Câmara aprova REFIS 2019 em Sessão Extraordinária

A primeira votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019 foi na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária. Na sequência, o presidente José Carlos Borgo convocou Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para aprovar a matéria em segunda votação

A 34ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada na segunda-feira, no dia 23 de setembro. O Expediente teve 5 (cinco) Indicações, 20 (vinte) Requerimentos, 1 (uma) Moção, além de 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos serão apreciados, dois em segunda votação e dois em primeira. Depois do encerramento dos trabalhos legislativos da 34ª Sessão Ordinária o presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para concluir os trabalhos legislativos da noite.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi discutido e votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A proposta foi aprovada em segunda votação e é de iniciativa dos vereadores Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri e Wagner Brasil de Barros.
Tramitou em regime de urgência a Emenda nº 2 ao Projeto. A Emenda é de autoria do vereador João Pacheco e, após tramitação em urgência, e foi aprovada junto ao Projeto. O objetivo das matérias aprovadas é disciplinar a manutenção do passeio público no âmbito do Município de Jahu.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 foi aprovado em 1ª discussão na 9ª Sessão Ordinária 2019, no dia 1º de abril, e alterava a Lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a Lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público.
Na 20ª Sessão Ordinária de 2019 (17 de junho de 2019) foi aprovado o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A nova proposta prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário.
De acordo com a proposta, o não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização.
De acordo com a Emenda nº 2, de autoria do vereador João Pacheco, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, o não cumprimento do disposto ensejará a aplicação de pena de multa, no valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Município (UFM) por metro de testada linear do imóvel, bem como nova notificação ao proprietário para que, no prazo de 30 dias, regularize a situação.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 25 UFMs por metro de testada linear do imóvel junto ao proprietário.
Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas. A matéria ainda precisa ser sancionada pela Prefeitura de Jahu para se tornar efetivamente Lei.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público
para a respectiva veiculação;
II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação;
III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação;
IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação;
V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.
Além disso, o Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver. O não cumprimento da Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa, de 3.000 Unidades Fiscais do Município. Havendo reincidência, o valor da multa é dobrado por infração. No caso de inobservância por parte do Município, haverá aplicação de sanção funcional decorrente da infração constatada. Para se tornar Lei esta proposta ainda deverá ser sancionada e promulgada pelo Poder Executivo Municipal.

VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS

Sete documentos foram aprovados, todos por unanimidade, na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 9 de setembro.

APROVADO PROJETO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A TRECHOS DA LEI DOS AMBULANTES

Foi aprovado em primeira discussão, em regime de urgência e por unanimidade, e também em sessão extraordinária realizada na mesma data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT).
O projeto dá nova redação a vários trechos da Lei nº 5.206, de 27 de julho, aprovada em 2018, tornando-os mais específicos e com mais clareza nas informações acerca do comércio e da prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu.
A primeira alteração é no caput do artigo 4º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização, permissão ou concessão do órgão competente, conforme o caso, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município." (A Lei original fala apenas em “Autorização”. Agora acrescenta-se “Permissão” ou “Concessão”, conforme o caso).
Também fica alterado o caput do artigo 5º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A autorização, em sentido estrito, para o exercício das atividades constantes do inciso I do art. 3º será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado." (A Lei original prevê apenas autorização para o exercício das atividades, concedida a título precário e exclusivamente para o fim declarado).
Ainda, ficam alteradas as alíneas "a" e “b”, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 5.206, de 2018, que diz respeito quanto ao tipo de autorização a ser concedida, passando a vigorar com a seguinte redação: "a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante ou móvel, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
ou b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto fixo, nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei.”

APROVADA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DA LDO 2020

Foi aprovada em votação única, por unanimidade, a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO).
O projeto já foi aprovado em primeira e segunda votação nas sessões do dia 26 de agosto deste ano, mas na ocasião houve a aprovação e inclusão ao projeto original de 19 emendas apresentadas pelos vereadores, por isso, então, a necessidade de aprovação da redação final, constando as emendas.
De acordo com o Projeto da LDO 2020, a previsão é que no ano que vem a Prefeitura de Jahu arrecade R$ 418.893.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos e noventa e três mil reais).

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES

Foi aprovado, em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele institui o Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes.
A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Jahu. O objetivo é quantificar e qualificar as pessoas com deficiência do Município de Jahu.
O Cadastro Municipal de Pessoas Deficientes conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. Essas informações serão sigilosas, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título.
Os dados constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Jahu.
Esse cadastro será feito de maneira voluntária, mediante prestação de informações em local a ser indicado pelo Poder Executivo ou por meio da internet. Ele também poderá ser feito por meio de servidores públicos especialmente designados para esta função. O cadastro também será atualizado anualmente e no documento de Identificação Municipal de Deficiente deverão ser informados os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência.