Aprovado em primeira votação Projeto que modifica a Lei Orgânica de Jahu
A 33ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 28 de setembro (segunda-feira), com início às 16h (quatro horas da tarde). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).
No Expediente foram lidos 4 (quatro) Indicações e 17 (dezessete) Requerimentos, além de 2 (duas) Moções que foram lidas, discutidas e votadas. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado em primeira discussão e votação.
ORDEM DO DIA | EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.
O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Segundo a proposta, deve ser alterado o § 2º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Ou seja, de acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser encaminhados aos Secretários Municipais.
Para se tornar Lei, o Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda discussão/votação.
DUAS MOÇÕES APROVADAS E CINCO PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO
MOÇÃO DE APELO EM PROL À MANUTENÇÃO DO INSTITUTO FLORESTAL
Aprovada a Moção de Apelo, de autoria do vereador José Carlos Borgo, ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa para a retirada do Art. 66 do Projeto de Lei 529/2020, assegurando a manutenção do Instituto Florestal. Tal artigo prevê a extinção do Instituto Florestal, medida esta que, no entendimento do vereador, não condiz com a importância da Instituição e com os relevantes serviços prestados à sociedade na área ambiental. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE JAHU
De autoria do vereador José Fernando Barbiei, aprovada Moção de Congratulações aos profissionais de educação do Município de Jahu pela forma eficiente e eficaz como vêm desenvolvendo suas atividades nesse momento de pandemia.
TRÊS PROJETOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA A sessão antecipada, em virtude do feriado do dia 07 de setembro, foi realizada na manhã do dia 03 de setembro.
ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE NEUROPSICÓLOGO
Foi aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. RESTRIÇÃO DE REPAROS EM VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta, que pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.
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Três Projetos de Lei do Legislativo iniciam tramitação interna na Câmara
A 31ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 14 de setembro de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Passou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O projeto pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.
Câmara aprova a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 A 29ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 31 de agosto de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e apenas uma Indicação, além de dois Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar na Câmara. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados. ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO Foi aprovada por unanimidade a votação final da Redação do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências. ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO Foi aprovado em primeira votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta. A proposta pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.
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