QUATRO PROJETOS APROVADOS NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram quatro projetos, em primeira votação, na 9ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (03/04). A votação de um dos projetos que constava na Ordem do Dia foi adiada a pedido do autor do texto. Além disso, foram lidos 30 requerimentos e 11 indicações. O Legislativo também aprovou 2 Moções de Aplausos e Congratulações.

APROVADA MUDANÇA NO HORÁRIO DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que altera o parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
A alteração trata do horário da Sessão de Instalação e Posse dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e para a eleição da Mesa Diretora.
Com a modificação, a Sessão de Instalação Legislativa realizada sempre em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 16h, passa a ser realizada às 10h.
O texto ainda passará por segunda discussão e votação na Câmara para ser aprovado em definitivo. Votou contra o vereador Tuco Bauab.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ MUDANÇA DE HORÁRIO NO PROTOCOLO DE CHAPA DA MESA DIRETORA

A pedido do autor do projeto, vereador José Carlos Borgo, foi adiada por uma sessão a votação do Projeto de Resolução 01/2017, que altera o parágrafo terceiro do artigo sétimo da Resolução nº 337.
O texto prevê que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão protocolar a chapa concorrente no dia útil anterior à Sessão de Instalação.
Também deverá entrar para votação na próxima sessão a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que altera o artigo 1º do texto. A propositura é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Vivian Soares e composta pelos membros Toninho Masson e José Mineiro de Camargo. A emenda estipula que os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão protocolar, na secretaria da Câmara, entre 8 e 9 horas do dia do pleito, a chapa completa, concorrente, com nomes e respectivos cargos, recebendo, na ocasião, o número de registro e de identificação.
No primeiro biênio da Legislatura, a eleição para a composição da Mesa ocorre em 1º de janeiro, e para o segundo biênio o evento acontece na última Sessão Ordinária do primeiro biênio. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários. Atualmente, os ocupantes dos cargos são os vereadores Lucas de Barros Flores, José Fernando Barbieri e Roberto Carlos Vanucci, respectivamente.

APROVADO PROJETO QUE CORRIGE DADOS DA JUSTIÇA FEDERAL

Aprovado, em primeira votação, Projeto de Lei do Executivo nº 3/2017, que altera a redação do art°. 1° da Lei n° 5.037, que autoriza doação de terreno à Justiça Federal.
De acordo com a justificativa, a alteração é necessária para modificar os dados da donatária, que no projeto original consta com erro no endereço da sede Administrativa da Justiça Federal em São Paulo. No texto original, consta o endereço do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo. Com a alteração, o endereço passa a ser o da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo.

MORETTI QUER INCLUIR NOVOS CLUBES NO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 5/2017, do vereador Maurílio Moretti, que modifica o artigo 1º da Lei nº 3.199, para inserir mais clubes de serviços rotários no Dia Municipal do Rotariano.
Com a alteração, o Dia Municipal do Rotariano, comemorado em 23 de fevereiro, passa a homenagear além dos Rotary Clubes, também os Rotaract Clubes e Interact Clubes. Na justificativa, o vereador explica que a estrutura do Rotary Internacional também engloba a “nova geração” de associados: como o Interact Club, onde podem participar crianças na faixa etária entre 12 e 18 anos; e o Rotaract Club, formado por jovens e adolescentes com idade entre 18 e 30 anos.

CÂMARA APROVA CINCO DOCUMENTOS, ENTRE ELES O VETO A EMENDAS E DINHEIRO PARA CIRURGIAS ELETIVAS

Cinco documentos foram discutidos e aprovados durante a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada nessa segunda-feira, dia 20, com duração aproximada de cinco horas.
No Expediente, foram apresentados 25 Requerimentos, 17 Indicações, uma Moção de Repúdio e Protesto e cinco Objetos de Deliberação (dois foram votados em regime de urgência nessa mesma sessão).
Também foi lido no Expediente o Ato da Mesa nº 007/2017, de 16 de março de 2017, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o Biênio 2017/2018. A finalidade é zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
O Conselho ficou assim formado: Augusto Pereira Machado Filho (PHS), membro titular; José Aparecido Segura Ruiz (PTB), membro titular; José Carlos Borgo (PDT), membro titular; Vivian Maira da Silva Marcos Soares (PSB), 1ª suplente; Tiago Bauab Bedani (PMDB), 2º suplente; e Agentil Américo Catto (PSC), 3º suplente.
Nessa 7ª Sessão, o 2º Suplente de Vereador, Fábio Bueno Dornelles, o Fábio do SUS (PROS), substituiu o 1º Suplente José Mineiro de Camargo (PSB), licenciado para exames e tratamento médico. Ele entregou cópia do diploma e declaração de bens, prestou juramento e foi empossado. Fábio do SUS obteve 826 votos nas eleições de outubro/2016 pela Coligação PSB-PROS e foi vereador no mandato passado.

