Câmara rejeita Projeto que pretendia permitir uso de herbicidas em áreas urbanas

Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, havia sido aprovado em primeira votação na 11ª Sessão. Com a reprovação em segunda votação, o projeto não se transforma em lei

No Expediente da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 24 de abril de 2018, foram lidos 9 (nove) Indicações, 25 (vinte e cinco) Requerimentos, 4 (quatro) Moções e 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, estes últimos encaminhados às comissões permanentes para análise.

Já na Ordem do Dia, apenas um processo foi apreciado. 

No início desta Sessão, foi executado o Hino “Asas do Jahu” em referência aos 91 anos da histórica travessia de João Ribeiro de Barros sobre o Atlântico Sul, feito relembrado sempre no mês de abril. 

ORDEM DO DIA

Foi rejeitado, em sua segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson. A proposta havia sido aprovada em primeira votação na semana passada.
Com a reprovação em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 não será transformado em lei. Ao todo, nesta segunda votação, dez vereadores foram contrários ao Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018: Denilson da Vistoria, Guto Machado, Cléo Furquim, Tuco Bauab, Dr. Segura, Fernando Barbieri, Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, João Pacheco e Tito Coló Neto. O vereador Wagner Brasil, assim como na primeira votação, se absteve.
O objetivo do vereador Toninho Masson era alterar a Lei n° 3.907, de 15 de Setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos na zona urbana em Jahu. A capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combater plantas consideradas danosas. Como é proibida na área urbana do Município de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 pretendia regularizar o uso consciente, apenas em alguns lugares da zona urbana, como ruas, meios-fios e calçadas.
A Lei 3.097/2004 foi modificada recentemente pela Lei 5.172/2017. Na ocasião, foi proibido o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos, cujo princípio ativo seja o glifosato ou seus sais derivados. Este tipo de herbicida era o único permitido até então.
A modificação pretendida pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 era permitir o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos, cujo princípio ativo seja o glifosato ou seus sais derivados (desde que registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em ruas, calçadas e passeios públicos da cidade de Jahu.
Segundo o autor da proposta, vereador Toninho Masson, a ideia era contribuir para uma cidade mais limpa, já que sem o uso de produtos químicos seria muito difícil manter as calçadas, ruas e meios-fios limpos, e o uso excessivo de capina por enxada colabora com a deterioração das calçadas, aumentando a quantidade de buracos e variações no passeio público.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município.
De acordo com o projeto, em cada nova edificação, o alvará de “Habite-se” do imóvel só poderá ser fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel. As espécies e variedades das mudas deverão ser definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana e de captação de carbono atmosférico, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas. Os canteiros das mudas deverão ter, no mínimo, dois metros quadrados de área gramada para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do Meio Ambiente deverá ser o órgão municipal responsável pela fiscalização desta lei.
O Projeto do vereador João Pacheco pretende, ainda, revogar a Lei nº 4.021, de 19 de janeiro de 2006, que exigia o plantio de árvores quando da solicitação de ligação de água pelo extinto Saemja (Serviço de Água e Esgoto de Jahu).
De acordo com o autor do projeto, a arborização urbana está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas e seus benefícios são inúmeros à sociedade, ações simples como esta lei contribuem para amenizar as questões climáticas por meio da redução das amplitudes térmicas, melhora o ar respirado, protege o solo contra a erosão, protege das forças dos ventos, diminui a poluição sonora, absorve a poluição da atmosfera beneficiando, portanto, a fauna e assim contribuindo com a ampliação da biodiversidade. Por outro lado, diversos são os estudos que atribuem à arborização urbana como principal fator de redução de doenças, sobretudo o câncer de pulmão em idosos, as árvores diminuem a quantidade de material particulado no ar, pois agem como filtros de captação e absorção.
Segundo o vereador, pesquisas feitas no exterior já têm mostrado como as árvores urbanas afetam a qualidade do ar. Um estudo da Universidade de Birmingham, no Reino Unido, por exemplo, concluiu que prédios cobertos por plantas poderiam diminuir em até 30% a poluição de uma cidade. A bióloga Bruna Lara de Arantes em sua tese de mestrado defendida na Escola Superior de Agricultura (ESALQ) da USP demonstrou a relação entre arborização, material particulado e casos de câncer de pulmão em idosos. O autor do Projeto ressalta ainda o déficit arbóreo constatado em estudo promovido pela Faculdade de Tecnologia (Fatec) Jahu, que embora tenha tido foco na região central da cidade, reflete com clareza a situação precária da arborização do município.

