Funções de natureza gerencial, direção ou chefia, só poderão ser exercidas por servidores públicos efetivos

Aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021 determina que algumas funções na Prefeitura sejam exercidas exclusivamente por servidores aprovados em concursos públicos

A 21ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal foi realizada no dia 21 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia 4 (quatro) matérias foram colocadas em pauta, porém apenas 2 (duas) foram apreciadas pelos vereadores.

ATOS DA PRESIDÊNCIA

Foram lidos no início desta Sessão o Ato da Presidência nº 18/2021 e também o Ato da Presidência nº 19/2020, que determinam a composição de Comissões Especiais de Estudos na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com o Ato da Presidência nº 18/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a Lei Orgânica do Município de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), Antonio Luiz Andretto Júnior, Jefferson Vieira, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes. Já de acordo com da Presidência nº 19/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a legislação Municipal de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes, Mateus Tamura Aranha, Ronaldo Santos.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de congratulações e aplausos ao Policial Militar Bombeiro Cabo Sandro Rogério de Freitas Cazelato, conhecido como Cabo PM Cazelato, pelos 28 anos de serviços no Corpo de Bombeiros, dos quais 22 deles prestados junto à comunidade jahuense, combatendo incêndios, prestando auxílio a vítimas acometidas por inúmeras adversidades e acidentes, não medindo esforços diante de crises e situações de risco durante todos esses anos.

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende consolidar as Leis nº 3.494, de 20 de março de 2001 e nº 4.864, de 10 de dezembro de 2013. As referidas Leis tratam da criação o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. A Prefeitura ressalta na justificativa da proposta que: "O Projeto de Lei em apreço tem como objetivo atualizar a composição dos membros, a fim de que haja mais transparência nos atos do Conselho Municipal de Esportes, e também formalizar os atos do Fundo de Assistência ao Esporte, legalizando os prazos para prestações de contas deste. Portanto, o Projeto traz uma redação atualizada e revoga as Leis: 3.494/2001 e 4.864/2013, relacionadas ao tema".

Prefeitura apresenta proposta sobre equipamento eliminador de ar do sistema de abastecimento de água

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise

A 20ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 5 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara a partir de hoje. Já na Ordem do Dia 2 (duas) matérias foram apreciadas pelos vereadores.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a devida análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2021, que "Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a transferência do "Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência" e do “Conselho Municipal do Idoso" da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá providências correlatas".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: "O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Com isso, a existência de possíveis problemas de cobranças indevidas dos serviços de abastecimento de água demandam uma solução com tecnologias apropriadas que possam alcançar todos os usuários".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará). O Projeto pretende alterar o Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021.

A Resolução nº 363/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no mês de abril deste ano. A referida Resolução instituiu a Comissão Especial de Estudos para análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de água e esgoto no município de Jahu. A Comissão é composta por três membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias, adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras. Atualmente, o prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Com a alteração proposta pelos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará), fica alterada a redação do Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis uma vez, por igual período, se necessário”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica, no município de Jahu.

De acordo com a propositura, as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Ainda de acordo com o Projeto, necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê ainda que, caso o projeto seja aprovado, os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação da Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.