CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS E UMA MOÇÃO E REJEITA REQUERIMENTO
Na 30ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, dia 29, os vereadores de Jaú aprovaram quatro documentos na Ordem do Dia, sendo um em discussão única, um em segunda discussão e dois em primeira discussão.
Já, no Expediente, foi discutida e aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações e apresentados 27 Requerimentos (um deles foi votado e rejeitado) e 12 indicações. Outros três documentos foram encaminhados como objetos de deliberação, sendo que um foi votado na sequência em regime de urgência.
Por ter sido a última sessão ordinária do mês, foi aberto espaço durante a sessão para a manifestação de dois munícipes na Tribuna Cidadã, para explanarem assuntos de interesse da comunidade. Confira:
TRIBUNA CIDADÃ
A Diretora da Apae-Jaú, Maria Helena Polonio Lima, e o advogado Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado se manifestaram na Tribuna Cidadã da 30ª Sessão Ordinária. A diretora falou sobre o trabalho desenvolvido na entidade em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. E o advogado, sobre enchente, Rio Jahu, seus reflexos e a Legislação aplicada ao caso, com base na atuação jurídica e prática em casos reais.
REQUERIMENTO REJEITADO
Por maioria de votos, foi rejeitado durante o Expediente o Requerimento nº 821/2022, apresentado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Pública da Câmara e assinado pelos membros José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta.
O objetivo era convocar o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Almeida, para que comparecesse à sede do Poder Legislativo, em sessão extraordinária, a fim de prestar informações sobre possíveis incongruências com relação à não-utilização de maquinários da frota da Prefeitura, bem como não-pagamentos relativos a conserto de referidos maquinários.
Segundo os autores do documento, o motivo para a convocação seria porque, embora questionado, até o momento o secretário Márcio Almeida não teria prestado os devidos esclarecimentos em requerimentos anteriores, em afronta a um dos princípios constitucionais, que é o da transparência.
Votaram contra a convocação do secretário os Vereadores: Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, José Segura, Leandro Aparecido Passos, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini e Tito Coló Neto.
Votaram a favor: Luizinho Andretto, Fábio Eduardo de Souza, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e Rodrigo de Paula.
INFORMAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.611, de 27 de outubro de 1989. De acordo com a Prefeitura: “a nova redação do artigo visa alimentar o Poder Executivo com mais informações dos imóveis que se enquadram nas exigências de ter o alvará do Corpo de Bombeiros. Atualmente, a redação prevê apenas a entrega do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), dificultando a atuação dos fiscais do município em suas vistorias. A presente proposta insere também a exigência da entrega de projeto aprovado, que deu origem ao AVCB, no mesmo momento que o requerente entrar com o pedido de emissão ou renovação de alvará na Prefeitura”. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA EDUCAÇÃO
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360 de 27 de dezembro de 2021.
Câmara autoriza liberação de verba para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Jahu Apreciado em regime de urgência pelos vereadores, Projeto de Lei do Executivo dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para realização de convênio com a Santa Casa de Jahu. Crédito na Lei Orçamentária deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação
A 27ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 08 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas, sendo uma de aplausos e a outra de apelo. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise três Projetos Objetos de Deliberação. Dois deles, ambos de autoria do Poder Executivo de Jahu, tiveram pedido para tramitação em urgência nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados pelos vereadores, sendo apenas um em primeira votação e os outros dois em segunda. Além deles, os vereadores apreciaram ainda mais 3 (três) pedidos para tramitação de Projetos em regime de urgência, sendo dois da Prefeitura de Jahu e um do próprio Legislativo. APLAUSOS À SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES
APELO URGENTE AO CONDEPHAAT PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRA NA RODOVIÁRIA DE JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros. A Moção é de Apelo ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), que seja autorizada a reforma dos banheiros e/ou se fora solicitado a reforma do Terminal Rodoviário de Jahu, urgentemente.
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Aprovados créditos para convênios com o Governo do Estado (manutenção e conservação de vias) e com o Ministério Público Federal (políticas públicas para mulheres) Projetos de Lei do Executivo foram apreciados pelos vereadores em regime de urgência e aprovados em votações únicas. Sessão foi antecipada devido ao feriado de aniversário da cidade
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACAR JAÚ
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que pretende considerar de utilidade pública a Associação ACAR Jaú, associação de natureza civil, sem fins lucrativos. PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONVÊNIO COM O MPF (POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES)
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido específico para tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta pretende incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022), o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais).
CÂMARA AUTORIZA REALIZAÇÃO DE RODEIOS EM JAHU
APROVADO O PROJETO QUE AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, em sessão ordinária e regime de urgência, e em segunda discussão, em sessão extraordinária, o Projeto da Mesa Diretora nº 37/2022. Ele autoriza a baixa de dois bens móveis e inservíveis e o repasse dos mesmos ao Poder Executivo. Trata-se de um veículo e do módulo de DVD instalado no mesmo. APROVADO VETO PARCIAL A PROJETO
Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Veto Parcial nº 1/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. O Veto Parcial é ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, também da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 512, de 05 de maio de 2017, e dá outras providências.
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