CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAHU
Foi aprovado por unanimidade em regime de urgência, em primeira discussão e votação durante a 4ª Sessão Ordinária e em segunda discussão e votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2017, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) e dá outras providências.
O CMDE terá papel fundamental no planejamento e encaminhamento das ações pertinentes às políticas públicas municipais para o desenvolvimento econômico local. Será composto por 17 membros representativos da sociedade em diversos setores para mandato de três anos, sendo permitida a recondução ao cargo por igual período. Ele será presidido pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho e todos os seus membros irão exercer o mandato de forma gratuita, sem qualquer tipo de remuneração.
Além do secretário de Desenvolvimento e Trabalho, compõem o Conselho o secretário de Projetos, um representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) / Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), um representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), um representante indicado por entidades patronais representativas do comércio, um representante indicado pelas entidades dos trabalhadores do comércio, um representante indicado pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de Jaú (Sindicalçados), um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, um representante indicado por entidade representativa dos engenheiros e arquitetos, um representante indicado por entidades representativas dos contabilistas, um representante indicado pelos sindicatos dos trabalhadores das indústrias, um representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), um representante indicado pelas entidades representativas do agronegócio, um representante indicado pelas instituições de ensino superior, um representante indicado pelas entidades de formação, qualificação e requalificação de mão-de-obra (SENAI, SENAC, SENAR e SESI), um representante das entidades representativas do setor imobiliário e um representante das entidades da saúde.
TRIBUNA CIDADÃ
Três cidadãos fizeram uso da Tribuna Cidadã durante a 4ª Sessão Ordinária.
LAERTE LETÍZIO, morador do Jardim Maria Luiza, cobrou maior apoio das lideranças políticas, civis e militares para atenuar ou mesmo sanar diversos problemas vivenciados por moradores daquele bairro e imediações. É que, segundo ele, “a Praça do Maria Luiza tem apresentado inúmeros e gravíssimos casos de prostituição, tráfico de drogas e atentado ao pudor, que constrangem os moradores”.
JOSÉ ROBERTO PENA, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Jahu (Sincomércio), fez uso da Tribuna Cidadã para enaltecer a importância da aprovação do Projeto que Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Jahu. “É um momento histórico”, disse.
O presidente do Sincomércio também falou sobre a necessidade de se criar políticas públicas para colocar Jahu entre as 100 melhores cidades do país para que possa receber investimentos. “Precisamos preparar a cidade para receber os investidores”. Segundo ele, a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico é o primeiro passo.
CARLOS ALEXANDRE RAMOS, secretário de Desenvolvimento e Trabalho de Jahu, também ocupou a Tribuna para falar da importância da criação do Conselho de Desenvolvimento.
Ele destacou diversas ações que estão sendo tomadas pela Secretaria para estimular o agronegócio no município. Uma delas é a elaboração de projeto de lei, que deverá ser apresentado já no mês de março, para concessão de incentivos fiscais para atrair empresas ao município, inclusive com isenções proporcionais ao tipo de negócio que pretenda ser instalado.
Outro compromisso, de acordo com o secretário Carlos Ramos, é colocar a Incubadora de Empresas de Potunduva em funcionamento no próximo mês de abril. Para tanto, estão sendo solucionados entraves burocráticos. Quinze empresas já foram selecionadas por equipe da FATEC e a ideia é estimular novos negócios.
Ramos também falou sobre ações para a construção da nova escola do SENAI em Jahu, bem como estimulação do Centro de Convenções Sebastião Camargo para o recebimento de eventos. Ainda estiveram em pauta o Polo Industrial do Distrito de Potunduva, o Programa de Microcrédito, Incubadora do 7º Distrito e retomada dos 8º e 9º Distritos Industriais.
Ao final de sua explanação, o secretário de Desenvolvimento respondeu a diversas indagações dos vereadores.
EXPEDIENTE
No Expediente da 4ª Sessão, foram apresentados 18 requerimentos, quatro indicações, três moções de congratulações e aplausos e três projetos objetos de deliberação. Dois desses projetos foram encaminhados às comissões permanentes para análise e posterior votação. E o terceiro projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi discutido, votado e aprovado em regime de urgência (Projeto de Lei do Executivo nº 4/2017, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu).
A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu bem como a Sessão Extraordinária foram realizadas na manhã da quinta-feira, dia 23, em virtude da segunda-feira de carnaval, dia 27, ter sido declarada ponto facultativo. Elas tiveram quase cinco horas de duração e presença de bom público. A próxima sessão está marcada para o dia 6 de março.
APROVADA MOÇÃO À DIRETORIA DO XV DE JAÚ
Por iniciativa da vereadora Cléo Furquim (PMDB), foi aprovada a Moção nº 4/2017, de Congratulações e Aplausos, à Diretoria do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú pelo lançamento, no último dia 15, do programa de Sócio-Torcedor "Galo Torcedor".
O Galo Torcedor é uma ferramenta que servirá para atrair ainda mais o público para os jogos do XV. A ideia de sua criação está justamente no sucesso de público e na excelente campanha no último ano. Essa ação visa tornar mais fácil e acessível aos torcedores a frequência aos jogos. Consiste em planos de adesão individuais e para empresas. O plano básico custa R$15 por mês e concede ao sócio-torcedor todos os ingressos de arquibancada para jogos em Jahu, além de descontos na Loja Oficial do XV de Jaú e em outros locais.
O XV de Jaú é patrimônio jauense, tem tradição e história e se firmou na cidade e em todo o país como um dos mais estimados clubes de futebol do Brasil.
Durante a primeira fase da Série B do Paulista de 2016, o Galo da Comarca teve média superior a 4.550 torcedores por partida; números que colocaram o tradicional clube jauense à frente da média de público de competições nacionais e internacionais.
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FORMADAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
As cinco comissões da Câmara Municipal devem eleger os presidentes em um prazo de 5 dias
A Mesa Diretora da Câmara de Jahu, formada pelo presidente Lucas Flores, primeiro-secretário Fernando Barbieri, e segundo-secretário Roberto Carlos Vanucci, anunciou na 2ª Sessão Ordinária o nome dos membros que irão compor as Comissões Permanentes da Casa, com mandato de dois anos.
Confira a composição dos grupos:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Toninho Masson (PMDB); Vivian Soares (PSB); Zé Mineiro (PSB).
- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: Cléo Furquim (PMDB); José Carlos Borgo (PDT); Vivian Soares (PSB).
- Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Políticas Urbanas: Guto Machado (PHS); Luiz Henrique Chupeta (PSDB); Vivian Soares (PSB)
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Agentil Cato (PSC); João Pacheco (PSDB); Tito Coló Neto (PSDB).
- Comissão de Segurança e Serviços Públicos: Denilson da Vistoria (PHS); Maurílio Moretti (PEN); Tuco Bauab (PMDB).
Cada uma das Comissões, dentro de cinco dias seguintes à sua constituição, deverá se reunir, sob a presidência do mais idoso de seus membros, para proceder à eleição dos respectivos Presidentes, respeitando a proporcionalidade partidária.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PROJETO REGULAMENTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Entrou para deliberar pelas Comissões da Câmara Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2017, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município de Jahu. O objetivo é regulamentar a estruturação da carreira de Procurador do município.
A regulamentação da Procuradoria Geral está amparada em uma lei complementar de 2013, que reestrutura as Secretarias do município. Todavia, de acordo com a justificativa do presente projeto, a lei anterior é precária. Ainda de acordo com o texto, este projeto de lei assegura aos procuradores seus direitos e prerrogativas para que executem um assessoramento eficiente do município.
A Lei Complementar estipula quais são as competências do cargo; carga horária; regras para controle de freqüência; plano de cargos e carreira; infrações disciplinares, entre outras.
A Procuradoria Geral do município está vinculada à Secretaria de Negócios Jurídicos, sendo de sua competência a representação judicial e extrajudicial do município, provendo a defesa de seus interesses, bem como, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico.
PREFEITURA QUER REGULAMENTAR CONCURSOS PÚBLICOS
Deu entrada na Câmara Municipal, Projeto de Lei do Executivo nº 1/2017, que dispõe sobre a regulamentação de concurso público na Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
O objetivo é uniformizar a legislação e conferir maior autonomia ao município na realização de concursos públicos. De acordo com a justificativa, é necessário estabelecer regras bem claras, objetivas e justas, haja vista, que o concurso público representa um dos mecanismos mais democráticos de acesso aos cargos e empregos públicos.
O texto segue para análise das Comissões do Legislativo.
PROJETO PRETENDE OTIMIZAR COMPRAS DA PREFEITURA
O Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, que deu entrada na Câmara Municipal, pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, cuja finalidade é estabelecer condições para adesão à Bolsa Eletrônica de Compras – Sistema BEC/SP. O objetivo é a aquisição de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação, em razão de valor.
O projeto ajusta a legislação municipal a um Decreto Estadual que possibilita a compra de bens com entrega imediata no sistema de licitações na modalidade “Pregão Eletrônico”. A forma eletrônica de concorrência implica na otimização da atividade administrativa, que vai ao encontro do princípio da eficiência. De acordo com a justificativa do projeto, a atualização da legislação municipal irá facilitar a aquisição dos bens com entrega imediata por intermédio do Sistema BEC/SP.
O texto segue para apreciação das Comissões do Legislativo.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucas Flores, encerrou os trabalhos do Legislativo por voltas das 19h.
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DEFINIDOS OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES INTERNAS DA CÂMARA
Não houve Ordem do Dia na 3ª Sessão Ordinária. No Expediente, quatro projetos foram submetidos às comissões para análise
No Expediente da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram lidos 32 (trinta e dois) requerimentos, 12 (doze) indicações e uma moção de congratulações e aplausos. Também foram lidos e encaminhados às comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação.
Já no início da 3ª Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de fevereiro, foram divulgados os presidentes das comissões internas da Câmara Municipal de Jahu. Confira quais são as comissões e os respectivos presidentes e membros:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vivian Soares (presidente); Toninho Masson (membro); Zé Mineiro (membro).
- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: José Carlos Borgo (presidente); Cléo Furquim (membro); Vivian Soares (membro).
- Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Políticas Urbanas: Guto Machado (presidente); Luiz Henrique Chupeta (membro); Vivian Soares (membro).
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte: João Pacheco (presidente); Agentil Cato (membro); Tito Coló Neto (membro).
- Comissão de Segurança e Serviços Públicos: Denilson da Vistoria (presidente); Maurílio Moretti (membro); Tuco Bauab (membro).
No Expediente desta Sessão Ordinária foi lido, também, o Ato da Presidência nº 7/2010, que designa a vereadora Vivian Soares para constituir a Procuradoria Especial da Mulher para o biênio 2017/2018 (em cumprimento ao disposto no Artigo 198-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu).
EXPEDIÇÃO MARAMBAIA
De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada a Moção nº 3/2017, de Congratulações e Aplausos, aos “Amigos da Fotografia Jaú”, extensivo a todos os integrantes e colaboradores, pela realização da Expedição Marambaia que ocorreu entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2017.
O vereador explica em seu projeto que a região da Marambaia, situada na divisa dos municípios de Jaú, Itapuí e Bariri, apresenta, além de beleza, uma rica avifauna. Com o objetivo de conhecer os encantos dessa área, um grupo formado por 20 biólogos, ornitólogos, jornalistas e professores realizaram uma expedição. Os passeios, no entanto, foram abertos ao público, que puderam fotografar e observar as aves e todas as belezas que a Marambaia pode proporcionar.
Na justificativa da Moção, o vereador ressalta que a bióloga e escritora Martha Argel, uma das organizadoras do evento discorreu sobre a Marambaia e explicou que a área tem potencial turístico e pode ser uma fonte de renda para a região. A expedição busca dar visibilidade ao espaço e chamar atenção sobre a necessidade de proteger a Marambaia, além de criar fomento para seu desenvolvimento turístico sustentável.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foram lidos e encaminhados às comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação no Expediente da 3ª Sessão Ordinária.
De autoria do vereador José Carlos Borgo, foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2017, que pretende considerar a Corporação Musical "Carlos Gomes" patrimônio cultural do Município de Jahu, de natureza imaterial. O vereador enfatiza, na justificativa do projeto, que a centenária banda (113 anos) é considerada um dos veículos musicais de maior importância no atual cenário cultural. No projeto também consta a seguinte afirmação: “Nossa obrigação é exigir dos poderes constituídos um mínimo de atenção para a preservação da nossa história e do patrimônio cultural e musical da cidade que, a cada novo acorde, mostra sua vocação para a música de todos os ritmos”.
CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO
De autoria da Mesa Diretora, passa a tramitar nesta 3ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que pretende alterar a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014.
O objetivo é incluir na Lei 4886/2014 (que trata da remuneração e do plano de carreira dos servidores da Câmara de Jahu) mais um cargo de Agente Legislativo. A propositura é apresentada conjuntamente ao Projeto de Resolução que cria o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, em vista da determinação contida no artigo 14, II, da Lei Orgânica do Município de Jahu. Reitera-se, na justificativa do projeto, que a criação de um cargo (de provimento efetivo) de agente legislativo com especialidade em técnica e redação legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal, que passará a contar com servidor apto a implantar a correta técnica legislativa em todas as proposituras em trâmite, e especialmente, a elaborar redações provisórias e definitivas de projetos aprovados pelo Plenário da Edilidade, evitando falhas técnicas.
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
Encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jahu. Este Projeto de Lei estabelece normas, procedimentos e rotinas sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle.
Na justificativa do projeto consta que com a criação de um cargo de provimento efetivo para o exercício das funções de Controlador Interno, se mostrou necessária a reformulação da lei de regência do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jahu. Com efeito, o presente projeto preenche exigência constitucional, na forma dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal de 1988. O sistema de controle interno é indispensável às finalidades constitucionais e consagra o princípio da moralidade.
CARGO DE PROCURADOR E AGENTE LEGISLATIVO
Encaminhado às comissões permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Resolução nº 2/2017, também de autoria da Mesa Diretora. O objetivo pretendido é alterar a Resolução n.º 335, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre os cargos da Câmara de Jahu.
Portanto, o Projeto de Resolução nº 2/2017 pretende, basicamente, incluir dois novos cargos no quadro de servidores da Câmara:
I – de “Procurador”, na Procuradoria Jurídica, com as mesmas características e atribuições dos já existentes;
II – de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, no Departamento Legislativo, com jornada laborativa de 40 (quarenta) horas semanais e atribuições previstas no projeto.
Ambos os cargos são de provimento efetivo e deverão ser providos mediante prévio concurso público.
O Projeto também pretende alterar o anexo I da Resolução n.º 335, de 01 de abril de 2013 (organograma da Câmara).
Na justificativa da propositura, ressalta-se que com a extinção do cargo (de provimento comissionado) de Procurador-Geral, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jahu passou a contar com apenas dois servidores, o que gera dificuldades práticas em relação à gestão do departamento, notadamente em períodos de férias e licenças. A criação de um cargo de provimento efetivo viabiliza à manutenção das atividades habituais do setor, que demanda a atuação de três profissionais, como historicamente se realizou.
Também é enfatizada na justificativa do Projeto, a seguinte informação: “a criação de um cargo de “Agente Legislativo” com especialidade em técnica e redação legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal”.
A 3ª Sessão Ordinária foi encerrada pelo presidente Lucas Flores por volta das 20h00.
Para ter acesso à integra das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jahu acesse: https://goo.gl/ppuZYv
Onze processos começam a tramitar na primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2017/2020
Os projetos objetos de deliberação serão analisados pelas comissões da Câmara para posterior votação em plenário. Não houve Ordem do Dia nesta Sessão.
No Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Jahu, a primeira da Legislatura 2017-2020, foram lidos 22 (vinte e dois) requerimentos e 9 (nove) indicações – documentos que foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Também foram aprovadas 2 (duas) moções de congratulações e aplausos, além de 11 (onze) projetos objetos de deliberação que foram lidos e encaminhados às comissões internas da Câmara.
MOÇÕES
De autoria do vereador, e atual presidente da Casa, Lucas de Barros Flores, aprovada a Moção nº 1/2017, de Congratulações e Aplausos à Rejane Gabriela do Marco pelo trabalho desenvolvido frente ao Projeto “Handebol Clube Jaú” e pelas conquistas na “11ª Barra Summer Cup Handball”. No mês de janeiro aconteceu na cidade vizinha de Barra Bonita a “11ª Barra Summer Cup Handball” que contou com o apoio da Federação Paulista de Handebol e da Associação Paulista de Handebol. Times do Estado de São Paulo e também do Paraná participaram deste evento. Ao todo, foram seis medalhas conquistadas por equipes jauenses: duas de bronze, duas de prata e duas de ouro.
