Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votação. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares presentes

A 24ª Sessão Ordinária 2022 foi realizada no dia 18 de julho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 8 (oito) Indicações.

Também foi lido e encaminhado às Comissões um Projeto Objeto de Deliberação, além das Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 (LDO 2023). Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada.

Já na Ordem do Dia, 2 (dois) processos foram apreciados pelos vereadores, um em primeira votação e outro em segunda votação. Também foram apreciadas as emendas ao Projeto de Lei do Executivo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano de 2023.

O vereador Paulo Gambarini não participou dos trabalhos legislativos por questões de saúde. Os documentos que ele havia apresentado (3 Indicações, 3 Requerimentos e 1 Projeto de Objeto de Deliberação) foram prejudicados.

MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE THEREZA PERLATTI

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 26/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Mateus Turini. Trata-se de Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú pelos 64 anos de fundação.

A Moção será encaminhada à Diretoria da entidade formada pelo: Presidente, Antônio Aparecido Rossi; Vice-presidente: Gustavo Henrique Dantas de Miranda; 1° Tesoureiro: Carlos Eduardo Teixeira; 2° Tesoureiro: Gilmar Rodrigues Nogueira; Secretário: Ana Maria Campoy; Diretor Clínico, Dr. José Maria do Canto Gazzoli e aos membros do Conselho Fiscal: Presidente: Fernanda Julian Trindade; Conselheiros: Diogo Nery Sanches, Anacleto Diz; Conselheiros Suplentes: Luiz Carlos Moretto, Luiz Paris Villar e Akira Arakaki, estendida a todos os colaboradores da Associação Beneficente Thereza Perlatti.

Confira a justificativa apresentada pelos vereadores no documento da Moção: “Fundada em 23 de julho de 1958, referência em saúde mental para 68 municípios, totalizando uma população de aproximadamente 1,8 milhão de pessoas; o Hospital Thereza Perlatti tem como maior desafio manter as portas abertas. Com equipes multidisciplinares altamente qualificadas e 380 leitos, divididos em alas masculina e feminina, a instituição presta atendimento nas áreas de psiquiatria, neurologia, dependência química, geriatria e lar obrigado. Com ajuda da população, de alguns políticos das iniciativas pública, privada, dos funcionários competentes e dedicados e da diretoria do Hospital Thereza Perlatti – totalmente voluntária – vem escrevendo uma nova história. Apesar das grandes dificuldades, reformas e ampliações na área física, aquisição de equipamentos, bem como o respeito aos compromissos assumidos com relação aos colaboradores da entidade, são sempre uma preocupação para a diretoria, no sentido de assistir pacientes e profissionais, cada vez melhor”.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.

Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR DE JAHU - Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h".

A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.

As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.

O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades:

I - notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;

II - multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município);

III - multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.

Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação oficial.

VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES

Os vereadores de Jahu se reuniram para a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 2022, realizada na segunda-feira, dia 11, e aprovaram três projetos na Ordem do Dia e duas Moções durante o Expediente.
Também foram apresentados 28 Requerimentos e 14 Indicações, e um Documento foi encaminhado às Comissões Permanentes como Objeto de Deliberação.

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA DISPONIBILIZAR AVISOS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E IDOSOS

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2022, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon.
O texto dispõe que estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços públicos, existentes no âmbito do Município de Jahu, que se utilizam de senhas no atendimento ao público, ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual, baixa visão e idosos. Esses avisos sonoros podem ser realizados eletronicamente ou por funcionário capacitado, o qual deverá informar ao usuário a sua senha.
O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará na penalidade de multa no valor de 5 mil Unidades Fiscais do Município - UFM’s (cerca de R$ 9,5 mil).
De acordo com o autor do projeto, “o intuito é garantir a acessibilidade a todos, para que possam utilizar tais serviços com segurança, autonomia e sem constrangimento”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL O TURISMO RELIGIOSO NO PARQUE FREI GALVÃO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 19/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento considera como Patrimônio Cultural de natureza imaterial o Turismo Religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva, o Santuário de Frei Galvão, a Capela de Frei Galvão e o Porto Turístico de Frei Galvão.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.