SEIS PROJETOS APROVADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA

NOVOS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2019: aprovado, em primeira votação, texto que dispõe sobre criação de função pública e cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. O projeto cria uma função pública de Coordenador (40 horas semanais); oito cargos de Cuidador (40 horas semanais); um cargo de Copeiro (40 horas semanais); dois cargos de Artesão (40 horas semanais); quatro cargos de Médico Psiquiatra I (10 horas semanais); dois cargos de Terapeuta Ocupacional I (30 horas semanais); dois cargos de Psicólogo I (20 horas semanais); dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais).
A proposta tem como justificativa a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, objetivando a implantação do Serviço Residencial Terapêutico – SRT e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2019: aprovado, em primeira votação, documento que dispõe sobre a criação de cargo de Médico Auditor I, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, provido por meio de concurso público. O Médico Auditor I terá como função auditar serviços ambulatoriais públicos, procedimentos de alto custo, prontuários médicos, laudos médicos, fichas clínicas, e fichas de atendimentos ambulatoriais, de acordo com a legislação aplicável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ser investido no cargo, é preciso ter curso superior completo em Medicina e Curso de Pós-Graduação em Auditoria Médica e Registro no CRM – Conselho Regional de Medicina e/ou Curso Superior Completo em Medicina e experiência mínima comprovada de dois anos de execução em auditorias médicas, em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e Registro no Conselho Regional de Medicina.
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto e Luiz Henrique Chupeta.

ALTERAÇÃO EM FAIXA SALARIAL E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2019: aprovado, em primeira votação, texto pretende mudar as faixas salariais do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil de nível I, que passaria a receber vencimentos de R$ 1.414,78, até atingir o nível X, que é de R$ 1.669,43.
De acordo com planilha enviada pela Prefeitura de Jahu, 159 servidores ocupam referido cargo. Também segundo justificativa do prefeito Rafael Agostini, o objetivo “é resgatar a classe salarial dos profissionais ligados à área de educação, ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de modo a possibilitar uma remuneração mais condizente com as atribuições desempenhadas”. Ainda de acordo com o texto, o projeto visa também incentivar e valorizar os profissionais no trabalho, gerando benefícios aos alunos, bem como maior comprometimento com a causa pública.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2019: aprovado, em primeira votação, texto que dispõe sobre a criação de duas funções públicas de Diretor, duas funções públicas de Gerente e duas de Chefe de Seção Técnica, todas de servidores efetivos do município, investidos por meio de designação.
Segundo justificativa do prefeito Rafael Agostini, o objetivo é incluir na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde algumas funções que exigem capacidade técnica e que envolvem atividades mais complexas, com maior grau de responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efeitos, de carreira, do município. Com a criação dessas funções, segundo a prefeitura, também serão contemplados setores técnicos de suma importância, como zoonose e vigilância epidemiológica, bem como será possível direcionar melhor os trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Esportes, objetivando fomentar o direcionamento da prática esportiva a modalidades que se faz necessário dar maior atenção.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti e Agentil Cato.

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS

Aprovado, em primeira votação, projeto de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público no município de Jahu.
De acordo com o texto, o objetivo é a proteção do usuário quanto ao tempo de aguardo antes do início do efetivo atendimento, seja em fila, ou em outro modo de espera similar.
De acordo com a proposta, as instituições financeiras e concessionárias de serviço público estabelecidas no município de Jahu serão obrigadas a proporcionar atendimento em tempo razoável aos seus usuários:
I – até 20 (vinte) minutos do 11º (décimo primeiro) até o último dia de cada mês;
II – até 30 (trinta) minutos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês;
O descumprimento das disposições constantes desta lei caracteriza infração administrativa passível de multa.
Os estabelecimentos bancários e as concessionárias de serviço público instalados no município de Jahu ficam obrigados a inserir, no local de atendimento ao público, placas informativas das medidas promovidas por esta lei.

Começa a tramitação da revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Jahu

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 deve alterar a Lei Complementar nº 277/2006 (Plano Diretor) e a Lei Complementar nº 443/2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município

A 40ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de novembro de 2019. O Expediente da Sessão contou com 4 (quatro) Indicações, 24 (vinte e quatro) Requerimentos, 1 (uma) Moção e 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados, três em segunda votação e um em votação única. O primeiro processo da Ordem do Dia teve a votação adiada.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi adiada por cinco Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e foi aprovado pelos vereadores. O texto, que já foi aprovado em primeira votação, dispõe sobre normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no Município de Jahu, sem a devida autorização e dá outras providências. A proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais, etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico. Esta exceção foi proposta por meio de Emenda apresentada pelo vereador Wagner Brasil.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019. O Substitutivo é da autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo é alterar a Lei 4.880, de 07 de janeiro de 2014. O Substitutivo Total nº 1/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019, de autoria do vereador Adenilson Ormeda (Denilson da Vistoria), deve alterar a Lei Municipal 4.880 de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. O novo texto aprovado pela Câmara acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade. O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público. O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas. Na Primeira Votação, foi aprovada também a Emenda 1/2019 de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, que insere artigo 3º no Substitutivo prevendo a possibilidade de o Poder Público buscar parcerias com a iniciativa privada para instalação das “Unidades Adaptáveis”, que devem obedecer às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade.