Três Projetos de Lei do Legislativo iniciam tramitação interna na Câmara

A 31ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 14 de setembro de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente foram lidos 13 (treze) Requerimentos e apenas 1 (uma) Indicação, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara. Nenhuma votação foi realizada na Ordem do Dia desta Sessão.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E SEMIURBANO A PESSOAS IDOSAS

Passou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O projeto pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.

De acordo com a proposta, ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas idosas.

Entendem-se por pessoas idosas aquelas que, na acepção do art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), possuírem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

As passagens correspondentes aos assentos mencionados no caput podem ser comercializadas normalmente a outras pessoas, caso a demanda de idosos não atinja o percentual em questão.

A comprovação da condição de idoso deve ser feita mediante a apresentação de RG ou qualquer outro documento hábil.

Fica revogada a Lei n.º 3.242, de 19 de dezembro de 1997.

A revogação de que trata o caput só terá efeito quando concretizada a vigência desta Lei, nos termos do artigo 5º.

Este Projeto de Lei, assim que aprovado e sancionado, deverá entrar em vigor na data da publicação e terá vigência apenas aos contratos celebrados pela Administração Pública após esse marco temporal.

Câmara aprova a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

A 29ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 31 de agosto de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e apenas uma Indicação, além de dois Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar na Câmara. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovada por unanimidade a votação final da Redação do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. O documento também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Também foram referendadas na redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020 as 22 emendas apresentadas pelos parlamentares e que foram aprovadas.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"A presente proposta normativa tem por escopo regularizar a denominação “Neuropsicólogo”, haja vista este ser uma especialidade da área de psicologia, sendo o correto Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. A Neuropsicologia é uma interface ou aplicação da psicologia e da neurologia, que estuda as relações entre o cérebro e o comportamento humano. Dessa forma, a proposta visa a correção e correta nomenclatura do cargo criado pela Lei nº 573, de 02 de junho de 2020, uniformizando este cargo com órgão a que está lotado, qual seja, Secretaria de Saúde".

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta. A proposta pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.

CONFIRA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO Nº 9/2020
O Projeto de Lei tem por escopo garantir o regular fluxo de veículos nas imediações de agências bancárias do município, mesmo nos casos em que se façam necessários reparos na via pública, por meio da restrição dessas práticas em determinados horários e localidades.
Fica proibido o fechamento de vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias situadas no município de Jahu por concessionárias de serviços públicos e suas empreiteiras, meia hora antes, durante e até meia hora depois do expediente dessas instituições.
Considera-se, atualmente, expediente bancário o intervalo compreendido entre às 10:00h e às 15:00h, de modo que a proibição do caput se estende das 9:30h às 15:30h.
Havendo modificação legal ou administrativa do funcionamento dos bancos, fica automaticamente mantida a vedação contida nesta lei, que iniciar-se-á 30 (trinta) minutos antes e estender-se-á até 30 (trinta) minutos depois do novo horário estipulado.
Compreendem-se por vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias do município aquelas margeiam horizontal ou verticalmente as quadras onde estejam instalados esses estabelecimentos.
Excetuam-se da proibição desta lei as situações em que a não realização imediata dos reparos possa causar risco à integridade humana ou prejuízos irreparáveis aos imóveis e bens públicos envolvidos.
O descumprimento das disposições constantes sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa de 1.300 (mil e trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro nas reincidências.
A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal no 3.562, de 5 de setembro de 2001.