CÂMARA APROVA REESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi aprovado em regime de urgência

A 10ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados aos respectivos destinatários 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações apresentados pelos vereadores. Uma Moção de Apelo será lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação serão lidos e encaminhados às Comissões, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tem pedido de tramitação em urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente um projeto apenas está previsto para apreciação.

O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido à situação da pandemia da Covid-19 em Jahu e em todo o Brasil. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

APELO AO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO POR ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES

Foi lida, discutida e aprovada no Expediente desta Sessão a Moção nº 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Apelo ao Fundo Social de São Paulo, reivindicando amparo assistencial a este Município de Jahu, notadamente com o envio de alimentos e cestas básicas para atendimento das famílias carentes.

O autor da Moção, vereador Rodrigo de Paula, ressalta no texto do documento a importância do apelo efetuado. “Trata-se de tema de elevado interesse público, sobretudo porque paulatinamente este Município verifica o esgotamento de recursos para este fim, estando sob o risco iminente de restar impossibilitado de cumprir esta demanda assistencial. Dessa forma, considerando a relevância da temática e a notícia da disponibilidade de recursos da entidade em referência, pleiteia-se que desta se dê ciência ao Fundo Social de São Paulo, ressalvando-lhe que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, postula e apela através da presente exclusivamente em razão da eminente necessidade da população, o que se compreende por efeito do atual momento caótico vivenciado”.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise prévia, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta (caso seja aprovada) ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19 EM JAHU AGORA É LEI

Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2021 foi aprovado em segunda votação por unanimidade pela Câmara Municipal

A 8ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de março de 2021, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).
No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foi realizada a segunda votação de um Projeto de Lei do Legislativo.

ATO DA MESA DIRETORA | CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Foi lido no Expediente da Sessão de hoje o Ato da Mesa Diretora nº 03/2021, que dispõe sobre a composição e nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu, obedecendo aos critérios fixados no Artigo 29 da Resolução nº 290/2005, com a finalidade de zelar pela observância dos preceitos do referido código e do Regimento Interno, atuando no sentindo da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Foram nomeados membros titulares os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PSL), Rodrigo de Paula (PP) e Tito Coló Neto (PSDB).
Os membros suplentes nomeados foram os vereadores: Jefferson Vieira (PL), Leandro Passos (PSD) e Bill Luchesi (Cidadania).

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM JAHU

Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O Projeto em análise trata da instituição de Comissão Especial de estudos para análise para a prestação de serviços de água e esgoto na cidade de Jahu.
De acordo com a proposta, a Comissão Especial de Estudos terá a finalidade de analisar contratos de concessão e a realização dos serviços prestados de água e esgoto no Município de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações e promover diligências, buscando, com amparo na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras.
A Comissão deverá ser composta por 3 (três) membros. Servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução. O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Na justificativa, o vereador Rodrigo de Paulo, autor do Projeto, ressalta que "em detrimento das inúmeras reclamações na prestação dos serviços de água e esgoto deste município, especialmente em relação aos valores cobrados e eventuais irregularidades existentes nas instalações, faz-se necessário instituir uma comissão voltada a realizar estudos e análise dos serviços prestados, do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento público, bem como do desempenho da agência reguladora diante de sua finalidade de fiscalização.
O Presente Projeto de Resolução justifica-se pela necessidade da transparência à população local diante dos trabalhos deste órgão fiscalizador ora casa de leis, atividade esta inerente a própria prestação dos serviços públicos pelas concessionárias e agência reguladora. A imprescindibilidade do presente projeto coaduna com o atual cenário pandêmico e de crise, que implica ao poder público adequações aos contratos em andamento e aos que porventura possam ser celebrados, especialmente no fornecimento de bens essenciais a vida, respeitando-se a dignidade da pessoa humana".