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Resumo 38ª Sessão Ordinária
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RODEIOS CONTINUAM PROIBIDOS EM JAHU
Em Jahu, continua proibida a realização de rodeios. A decisão foi tomada na 38ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada segunda-feira, dia 17. Esteve em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015, iniciativa dos vereadores Fernando Henrique da Silva (PSB), Gilberto Vicente (SD) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
O projeto pretendia alterar a redação do artigo 1º da Lei 4.810, de 18 de junho de 2013, tornando possível a realização de rodeios no âmbito do Município, e proibindo apenas a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi.
O assunto rendeu acaloradas discussões e plenário cheio, dividido entre pessoas que consideram o rodeio como maus tratos aos animais e entre competidores e defensores do rodeio e da geração de renda proporcionada por essa atividade. Ao final de quase duas horas, o projeto foi rejeitado com 11 votos contrários e cinco favoráveis. A presidente da Câmara, Cléo Furquim (PMDB), só votaria em caso de empate, mas declarou que seu voto seria favorável ao rodeio.
Votaram contra: Carlos Alberto Lampião Magon (PV), Charles Sartori (PMDB), Fábio Bueno Dornelles (PROS), Fernando Frederico de Almeida Junior (REDE), Gilberto Vicente (SD), João Carlos de Toledo (PSB), José Aparecido Segura Ruiz (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Lucas de Barros Flores (PSD), Paulo César Gambarini (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB).
Votaram a favor: Fernando Henrique da Silva (PSB), Márcio Cesarino (DEM), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Ronaldo Formigão (PSDB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Além desse projeto, outros nove documentos foram aprovados.
APROVADO PROJETO DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi aprovado em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2016, iniciativa do prefeito de Jahu Rafael Lunardelli Agostini (PSB).
Esse projeto altera a Lei Complementar nº 453/2013 e estabelece que o Município de Jahu suceda o Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu - Saemja em ações judiciais em que a autarquia figure como autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
Segundo o prefeito, “a proposta legislativa se justifica diante da necessidade de o Município de assumir os processos judiciais em trâmite e promover as execuções fiscais do referido Saemja, uma vez que, com as últimas alterações ocorridas na competência da referida autarquia, esta passou a funcionar como Agência Reguladora de serviços públicos prestados pelo Município de Jahu”.
Referido projeto foi aprovado por unanimidade. O pedido de urgência, no entanto, recebeu votos contrários dos vereadores Ronaldo Formigão (PSDB), Carlos Alberto Lampião Magon (PV) e Tito Coló Neto (PSDB).
APROVADO PROJETO QUE OBRIGA POSTOS A INFORMAR TIPO DE GASOLINA COMERCIALIZADA
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixarem cartazes contendo as informações, bem como os preços de venda identificados de forma clara para cada tipo de gasolina.
A gasolina refinada é aquela que passou pelo processo de refinação, em que as substâncias nocivas contidas no petróleo cru são completamente eliminadas. Já a gasolina formulada é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, onde são adicionados solventes, com qualidade inferior a da gasolina refinada.
De acordo com a justificativa do Projeto, embora a comercialização da gasolina formulada seja permitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), estudos apontam que, dependendo dos solventes usados na produção, este tipo de combustível pode ocasionar a corrosão de componentes plásticos e de borracha do motor. Esse combustível também tende a ser mais volátil, evaporando com mais facilidade, o que acarreta baixo rendimento dos automóveis, e seus resíduos acabam ficando presos às velas e aos bicos injetores do automóvel, causando, assim, o mau funcionamento das peças. Considerando os prejuízos que a gasolina formulada pode provocar aos veículos, é justo que os Postos de Combustíveis de Jahu identifiquem o tipo de gasolina que é comercializado para que o consumidor não seja enganado e possa optar pelo combustível de sua preferência
APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA BAIXA DE BENS DA CÂMARA
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2016, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa de bens móveis da Câmara e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis, como poltronas, racks, lavadora, ventiladores e equipamentos de informática não mais utilizados.
A baixa é para viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e faz parte de uma série de medidas administrativas adotadas pela Mesa Diretora, que tem por objetivo conferir eficiência à gestão pública.
APROVADO PROJETO QUE DÁ NOME A ARQUIVO HISTÓRICO
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2016, iniciativa dos vereadores José Fernando Barbieri (PSB) e Cléo Furquim (PMDB).
Ele atribui denominação de "Arquivo Histórico Municipal Julio César Polli" ao arquivo histórico localizado dentro do Museu Municipal.
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI OS “16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB). O projeto institui os "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher" no calendário de comemorações do município de Jahu, a serem realizados de 25 de novembro a 10 de dezembro.
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS NA CÂMARA
Foi aprovado, em primeira discussão e votação e em segunda discussão em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2016, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, instituindo o Programa Voluntário de Redução da Carga Horária e Redução Proporcional de Vencimentos. O projeto destina-se somente a servidores comissionados e pretende reduzir em 25 % tanto o período de trabalho como o salário do servidor comissionado. A lei entrará em vigor na data da sua publicação e terminará seus efeitos em 31 de dezembro de 2016.
APROVADO PROJETO QUE OBRIGA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA POR SERVIDOR CONCURSADO
Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB) e Outros.
Ele altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014. Essa alteração faz com que o cargo de Procurador Geral da Câmara, que atualmente é comissionado, seja preenchido por servidor público concursado na função de confiança. A remuneração, neste caso, será paga como gratificação em acréscimo ao vencimento. Se o projeto for aprovado novamente, em segunda discussão e votação, a lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2017.
APROVADO PROJETO QUE INCLUI ÁREA NO PERÍMETRO URBANO
Foi aprovado, em primeira discussão e votação e em segunda votação em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2014, iniciativa do prefeito de Jahu Rafael Lunardelli Agostini (PSB).
Esse projeto inclui área ao perímetro urbano do Município de Jahu, a qual se encontra encravada entre a Área de Preservação Permanente do Rio Jahu e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Amadeu Botelho.
APROVADO PROJETO QUE TORNA O ENSINO SUPERIOR COMPLETO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA OS CARGOS DE ASSESSOR NA CÂMARA
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº 5/2016, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB) e Outros.
Ele altera a Resolução n.º 335, de 1º de abril de 2013, e, com isso, a carga horária de Procurador Geral passa de 20 para 40 horas semanais e reduz de cinco anos para três anos o registro mínimo no órgão de classe. Este mesmo projeto torna obrigatório o ensino superior completo como requisito para preenchimento dos cargos de Assessor da Presidência e Assessor Parlamentar da Câmara de Jahu. Se o projeto for aprovado também em segunda discussão, a lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2017.
NO EXPEDIENTE, VEREADOR PROPÕE CORREÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO
Está nas Comissões Permanentes da Câmara para análise e deliberação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 001/2016, iniciativa do vereador Fernando Frederico de Almeida Junior (REDE). Esse projeto revoga três artigos da Lei Complementar nº 504/2016, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e ocupação do solo no Município de Jahu. É que esses artigos, segundo o vereador, foram mantidos de forma equivocada, por erro na elaboração da redação final da Lei, e agora, se o projeto for aprovado, serão devidamente suprimidos.
No Expediente, foram apresentados, ainda, 13 requerimentos e quatro indicações. A 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu teve quatro horas de duração.
