Câmara aprova projeto sobre protocolo de intenções para adquirir vacinas e medicamentos contra a Covid-19

A 6ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 8 de março, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida e apreciada pelos vereadores. Na Ordem do Dia foram discutidas e votadas 4 (quatro) propostas. Além delas, houve um pedido de tramitação em urgência de um projeto de autoria da Prefeitura de Jahu.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODOS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 01/2021 de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A Moção é de Congratulações e Aplausos como forma de agradecimento ao trabalho desenvolvido por todos que atuam no enfrentamento à COVID-19 entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção e demais funcionários. A Moção também foi assinada pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

Confira o texto original da Moção de autoria do vereador Paulo César Gambarini: "Neste mês de março estamos completando um ano de guerra da Santa Casa de Jaú contra a COVID-19. Único hospital de Jahu, com atendimento via SUS, para o combate a pandemia que está nos atingindo. Em março de 2020, a Santa Casa, com recursos próprios e posterior colaboração da população e empresas, adquiriu dez ventiladores completos para UTIs Covid. Neste período foram centenas de internações na enfermaria e UTI. Após as eleições, a pandemia iniciou uma evolução muito grande e no início deste ano, a situação se tornou incontrolável e insustentável na cidade. A Santa Casa, mais uma vez, com recursos próprios e com a colaboração da população e empresas, conseguiu em tempo recorde e sem alardes ou política, fazer funcionar mais 30 leitos de enfermaria, com apoio da Administração municipal. Venho, com esta Moção de Congratulações e Aplausos, reconhecer todo trabalho desenvolvido, mas, especialmente, agradecer a linha de frente no combate a Covid, entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção que considero verdadeiros heróis nesta guerra, mesmo presenciando colegas e médicos perdendo a batalha por esse mal, sempre estiveram e continuam na linha de frente atendendo nossa população e mais onze cidades que circundam nossa região. Esses guerreiros merecem nossa consideração e respeito, por colocarem em risco suas vidas, para salvar outras vidas."

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ATUALIZAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta pretende instituir a Comissão Especial de Estudos no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do Artigo 58 da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). A Comissão terá por finalidade atualizar o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 438, de 04 de abril de 2012), tendo como vigência o prazo de 6 meses, contados da data de publicação da Resolução (se aprovada), prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Decorrido o prazo, fica automaticamente extinta a Comissão Especial de Estudo.

A Comissão de que deverá ser composta por 6 (seis) membros, conforme estabelecido. A Comissão Especial referida será obrigatoriamente integrada:

I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013; II – por 1 (um) representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III – por 1 (um) representante do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (SINFUNPAEM), a ser indicado pela respectiva entidade; IV - por 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino de Jahu, a ser indicado pela categoria profissional.

De acordo com a proposta, os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. Presidirá esta Comissão um dos vereadores membros por meio de nomeação da Presidência desta Casa. Os membros deverão ser convocados para todas as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 5 dias. Todos os membros terão direito a voto nas deliberações pertinentes a esta Comissão. Não prejudicará a realização de reuniões da Comissão e nem suas deliberações a ausência das pessoas indicadas, desde que previamente convocadas nos termos indicados. "Considerando as transformações de nossa sociedade nos últimos anos, sobretudo as advindas pelo contexto de pandemia, bem como o descompasso imposto pelo decorrer do tempo frente a mutabilidade das relações sociais, trabalhistas, econômicas e educacionais, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa analisar a Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério - para verificar a necessidade de modernização do seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para a atualização da Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério quanto a sua redação, as disposições das relações de trabalho e de ensino dos profissionais da educação básica do nosso município".

MUNÍCIPES COM COVID-19 PODERÃO SER MONITORADOS REMOTAMENTE EM JAHU

A 4ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de fevereiro. A Sessão aconteceu no formato virtual devido à situação crítica da pandemia da Covid-19 em Jahu, que está enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 26 (vinte e seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação.

MONITORAMENTO DE MUNÍCIPES EM ISOLAMENTO DOMICILIAR DIAGNOSTICADOS COM COVID-19

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise no Expediente da Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, autoria do Vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o monitoramento remoto dos munícipes diagnosticados com a Covid-19 em situação de isolamento domiciliar no município de Jahu.

