INFORMATIVO SOBRE ADOÇÃO DE NASCITUROS EM UNIDADES DE SAÚDE
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro e dá outras providências.
De acordo com a propositura, deverão ficar as unidades de saúde obrigadas a afixar placa ou cartaz informativo, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A placa ou cartaz informativo previsto neste Projeto de Lei deve conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.
Na justificativa do Projeto, o autor faz as seguintes considerações: "Considerando que o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar; considerando que, crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e, quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos; considerando que, o que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho; considerando que, assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna; considerando que, não se trata, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono; considerando que, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara de Infância e da Juventude".
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
DOIS PROJETOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE.
De autoria do vereador Mateus Turini, dois textos passam a tramitar na Câmara para Concessão de Título de Cidadão Jauense.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022: pretende conceder Título de Cidadã Jauense a senhora Deborah Cristina Nunes como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área educacional e de representatividade da Comunidade Negra do Município de Jahu.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022: pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área cultural e turística no Município de Jahu.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR CAMPANHAS DE COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS
De autoria do vereador Paulo Gambarini, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2022 que dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Jahu.
É considerado capacitismo a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.
CÂMARA DISPONIBILIZA "INTERNET CIDADÃ" PARA INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE JAHU. PRAZO VAI ATÉ O DIA 25 DE JULHO, PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
INTERNET CIDADÃ DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU Assim como em outros concursos, vestibulares e demais processos seletivos realizados em instituições da cidade, a Câmara Municipal de Jahu disponibiliza as instalações da “Internet Cidadã”, espaço mantido pelo Legislativo, que dispõe de computadores, além de uma pessoa na monitoria (manhã e tarde) para orientar e auxiliar os interessados nas vagas abertas.
CEI QUE APURA PROCESSOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA OUVE 5 TESTEMUNHAS EM PRIMEIRA RODADA DE OITIVAS
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Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votação. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares presentes
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE THEREZA PERLATTI
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES
APROVADO PROJETO QUE OBRIGA DISPONIBILIZAR AVISOS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E IDOSOS
APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL O TURISMO RELIGIOSO NO PARQUE FREI GALVÃO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 19/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
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