ORDEM DO DIA

R$ 401 MIL PARA CIRURGIAS ELETIVAS

Aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei nº 06/2017, iniciativa do Poder Executivo. Com isso, o Município fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais), para custear a realização de cirurgias eletivas urgentes aos usuários do sistema de saúde do Município de Jahu, sendo as demais cirurgias (sem caráter emergencial) supridas após a inclusão dos recursos necessários no Planejamento Orçamentário constante do PPA.

CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA

Aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei nº 07/2017, iniciativa do Poder Executivo. Ele autoriza a Prefeitura de Jahu a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.928,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil e novecentos e vinte e oito reais) e transferir tais recursos, no corrente exercício, na forma de convênio, à Irmandade de Misericórdia do Jahu-Santa Casa.
Segundo justificativa do projeto, os recursos, que são provenientes do Governo Federal, são de suma importância para a manutenção da Rede Cegonha no Município.

VETO DO PREFEITO DERRUBA 18 EMENDAS DO ORÇAMENTO

Foi aprovado em discussão única, com 11 votos favoráveis e cinco contrários, o Veto Parcial nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2016 (LOA – Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017. A iniciativa do veto foi do prefeito municipal Rafael Lunardelli Agostini (PSB). Votaram contra: José Fernando Barbieri (PSB), João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN), Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB). Votaram a favor: Adenilson Domingues Ormeda (PHS), Agentil Américo Cato (PSC), Antonio Aparecido Masson (PMDB), Guto Machado (PHS), José Segura (PTB), José Carlos Borgo (PDT), Fábio Bueno Dornelles (PROS), Fábio de Souza (PMDB), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Tuco Bauab (PMDB) e Vivian Soares (PSB).
Com a aprovação do veto, 18 emendas deixam de constar no Orçamento Municipal deste ano que, inclusive, está em vigor. Elas foram aprovadas no final do ano passado e deveriam ser cumpridas pelo prefeito até o final deste ano. Somam R$ 9 milhões e 110 mil, que estavam carimbados no orçamento para serem aplicados nas atividades designadas pelos vereadores.
O veto recebeu parecer favorável nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, e por esse motivo foi enviado ao plenário para votação. A Assessoria Jurídica da Câmara, no entanto, se posicionou contrária à aprovação do Veto: “...Diante de todo o exposto, entendemos que o Veto Parcial nº 1/2017 é inconstitucional e ilegal, pois se afigura incompatível com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado de São Paulo e com a Lei Orgânica do Município de Jahu.”
Já o Poder Executivo decidiu vetar integralmente as emendas aprovadas pela Câmara citando a Lei 4320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, boa parte das emendas fere dispositivos constitucionais e, portanto, recebeu veto jurídico. Em virtude da inconstitucionalidade e também devido ao desacordo das emendas em relação à Lei 4320/1964 e em relação à Lei Orgânica do Município de Jahu, cada uma das emendas vetadas teve uma justificação específica em documento entregue pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Jahu.

CONFIRA AS EMENDAS VETADAS:

• Emenda nº1/2016, de autoria dos vereadores Lucas de Barros Flores, Ronaldo Formigão e Cléo Furquim: destina R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a segurança pública do Município.

• Emenda nº 2/2016, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú.

• Emenda nº 5/2016, de autoria da vereadora Cléo Furquim, que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infra-estrutura do Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 10/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que mantém despesa no Projeto de Lei nº 008/2016 remanejando dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para implantação de Guarda Municipal no Município de Jahu.

• Emenda nº 12/2016, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que mantém despesa no Projeto de Lei nº 008/2016 remanejando dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fornecimento de óculos à população carente.

• Emenda nº 19/2016 de autoria do vereador Tito Coló Neto que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas.

• Emenda nº 27/2016 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no Município de Jahu.

• Emenda nº 30/2016 de autoria da vereadora Cléo Furquim que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para promoção de propaganda institucional e de interesse público, especialmente na área da saúde.

• Emenda nº 32/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para criação de canil e gatil municipal no Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 33/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de cemitério de animais no Município de Jahu.

• Emenda nº 38/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação e implantação de Clínica Veterinária Municipal no Distrito de Potunduva.

• Emenda nº 39/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de aparelho de Raio-X para o Pronto Socorro Infantil no Município de Jahu.

• Emenda nº 40/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para manutenção e ampliação dos serviços do Castramóvel.

• Emenda nº 45/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais) para construção e implantação de Unidade Básica de Saúde do Jardim Dona Emília.

• Emenda nº 46/2016 de autoria do vereador Charles Sangiorgi Sartori que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para desenvolvimento de ações voltadas ao estudo de melhorias no patrimônio histórico cultural do Município de Jahu.

• Emenda nº 52/2016 de autoria do vereador Fernando Frederico de Almeida Junior que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para transporte universitário.

• Emenda nº 54/2016 de autoria da vereadora Cléo Furquim que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para criação de Museu da Cultura Negra no Município de Jahu, conforme determina a Lei Municipal n.º 3.906, de setembro de 2004.

• Emenda nº 61/2016 de autoria do vereador Gilberto Vicente que insere despesa ao Projeto de Lei nº 008/2016 objetivando remanejamento de dotação para destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para premiação em campeonatos (varzeano e infantil) organizados pela Secretaria de Esportes.