O Projeto “Handebol Clube Jaú”, coordenado pela cidadã Rejane Gabriela do Marco, envolve a participação de crianças, adolescentes e jovens.
CONSELHO TUTELAR
Aprovada a Moção nº 2/2017, de autoria do vereador Lucas de Barros Flores, de Congratulações à senhora Eliane Pacheco pela sua posse ao cargo de Presidente do Conselho Tutelar de Jaú. A senhora Eliane Pacheco assumiu ao cargo de presidente do Conselho Tutelar no munícipio de Jahu.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.
VETO ÀS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS
Foi encaminhado para a análise das comissões permanentes da Câmara o Veto Parcial nº 1/2017, de autoria do Poder Executivo de Jahu. Trata-se do veto às emendas aprovadas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2016, que originou a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2017. O Poder Executivo decidiu vetar integralmente as emendas aprovadas pela Câmara, citando a Lei 4320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, boa parte das emendas ferem dispositivos constitucionais e, portanto, receberam veto jurídico. O Poder Executivo apresentou justificativa específica a cada uma das emendas vetadas em documento entregue à Câmara Municipal de Jahu (Veto nº 1/2017).
ESTRADA MUNICIPAL "Luiz Fernando Bassan Cezar - Zuca"
Também passa a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2017, de autoria vereador José Segura, que pretende atribuir a denominação de "Luiz Fernando Bassan Cezar - Zuca" à estrada municipal nº 378, que tem início defronte ao Cemitério Municipal do Distrito de Potunduva e término no Condomínio Parque Frei Galvão, às margens o Rio Tietê, em Potunduva.
Luiz Fernando Bassan Cézar, conhecido como Zuca, nascido em Jahu/SP em 26 de junho de 1959 e faleceu em 02 de dezembro de 2016, em São Paulo, aos 57 anos de idade.
Zuca foi eleito, por duas vezes, síndico-presidente do Condomínio Frei Galvão e atuou como subprefeito do Distrito de Potunduva. Como presidente da Associação de Moradores do Condomínio Parque Frei Galvão em conjunto com a empresa de Navegação Médio Tietê e em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, Zuca viabilizou a construção do Porto Turístico no Parque Frei Galvão, estimulando o turismo na cidade com a implantação de uma rota fluvial.
JOSÉ MINEIRO APRESENTA DOIS PROJETOS
Dois projetos de autoria do vereador José Mineiro de Camargo foram encaminhados às comissões internas da Câmara Municipal de Jahu: o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017.
LEI SOBRE A CARAMBOLA
O Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017, do vereador José Mineiro de Camargo, pretende revogar a Lei Municipal n.º 4.277, de 2009. A Lei 4.277/2009 alterava a Lei n.º 4.152, de 2008, de autoria do próprio José Mineiro. Portanto a Lei do ano de 2008 deve voltar a vigorar no município com o texto original, obrigando os hospitais, postos de atendimento a saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde a manterem afixados cartazes alertando para o risco do consumo de carambola por pacientes com problemas renais. A fruta possui uma neurotoxina que pode até levar à morte de pessoas portadoras de problemas renais.
COPOS PLÁSTICOS
Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017 pretende revogar dispositivo da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009 (Lei da Licitação Verde, sobre aquisições de produtos pelo Poder Público jauense que respeitem a preservação do meio ambiente). O vereador pretende revogar o inciso I, do artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009, sobre a: "a aquisição de copos plásticos descartáveis e o uso desses materiais em todas as suas dependências". Portanto, caso a lei seja aprovada, os produtos acima citados, ou seja, os copos plásticos descartáveis, poderão ser adquiridos.
PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO EM ANO ELEITORAL
De autoria do vereador João Pacheco, foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2017, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais.
De acordo com o projeto, deverá ficar vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré-eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro de domingo do mês de outubro. Excepcionalmente, admite-se o contingenciamento sem as providências descritas no parágrafo anterior, desde haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada a hipótese prevista no parágrafo anterior, a prova da imprevisibilidade deve ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet.
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