Jahu poderá utilizar a Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC)

Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017, aprovado em segunda votação, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para adesão ao sistema de realização de licitações na modalidade pregão eletrônico

Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 17 de abril de 2017, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas de Barros Flores, não participou dos trabalhos legislativos devido a motivos particulares, devidamente apresentados na Secretaria da Câmara. O primeiro suplente, Toninho Paraná, também não pode comparecer nesta Sessão, sendo que o segundo suplente da coligação, Valdir Baltazar, foi o substituto. Na Mesa Diretora, assumiu o lugar de Lucas Flores o vice-presidente da Câmara, José Segura Ruiz (Dr. Segura).

No Expediente, 6 (seis) Indicações e 26 (vinte e seis Requerimentos) foram apresentados pelos vereadores. Também foi lida, discutida e votada uma Moção de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, foram lidas e encaminhadas para as comissões da Câmara duas Emendas a Projetos de Lei, que serão analisadas para posterior votação em plenário.
Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados e votados: dois em segunda votação, um em primeira.

MOÇÃO AO CEEJA

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos gestores, funcionários e professores do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Jahu (CEEJA). O vereador Fernando Barbieri, autor da matéria, destacou em sua Moção a dedicação e o empenho dos responsáveis pelo projeto no município. O Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA), programa oferecido pela Secretaria Estadual de Educação, possui cursos disponíveis que abrangem o Ensino Fundamental e o Ensino Médio na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) com presença flexível, cujo objetivo principal é oferecer oportunidade de continuidade e conclusão de estudos para quem não o fez no tempo normal. As matrículas são feitas por disciplina e o aluno recebe todo o material didático necessário e roteiros de estudos elaborados pelos professores, além do atendimento presencial prestado quantas vezes o aluno julgar necessário para sanar dúvidas, participar de palestras ou oficinas desenvolvidas pela instituição e realizar as avaliações parciais e finais. Parte dos profissionais homenageados marcaram presença nesta Sessão.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 11ª Sessão Ordinária, foram lidas e encaminhadas para as comissões da Câmara duas Emendas a Projetos de Lei. Ambas as emendas são de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a projetos da vereadora Vivian Soares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jahu é composta pelos membros Antonio Aparecido Masson e José Mineiro de Camargo, além da presidente Vivian Soares.

AR-CONDICIONADO NO TRANSPORTE COLETIVO

Passou a tramitar pelas comissões internas da Câmara a Emenda nº 1/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017.
O objetivo da emenda é modificar o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Vivian Soares, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos veículos de transporte coletivo.
A modificação pretende inserir um novo artigo entre o 7º e 8º com a seguinte redação: “Esta lei só se aplica às concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo transporte público no Município de Jahu que forem contratadas após a publicação desta Lei”.

QUATRO PROJETOS APROVADOS NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram quatro projetos, em primeira votação, na 9ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (03/04). A votação de um dos projetos que constava na Ordem do Dia foi adiada a pedido do autor do texto. Além disso, foram lidos 30 requerimentos e 11 indicações. O Legislativo também aprovou 2 Moções de Aplausos e Congratulações.

APROVADA MUDANÇA NO HORÁRIO DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que altera o parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
A alteração trata do horário da Sessão de Instalação e Posse dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e para a eleição da Mesa Diretora.
Com a modificação, a Sessão de Instalação Legislativa realizada sempre em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 16h, passa a ser realizada às 10h.
O texto ainda passará por segunda discussão e votação na Câmara para ser aprovado em definitivo. Votou contra o vereador Tuco Bauab.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ MUDANÇA DE HORÁRIO NO PROTOCOLO DE CHAPA DA MESA DIRETORA

A pedido do autor do projeto, vereador José Carlos Borgo, foi adiada por uma sessão a votação do Projeto de Resolução 01/2017, que altera o parágrafo terceiro do artigo sétimo da Resolução nº 337.
O texto prevê que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão protocolar a chapa concorrente no dia útil anterior à Sessão de Instalação.
Também deverá entrar para votação na próxima sessão a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que altera o artigo 1º do texto. A propositura é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Vivian Soares e composta pelos membros Toninho Masson e José Mineiro de Camargo. A emenda estipula que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão protocolar, na secretaria da Câmara, entre 8 e 9 horas do dia do pleito, a chapa completa, concorrente, com nomes e respectivos cargos, recebendo, na ocasião, o número de registro e de identificação.
No primeiro biênio da Legislatura, a eleição para a composição da Mesa ocorre em 1º de janeiro, e para o segundo biênio o evento acontece na última Sessão Ordinária do primeiro biênio. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários. Atualmente, os ocupantes dos cargos são os vereadores Lucas de Barros Flores, José Fernando Barbieri e Roberto Carlos Vanucci, respectivamente.

APROVADO PROJETO QUE CORRIGE DADOS DA JUSTIÇA FEDERAL

Aprovado, em primeira votação, Projeto de Lei do Executivo nº 3/2017, que altera a redação do art°. 1° da Lei n° 5.037, que autoriza doação de terreno à Justiça Federal.
De acordo com a justificativa, a alteração é necessária para modificar os dados da donatária, que no projeto original consta com erro no endereço da sede Administrativa da Justiça Federal em São Paulo. No texto original, consta o endereço do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo. Com a alteração, o endereço passa a ser o da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo.

MORETTI QUER INCLUIR NOVOS CLUBES NO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 5/2017, do vereador Maurílio Moretti, que modifica o artigo 1º da Lei nº 3.199, para inserir mais clubes de serviços rotários no Dia Municipal do Rotariano.
Com a alteração, o Dia Municipal do Rotariano, comemorado em 23 de fevereiro, passa a homenagear além dos Rotary Clubes, também os Rotaract Clubes e Interact Clubes. Na justificativa, o vereador explica que a estrutura do Rotary Internacional também engloba a “nova geração” de associados: como o Interact Club, onde podem participar crianças na faixa etária entre 12 e 18 anos; e o Rotaract Club, formado por jovens e adolescentes com idade entre 18 e 30 anos.