13 projetos aprovados na última Sessão Ordinária do ano

Na 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 12 de dezembro de 2016, foram votados 13 processos na Ordem do Dia – seis deles em regime de urgência.
Antes, no Expediente da Sessão, foram lidos dois requerimentos e duas indicações. Cinco moções foram lidas, discutidas e aprovadas.

QUATRO PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

- O primeiro dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$736.615,00 (setecentos e trinta e seis mil e seiscentos e quinze reais), para o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ). De acordo com a justificativa da Prefeitura, a propositura tem como objetivo a realização de complemento de dotação para despesas médicas, hospitalares e de laboratório aos beneficiários do Instituto. Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto, Carlos Alberto Lampião e Ronaldo Formigão.

- O segundo projeto aprovado dispõe sobre a Política Municipal de Turismo. O texto define as atribuições do Poder Executivo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo do turismo, definindo um Plano Diretor de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo de Jahu. O objetivo, segundo a justificativa, é valorizar o potencial turístico da cidade, promover a criação de novos empregos, aumentar as divisas do município, captar investidores e proporcionar a melhoria social da população. O Executivo salienta que o projeto é um dos requisitos para a solicitação do título de “Município de Interesse Turístico” (MIT), que proporciona o repasse anual de verba do Governo do Estado para investimento no setor.

- O terceiro projeto aprovado dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$1.876.392,00 para transferência dos recursos à Irmandade de Misericórdia do Jahu, a Santa Casa. O montante será utilizado para o custeio de leitos de “Gestantes de Alto Risco” (GAR), previsto no “Plano de Ação da Rede Cegonha” do Ministério da Saúde.

- O último Projeto de Lei do Executivo aprovado em regime de urgência autoriza permuta de imóvel do Município com terreno da Fundação Educacional “Dr. Raul Bauab”. De acordo com a lei, o município fica autorizado a permutar imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Tenente Lopes, nº 560 com terreno pertencente à Instituição Educacional, localizado na lateral par da Rua Luiz Paiva, esquina com a Rua Júlio Vono. Votaram contra os vereadores Carlos Alberto Lampião; Roberto Carlos Vanucci; Ronaldo Formigão; Tito Coló Neto e Wagner Brasil de Barros.

DIA DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA EM JAHU

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2016, iniciativa do vereador João Carlos de Toledo. Ele institui, no Município de Jahu, o Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho de cada ano.
O Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha foi criado em 25 de julho de 1992, durante o Primeiro Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-Caribenhas, em Santo Domingo, República Dominicana. Naquela ocasião, ficou deliberado que a comemoração seria o marco internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde então, segundo a justificativa do projeto, a sociedade civil e o governo têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data, tendo em conta a condição de opressão de gênero e racial/étnica em que vivem estas mulheres.
Ainda de acordo com o projeto, instituir o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha no Calendário Oficial de Jahu é uma forma de demonstrar o reconhecimento à força da mulher negra que, ao longo dos anos, vem superando desafios e obstáculos numa sociedade machista e racista, na busca incessante por qualificação e formação.

PROJETO DÁ NOME A RUA NO LOTEAMENTO CAMPO BELO

Também de autoria do vereador João Carlos de Toledo, aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2016, que atribui a denominação de Antonio Carlos Cola Francisco à rua "U" do Loteamento Campo Belo (em conformidade com a planta daquele loteamento, cadastrado junto a Secretaria de Projetos/Obras do Município).
Os dois projetos foram aprovados em primeira e segunda votação.

AMVEJA É ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO

De autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2016, que torna a Associação dos Médicos Veterinários de Jaú e Região (AMVEJA) uma entidade de Utilidade Pública. O título de Utilidade Pública garante às entidades, associações civis e fundações o reconhecimento como instituições prestadoras de serviços à sociedade. O título de Utilidade Pública não assegura quaisquer direitos e vantagens na relação com o município, com exceção em celebrações de convênios para prestação de serviços que atendam ao interesse público. A “AMVEJA” é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob forma de associação, com sede e na Rua Marechal Deodoro, 674, Vila Nova, no município de Jahu.

