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Resumo 6ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 09 de Março de 2021 11:00 |

Câmara aprova projeto sobre protocolo de intenções para adquirir vacinas e medicamentos contra a Covid-19

A 6ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 8 de março, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida e apreciada pelos vereadores. Na Ordem do Dia foram discutidas e votadas 4 (quatro) propostas. Além delas, houve um pedido de tramitação em urgência de um projeto de autoria da Prefeitura de Jahu.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODOS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 01/2021 de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A Moção é de Congratulações e Aplausos como forma de agradecimento ao trabalho desenvolvido por todos que atuam no enfrentamento à COVID-19 entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção e demais funcionários. A Moção também foi assinada pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

Confira o texto original da Moção de autoria do vereador Paulo César Gambarini: "Neste mês de março estamos completando um ano de guerra da Santa Casa de Jaú contra a COVID-19. Único hospital de Jahu, com atendimento via SUS, para o combate a pandemia que está nos atingindo. Em março de 2020, a Santa Casa, com recursos próprios e posterior colaboração da população e empresas, adquiriu dez ventiladores completos para UTIs Covid. Neste período foram centenas de internações na enfermaria e UTI. Após as eleições, a pandemia iniciou uma evolução muito grande e no início deste ano, a situação se tornou incontrolável e insustentável na cidade. A Santa Casa, mais uma vez, com recursos próprios e com a colaboração da população e empresas, conseguiu em tempo recorde e sem alardes ou política, fazer funcionar mais 30 leitos de enfermaria, com apoio da Administração municipal. Venho, com esta Moção de Congratulações e Aplausos, reconhecer todo trabalho desenvolvido, mas, especialmente, agradecer a linha de frente no combate a Covid, entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção que considero verdadeiros heróis nesta guerra, mesmo presenciando colegas e médicos perdendo a batalha por esse mal, sempre estiveram e continuam na linha de frente atendendo nossa população e mais onze cidades que circundam nossa região. Esses guerreiros merecem nossa consideração e respeito, por colocarem em risco suas vidas, para salvar outras vidas."

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ATUALIZAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta pretende instituir a Comissão Especial de Estudos no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do Artigo 58 da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). A Comissão terá por finalidade atualizar o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 438, de 04 de abril de 2012), tendo como vigência o prazo de 6 meses, contados da data de publicação da Resolução (se aprovada), prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Decorrido o prazo, fica automaticamente extinta a Comissão Especial de Estudo.

A Comissão de que deverá ser composta por 6 (seis) membros, conforme estabelecido. A Comissão Especial referida será obrigatoriamente integrada:

I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013; II – por 1 (um) representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III – por 1 (um) representante do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (SINFUNPAEM), a ser indicado pela respectiva entidade; IV - por 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino de Jahu, a ser indicado pela categoria profissional.

De acordo com a proposta, os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. Presidirá esta Comissão um dos vereadores membros por meio de nomeação da Presidência desta Casa. Os membros deverão ser convocados para todas as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 5 dias. Todos os membros terão direito a voto nas deliberações pertinentes a esta Comissão. Não prejudicará a realização de reuniões da Comissão e nem suas deliberações a ausência das pessoas indicadas, desde que previamente convocadas nos termos indicados. "Considerando as transformações de nossa sociedade nos últimos anos, sobretudo as advindas pelo contexto de pandemia, bem como o descompasso imposto pelo decorrer do tempo frente a mutabilidade das relações sociais, trabalhistas, econômicas e educacionais, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa analisar a Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério - para verificar a necessidade de modernização do seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para a atualização da Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério quanto a sua redação, as disposições das relações de trabalho e de ensino dos profissionais da educação básica do nosso município".

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Resumo 5ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 02 de Março de 2021 08:00 |

PREFEITURA VETA PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFFESA DA CIDADANIA

Aprovado em votação única o Veto Total nº 1/2021 de autoria do Poder Executivo, que veta o Projeto de Lei do Legislativo n º 28/2020 que considera de Utilidade Pública a Associação de Defesa da Cidadania.

