Aprovado projeto que concede título de cidadão jauense a Sérgio Ciquera Rossi

Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Wagner Brasil, foi aprovado em votação única na Ordem do Dia

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 25 de junho de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Três Projetos Objetos de Deliberação também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia apenas um processo foi apreciado pelos parlamentares jauense.
Como é de praxe na última Sessão de cada mês, antes do início dos trabalhos legislativos foi aberta a Tribuna Cidadã, espaço dedicado aos moradores de Jahu para manifestações.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR SÉRGIO CIQUERA ROSSI

Foi aprovado em votação única Projeto de Decreto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que concede Título de Cidadão Jauense ao Sr. Sérgio Ciqueira Rossi. Rossi ingressou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio de concurso público em 1970. É advogado e ocupa o cargo de Secretário-Diretor Geral desde 31 de maio de 1989. Integrou várias Comissões e Grupos de Trabalho relativos a auditoria orçamentária e financeira da Administração Pública. Também integrou a Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei nº 6.544, de 1989 (Lei de Licitações). Ministrou palestras e participou como expositor em vários eventos relacionados a atividade do controle externo, inclusive em simpósios e congressos promovidos por Tribunais de Contas do Brasil, enfocando temas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Há 22 anos coordena o Ciclo de Encontros com Prefeitos, Vereadores e Dirigentes Públicos municipais realizados em todas as regiões do Estado. Publicou diversos artigos técnicos relacionados às atividades praticadas pelos Tribunais de Contas. Também é autor de três livros: “A Lei de Responsabilidade Fiscal”; “A Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo”; “A Lei 4.320 no Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Há anos tem se dedicado a oferecer treinamento para agentes públicos através de palestras e cursos, colaborando para a organização de políticas públicas financeiras nos municípios do Estado.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TENENTE CORONEL PM JEFFERSON BASTOS

De autoria dos vereadores Toninho Masson e Agentil Cato, aprovada Moção ao Tenente Coronel PM Jefferson Bastos. O homenageado é filho de Dirceu Gonçalves Bastos e Arlete Bastos, casado com a Sra. Ana Elisa Favaro Leme Bastos e pai de dois filhos, Marcelo e Camila. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tem Licenciatura Plena em Educação Física pela Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e possui ainda Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Seguranças da PMESP (CAES), e mais diversos cursos da mais alta importância. Ingressou na Academia de Polícia Militar do Barro Branco em 1985, no Curso Preparatório de Oficiais até 1986 e na sequência, no Curso de Formação de Oficiais até 1989, quando foi declarado Aspirante à Oficial PM em 15 de dezembro. Sua primeira unidade operacional na polícia Militar foi o Terceiro Batalhão de polícia Militar Metropolitano (3°BOM/M), batalhão da PMESP que compreendia os bairros do Ipiranga, Jabaquara Sacomã, na cidade de São Paulo, onde atuou como Aspirante à Oficial, 2° e / Tenente, de 1990 a 1994. De 1995 a 1997 (março), como 1° Tenente, prestou serviços na Zona Sul da cidade de São Paulo junto ao Comando de Policiamento de Área-2 (CPA/M2). Em março de 1977 apresentou-se no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27°BPM/I), na cidade de Jahu, onde trabalhou até janeiro de 2012, como 1° Tenente, Capitão, e, posteriormente, de outubro de 2012 a setembro de 2015, como Major, exercendo diversas funções.
O Tenente Coronel PM Jefferson Bastos assumiu o comando do 27°BPM/I em 18 de abril de 2016, onde com muita competência assumiu várias funções e desenvolveu com maestria sua liderança, assim sendo de fundamental importância para que o município de Jau fosse, por várias vezes, reconhecido como uns dos mais seguros de nosso Estado e até mesmo do Brasil. O Tenente Coronel se aposentou no dia 10 de março de 2018, passando o Comando do 27º BPM/I para o Tenente Coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori.

PROJETO REGULAMENTA ATIVIDADES AMBULANTES EM JAHU

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu.
O texto é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.
De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município.
Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei, que tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções.
Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados;
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão competente, conforme estipulação em regulamento do Poder Executivo;
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas servidas de forma fracionada;
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
k) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
l) artigos pirotécnicos;
m) cartões telefônicos;
n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Poderão receber autorização especial as seguintes atividades:
I – comércio ambulante de:
a) jornais, revistas e produtos correlatos;
b) hortifrutigranjeiros;
c) cachorro-quente;
d) pipocas;
e) churros;
f) churrasquinho;
g) açúcar centrifugado; e
h) flores;
i) artesanato;
II – prestação de serviços ambulantes de:
a) engraxate;
b) fotógrafo;
c) chaveiro;
d) despachante; e
e) sapateiro.
Votou contra o vereador João Pacheco.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei nº 3.788, trata sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas.
A lei original proíbe promover nas vias públicas, nos muros ou paredes que lhes façam face, nos postes de iluminação, árvores e outros locais visíveis ao público, atividades ou sinais que configurem degradação visual.
Com a alteração, fica autorizada a colocação de faixas publicitárias ou promocionais sobrelevadas, respeitados os parâmetros e locais fixados pelo Executivo, mediante regulamento.
Os interessados na colocação deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal.
A autorização para colocação de faixas será concedida a pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas perante o Poder Executivo Municipal, especialmente para fins tributários.
Toda faixa publicitária deve conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção.

PUNIÇÃO PARA QUEM DESPEJAR ÁGUA PLUVIAL NA REDE DE ESGOTO