Vereadores aprovam Ouvidoria na Câmara e mais quatro projetos
Durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 20 de maio, foram aprovados cinco documentos.
OUVIDORIA - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Resolução nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, entre outras funções: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; bem como orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria.
A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).
FUNÇÃO DE OUVIDOR - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. Ele altera a Lei n.° 4.886, de 10 de março de 2014, para instituição da função de Ouvidor da Câmara Municipal de Jahu.
Esse cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo Presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A remuneração a ser paga, a título de gratificação, é em acréscimo ao vencimento e demais vantagens referentes ao cargo de origem do servidor que o exercer. Tal vantagem pecuniária será incorporada ao vencimento do servidor. A gratificação é no valor de R$ 1.079,42.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).
PERÍODO AVALIATÓRIO - Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto Lei do Executivo nº 2/2019. Ele altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
Esse projeto teve sua primeira discussão e aprovação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2019. Ele alterou o Artigo 13 da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Até então, o Artigo 13 previa que o período avaliatório ocorresse entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano.
De acordo com a justificativa do projeto apresentado pela Prefeitura, a propositura teve por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. O prefeito Rafael Agostini (PSB) ressalta que "dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo, a qualidade das avaliações".
UBERs E SIMILARES - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo (PDT) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB).
Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu, como, por exemplo, o Uber.
De acordo com o projeto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Se descumprir a lei, poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do Alvará de Outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos.
De acordo com a justificativa do projeto, “iniciativas de transporte privado particular, com a utilização de aplicativo, a exemplo do Uber ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria e barateamento do transporte dos cidadãos, além de valorizar o princípio constitucional da livre iniciativa”.
Destaca-se, também, que o que se “impõe é o reconhecimento expresso desse tipo de prestação de serviço, bem como deixa claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público competente”.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com voto contrário dos vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS) e Vivian Soares (PSB).
Também foi aprovada por unanimidade a Emenda nº 01/2018, apresentada pelos mesmos autores do projeto. Diz que o motorista deve se manter sóbrio no exercício de seu trabalho, abstendo-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias que causem dependência e/ou alteração psíquica antes ou durante a jornada da prestação de serviços. Diz, também, que a fiscalização municipal ou a autoridade que tiver conhecimento de infração que implique em exercício ilegal da profissão comunicará o fato à autoridade policial, sob pena de responsabilidade funcional.
CIDADÃO JAUENSE - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Concede Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Dr. Augusto Lima é diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec), mantenedora da universidade Unoeste. É o filho mais velho dos fundadores da Unoeste, os professores Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima. Tem sua história de vida ligada à área educacional, pois acompanhou os pais na construção da universidade, que teve início em 1972 com os cursos da Faculdade de Artes, Ciências, Letras e Educação. Também participou da implantação do hoje segundo maior hospital público do Estado de São Paulo, o então HU, em 1997, e que foi estadualizado em 2009.
Conforme informações coletadas do Lattes, Dr. Augusto possui graduação em Odontologia pela Universidade do Oeste Paulista (1978), graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1985), graduação em Medicina Veterinária pela Universidade do Oeste Paulista (2002), mestrado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1981) e doutorado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1986).
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QUATRO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Aprovado, em segunda votação, Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
Votaram contra: João Pacheco, Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e Tuco Bauab.
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar, que altera o Código Tributário do município.
O dispositivo altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Aprovado, em primeira votação, Projeto de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu.
Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua.
Terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a “Licitação Inclusiva” tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jahu.
Foi votado pedido de adiamento do texto, porém a solicitação foi rejeitada pelos vereadores.
Votaram contra o projeto os vereadores: João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e José Fernando Barbieri.
Aprovadas também duas emendas:
- Emenda nº 01/2018, do vereador José Carlos Borgo, prevê que caso não seja atingido o percentual de 3%, mediante a indicação de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicará, de acordo com o próprio cadastro, pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social.
- Emenda nº 02/2019, do vereador Lucas de Barros Flores, prevê que a inexistência de pessoas nas condições citadas anteriormente não inviabilizará a execução dos contratos administrativos entre as empresas vencedoras de licitações e o município. A Secretaria competente emitirá a documentação necessária para que se ateste a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.
Votaram contra as emendas os vereadores Tuco Bauab; Tito Coló Neto; Fernando Barbieri e Maurílio Moretti.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TRATA SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO
Adiada por quatro sessões a votação do Projeto de Lei do Executivo que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto.
O objetivo do texto é evitar os inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto.
Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores.