“Promotoras Legais Populares” são homenageadas pela Câmara

Projeto teve início em Jahu no ano de 2016 sob a coordenação da Prof. Dra. Grasiela Lima e tem por objetivo apoiar segmentos populares no enfrentamento da violência contra as mulheres, das discriminações de gênero, orientação sexual e do racismo

A 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de abril de 2018. Na Ordem do Dia, um Projeto de Lei do Executivo seria apreciado em Primeira Votação, mas a discussão foi adiada por quatro Sessões. Já no Expediente, foram lidos 25 (vinte e cinco) Requerimentos, 8 (oito) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada, além de 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, que foram encaminhados às comissões permanentes.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, foi adiado por 4 (quatro) Sessões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de dois cargos de Monitor de Panificação e Culinária. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Jahu.

MOÇÃO

De autoria da vereadora Cléo Furquim, foi aprovada por unanimidade a Moção de Congratulações e Aplausos à Socióloga e Professora Grasiela Lima, extensiva à Comissão de Implantação do Curso de Promotoras Legais Populares de Jaú e ao Núcleo PLP Abayomi Jaú, que está em fase de formação.

As Promotoras Legais Populares (PLPs), conhecidas em diferentes países da América Latina também como “agentes multiplicadoras de cidadania”, são lideranças comunitárias que escutam, orientam, dão conselhos e auxiliam outras mulheres a ter acesso à justiça e aos serviços que devem ser procurados quando sofrem algum tipo de violação de direitos.

Além do papel orientador, as PLPs compartilham informações e promovem o uso instrumental do Direito no dia a dia de mulheres para a efetivação dos seus direitos.

Elas trabalham principalmente, em benefício dos segmentos populares no enfrentamento da violência contra as mulheres, das discriminações de gênero, orientação sexual e do racismo.

As PLPs costumam atuar em comunidades, sindicatos, escolas, hospitais, postos de saúde, entre outros. Algumas organizam movimentos para reivindicar direitos que possam fortalecer suas lutas na implantação de políticas públicas, o que constitui um dos maiores desafios enfrentados no cotidiano das Promotoras Legais Populares.

Podem participar do curso mulheres de 17 a 65 anos de idade, em média, de ocupações e profissões variadas e que não têm acesso à informações sobre cidadania.

Em Jahu, o projeto teve início em 2016, coordenado pelo curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, em parceria com a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Câmara Municipal e a Casa Rosa (Centro de Referência e Atenção à Mulher), e tem como proposta desenvolver atividades multidisciplinares, (aulas, palestras, oficinas e visitas monitoradas a órgãos públicos), que incluem noções de direito, sociologia, filosofia, psicologia e assistência social. Ao final, as estudantes saem do curso em condições de multiplicar este conhecimento nas comunidades.

A coordenadora do curso em Jahu é a Professora e Doutora em sociologia Grasiela Lima, que trouxe a ideia para a cidade e buscou as parcerias, através do Núcleo de Extensão e Assuntos Comunitários – das Faculdades Integradas (NEAC).

Desde 2016, foram formadas mais de 80 mulheres, que hoje estão aptas a multiplicar esses conhecimentos, com atuação efetiva em suas comunidades.

Como resultado da formação desse importante grupo de mulheres, está em fase de implantação, o Núcleo PLP Abayomi Jaú.

O Projeto, originalmente, nasceu no Chile e hoje está difundido em quase todos os países da América Latina. A história do projeto PLPs no Brasil, começou em maio de 1992, com a realização de um seminário sobre os direitos da mulher, organizado pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), em São Paulo. A partir desse seminário, foram tomadas as primeiras iniciativas de se implantar o projeto de Capacitação de Promotoras legais Populares, também no Brasil.

A ONG feminista Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, de Porto Alegre (RS), se dedicou a capacitar grupos de mulheres para esse projeto em diferentes capitais e desde então, o projeto se espalhou e vem acontecendo em diversas cidades do interior do País.

Com conhecimento de direitos e deveres, as formadas podem auxiliar outras mulheres que estão em situação de vulnerabilidade, com o encaminhamento para os órgãos públicos competentes. Também podem estabelecer reuniões periódicas para acompanhar as principais demandas das cidadãs.