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Resumo 4ª Sessão Ordinária 2022
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EM SESSÃO ANTECIPADA, VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI EMENDAS IMPOSITIVAS
A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada em data antecipada, na sexta-feira, dia 25, em virtude do ponto facultativo decretado por conta do feriado de Carnaval.
Durante a Ordem do Dia, foi aprovado um projeto de Emenda à Lei Orgânica. No Expediente, foram apresentados 20 Requerimentos, cinco Documentos Objetos de Deliberação e aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações. Veja os detalhes:
PROJETO APROVADO NA ORDEM DO DIA
Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em segunda discussão e votação durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2021, iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira (PL), João Batista Brandão do Amaral (Patri), Rodrigo de Paula (PP), José Carlos Borgo (PDT), Luiz Maurílio Moretti (PSL), Fábio Eduardo de Souza (PSDB) e Antônio Luiz Andretto Júnior (Republicanos).
O documento altera o art. 59 da LOMJ, que trata dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do Orçamento Anual, a fim de contemplar emendas parlamentares impositivas para obrigar o Município a utilizar parte do orçamento para atender a emendas dos vereadores.
Confira os parágrafos e incisos a serem inseridos no art. 59 na Lei Orgânica:
- § 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida.
- § 11. As Emendas Impositivas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que 50% (cinquenta inteiros por cento) deste percentual serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
- § 12. O valor correspondente às Emendas Individuais será dividido aos Vereadores da seguinte forma:
I – em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, de acordo com o § 10, reservando 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua parte para ações e serviços públicos de saúde;
II – fica a critério de cada Vereador a utilização da sua cota integral ou parte dela;
III – o Vereador que não utilizar o total da sua parte correspondente poderá ceder o restante da verba que trata neste parágrafo para um ou mais Vereadores.
- § 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
- § 14. Para fins de cumprimento do disposto no § 10 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
- § 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
- § 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Resumo 3ª Sessão Ordinária 2022
Ter, 22 de Fevereiro de 2022 08:36 | Última atualização em Ter, 22 de Fevereiro de 2022 13:18 | |
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Câmara aprova 7 Projetos na Ordem do Dia Prefeitura de Jahu enviou 5 proposituras com pedido para tramitação em urgência. Seguindo os trâmites regimentais, todos os Projetos foram apreciados MOÇÃO | APELO À EMPRESA ÁGUAS DE JAHU Foi lida, discutida, votada e aprovada a Moção nº 2/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula (e outros). A Moção é de Apelo ao Presidente Diretor da Empresa Águas do Brasil, para que o mesmo se atente às necessidades da população da cidade de Jahu, em especial comerciantes e geradores de emprego, que sofreram duramente e foram afetadas pela enchente que ocorreu no dia 30 de janeiro de 2022 e contabilizou perdas irreparáveis a muitas famílias de nossa cidade.
Resumo 1ª Sessão Ordinária 2022
Ter, 08 de Fevereiro de 2022 15:36 | |
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PRIMEIRA SESSÃO DO ANO TEM SEIS HORAS DE DURAÇÃO E CINCO PROJETOS APROVADOS
VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE APOIO
Foi aprovada pelos vereadores, por unanimidade e em discussão única durante o Expediente, a Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, que objetiva modificar a Lei nº 11.530/2006 para adequar a jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde. Faz, também, apelo aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à celeridade da aprovação do referido projeto.
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Resumo 2ª Sessão Ordinária 2022
Ter, 15 de Fevereiro de 2022 08:36 | Última atualização em Ter, 15 de Fevereiro de 2022 08:39 | |
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3 PROJETOS APROVADOS E 1 COM VOTAÇÃO ADIADA Vereadores da Câmara de Jahu aprovam três documentos na Ordem do Dia e adiam por dez sessões a votação de um Projeto. ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE CRIAR SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
APROVADO SUBSTITUTIVO QUE PRETENDE INCLUIR APLICAÇÃO EM DOMICÍLIO DA VACINA CONTRA A COVID-19
Foi aprovado pelos vereadores em segunda discussão e votação o Substitutivo Total nº 01/2021, de iniciativa da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021, iniciativa do Vereador Fábio Eduardo de Souza.
Resumo 46ª Sessão Ordinária 2021
Ter, 14 de Dezembro de 2021 08:20 |
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PREFEITURA PODERÁ CONTRATAR CRÉDITO DE R$ 10 MILHÕES PARA INVESTIR EM ILUMINAÇÃO
CÂMARA APROVA REDAÇÃO FINAL DA LOA 2022 Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. A receita total estimada para 2022 é de R$ 471,945 milhões, sendo R$ 158.102.500,00 a serem aplicados na Saúde (percentual mínimo previsto em Lei é de R$ 107.233.535,00) e R$ 135,445 milhões previstos para aplicação em Educação (percentual mínimo previsto em Lei para aplicação no Ensino é de R$ 128.809.750,00). A reserva de contingência está orçada em R$ 3,365 milhões. Ainda segundo os dados apresentados no projeto da LOA 2022, o percentual total da despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida é de 39% (R$ 177,763 milhões).
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No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 03 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 9 (nove) Projetos Objetos de Deliberação.
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram na tarde e noite dessa segunda-feira, dia 7, para a realização da primeira Sessão Ordinária de 2022. Foram seis horas de discussão e votação, que resultaram na aprovação de cinco documentos na Ordem do Dia, sendo dois deles de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência. Também foram apresentados 29 Requerimentos, duas Indicações, uma Moção de Apoio e três Projetos de Lei do Legislativo como objetos de deliberação. O vereador Paulo Cesar Gambarini (PSD) não compareceu alegando motivos particulares e foi substituído por Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon (PSD).
Adiada por dez sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2021, que autoriza a Prefeitura de Jahu a celebrar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, destinadas a implantação de luminárias de LED nas vias públicas. 
