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Resumo 43ª Sessão Ordinária
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Câmara aprova projeto que revoga Lei Complementar de 2005
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a Lei Complementar extinta era inconstitucional, pois versava sobre a cobrança de bens de uso comuns, tais como, ruas e praças, que devem ser gratuitos.
Na 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 21 de novembro de 2016, foram lidos no Expediente sete indicações e oito requerimentos. Três projetos objetos de deliberação foram encaminhados às comissões internas. Também foram lidas, discutidas e aprovadas quatro moções. Na Ordem dia foram apreciados cinco projetos: quatro em segunda votação e apenas um em primeira votação.
ORDEM DO DIA
REVOGADA LEI QUE AUTORIZAVA COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE SOLO PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 3/2016, que pretende revogar a Lei Complementar nº 259, de 27 de outubro de 2005. Portanto, está revogada a Lei Complementar que autorizava o município a cobrar pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelo sistema de iluminação pública, de propriedade da concessionária que os utiliza. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a Lei Complementar extinta era inconstitucional, pois versava sobre a cobrança para utilização de bens de uso comuns, tais como, ruas e praças, que devem ser gratuitos.
APROVADOS QUATRO PROJETOS QUE ATRIBUEM DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
-De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2016, que atribui denominação de "Maurício Malveis" à viela existente entre a Rua Santa Mônica e a Avenida Isaltino do Amaral Carvalho, na Chácara Dr. Lopes.
-De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros foram aprovados, em segunda votação, dois projetos de lei. O Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2016, que a atribui a denominação de "Maria Helena Toaldo Pistori”, à viela “K”entre a rua Tenente Doria e a avenida Nenê Galvão. E o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2016, que atribui a denominação de "João Batista Ferraz" à viela "O", no Jardim Jorge Atalla, entre a rua Oscar Piconez e a rua Aristides de Souza Ferraz.
-De autoria do vereador Carlos Alberto Lampião Magon, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2016, que pretende atribuir denominação de "Benedito Giraldi" à rua “B” do Loteamento Campo Belo.
MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES
DUAS MOÇÕES DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER BRASIL
EQUIPE RYAN GRACIE TEAM: aprovada a Moção nº 73/2016, à Equipe Ryan Gracie Team Jaú, pela participação no Campeonato Paulista de Jiu-Jitsu. A Equipe Ryan Gracie Team Jaú, do professor e líder Joel Leme Junior, há muito tempo representa Jaú em várias competições em todo o país. Nos dias 5 e 6 de novembro a equipe participou do Campeonato Paulista de Jiu-Jitsu, organizado pela “Federação Paulista de Jiu-Jitsu” entidade máxima do esporte em nosso estado. O evento ocorreu no Ginásio de Esportes José Correia, na cidade de Barueri, e contou com a participação de dois mil atletas. A equipe de jauense, treinada pelo professor Joel Leme Junior, participou com onze atletas, sendo que nove deles foram medalhistas.
COMUNIDADE SHALON: aprovada Moção nº 74/2016 à Igreja Ministério Apostólico Shalom, pelo trabalho desenvolvido junto à comunidade. No dia 16 de novembro de 2016 a Igreja Ministério Apostólico Shalom comemorou o seu segundo ano de existência em nossa cidade. Os Pastores Rodrigo e Juliana Oliveira fundaram a Igreja no dia 16 de Novembro de 2014. Organizou-se juridicamente em julho de 2015 em sua primeira assembleia. Desde sua fundação, o Ministério Apostólico Shalom desenvolve trabalhos de restauração de famílias e instrução de princípios e valores cristãos e também presta ajuda na área da assistência social a todos os membros que pertence à comunidade. Com sede na Avenida Dudu Ferraz, nº 2750, no Jardim Olímpia, zona norte da cidade, a Shalom tem como seu principal objetivo mostrar à população jauense a oportunidade de uma nova vida de paz e prosperidade.
