INFORMAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS

De iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2022.

Trata-se de Projeto que objetiva estabelecer a obrigação dos estabelecimentos veterinários, que prestam serviços de banho e tosa, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária e à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais.

O descumprimento do que prevê o projeto, caso aprovado, ensejará na penalidade de multa no valor de 2.000 (duas mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

Na justificativa, o vereador afirma que, “embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se referem à proteção dos animais na última década, ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”.

Ainda segundo a justificativa, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. “Tendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador municipal nas demandas que envolvam a causa animal. Tendo em vista que não existe legislação em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição para lutarmos pela defesa e bem-estar dos animais, visando ampliar a fiscalização desse tipo de conduta criminosa”.

ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.611, de 27 de outubro de 1989. De acordo com a Prefeitura: “a nova redação do artigo visa alimentar o Poder Executivo com mais informações dos imóveis que se enquadram nas exigências de ter o alvará do Corpo de Bombeiros. Atualmente, a redação prevê apenas a entrega do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), dificultando a atuação dos fiscais do município em suas vistorias. A presente proposta insere também a exigência da entrega de projeto aprovado, que deu origem ao AVCB, no mesmo momento que o requerente entrar com o pedido de emissão ou renovação de alvará na Prefeitura”.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA EDUCAÇÃO

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360 de 27 de dezembro de 2021.

O crédito adicional previsto no documento, no valor de R$ 2.490.172,78, será destinado à área da Educação, sendo que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

De acordo com justificativa do Executivo, a suplementação tem como finalidade a realização de processo licitatório referente a manutenção e conservação das unidades escolares do município.

Câmara autoriza liberação de verba para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Jahu

Apreciado em regime de urgência pelos vereadores, Projeto de Lei do Executivo dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para realização de convênio com a Santa Casa de Jahu. Crédito na Lei Orçamentária deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação

A 27ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 08 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas, sendo uma de aplausos e a outra de apelo. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise três Projetos Objetos de Deliberação. Dois deles, ambos de autoria do Poder Executivo de Jahu, tiveram pedido para tramitação em urgência nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados pelos vereadores, sendo apenas um em primeira votação e os outros dois em segunda. Além deles, os vereadores apreciaram ainda mais 3 (três) pedidos para tramitação de Projetos em regime de urgência, sendo dois da Prefeitura de Jahu e um do próprio Legislativo.

APLAUSOS À SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 30/2022, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros. Trata-se de uma Moção de Aplausos à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Jahu, à secretária Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães e a todas servidoras pelo brilhante trabalho desenvolvido a nossas mulheres jauenses e conquistas em prol de nossa cidade. O autor do documento, vereador Tito Coló Neto, ressalta no texto da Moção: "A Secretaria das Mulheres de Jahu, assim também conhecida, tem a competência de acolher, avaliar, orientar e acompanhar mulheres de nossa cidade. Com trabalho transparente, é importante frisar que a cidade de Jahu se destaca pela implantação das políticas públicas executadas pela Secretaria de Políticas Públicas para as mulheres pela especialidade no enfrentamento a violência doméstica e familiar e pela propositura de programas inusitados no Brasil, fato que projeta o município no topo das políticas públicas".

APELO URGENTE AO CONDEPHAAT PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRA NA RODOVIÁRIA DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros. A Moção é de Apelo ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), que seja autorizada a reforma dos banheiros e/ou se fora solicitado a reforma do Terminal Rodoviário de Jahu, urgentemente.

De acordo com os autores, a Moção foi apresentada: "Considerando que a manutenção do Terminal Rodoviário já foi tema de vários questionamentos na Câmara Municipal de Jahu e, principalmente, quando se cobrado dos órgãos públicos municipais sobre a reforma dos banheiros existentes no local, a reposta obtida é que depende da autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que já foram enviados documentos solicitando autorização para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Jahu ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que sem autorização do referido Conselho, não há possibilidade de reformar os banheiros, em virtude, que o Terminal Rodoviário de Jahu, estar tombado como patrimônio histórico do Estado de São Paulo".