ALTERAÇÃO EM CRÍTERIOS PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDORES
Aprovado, em primeira votação, Projeto do Executivo que altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
O projeto pretende alterar o Artigo 13 da Lei que deve ficar com a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Atualmente o Artigo 13 tem a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano."
De acordo com o preâmbulo do projeto apresentado pela Prefeitura, a presente propositura tem por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. "Dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo a qualidade das avaliações", ressalta a Prefeitura na justificativa do Projeto.
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Projeto prevê notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde
De autoria do vereador João Pacheco, matéria inicia a tramitação regimental na Câmara na 15ª Sessão Ordinária. De acordo com o Projeto, as notificações deverão ter caráter sigiloso
No Expediente da 15ª Sessão Ordinária 2019, realizada no dia 13 de maio de 2019, foram lidas 6 (seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados ao Poder Executivo 21 (vinte e um) Requerimentos. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas (uma de Congratulações e Aplausos e a outra de Apelo). Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões para a tramitação regimental. Nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019, não houve Ordem do Dia.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019 o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O objetivo do projeto é estabelecer a notificação compulsória no Município de Jahu nos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviços de saúde pública ou privada e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, constitui objeto de notificação compulsória a autoridades públicas e policiais, no município de Jahu, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Para efeitos desta propositura, deve-se entender por violência contra a mulher, qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause sofrimento, lesão, dano sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado. Entender-se-á que a violência contra a mulher inclui violência física, sexual, moral ou psicológica, independentemente da autoria ou do local onde tenha ocorrido. Para efeito de definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
A inobservância das obrigações estabelecidas neste Projeto Lei, deverá constituir infração da legislação referente a saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher de que trata a presente Lei, tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. As disposições em contrário a este Projeto de Lei deverão ser consideradas revogadas.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à Rádio Jauense, através de seu diretor geral Mauro Rafani e seu gerente Antonio Angelo Rossi, extensivo à toda a equipe da rádio pelos seus 85 anos de existência que será comemorado no próximo dia 15 de maio.
O vereador Maurílio Moretti votou contra a Moção.
De acordo com a Moção, a Rádio Jauense, uma das mais antigas do Brasil, contabiliza em sua história a formação de várias gerações de grandes vozes do rádio brasileiro e fez enorme sucesso com seus programas de auditório, no passado. Hoje, destaca-se pela sua programação musical, de esportes, jornalismo e serviços para a população.
“A Rádio Jauense também ficou conhecida por revelar talentos que fizeram sucesso na história do rádio. Um que praticamente iniciou a sua carreira na emissora foi o radialista Eli Corrêa, atualmente na Rádio Capital, de São Paulo, dirigida pelo jauense Francisco Paes de Barros. Também o grande narrador esportivo Fiori Gigliotti, consagrado pela Rádio Bandeirantes de São Paulo, passou pela Rádio Jauense e narrou vibrantes partidas do XV de Jaú. O programa sertanejo comandado por João de Oliveira, o Campinho, foi líder de audiência por décadas e, aos domingos, quando a rádio ainda tinha auditório, este ficava lotado. Também se destacaram nomes como Miguel Sancinetti Neto, o professor Jose Raphael Toscano, o comentarista esportivo Laerte Maziero, bem como ainda se destaca o atual comentarista de esportes Wanthier Mantovanelli. Outro dos grandes nomes a passar pela jauense foi o do polêmico noticiarista Antenor Zago. Em 13 de junho de 1969, um incêndio no estúdio da emissora, provocado por um curto-circuito, destruiu um acervo de aproximadamente 16 mil discos, fotografias e documentos da empresa. Muitos registros da época de ouro se perderam. Destaque-se que no mesmo dia do sinistro a emissora estava novamente no ar, transmitindo em estúdio improvisado no Aero Clube. E assim, até hoje, é elogiável sua atuação como grande formadora de opinião da região, prestando serviço de jornalismo de qualidade, programas esportivos e musicais com a melhor equipe de profissionais e com uma excelente audiência em toda Jahu e região”.
MOÇÃO DE APELO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 16/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A Moção é de Apelo a Vossa Excelência Senhor Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre e a Vossa Excelência Senador Luis Carlos Heinze, Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais). A Moção pede atenção especial e se possível maior celeridade na tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017, autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
O autor do documento aprovado solicita que cópias da presente Moção de Apelo sejam encaminhadas ao Gabinete da Presidência do Senado aos cuidados do Senador Davi Alcolumbre e ao Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze (Relator da Comissão de Assuntos Sociais) aos cuidados do mesmo bem como que seja solicitado apoio e encaminhamento da presente Moção às Câmaras Municipais de Dois Córregos, Mineiros do Tietê, Barra Bonita, Igaraçu do Tietê, Torrinha, Itapuí, Itajú, Bocaina, Boracéia, Bariri. Solicita ainda, cópia a Santa Casa de Misericórdia de Jahu e a Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jahu e ao Hospital Amaral Carvalho.
