Capina química com glifosato volta a ser discutida

Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação

A 25ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada no dia 23 de julho de 2019 (segunda-feira). No Expediente foram lidos 21 (vinte e um) Requerimentos e 7 (sete) Indicações, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, um processo foi apreciado em segunda votação e também foi votado um pedido de tramitação em urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.

ORDEM DO DIA
Capina química com glifosato

Foi aprovado em regime de urgência na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.
O Projeto havia sido encaminhado às Comissões da Câmara para análise na 41ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 12 de novembro do ano passado.
Foi requerida a tramitação do projeto em regime de urgência na 25ª Sessão Ordinária e a solicitação foi aprovada pelos vereadores. Os únicos parlamentares que se opuseram à tramitação em urgência foram Agentil Cato e Tito Coló Neto.
Os membros das Comissões da Câmara emitiram seus pareceres em relação ao projeto em Plenário.
Após a discussão da matéria, votaram contra o projeto os vereadores: Agentil Cato, Cléo Furquim, Dr. Segura Ruiz, Fernando Barbieri, Guto Machado e Toninho Masson.
O objetivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, aprovado em primeira votação, é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.
A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”

A Lei nº 3.907/2004 anteriormente proibia a capinação química, mas o Parágrafo Único do Artigo 1º permitia apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é comercialmente conhecido como “Roundup Original”.
A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.
No ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, que foi rejeitado na segunda votação, realizada na 12ª Sessão Ordinária 2018. A proposta, que havia sido aprovada em primeira votação, propunha que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018. A proposta atual conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim uma nova discussão do assunto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Para se tornar Lei, o Projeto Legislativo nº 38/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e, em caso de aprovação, sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.

Válvula nos hidrômetros

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O projeto dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas (custas) do consumidor. O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.
Na primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, foi aprovada Emenda nº 01/2019 de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab. A Emenda, que já está anexa ao projeto original nesta segunda votação, insere o Artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir as referidas disposições. De acordo com o texto da emenda, o descumprimento à Lei deverá acarretar as seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
Para se tornar Lei, este Projeto ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.

EM SESSÃO ANTECIPADA, VEREADORES APROVAM TRÊS DOCUMENTOS

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram três documentos na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, que, quando forem publicados no Jornal Oficial, passarão a ser Leis. A 23ª Sessão foi realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, de forma antecipada, uma vez que a segunda-feira, dia 8, é ponto facultativo e véspera do feriado da Revolução Constitucionalista.

PRÊMIO MULHERES QUE INSPIRAM

O primeiro documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Ele institui o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
Esse prêmio deverá ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade em Jahu, com o objetivo de promover a igualdade de gênero entre todos os setores sociais.
A entrega será feita em sessão solene, no mês de março, e a escolha das homenageadas se dará nos meses antecedentes à premiação.
Serão 17 mulheres homenageadas, indicadas pelos vereadores. O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”

CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM DIAS ESPECÍFICOS

O segundo documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
De acordo com o Projeto, ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Na justificativa, o autor salienta que "o presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema".
A pedido do vereador Lucas Flores (PSD) foi aprovada em destaque a retirada do artigo segundo do projeto, que estabelecia que "Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte".

CRIAÇÃO DE OITO FUNÇÕES PÚBLICAS NA PREFEITURA

O terceiro documento aprovado é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele cria quatro funções públicas de Diretor e quatro de Gerente, a serem ocupadas por servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos do município.
Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos.
A expectativa de impacto orçamentário para 2019 é de R$ 417.769,12; já para o ano de 2020 o impacto deve ser de R$ 606.969,00; e para 2021, impacto de R$ 631.247,76.
De acordo com a Prefeitura, "o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios".
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).

EXPEDIENTE: 12 DOCUMENTOS

No Expediente, foram lidos sete requerimentos, três indicações e dois documentos objetos de deliberação.

EMENDA SOBRE MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. Iniciativa dos vereadores Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Segura (PTB) e Guto Machado (PHS).
O documento altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e insere parágrafo 4º ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, que trata da manutenção de passeio público em Jahu.
Assim sendo, com as modificações, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, sem que haja o cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo municipal aplicará multa no valor de 4 UFM (quatro Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado e aplicará outra notificação com novo prazo de 30 dias para regularização.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará ao proprietário multa de 8 (oito Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado. A multa será calculada com base na área do passeio público.