Resumo 42ª Sessão Ordinária
Ter, 08 de Novembro de 2016 10:00 |
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Câmara aprova contas de 2013 da Prefeitura de Jahu PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO Quatro projetos objetos de deliberação estavam na pauta do Expediente da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. O Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2016, de autoria da Mesa Diretora, que pretende manter o valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Jahu para a Legislatura de 2017 a 2020, estava na pauta do Expediente, mas não foi deliberado nesta Sessão Ordinária. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2016 foi encaminhado às comissões internas da Câmara Municipal de Jahu para análise. O objetivo é assegurar a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o projeto, os editais de licitação e os contratos da Prefeitura de Jahu deverão conter cláusulas que para atender a determinação. Na justificativa, o autor afirma que esta propositura busca assegurar vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas empresas que prestam serviços ao poder público de Jahu. A criação de oportunidades de emprego para as vítimas de violência familiar visa à obtenção de autonomia e independência financeira, imprescindível à superação dos traumas causados, segundo o texto do projeto. MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO Também passa a tramitar pelas comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori, que pretende conceder Medalha de Honra ao Mérito ao senhor Antonio Celso Aleixo, professor da Fatec/Jahu. Antonio Celso Aleixo nasceu em Jahu no dia 8 de março de 1959, filho de Antonio Aleixo e de Francisca Garcia Aleixo. Casou-se com a Silvana de Lourenço Aleixo e teve dois filhos, Thales Lourenço Aleixo e Caio Lourenço Aleixo. Antonio Celso Aleixo é graduado em ciências contábeis e econômicas, pós-graduado em controladoria e finanças, mestre em controladoria e contabilidade estratégica. Atualmente é professor na Faculdade de Tecnologia (Fatec), campus Jahu. Possui experiência nas áreas de: administração, responsabilidade social empresarial, finanças e contabilidade com atuação nas áreas de planejamento, contabilidade financeira, contabilidade gerencial, restrições e ganhos.
Resumo 40ª Sessão Ordinária
Ter, 01 de Novembro de 2016 10:00 |
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Câmara vota sete processos na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO THEREZA PERLATTI De autoria do vereador José Fernando Barbieri foi aprovada a Moção nº 72/2016, de Congratulações e Aplausos, à Associação Hospitalar Thereza Perlatti, extensivo a toda diretoria, funcionários e colaboradores pela excelência na prestação de serviço à cidade de Jahu e região. A Associação Hospitalar Thereza Perlatti é reconhecida como modelo de atendimento em psiquiatria pela Secretaria de Estado da Saúde, devido às suas inovações e abordagens técnicas com implantação dos programas acima citados. O tratamento é realizado por uma equipe multidisciplinar, composta de 300 profissionais, os quais provêem o tratamento com atenção individualizada às necessidades e particularidades de cada paciente, contemplando a política de humanização. OBESIDADE É TEMA DE PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO Passa a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo no 115/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo é instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas”. As atividades previstas neste projeto serão concentradas na semana do dia 11 de outubro, que é o “Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”, como forma de orientar a população jauense sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas obesas e com sobrepeso, com a participação de profissionais do Hospital Amaral Carvalho em palestras e outras ações. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei. ORDEM DO DIA TEM SETE PROCESSOS VOTADOS DIA DO ADMINISTRADOR SERÁ COMEMORADO EM SETEMRBO Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2016, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a criação do Dia do Administrador no Município de Jahu, a ser comemorado todo dia 9 de setembro. A data deverá constar no Calendário Oficial de Jahu. Na justificativa do projeto, o autor cita a importância do Administrador, privado e público, para as atividades econômicas e sociais na atual conjuntura empresarial e também na gestão pública. EMPRESAS CONDENADAS JUDICIALMENTE NÃO PODERÃO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/ 2016, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que proíbe a participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal de Jahu mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
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Resumo 41ª Sessão Ordinária
Ter, 08 de Novembro de 2016 10:00 |
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Quatro projetos são aprovados
PROJETO QUE DENOMINA RUA É ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
No Expediente, deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2016, iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Magon (Ele atribui denominação de "Benedito Giraldi" à Rua B do Loteamento Campo Belo. PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ NESTA QUINTA Em virtude do feriado da próxima terça-feira, dia 15, em que se comemora a Proclamação da República, a Prefeitura e Câmara Municipal decretaram ponto facultativo na véspera, dia 14. Com isso, a 42ª Sessão Ordinária da Câmara será realizada nesta quinta-feira, dia 10, às 11 horas.
Resumo 39ª Sessão Ordinária
Ter, 25 de Outubro de 2016 10:00 |
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Assessores de vereadores deverão ter ensino superior completo
Proposta foi aprovada em segunda votação. Projeto que proíbe empresas condenadas de participar de licitações foi aprovado em primeira votação MOÇÃO EM HOMENAGEM AOS MÉDICOS DA CIDADE
Aprovada, em votação única, Moção de Congratulações e Aplausos nº 71/2016, de autoria da vereadora Cléo Furquim, aos médicos jauenses e, em especial, aos médicos que atuam na rede pública do município. ARQUIVO HISTÓRICO LEVARÁ NOME DE JULIO POLLI Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2016 de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri e Cléo Furquim, que atribui denominação de "Arquivo Histórico Municipal Julio César Polli" ao arquivo histórico localizado dentro do Museu Municipal de Jahu. Julio nasceu em Americana no dia 23 de julho de 1974, filho de Laurindo Polli e Fátima Natália de Almeida Polli. Atribuía o gosto que tinha pela História a influências familiares, mencionando que durante a infância costumava assistir com seu pai filmes de guerra. No caso específico da história de Jahu, seu interesse surgiu após ter sido presenteado por um tio com um exemplar de “Vultos e Fatos da História de Jaú”, produzido por José Fernandes, e foi reforçado após adquirir um exemplar do livro “Jahu Retratos de uma época 1900-1929”, de Ivan Cláudio Domingues dos Santos e João Jair Feltrin Junior. Sua atuação como difusor da história e cultura local lhe garantiu destaque em meio à comunidade, sendo-lhe conferido o Título de Cidadão Jauense, pela Câmara Municipal de Jahu, no ano de 2012. 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
CARGO DE “PROCURADOR GERAL” DA CÂMARA
Aprovado em segundo turno o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2016, iniciativa dos vereadores Cléo Furquim, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, Fabio Bueno Dornelles, Fernando Frederico de Almeida Junior, Fernando Henrique Da Silva, João Carlos de Toledo, José Fernando Barbieri, Lucas de Barros Flores, Marcio Jose Cesarino, Paulo César Gambarini, Ronaldo Formigão e Wagner Brasil de Barros.
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Foram dois projetos em segunda votação, quatro em primeira votação e um em votação única.
De autoria da vereadora Cléo Furquim, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2016, que institui os "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher" no calendário de comemorações do município de Jahu. O evento será realizado entre os dias 25 de novembro a 10 de dezembro. A mobilização tem por objetivo destacar a discriminação enfrentada pelas mulheres, denunciar e debater as várias formas de violência sofridas pelo público feminino em todo o planeta. A primeira edição da campanha ocorreu em 1991, quando 23 mulheres de diferentes países se reuniram pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (Center for Women’s Global Leadership - CWGL) e lançaram os “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. O Brasil aderiu ao movimento, que se estende a cerca de 160 países, em 2003. O período escolhido para promoção dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, de 25 de novembro a 10 de dezembro, reúne datas importantes e significativas para luta pela igualdade de gênero, tais como: I – dia 25 de Novembro: Dia Internacional para a não-Violência Contra as Mulheres; II – dia 1º de Dezembro: Dia Mundial de Enfrentamento à Aids; III – dia 6 de Dezembro: Dia da Campanha Laço Branco; IV – dia 10 de Dezembro: Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos. O vereador Gilberto Vicente votou contra este projeto.