De acordo com a justificativa do prefeito Jorge Ivan Cassaro, a Declaração de Utilidade Pública deverá ser concedida por Lei a entidades que comprovarem preencher requisitos mínimo capazes de se fazer concluir que efetivamente possuem relevante interesse público à municipalidade. As atividades e serviços devem ser prestados de forma perene, efetiva e desinteressada à comunidade, não bastando a simples afirmação em seu Estatuto Social de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Ainda de acordo com o documento: “ao analisar a justificativa legislativa, percebe-se que o Projeto de Lei não reúne condições técnicas mínimas para se aferir a existência de relevante interesse público”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO DE DATA DE ENTREGA DE PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

- Projeto de Resolução nº 7/2021: de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entra para tramitação Projeto de Resolução que pretende alterar o inciso II do art. 166, da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166….. .... II – plano plurianual: até 31 de agosto;”

O presente projeto tem por escopo alterar a data de apresentação do Plano Plurianual à Câmara Municipal de Jahu. Atualmente, o Executivo tem como prazo o dia 15 de abril. Com a mudança pretendida, o limite passa a ser 31 de agosto. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa conferir mais tempo para que se elabore peça tão complexa e detalhada, em espelho ao que ocorre na maior parte dos municípios e em âmbito federal.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2021: outro documento que dá entrada na Casa e versa sobre assunto semelhante, é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da Prefeitura Municipal. O texto estipula que o Executivo deve enviar à Câmara o Plano Plurianual até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. Além disso, a Prefeitura teria até 15 de abril para entregar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e até 30 de setembro as propostas dos Orçamentos anuais (LOA). A Prefeitura justifica que a propositura tem por escopo a adequação de Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal.

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS

O projeto de autoria do vereador Fábio Souza, que agora tramita pelas Comissões Permanentes da Câmara, pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal. A divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br). O projeto também prevê a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. As listas devem conter os nomes dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc.”).

De acordo com o parlamentar, estão havendo aglomerações por parte da população que necessita retirar remédios nas farmácias existentes na rede pública municipal. Sendo assim, o objetivo da propositura é diminuir essas aglomerações, pois ao disponibilizar informações para que os usuários tomem ciência da falta de algum medicamento, muitas pessoas deixarão de ir aos postos de saúde sem necessidade.

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Resumo 3ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 15 de Fevereiro de 2021 17:30 |

TRÊS PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA, MENTAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara, projeto de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que institui no município o Sistema de Diagnóstico Precoce de deficiência auditiva, visual, motora, mental e das deficiências múltiplas. De acordo com o texto, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde deverão, após a identificação do recém-nascido, proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. Identificada a deficiência, o recém-nascido será encaminhado para tratamento e a família será encaminhada para inserção em programas oferecidos.

O parlamentar salienta que o objetivo é evitar, por meio de diagnóstico precoce, agravamento de deficiências auditiva, visual, motora e mental nas crianças recém-nascidas, bem como proporcionar, quando diagnosticada, ao portador de necessidades especiais e sua família, atendimento necessário. “A sociedade precisa se conscientizar da seriedade do quadro atual de deficiências. Quando se fala na gravidade da mortalidade infantil, as pessoas em geral se esquecem das crianças que conseguem sobreviver, mas que são vítimas de uma deficiência, que em 80% dos casos, poderia ser evitada através de certos cuidados de prevenção da gestante, como no caso da paralisia cerebral, entre outras deficiências”, salienta o parlamentar.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVEM ATENDER CLIENTES EM ATÉ 10 MINUTOS DURANTE A PANDEMIA

Entra para tramitação na Câmara Municipal, projeto de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi que altera a Lei nº. 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid 19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

De autoria do vereador Rodrigo de Paula, o projeto pretende suspender temporariamente a vigência do inciso I do artigo 7º da Lei que instituiu o “Programa de Licitação Verde” no município de Jahu.

