CÂMARA APROVA NOVA LEI SOBRE LISTA DE VACINADOS EM JAHU

Aprovada, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2021, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que dispõe sobre a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19. Votaram contra os vereadores José Carlos Borgo, Fábio de Souza, Luizinho Andretto e Mateus Turini.

O projeto revoga a Lei 5.315, de 22 de abril de 2021, que trata sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação. Além disso, o projeto de lei apresenta novas determinações sobre a divulgação da lista de vacinados. De acordo com o texto, a lista deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura e conter os seguintes dados: nome completo da pessoa vacinada; a data da vacinação; o grupo que se enquadra o vacinado; fabricante da vacina; dose aplicada.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, os dados dos munícipes vacinados são cadastrados no Sistema de Informação VaciVida, que abrange dados de todos os moradores do Estado de São Paulo. O Sistema Estadual exige determinadas informações de ordem técnica e pessoal, todavia não possui a exigência de dados, como por exemplo, CPF e atividades laborais.

Sendo assim, a Prefeitura de Jahu entende que, diante do cenário pandêmico, a designação de servidores para elaboração de lista de vacinados com dados diversos daqueles disponibilizados pelo Sistema VaciVida, seria contraproducente.

Portanto, de acordo com o Executivo Municipal, esse novo Projeto de Lei visa otimizar as informações prestadas, prezando pelo interesse público e, também, pelo princípio da economicidade.

MEMORIAL "APARECIDA IVETE MAZZA PERIM" EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. O Projeto pretende instituir memorial para as vítimas da Covid-19, denominado "Aparecida Ivete Mazza Perim". As vítimas homenageadas no memorial serão as que, na data do óbito, residiam no município de Jahu. O memorial deverá ser instituído em respeito à memória das vítimas da Covid-19, em local e na forma definida pelo Poder Executivo.
Na justificativa apresentada pelo autor no texto do Projeto, o vereador Luiz Henrique Chupeta ressalta que: "A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19. O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 é impedir que a dor de centenas de famílias Jauenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas".

AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.
A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.
Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.

De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.

Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.

Funções de natureza gerencial, direção ou chefia, só poderão ser exercidas por servidores públicos efetivos

Aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021 determina que algumas funções na Prefeitura sejam exercidas exclusivamente por servidores aprovados em concursos públicos

A 21ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal foi realizada no dia 21 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia 4 (quatro) matérias foram colocadas em pauta, porém apenas 2 (duas) foram apreciadas pelos vereadores.

ATOS DA PRESIDÊNCIA

Foram lidos no início desta Sessão o Ato da Presidência nº 18/2021 e também o Ato da Presidência nº 19/2020, que determinam a composição de Comissões Especiais de Estudos na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com o Ato da Presidência nº 18/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a Lei Orgânica do Município de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), Antonio Luiz Andretto Júnior, Jefferson Vieira, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes. Já de acordo com da Presidência nº 19/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a legislação Municipal de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes, Mateus Tamura Aranha, Ronaldo Santos.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de congratulações e aplausos ao Policial Militar Bombeiro Cabo Sandro Rogério de Freitas Cazelato, conhecido como Cabo PM Cazelato, pelos 28 anos de serviços no Corpo de Bombeiros, dos quais 22 deles prestados junto à comunidade jahuense, combatendo incêndios, prestando auxílio a vítimas acometidas por inúmeras adversidades e acidentes, não medindo esforços diante de crises e situações de risco durante todos esses anos.

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende consolidar as Leis nº 3.494, de 20 de março de 2001 e nº 4.864, de 10 de dezembro de 2013. As referidas Leis tratam da criação o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. A Prefeitura ressalta na justificativa da proposta que: "O Projeto de Lei em apreço tem como objetivo atualizar a composição dos membros, a fim de que haja mais transparência nos atos do Conselho Municipal de Esportes, e também formalizar os atos do Fundo de Assistência ao Esporte, legalizando os prazos para prestações de contas deste. Portanto, o Projeto traz uma redação atualizada e revoga as Leis: 3.494/2001 e 4.864/2013, relacionadas ao tema".