O autor da Moção de apelo é o vereador José Carlos Borgo, presidente da Câmara Municipal de Jahu, faz diversas considerações no texto da Moção, descritas abaixo.
“Considerando o apoio dado ao Sistema Único de Saúde - SUS - pelas Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que atendem cerca de 70% (setenta por cento) dos pacientes por este meio e que em milhares de municípios brasileiros a Santas Casas de Misericórdia é o único recurso disponível a população;
Considerando a crise financeira instalada em torno das Santas Casas de Misericórdia que de acordo com o CMB - Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - 90% (noventa por cento) delas estão endividadas, a União custeia somente 60% (sessenta por cento) dos atendimentos realizados pelo SUS e que em quase sua totalidade de atendimento são de pessoas que não podem pagar pelo tratamento ou não possuem convênio médico particular;
Considerando que o fechamento de uma única unidade de Santa Casa de Misericórdia resulta em superlotação de outra unidade próxima que talvez se encontre em situação financeira semelhante causando mais sofrimento para a população que já carece de cuidados com a saúde e que em seu papel na sociedade contribui tanto e recebe tão pouco;
Considerando que todos os aspectos acima, a população atendida ainda assim aprova o tratamento que é recebido pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, haja vista os números oferecidos pelo Instituto DataSenado em 52% (cinquenta e dois por cento) dos ouvidos relataram que o atendimento prestado foi considerado ótimo ou bom;
Considerando que o Projeto de Lei n° 5.675, de 2016 de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino, tem sua tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e que em seu parecer o Relator Lincoln Portela desta comissão concorda com a proposta de tornar seus bens impenhoráveis, de maneira semelhante à qual o bem de família é cuidado pela legislação vigente (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e ainda estende os benefícios do Projeto de Lei à entidades reconhecidas como beneficentes e de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, aprovada a redação final em 19/09/2017”.
A 15ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada por volta das 20h (8 horas da noite).
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.
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Vereadores aprovam quatro projetos
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
Ele altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
Se aprovado também em segunda discussão, a Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
APROVADO PROJETO QUE ALTERA DEMONSTRATIVO DA LDO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. Ele altera o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
A Prefeitura de Jahu ressalta na justificativa do Projeto de Lei que a proposta tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal, como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim, amenizar o problema habitacional da população de baixa renda.
O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894 mil e 900 reais, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com votos contrários dos vereadores João Pacheco (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB) e Tuco Bauab (MDB), o Projeto Lei do Legislativo nº 9/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
ALTERADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INTERNET CIDADÃ NA CÂMARA
Foi aprovado em discussão única durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n.° 342, de 14 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa "Internet Cidadã", no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O projeto modifica artigo que limitava impressão de três folhas por dia para cada usuário. Agora, mediante justificativa plausível, esse número pode ser ampliado.
Além disso, o acesso às redes sociais, que era proibido, passa a ser liberado. Mas aplicativos exclusivos para namoro e salas de bate papo continuam com acesso restrito.
O Programa “Internet Cidadã” tem por objetivo permitir o acesso gratuito a computadores com internet, promovendo a inclusão digital. O terminal de acesso está localizado na sede da Câmara Municipal, que fica na Praça Barão do Rio Branco s/n. Para utilizar o serviço, o morador deve trazer Documento de Identidade com foto e comprovante de residência.
EXPEDIENTE: Cidadãos se pronunciam na Tribuna e dois projetos começam a tramitar
O jornalista José Henrique Teixeira e a rotariana Michele Fernanda Fardin usaram a Tribuna Cidadã durante a sessão ordinária. Teixeira discorreu sobre os 40 anos da atividade jornalística dele em Jahu e Michele Fardin falou sobre o Rotary Club e a campanha Maio Amarelo.
O Expediente da sessão ainda contou com seis indicações, 27 requerimentos e dois projetos objetos de deliberação.
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Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta, que disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu como, por exemplo, o Uber.
De acordo com o texto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Se descumprir a lei, poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do Alvará de Outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos.
Votaram contra os vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e Vivian Soares.
