podem prejudicar o desenvolvimento pessoal e intelectual das crianças, entretanto podem ser perfeitamente tratados, desde que diagnosticados por profissional habilitado.
A avaliação psicológica no contexto escolar trará benefícios e promoverá a saúde não só dos indivíduos, como também do ambiente escolar, através de uma relação positiva entre a escola, os educadores e a família, produzindo integração e melhor rendimento escolar do grupo.

ALTERAÇÃO EM REGRAS PARA USO DA PALAVRA LIVRE

Deu entrada na Câmara, Projeto de Resolução que faz alterações no Regimento Interno do Legislativo. O texto é de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato e Luiz Maurílio Moretti.
Os parlamentares pretendem adicionar o § 4º ao artigo 87 do Regimento, com a seguinte redação:
“§ 4º - O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, deverá perguntar se algum vereador deseja fazer uso da palavra e esperar que seus pares se manifestem por um período de 30 segundos antes de declarar por encerrada a Sessão”.

VEREADORES APROVAM CINCO PROJETOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Cinco projetos foram aprovados em primeira votação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2019. Sete projetos foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes.

EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019 dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização.
O texto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros prevê que a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais etc.
A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.

TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, que altera a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco, autor da proposta, pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.
Emenda nº 01/2019: aprovada também emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera o artigo 1-B, retirando a obrigatoriedade de a emprese ter um guichê exclusivo para atendimento preferencial, porém permanece a obrigatoriedade da preferência nos atendimentos aos idosos, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo.
Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência.

FICA DENOMINADA “PRAÇA DO CRUZEIRO” ESPAÇO NO JARDIM PEDRO OMETTO

De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovado projeto que denomina como “Praça do Cruzeiro” a praça existente entre a rua Pedro Antônio Gimenes e a avenida José Massucatto, no Jardim Pedro Ometto.
Há aproximadamente 36 anos, desde a inauguração do conjunto habitacional Pedro Ometto, os moradores tem como costume fazer peregrinações religiosas por toda sua extensão, sendo que o ato final do evento é celebrado na praça citada neste projeto. No local foi colocada uma cruz, que sempre foi motivo de associação pelos fiéis ao nome de Praça do Cruzeiro.

REGULAMENTAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

Aprovado em primeira votação projeto do Executivo, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
De acordo com a prefeitura, o texto apresentado se justifica pelo fato de estarem vencidos os convênios firmados com as instituições financeiras para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta e a necessidade de renovação dos mesmos, com base em Lei Municipal que discipline o assunto.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Governo deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores as regras estabelecidas na Lei, relativas às consignações compulsórias e facultativas.
São consideradas consignações compulsórias os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor efetuados por força de lei ou mandado judicial, como por exemplo, contribuição para Previdência Social; imposto sobre os rendimentos do trabalho; pensão alimentícia judicial.
Já as consignações facultativas são aquelas cujos descontos são autorizados, como por exemplo amortização de empréstimos; contribuições com cooperativas; pensão alimentícia voluntária; plano de saúde; seguro de vida.
O texto prevê que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Além disso, não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a soma desta com as compulsórias exceder a 70 % da remuneração do servidor. As consignações em folha de pagamento não implicam em corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

DOIS NOVOS CARGOS EFETIVOS PARA SERRALHEIRO

A Câmara aprovou projeto da Prefeitura que cria dois cargos de provimento efetivo de Serralheiro I, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, com carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da criação dos cargos é otimizar os trabalhos prestados pela pasta, objetivando maior eficiência ao atendimento à demanda. A escolaridade exigida para o cargo é Ensino Fundamental Completo e não é necessário ter experiência.
O impacto orçamentário prevê que em 2019 o custo para contratação dos respectivos profissionais seja de R$ 57.674,56. Para o ano de 2020, os custos devem ser de R$ 67.031,92.