DOIS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na quarta-feira, dia 04 de julho de 2018. A Sessão foi antecipada devido ao feriado estadual de 9 de Julho, quando é celebrado em São Paulo o Dia da Revolução Constitucionalista. No Expediente foram lidos oito Requerimentos e uma Indicação. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Dois Projetos Objetos de Deliberação também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados pelos parlamentares jauenses.

VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2018, de autoria do vereador Fernando Barbieri, que classifica a visão monocular como deficiência visual no âmbito Município de Jahu. Visão monocular é a cegueira de um dos olhos e esta restrição visual é considerada como deficiência em praticamente todos os estados brasileiros, porém existe a necessidade de uma lei federal, já que ainda não é considerada deficiência visual no âmbito Federal.

LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários. A propositura prevê que as entidades públicas ou privadas de saúde (as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos do município) que realizam procedimentos cirúrgicos em animais devem publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas contendo a fila de espera para atendimento. As entidades privadas de que trata são apenas as que recebem recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos ou creditícios do município. As listas devem ser atualizadas mensalmente e conter as seguintes informações: I – os 2 (dois) primeiros dígitos e os 2 (últimos) dígitos do Registro Geral (RG) do tutor do animal, como forma de identificação e respeito à privacidade; II – a data de inserção na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera, de acordo com a especialidade médico-veterinária. O descumprimento do disposto nesta proposta sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (mil duzentas e cinquenta unidades fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. No caso do descumprimento ocorrer por entidade pública, a sanção a ser aplicada será de natureza funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Aprovado projeto que concede título de cidadão jauense a Sérgio Ciquera Rossi

Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Wagner Brasil, foi aprovado em votação única na Ordem do Dia

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 25 de junho de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Três Projetos Objetos de Deliberação também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia apenas um processo foi apreciado pelos parlamentares jauense.
Como é de praxe na última Sessão de cada mês, antes do início dos trabalhos legislativos foi aberta a Tribuna Cidadã, espaço dedicado aos moradores de Jahu para manifestações.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR SÉRGIO CIQUERA ROSSI

Foi aprovado em votação única Projeto de Decreto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que concede Título de Cidadão Jauense ao Sr. Sérgio Ciqueira Rossi. Rossi ingressou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio de concurso público em 1970. É advogado e ocupa o cargo de Secretário-Diretor Geral desde 31 de maio de 1989. Integrou várias Comissões e Grupos de Trabalho relativos a auditoria orçamentária e financeira da Administração Pública. Também integrou a Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei nº 6.544, de 1989 (Lei de Licitações). Ministrou palestras e participou como expositor em vários eventos relacionados a atividade do controle externo, inclusive em simpósios e congressos promovidos por Tribunais de Contas do Brasil, enfocando temas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Há 22 anos coordena o Ciclo de Encontros com Prefeitos, Vereadores e Dirigentes Públicos municipais realizados em todas as regiões do Estado. Publicou diversos artigos técnicos relacionados às atividades praticadas pelos Tribunais de Contas. Também é autor de três livros: “A Lei de Responsabilidade Fiscal”; “A Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo”; “A Lei 4.320 no Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Há anos tem se dedicado a oferecer treinamento para agentes públicos através de palestras e cursos, colaborando para a organização de políticas públicas financeiras nos municípios do Estado.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TENENTE CORONEL PM JEFFERSON BASTOS

De autoria dos vereadores Toninho Masson e Agentil Cato, aprovada Moção ao Tenente Coronel PM Jefferson Bastos. O homenageado é filho de Dirceu Gonçalves Bastos e Arlete Bastos, casado com a Sra. Ana Elisa Favaro Leme Bastos e pai de dois filhos, Marcelo e Camila. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tem Licenciatura Plena em Educação Física pela Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e possui ainda Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Seguranças da PMESP (CAES), e mais diversos cursos da mais alta importância. Ingressou na Academia de Polícia Militar do Barro Branco em 1985, no Curso Preparatório de Oficiais até 1986 e na sequência, no Curso de Formação de Oficiais até 1989, quando foi declarado Aspirante à Oficial PM em 15 de dezembro. Sua primeira unidade operacional na polícia Militar foi o Terceiro Batalhão de polícia Militar Metropolitano (3°BOM/M), batalhão da PMESP que compreendia os bairros do Ipiranga, Jabaquara Sacomã, na cidade de São Paulo, onde atuou como Aspirante à Oficial, 2° e / Tenente, de 1990 a 1994. De 1995 a 1997 (março), como 1° Tenente, prestou serviços na Zona Sul da cidade de São Paulo junto ao Comando de Policiamento de Área-2 (CPA/M2). Em março de 1977 apresentou-se no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27°BPM/I), na cidade de Jahu, onde trabalhou até janeiro de 2012, como 1° Tenente, Capitão, e, posteriormente, de outubro de 2012 a setembro de 2015, como Major, exercendo diversas funções.
O Tenente Coronel PM Jefferson Bastos assumiu o comando do 27°BPM/I em 18 de abril de 2016, onde com muita competência assumiu várias funções e desenvolveu com maestria sua liderança, assim sendo de fundamental importância para que o município de Jau fosse, por várias vezes, reconhecido como uns dos mais seguros de nosso Estado e até mesmo do Brasil. O Tenente Coronel se aposentou no dia 10 de março de 2018, passando o Comando do 27º BPM/I para o Tenente Coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori.