LOA 2020: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PASSA A TRAMITAR NA CÂMARA

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (LOA).
De acordo com texto, a expectativa é que o município arrecade no próximo ano R$ 435.482.000. As secretarias de Saúde e Educação são as pastas com maiores orçamentos: R$140.320.103 e R$119.547.883, respectivamente.
A partir da entrada do projeto na Casa, serão realizadas duas Audiências Públicas, além disso os vereadores também poderão apresentar emendas ao texto.
A íntegra do projeto pode ser consultada neste link: https://bit.ly/2LR1PhY

MOÇÃO PARA DUPLA SERTANEJA LÍVIA E LAURA

De autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos às irmãs gêmeas Lívia Fernanda da Silva e Laura Cristina da Silva, dupla sertaneja revelação do momento.
Lívia Fernanda da Silva e Laura Cristina da Silva são filhas de José Adalberto e Maria Nelita.
Começaram a se interessar pela música aos cinco anos de idade e hoje, aos nove, já provaram para todos que nasceram com a música no sangue.
Apesar da pouca idade, acabam de conquistar seu primeiro prêmio no festival de Viola Caipira do Bairro Pouso Alegre de Baixo, na categoria revelação.
O mundo musical vem consagrando as irmãs gêmeas, que cantam, tocam e encantam a todos que as assistem, além disso, vale ressaltar que Lívia também é compositora. A dupla vem conquistando espaço no mundo da música sertaneja raiz e já têm milhares de visualizações nas redes sociais.

AUTOR DO LIVRO “CAÇADA EM LOS ANGELES” RECEBE HOMENAGEM

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos a Reginaldo Aparecido Castro, pela obra "Caçada em Los Angeles. O texto da Moção é de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci.
Reginaldo é nascido em Jahu, filho de Oswaldo Castro e Joana Rodrigues Castro. Sempre gostou de explorar a escrita e as artes, Reginaldo também é compositor musical e já escreveu mais de 400 letras de músicas para diversos estilos.
Escreveu seu primeiro livro em 1995, com 25 anos de idade, ainda em fase de finalização e, recentemente, lançou pela Editora Drago RJ, seu primeiro Romance Policial chamado “Caçada em Los Angeles”, com o pseudônimo de Alan Castro, que contemplará mais 4 volumes como sequência.

Câmara aprova REFIS 2019 em Sessão Extraordinária

A primeira votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019 foi na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária. Na sequência, o presidente José Carlos Borgo convocou Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para aprovar a matéria em segunda votação

A 34ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada na segunda-feira, no dia 23 de setembro. O Expediente teve 5 (cinco) Indicações, 20 (vinte) Requerimentos, 1 (uma) Moção, além de 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos serão apreciados, dois em segunda votação e dois em primeira. Depois do encerramento dos trabalhos legislativos da 34ª Sessão Ordinária o presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para concluir os trabalhos legislativos da noite.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi discutido e votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A proposta foi aprovada em segunda votação e é de iniciativa dos vereadores Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri e Wagner Brasil de Barros.
Tramitou em regime de urgência a Emenda nº 2 ao Projeto. A Emenda é de autoria do vereador João Pacheco e, após tramitação em urgência, e foi aprovada junto ao Projeto. O objetivo das matérias aprovadas é disciplinar a manutenção do passeio público no âmbito do Município de Jahu.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 foi aprovado em 1ª discussão na 9ª Sessão Ordinária 2019, no dia 1º de abril, e alterava a Lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a Lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público.
Na 20ª Sessão Ordinária de 2019 (17 de junho de 2019) foi aprovado o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A nova proposta prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário.
De acordo com a proposta, o não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização.
De acordo com a Emenda nº 2, de autoria do vereador João Pacheco, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, o não cumprimento do disposto ensejará a aplicação de pena de multa, no valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Município (UFM) por metro de testada linear do imóvel, bem como nova notificação ao proprietário para que, no prazo de 30 dias, regularize a situação.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 25 UFMs por metro de testada linear do imóvel junto ao proprietário.
Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas. A matéria ainda precisa ser sancionada pela Prefeitura de Jahu para se tornar efetivamente Lei.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público
para a respectiva veiculação;
II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação;
III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação;
IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação;
V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.
Além disso, o Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver. O não cumprimento da Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa, de 3.000 Unidades Fiscais do Município. Havendo reincidência, o valor da multa é dobrado por infração. No caso de inobservância por parte do Município, haverá aplicação de sanção funcional decorrente da infração constatada. Para se tornar Lei esta proposta ainda deverá ser sancionada e promulgada pelo Poder Executivo Municipal.