De acordo com a proposta, munícipes, diagnosticados com a Covid-19 na Rede Municipal de Saúde de Jahu, em situação de isolamento domiciliar e sem necessidade comprovada de internação, serão monitorados diárias e remotamente por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados para esta atribuição. O monitoramento previsto neste projeto poderá ser feito por quaisquer meios a disposição do munícipe, incluindo telefone, aplicativos de troca de mensagens, telemedicina entre outros meios eletrônicos. O monitoramento remoto não exclui eventuais necessidades de atendimentos presenciais se assim estiver estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o surto do coronavírus (COVID-19) na Cidade de Jahu. Ainda de acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, o monitoramento remoto será considerado uma ferramenta de trabalho, de extrema importância para recuperação dos diagnosticados com a COVID-19, além de orientações aos familiares, para que não haja o contagio com outras pessoas. O monitoramento remoto perdurar até a plena recuperação do munícipe monitorado.

Na justificativa apresentada pelo autor do Projeto nº 11/2021, vereador Paulo Gambarini, “a proposta legislativa pretendemos reiterar a importância do isolamento social durante o período de surto do Coronavírus em Manaus, em especial aos pacientes que foram diagnosticados de forma positiva para a COVID-19. Deverão ser tomada as devidas providências para que profissionais de saúde e pacientes possam manter esse mesmo isolamento, e ainda assim, o contato necessário aos cuidados para a plena recuperação. No caso específico de pacientes diagnosticados e sem a necessidade de internação, esse contato pode e deverá ser feito remotamente, garantindo os cuidados durante o período de recuperação da doença, além da importância de seguir as orientações do monitoramento, como medidas de proteção para o coronavírus da Covid-19 não se propague aos familiares, sem por em risco os profissionais da saúde, que irão garantir a observância do quadro do paciente. A proposta em tela a qual garante o cuidado remoto aos munícipes diagnosticados e em isolamento social, assim como seus familiares, promove o distanciamento necessário ajudando na plena recuperação do paciente”.

INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM JAHU

Também passou a tramitar na Câmara na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2021, de autoria do Vereador Mateus Turini, que pretende instituir indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu e dá outras providências.

A proposta tem por objetivo estabelecer indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu, objetivando o monitoramento, avaliação, e acompanhamento desses serviços, em consonância com os artigos 5º, inciso XXXIII, e 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, e inciso X do artigo 6º da Lei federal nº 8.078/1990. Os dispostos no Projeto Lei do Legislativo nº 12/2021 de Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.

Na justificativa escrita apresentada junto ao seu Projeto de Lei, o vereador Mateus Turini ressalta que "a propositura ora apresentada cria indicadores de desempenho relativos à qualidade de serviços de saúde, educação, segurança no trânsito e fiscalização, meio ambiente, limpeza e transportes públicos, abrangendo os serviços prestados pela Administração direta e indireta e os prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria. O objetivo é contribuir efetivamente para melhorar o padrão de desempenho do setor público e responder adequadamente à agenda atual dos governos, estimulando modificações no formato dos serviços oferecidos, nas formas de controle, nas relações de trabalho e cultura do setor público, valorizando cada vez mais o exercício da cidadania. A Câmara Municipal de Jahu, por sua vez, exercerá seu poder de controle e fiscalização da Administração Municipal. Mas a proposta vai além, pois considera que, ao lado da eficiência, é fundamental recuperar a autoestima dos servidores, a satisfação e o orgulho em bem atender o cidadão jahuense. Resultados positivos na gestão de serviços públicos somente serão alcançados quando houver significativa mudança para uma cultura gerencial com novos instrumentos de gestão pública, entre os quais indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos, com ênfase na orientação da ação para o cidadão-usuário e no controle dos resultados. A substituição dos atuais controles, exclusivamente firmados em procedimentos por novas formas de controle social, baseadas em resultados, contribui para o aumento da visão democrática sobre o setor público. A medida propiciará ainda elementos que permitirão a sistematização e a análise da qualidade, o reforço fiscalizatório e o consequente aprimoramento dos serviços públicos prestados à população do nosso Município".