CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Os vereadores aprovaram quatro projetos em segunda discussão e votação durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da segunda-feira, dia 10 de fevereiro. Para se tornarem lei, os documentos ainda precisam ser sancionados e publicados no Jornal Oficial do Município.
No Expediente, foram apresentados 25 requerimentos, três indicações e dois projetos objetos de deliberação.
PROJETO INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PROERD"
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Ele institui, no Município de Jahu, o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). A data deve ser comemorada, anualmente, no dia 2 de agosto.
O intuito do Programa é prevenir o uso e abuso de drogas, por meio da orientação e conscientização dos efeitos provocados pela dependência de substâncias químicas, sejam elas lícitas ou ilícitas.
Em 2019, o programa completou 20 anos de atuação, sendo que no 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior e no município de Jahu o trabalho é realizado de forma ininterrupta atingindo quase a totalidade dos alunos do quinto ano do ensino fundamental, alcançando a marca de aproximadamente 30.000 mil alunos atendidos pelo PROERD no decorrer dessas duas décadas. Desde a implantação do PROERD, em 1999, já passaram pelas escolas de Jahu um total de 23 instrutores que deixaram seu legado por meio das lições ensinadas às crianças jauenses.
PROJETO MODIFICA NOMENCLATURA DE CARGO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2019. Ele altera a Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, e a Lei Complementar nº 546, de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Com isso, fica modificada a nomenclatura do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e II, que foi citado erroneamente como Professor Auxiliar de Ensino Fundamental I e II.
O projeto corrige a nomenclatura do cargo no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Jahu, bem como em Lei Complementar que recentemente cometeu o mesmo equívoco.
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Câmara vai disponibilizar "Internet Cidadã" para inscrições em concursos públicos da Prefeitura de Jahu
Interessados poderão acessar o site da banca organizadora a partir do dia 27 de janeiro. As inscrições terminam às 22h do dia 11 de fevereiro de 2020
 A Prefeitura de Jahu vai promover neste ano de 2020 concurso público para admissão de profissionais na área de saúde de todos os níveis de ensino: fundamental, médio, superior, e também pós-graduações/especializações em áreas específicas.
Ao todo, serão 30 oportunidades para os seguintes cargos: Agente de Combate às Endemias (2); Atendente de Consultório Dentário I (2); Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial I (1); Fisioterapeuta I (1); Médicos: Gastroenterologista I (2); Geriatra I (1); Imunologista/ Alergologista I (1); Mastologista I (1); Nefrologista I (1); Neurologista I (2); Neuropediatra I (1); Ortopedista/ Traumatologista I (2); Otorrinolaringologista I (2); Pneumologista I (2); Psiquiatra I (2); Urologista I (2); Vascular I (2); Psicólogo I (3).
O salário base dos referidos cargos varia de R$ 1.084,35 a R$ 4.722,07 e a carga horária a ser cumprida é de 10 horas a 40 horas semanais.
As pessoas interessadas poderão se inscrever a partir do dia 27 de janeiro de 2020 até às 22h do dia 11 de fevereiro de 2020, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da banca organizadora do concurso (imagine.selecao.net.br). O valor da taxa a ser paga varia de acordo com o cargo escolhido e vai de R$ 30,00 a R$ 100,00.
INTERNET CIDADÃ
 O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, assim como em outros concursos recentemente realizados, vai disponibilizar as instalações da “Internet Cidadã”, espaço mantido pelo Legislativo, que dispõe de quatro computadores, além de uma pessoa na monitoria (manhã e tarde) para orientar e auxiliar os interessados nas vagas que serão abertas.
O espaço da “Internet Cidadã” da Câmara Municipal de Jahu funciona em horário comercial, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. O local fica no andar de cima da Câmara e o atendimento é gratuito, bastando solicitar informações ao monitor presente.
Quem não necessita de orientação para realizar as inscrições, pode fazer tudo pela internet, bastando acessar o endereço referente ao novo concurso público da Prefeitura de Jahu (https://imagine.selecao.net.br/informacoes/42/). Para informações completas sobre o concurso, basta acessar o edital disponível na página da banca organizadora (Instituto Imagine).
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Vereadores votam 6 projetos na primeira sessão do ano
Também passaram a tramitar 7 projetos objetos de deliberação; apenas uma moção foi apreciada.
A 1ª Sessão Ordinária do ano de 2020 foi realizada no dia 3 de fevereiro. O Expediente dos primeiros trabalhos legislativos do ano tem 7 (sete) Indicações, 23 (vinte e três) Requerimentos,1 (uma) Moção e 7 (sete) Projetos Objetos de Deliberação.
Na Ordem do Dia serão apreciados 6 (seis) processos, sendo 3 (três) deles em segunda votação e os demais em primeira votação.
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Foi aprovado em segunda votação Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O Vereador Maurílio Moretti votou contra o projeto.