APROVADOS PROJETOS QUE TRATAM SOBRE SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

SUBSÍDIOS A VEREADORES
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, composta pelos vereadores Wagner Brasil de Barros (PROS), Roberto Carlos Vanucci (PSB) e presidente Cléo Furquim (PMDB), aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2016. A matéria trata do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Jahu para a Legislatura de 2017 a 2020. De acordo com o texto do projeto, fica mantido em R$ 5.511,69 (cinco mil, quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos) o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara de Jahu, a vigorar a partir de janeiro de 2017. Também fica mantido em R$ 7.445,62 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o subsídio mensal do Presidente da Câmara, a vigorar a partir de janeiro de 2017. Esses valores mantidos pelo Projeto de Lei terão revisão geral anual na mesma data e pelo mesmo índice dos servidores públicos municipais. A lei não extingue a necessidade de aprovação dos reajustes com votação em plenário, ou seja, eventuais reajustes não são automáticos e qualquer alteração nos subsídios deve passar pelo crivo da Câmara.
Votaram contra: Carlos Alberto Lampião; Fernando Frederico de Almeida Júnior; José Fernando Barbieri; Paulo Cesar Gambarini; Ronaldo Formigão;

SUBSÍDIOS A SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO
Também de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2016, que pretende manter o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2017 a 2020. De acordo com a matéria, deve ficar mantido em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal; em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito; e, por fim, em R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) o subsídio dos Secretários Municipais. Segundo o projeto de lei, os valores dos subsídios mantidos terão revisão geral anual na mesma data e pelo mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Da mesma forma que no projeto anterior, qualquer alteração nos subsídios deve passar pelo crivo da Câmara.
Votaram contra os vereadores Fernando Frederico; Ronaldo Formigão; Tito Coló Neto; Carlos Alberto Lampião; Paulo Gambarini; José Fernando Barbieri.

Ambos os projetos passaram por segunda votação em Sessão Extraordinária realizada logo após o término da 46ª Sessão Ordinária.

MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovado em primeira e segunda votação o Substitutivo Total nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2016. A matéria dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social. O substitutivo altera vários parágrafos do texto inicial, entre eles, o tamanho mínimo do terreno doado e os critérios para destinação dos imóveis. De acordo com o texto, a Administração Pública Municipal poderá aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social. Somente será aceito o terreno onde seja possível a construção de, no mínimo, 200 (duzentas) unidades habitacionais. O texto antigo previa um número de 100 (cem) casas. Também foi retirado do projeto, trecho que dava prioridade na destinação dos imóveis às pessoas indicadas pela entidade doadora do terreno.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE BARIÁTRICO

Aprovado em primeiro e segundo turno o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que pretende instituir a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico e regras para emissão. O paciente submetido a procedimento cirúrgico bariátrico deverá receber da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica documento de identificação que contenha: fotografia do paciente; dados pessoais de identificação; e técnica cirúrgica empregada no tratamento. Ainda de acordo com o projeto, o documento de identificação, denominado “Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico” terá validade em todo o Município de Jahu.
O objetivo do projeto, segundo sua justificativa, é estimular os serviços de alimentação, restaurantes e similares, a oferecer descontos ou porções reduzidas às pessoas submetidas a procedimento cirúrgico bariátrico, mais conhecido como cirurgia de redução do estômago. Ainda de acordo com a justificativa do projeto, os pacientes com estômago reduzido somente conseguem ingerir pequenas porções de comida em cada refeição. Dessa forma, acabam arcando com custo desproporcionalmente altos em restaurantes. O documento de identificação de que trata este projeto de lei é instrumento hábil a comprovar a condição de paciente bariátrico para fins de fruição de benefícios e desconto concedidos a essa categoria de pacientes por serviços de alimentação. Também foi aprovada uma emenda (Emenda nº 51/2016) que prevê que a responsabilidade de emissão da carteirinha fica restrita à Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica.
Votaram contra o projeto os vereadores José Segura, Márcio Cesarino, Paulo Gambarini, Lucas de Barros Flores, Fernando Frederico de Almeida Júnior.

PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”

Aprovado em primeira e segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2016, que dispõe sobre a criação de Auxílio Pecuniário para custeio de moradia, transporte e alimentação aos médicos do Programa “Mais Médicos” que atuam nas Unidades Básicas de Saúde de Jahu. O Projeto “Mais Médicos para o Brasil” foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado pela Portaria Ministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, e a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Os benefícios previstos pelo Projeto de Lei do Executivo nº 9/2016 devem ser os seguintes: para transporte, auxílio no valor de R$ 294; para alimentação, auxílio no mesmo valor concedido aos servidores municipais de Jahu; para moradia, auxílio de R$ 1700 para cada médico. Na justificativa do projeto, ressalta-se que o Programa “Mais Médicos” é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda, mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses profissionais.

Câmara aprova contas de 2014 da Prefeitura de Jahu

Dezesseis vereadores votaram favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao segundo ano da gestão do prefeito Rafael Agostini (PSB). Ronaldo Formigão votou contra..

Na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 28 de novembro de 2016, foram votados dois processos na Ordem do Dia. Antes, no Expediente da Sessão, foram lidos sete requerimentos, três indicações e cinco moções, aprovadas por unanimidade. Também foram lidos e encaminhados às comissões da Câmara quatro projetos objetos de deliberação.
Como se trata da última Sessão Ordinária do mês, a Câmara Municipal de Jahu, em conformidade com o Regimento Interno da Casa (Resolução 337/2013), recebeu na “Tribuna Cidadã” a turismóloga Luana Reis, chefe do Departamento de Turismo da Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu. Ela fez uso da palavra para abordar assuntos relativos à atividade turística na cidade e os projetos em desenvolvimento pela referida Secretaria.

ORDEM DO DIA

Dois processos foram apreciados na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu: o primeiro, em discussão única, e o outro em segunda votação.

CONTAS DA PREFEITURA DE 2014

Foi aprovado em discussão única, com 16 votos favoráveis e um contrário, o Processo nº 5/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Trata-se do parecer prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2014, o segundo ano da gestão do atual prefeito Rafael Agostini (PSB). Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também se manifestaram pela aprovação das contas do Poder Executivo. Apenas o vereador Ronaldo Formigão (PSDB) votou contra o parecer prévio do TCE-SP e, portanto, a prestação de contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2014 foi aprovada pelo Poder Legislativo de Jahu. Para que o parecer prévio do TCE-SP fosse rejeitado pela Câmara seria necessário que dois terços dos vereadores (12 parlamentares) votassem contra.
Os documentos relativos ao parecer prévio (TC: 0092/026/2014) sobre as contas de 2014 da Prefeitura de Jahu, segundo ano da gestão do prefeito Rafael Lunardelli Agostini, estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/527446.pdf e http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/527474.pdf.

APROVADO PROJETO QUE DENOMINA VIA

De autoria do vereador Carlos Alberto Lampião Magon (PV), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2016, que atribui denominação de "Benedito Giraldi" à rua “B” do loteamento "Campo Belo".Benedito Giraldi foi casado com a senhora Dirce Aparecida Artuni Giraldi. O casal teve dois filhos: Ivan Benedito Giradi e Ana Cléli Giraldi de Moura. Benedito Giradi teve ainda mais dois filhos: Vitor Giraldi e Ana Júlia Giraldi. De acordo com a justificativa do projeto, Benedito Giraldi tinha como lema de vida a seguinte frase: “o trabalho dignifica o homem”.