De acordo com o texto original da Lei, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas pelo município e fundos especiais ficam proibidos de adquirir copos plásticos descartáveis e de utilizá-los em todas as suas dependências.

Com a alteração proposta pelo vereador, essa regra ficaria suspensa durante o período da pandemia de Coronavírus. O texto está em tramitação e passa pela análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis.

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Resumo 4ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 23 de Fevereiro de 2021 10:30 |

MUNÍCIPES COM COVID-19 PODERÃO SER MONITORADOS REMOTAMENTE EM JAHU

A 4ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de fevereiro. A Sessão aconteceu no formato virtual devido à situação crítica da pandemia da Covid-19 em Jahu, que está enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 26 (vinte e seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação.

MONITORAMENTO DE MUNÍCIPES EM ISOLAMENTO DOMICILIAR DIAGNOSTICADOS COM COVID-19

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise no Expediente da Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, autoria do Vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o monitoramento remoto dos munícipes diagnosticados com a Covid-19 em situação de isolamento domiciliar no município de Jahu.

De acordo com a proposta, munícipes, diagnosticados com a Covid-19 na Rede Municipal de Saúde de Jahu, em situação de isolamento domiciliar e sem necessidade comprovada de internação, serão monitorados diárias e remotamente por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados para esta atribuição. O monitoramento previsto neste projeto poderá ser feito por quaisquer meios a disposição do munícipe, incluindo telefone, aplicativos de troca de mensagens, telemedicina entre outros meios eletrônicos. O monitoramento remoto não exclui eventuais necessidades de atendimentos presenciais se assim estiver estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o surto do coronavírus (COVID-19) na Cidade de Jahu. Ainda de acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, o monitoramento remoto será considerado uma ferramenta de trabalho, de extrema importância para recuperação dos diagnosticados com a COVID-19, além de orientações aos familiares, para que não haja o contagio com outras pessoas. O monitoramento remoto perdurar até a plena recuperação do munícipe monitorado.

Na justificativa apresentada pelo autor do Projeto nº 11/2021, vereador Paulo Gambarini, “a proposta legislativa pretendemos reiterar a importância do isolamento social durante o período de surto do Coronavírus em Manaus, em especial aos pacientes que foram diagnosticados de forma positiva para a COVID-19. Deverão ser tomada as devidas providências para que profissionais de saúde e pacientes possam manter esse mesmo isolamento, e ainda assim, o contato necessário aos cuidados para a plena recuperação. No caso específico de pacientes diagnosticados e sem a necessidade de internação, esse contato pode e deverá ser feito remotamente, garantindo os cuidados durante o período de recuperação da doença, além da importância de seguir as orientações do monitoramento, como medidas de proteção para o coronavírus da Covid-19 não se propague aos familiares, sem por em risco os profissionais da saúde, que irão garantir a observância do quadro do paciente. A proposta em tela a qual garante o cuidado remoto aos munícipes diagnosticados e em isolamento social, assim como seus familiares, promove o distanciamento necessário ajudando na plena recuperação do paciente”.

INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM JAHU

Também passou a tramitar na Câmara na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2021, de autoria do Vereador Mateus Turini, que pretende instituir indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu e dá outras providências.

A proposta tem por objetivo estabelecer indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu, objetivando o monitoramento, avaliação, e acompanhamento desses serviços, em consonância com os artigos 5º, inciso XXXIII, e 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, e inciso X do artigo 6º da Lei federal nº 8.078/1990. Os dispostos no Projeto Lei do Legislativo nº 12/2021 de Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.