A propositura, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de possibilitar a recomposição de valores no Fundo de Investimento pertencente à parceria entre o Município e o Governo do Estado para viabilização de crédito com juros baixos aos munícipes empreendedores, com o propósito de incentivo à economia local, por intermédio do Programa Banco do Povo Paulista, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
De acordo com o projeto, serão parcialmente anuladas dotações para manutenção de vias urbanas e vicinais, no valor de R$ 100 mil, e criada dotação específica na Lei Orçamentária para transferência de recursos financeiros para o Banco do Povo dentro do Programa Cidade Empreendedora da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o presente crédito especial não irá alterar quantitativamente o montante já autorizado pela Câmara, uma vez que os recursos para a sua cobertura serão provenientes de anulação de dotação da reserva de contingência.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros.
Votaram contra este projeto os vereadores Fernando Barbieri e Agentil Cato.
O projeto deve realizar três alterações na Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre campeonatos e competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de Jahu.
A primeira alteração é no artigo 1º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
“As equipes amadoras do Município de Jahu que porventura vierem a participar dos campeonatos varzeano e amador de futebol de campo, bem como, quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo 06 (seis) atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”.
Atualmente o número máximo de atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu para estes tipos de competições está limitado a 3 (três).
O Projeto vai alterar também o artigo 2º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
“As equipes de futsal do Município de Jahu que porventura vierem a participar de quaisquer competições futebolísticas de salão, independentemente da divisão, promovidas e organizadas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo 03 (três) atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”.
Atualmente o número máximo de atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu para estes tipos de competições está limitado a 2 (dois).
Por fim, a propositura deve adicionar o artigo 4º-A à Lei Municipal 4.734/2012, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Os efeitos dessa lei não se aplicam a competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas juvenis/júniores.”
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Câmara devolve à Prefeitura R$ 1.853.495,70 em 2019
O valor devolvido corresponde a 21,9% do montante repassado ao Legislativo neste ano e deverá ser utilizado pelo Poder Executivo de Jahu para cumprir as metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA)
O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, efetuou nesta sexta-feira, 27 de dezembro de 2019, a devolução de uma parte do duodécimo que foi repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2019.
Na legislação brasileira, o duodécimo orçamentário é um valor que é calculado de acordo com a previsão da arrecadação do Poder Executivo. O repasse é feito pela Prefeitura ao Poder Legislativo, que utiliza esses valores para atender às demandas financeiras internas de maneira independente do Poder Executivo, conforme rege a Constituição da República Federativa do Brasil.
Após acompanhar o fechamento de todas as contas da Câmara Municipal de Jahu em 2019, o Presidente José Carlos Borgo efetivou a devolução de R$ 1.853.495,70 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa cinco reais e setenta centavos). O valor restituído pela Câmara à Prefeitura poderá ser utilizado para atender às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Jahu. O valor devolvido corresponde a 21,9% do montante repassado ao Legislativo em 2019, que totalizou R$ 8.464.500,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), quantia que foi definida no ano passado, na gestão orçamentária de 2018.
O Presidente do Poder Legislativo de Jahu no biênio 2019/2020, vereador José Carlos Borgo, buscou atender neste ano às demandas internas da Câmara, realizando diversas melhorias estruturais e, seguindo a linha da responsabilidade fiscal e do controle dos gastos públicos, sugeriu uma redução de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no valor que deve ser repassado em 2020 pela Prefeitura à Câmara.
Conforme levantamento publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) recentemente, a Câmara Municipal de Jahu é a 20ª (vigésima) no ranking que estima o menor custo per capita das Casas Legislativas entre todos os municípios paulistas. Entre as 11 cidades da região, Jahu fica na 2ª (segunda) posição no ranking da economicidade. No levamento geral das 644 Câmaras Municipais, o custo médio per capita em todo o Estado de São Paulo é de R$ 83,84. Jahu tem a metade desse custo, sendo que a média estimada é de R$ 40,40 por habitante. Os dados divulgados pelo TCE são referentes ao período de setembro de 2018 a agosto de 2019.
"Nesta minha terceira passagem como Presidente da Câmara Municipal, conseguimos atender às demandas e necessidades internas do órgão, visando à otimização do trabalho dos servidores e especialmente dos parlamentares. Realizamos uma gestão com um controle rigoroso das contas, buscando usar os recursos públicos com responsabilidade. Sem diminuir nenhum serviço e aprimorando a estrutura do órgão, economizamos um grande valor e ainda sugerimos a diminuição do repasse do duodécimo para o ano que vem, privilegiando o uso responsável dos recursos públicos", ressalta o presidente José Carlos Borgo. "Desejamos a todos os cidadãos e cidadãs jauenses um excelente 2020 e que possamos neste novo ano trabalhar ainda mais em prol de nosso querido município", completa o presidente do Poder Legislativo de Jahu.
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Aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº3/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que revoga as leis nº 2.458, de 13 de novembro de 1987; nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987 e n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997.
