DOIS PROJETOS APROVADOS NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA O PASTOR ELIZEU MIGUEL DA CUNHA

De autoria da vereadora Vivian Soares, aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, que concede Título de Cidadão Jauense ao pastor Elizeu Miguel da Cunha. O homenageado nasceu em Camburiú, Santa Catarina, no dia 15 de junho de 1959.
Coordenou um grupo de jovens do campo da igreja Assembléia de Deus Missão em Itajaí e aos 21 anos de idade foi consagrado ao ministério de Pastor assumindo uma igreja em sua cidade. Foi enviado para a obra missionária saindo com sua família para Cafelândia – SP para pastorear uma igreja, de lá foi enviado para Jaú em setembro de 1989, para pastorear uma igreja que ficava em um pequeno salão alugado na Av. Comandante João Ribeiro de Barros. Com o crescimento da igreja, a sede foi transferida para um salão maior na Av. Nove de Julho e depois para o Jardim Maria Cibele, onde foi construída a Sede da igreja Assembléia de Deus Ministério Belém na cidade de Jaú.
A igreja foi se expandindo e hoje são 7 igrejas distribuídas pelos bairros: Novo Horizonte, Cila Bauab, Augusto Sani, Maria Luiza IV, Chácara Ferreira Dias e Distrito de Potunduva. Hoje, o pastor Elizeu é o pastor presidente de todas estas congregações deste ministério, onde tem feito trabalhos sociais ajudando muitas famílias em situação de vulnerabilidade no município.

APROVADA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA ONDE ESTÁ BASE DA PM NO SANI

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017, que dispõe sobre desmembramento, unificação e abertura de matrícula de áreas no Jardim Padre Augusto Sani. O objetivo do texto é a regularização da área verde em que está sendo construída a Base da Polícia Militar e declará-la institucional, compensando a área verde no mesmo loteamento, de forma a manter os percentuais legais. O terreno tem aproximadamente 3.742 metros quadrados.
O texto também foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária.

MOÇÕES

HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC, mantenedora da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, pela instalação da primeira Faculdade de Medicina em Jaú.
Na redação da Moção, o vereador salienta que Jaú conta com três hospitais de referência: Amaral Carvalho, em oncologia, Teresa Perlatti, em psiquiatria e Santa Casa, em clinica geral. E a vinda de uma faculdade de referência para o município irá fomentar todos os segmentos, contribuindo para a movimentação da economia, geração de empregos, e formação de profissionais gabaritados na área da saúde que irão atuar no município.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL AGOSTINI

Reprovada a Moção de Repúdio ao senhor Prefeito Municipal Rafael Lunardelli Agostini, apresentada pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti e João Pacheco. De acordo com os parlamentares, o texto foi motivado pela forma que o chefe do Executivo vem conduzindo a Administração Pública de nossa cidade. Os vereadores citam a falta de medicamentos da rede básica de saúde; atrasos na compra de medicamentos de ordem judicial; a falta de merenda adequada nas escolas; ausência de material escolar; problemas na manutenção do Corpo de Bombeiros; falhas no atendimento à população; descaso com o funcionalismo público.
Votaram contra os vereadores Adenilson da Vistoria; Guto Machado; Vivian Soares; Tuco Bauab; Fábio Souza; Toninho Masson; Dr. Segura; José Carlos Borgo; José Mineiro; Agentil Cato; Fernando Barbieri; Roberto Carlos Vanucci.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

ESCOLAS DEVERÃO DIVULGAR LISTA DE ESPERA POR VAGAS

Entra para deliberação na Câmara Municipal o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs.
De acordo com o projeto, a divulgação deve ser feita no sitio oficial da Internet e em listagem em papel. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
De acordo com o vereador, a proposta foi apresentada em função da grande demanda por vagas nas EMEIs, visando contribuir para a garantia da transparência no processo.

CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS EM JAHU

Foi aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única, na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, iniciativa do Poder Executivo. Ele altera a Lei Complementar nº 513, de 11 de agosto de 2017, que concede redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. Com essa alteração, ficaram prorrogados os prazos para pagamentos de débitos tributários e de outras espécies, com descontos, devidos ao Município e vencidos até 31 de dezembro de 2016. Esses débitos podem estar inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e podem, inclusive, serem dívidas parceladas.O pagamento precisa ser de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos assim especificados: I – redução de 100% até 25/outubro/2017 (era até 25/09/2017); II - redução de 80% até 22/dezembro/2017 (era até 25/10/2017). Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários à urgência e ao projeto.

MUDANÇA NA “LEI DA CARAMBOLA” TAMBÉM É APROVADA

Também foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto inicialmente pretendia revogar a Lei Municipal nº 4277, de 2009, mas com a emenda, ele foi apenas alterado. É que em 2008 foi aprovada a Lei 4.152, que ficou conhecida nacionalmente como a Lei da Carambola, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo. A lei dizia que hospitais, postos de atendimento à saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Jahu, estavam obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO PROIBIDOS DE COMEREM O FRUTO, OU O DOCE, OU INGERIREM SUCO DA CARAMBOLA, SEJA QUAL FOR O GRAU DA INSUFICIÊNCIA, POIS A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGE OS NEURÔNIOS EM CONCENTRAÇÃO MAIOR E PROVOCA SOLUÇOS, CONVULSÕES, PODENDO LEVAR ATÉ A MORTE. PORTANTO, NÃO COMAM”. A obrigação de afixar o cartaz também se estende as empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres. Quem não fixar o cartaz está sujeito à advertência por escrito para sanar a infração em 30 dias, sob pena de multa. Não sanada a irregularidade, a multa é de 35 UFM, com aplicação de multa em dobro em caso de reincidência. Em 2009, no entanto, o vereador Tito Coló Neto (PSDB), entendendo que o cartaz era alarmante e proibitivo, fez nova lei (nº 4.277), que foi aprovada, mudando os dizeres do cartaz para: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.” Neste ano de 2017, de volta à Câmara como suplente de vereador, Zé Mineiro apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017 para anular a lei do Tito Coló, de 2009, e voltar a valer aquela lei dele de 2008, sem alterações. Mas o projeto do vereador recebeu alterações, agora da Comissão de Constituição e Justiça, também relativas ao teor do cartaz. Com as alterações aprovadas nesta tarde e o projeto emendado de Zé Mineiro, o cartaz ficou com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO ORIENTADOS A NÃO COMEREM FRUTO, DOCE, OU O SUCO DA CARAMBOLA. A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE SE NÃO FILTRADA PELOS RINS SE CONCENTRA NO SANGUE ATINGINDO OS NEURÔNIOS EM GRANDE CONCENTRAÇÃO, PODENDO PROVOCAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E A MORTE”. Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários ao projeto.