Na justificativa escrita apresentada junto ao seu Projeto de Lei, o vereador Mateus Turini ressalta que "a propositura ora apresentada cria indicadores de desempenho relativos à qualidade de serviços de saúde, educação, segurança no trânsito e fiscalização, meio ambiente, limpeza e transportes públicos, abrangendo os serviços prestados pela Administração direta e indireta e os prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria. O objetivo é contribuir efetivamente para melhorar o padrão de desempenho do setor público e responder adequadamente à agenda atual dos governos, estimulando modificações no formato dos serviços oferecidos, nas formas de controle, nas relações de trabalho e cultura do setor público, valorizando cada vez mais o exercício da cidadania. A Câmara Municipal de Jahu, por sua vez, exercerá seu poder de controle e fiscalização da Administração Municipal. Mas a proposta vai além, pois considera que, ao lado da eficiência, é fundamental recuperar a autoestima dos servidores, a satisfação e o orgulho em bem atender o cidadão jahuense. Resultados positivos na gestão de serviços públicos somente serão alcançados quando houver significativa mudança para uma cultura gerencial com novos instrumentos de gestão pública, entre os quais indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos, com ênfase na orientação da ação para o cidadão-usuário e no controle dos resultados. A substituição dos atuais controles, exclusivamente firmados em procedimentos por novas formas de controle social, baseadas em resultados, contribui para o aumento da visão democrática sobre o setor público. A medida propiciará ainda elementos que permitirão a sistematização e a análise da qualidade, o reforço fiscalizatório e o consequente aprimoramento dos serviços públicos prestados à população do nosso Município".

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Resumo 2ª Sessão Ordinária 2021

Qua, 10 de Fevereiro de 2021 09:30 |

CÂMARA APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE PERMITE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DE COVID-19

A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu neste ano de 2021 foi reiniciada na terça-feira, dia 9 de fevereiro. A Sessão havia sido encerrada ainda na segunda-feira devido a problemas relacionados ao programa (software) que conecta os vereadores em videoconferência para a realização dos trabalhos legislativos de forma virtual. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu e ao enquadramento de toda a região na fase vermelha do Plano SP. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). O vereador Cezar Carlos Azevedo (Sabará do Distrito de Potunduva) não participou dos trabalhos legislativos desta segunda-feira por motivos de saúde. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, a Prefeitura de Jahu solicitou a tramitação em urgência de 1 (um) Projeto de Lei do Executivo.

EXPEDIENTE

DEFINIDOS OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

Confira como serão compostas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu durante o biênio 2021/2022 da 18ª Legislatura. As Comissões Permanentes possuem caráter técnico-legislativo e têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seus respectivos exames, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fábio Eduardo de Souza
Chico Quevedo
Leandro Aparecido Passos

COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Dr. José Segura
José Carlos Borgo
Luiz Henrique Chupeta

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Mateus Turini
Bill Luchesi
Tito Coló Neto

COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Antonio Luiz Andretto Júnior
Jefferson Vieira
Luiz Maurílio Moretti

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Cezar Carlos Azevedo
Jefferson Vieira
Leandro Aparecido Passos

ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Começa a tramitar na Câmara Municipal de Jahu a partir de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A proposta dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia em locais específicos e dá outras providências.
O objetivo principal deste projeto é obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei deverá entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa apresentada pelo vereador Paulo Gambarini, "a presente proposta visa trazer um auxílio aos portadores de Fibromialgia (doença incurável, que tem como principais zonas afetadas pela dor, a coluna vertebral, os ombros, a cintura pélvica, os braços, pulsos e coxas). A dor crônica, que muitas vezes ocorre em intervalos de tempo, está associada a diversos sintomas, sobretudo transtorno de humor, sono e fadiga crônica. Além disso, a falta de resposta a medicações para dor, bem como o caráter "migrante" das dores, são características peculiares da doença que dificultam muito o bem estar dos seus portadores nas tarefas diárias. Diante disso, o atendimento preferencial é um meio importante para pessoas acometidas pela doença. Por fim, a competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável".

(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI)

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