Resumo 37ª Sessão Ordinária
Qui, 13 de Outubro de 2016 10:00 |
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POSTOS DE GASOLINA DEVERÃO INFORMAR TIPO DE COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO
APROVADO PROJETO DA MESA DIRETORA Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº104/2016 de autoria a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza o Legislativo a proceder à baixa dos bens patrimoniais considerados inservíveis e repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal. A regularização patrimonial é exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e faz parte de uma série de medidas administrativas adotadas pela Mesa Diretora, que tem por objetivo conferir eficiência à gestão pública. PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 ENTRA PARA ANÁLISE NA CÂMARA
Resumo 35ª Sessão Ordinária
Ter, 27 de Setembro de 2016 13:00 |
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APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO IMPJ Aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Executivo nº6/2016, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), no valor de R$ R$ 1.079.672,40 para pagamento de auxílio-alimentação do IPMJ. A cobertura do crédito adicional suplementar não deve aumentar o montante já autorizado, pois o recurso se dará através de anulação de dotação orçamentária do exercício corrente. ADEQUAÇÃO DO COMTUR Aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo nº 7/2016, que altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.073, de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Trata-se de um órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscal com o objetivo de formular e aplicar políticas de incentivo ao desenvolvimento da atividade turística. O Poder Executivo justifica a apresentação deste projeto à Câmara haja vista ao objetivo de adequação do Conselho às exigências do governo estadual paulista para tornar Jahu um município de interesse turístico. Além disso, a justificativa do projeto indica também a necessidade de adequação do COMTUR às mudanças recentes ocorridas na legislação municipal, tanto na denominação de secretarias do município, quanto no SAEMJA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu, que passou a ter a denominação de Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento de Jahu). MOÇÃO XV DE JAÚ Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Diretoria e aos voluntários que prestam serviços ao Esporte Clube XV de Novembro de Jaú nos dias de jogos em nossa cidade (maqueiros e gandulas). ISENÇÃO DE TRIBUTOS Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo no 111/2016, que dispõe sobre a criação de isenção tributária no âmbito do Município de Jahu. De acordo com o texto, fica isento em até 5% (cinco por cento) do recolhimento do ISS (Imposto serviços de qualquer natureza) –, o contribuinte que aplicar o montante em favor de pessoa física ou jurídica de natureza esportiva ou cultural, sem fins lucrativos, cadastrada perante o Poder Executivo do Município.
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Resumo 36ª Sessão Ordinária
Ter, 04 de Outubro de 2016 10:00 |
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Câmara aprova mudanças no COMTUR COMTUR PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Resumo 34ª Sessão Ordinária
Ter, 20 de Setembro de 2016 11:00 |
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Votação de Projeto de Lei do Executivo é adiada Outro projeto do Executivo, que também pede autorização para crédito adicional suplementar, foi aprovado em primeira votação
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 19 de setembro de 2016 e dois projetos foram colocados em discussão e votação na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O primeiro processo a ser discutido na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2016, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 969.823,80 (novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos). CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Já o segundo processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2016, que também dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no valor de aproximadamente R$ 1.079.672,40 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). O valor será destinado ao Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) para pagamento de benefícios. A cobertura do crédito adicional suplementar não deve aumentar o montante já autorizado, pois o recurso se dará através de anulação de dotação orçamentária do exercício corrente. PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO Foi encaminhado às comissões internas da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2016, que pretende alterar os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.073, de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Trata-se de um órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscal com o objetivo de formular e aplicar políticas de incentivo ao desenvolvimento da atividade turística.
MOÇÃO A Moção nº 69/2016 foi lida, discutida e aprovada pelos vereadores no Expediente da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Grupo JAVEP por receber pelo 16º ano, o Prêmio Concessionária Classe A, oferecido pela General Motors.
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Aprovado, em primeira votação, Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2016 de autoria da vereadora Cléo Furquim, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixarem cartazes contendo as informações, bem como, os preços de venda identificados de forma clara para cada tipo de gasolina.
A gasolina refinada é aquela que passou pelo processo da refinação, em que as substâncias nocivas contidas no petróleo cru são completamente eliminadas. Já a gasolina formulada é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, onde são adicionados solventes, com qualidade inferior à da gasolina refinada.
De acordo com a justificativa do Projeto, embora a comercialização da gasolina formulada seja permitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), estudos apontam que, dependendo dos solventes usados na produção, este tipo de combustível pode ocasionar a corrosão de componentes plásticos e de borracha do motor. Este combustível também tende a ser mais volátil, evaporando com mais facilidade, o que acarreta em um baixo rendimento dos automóveis, e seus resíduos acabam ficando presos às velas e aos bicos injetores do automóvel, causando assim, o mau funcionamento das peças. Considerando os prejuízos que a gasolina formulada pode provocar aos veículos, é justo que os Postos de Combustíveis de Jaú identifiquem o tipo de gasolina que é comercializado para que o consumidor não seja enganado e possa optar pelo combustível de sua preferência.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2016, que altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.073/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Trata-se de um órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscal com o objetivo de formular e aplicar políticas de incentivo ao desenvolvimento da atividade turística.
De autoria do vereador Paulo Gambarini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2016 foi encaminhado às comissões internas da Câmara. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques de diversões de destinar, ao mínimo, um brinquedo para crianças com deficiência física ou motora.
