Duas emendas a projetos são encaminhadas às Comissões

A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada nessa segunda-feira, dia 30 de setembro, não teve Ordem do Dia, ou seja, não houve votação de documentos. No Expediente, foram apresentados 29 requerimentos, duas indicações e duas emendas a Projetos, como Objetos de Deliberação, as quais foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise.

EMENDA A PROJETO SOBRE SANITÁRIOS PORTÁVEIS EM EVENTOS

Está nas Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos do município de Jahu. De acordo com o projeto, fica obrigatória a instalação de sanitários portáteis ou similares em eventos realizados nos espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), sejam eles promovidos pelo Poder Público ou particular.
Já a emenda apresentada na 35ª Sessão tira a obrigatoriedade da instalação de sanitários portáteis em eventos promovidos pelo Poder Público, ficando obrigatória apenas quando se tratar de eventos promovidos por particulares.
Referida emenda é do vereador João Pacheco, subscrita por Vivian Soares (PSB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), José Fernando Barbieri (PSB) e Tuco Bauab (MDB).

EMENDA A PROJETO SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

O Projeto de Resolução nº 5/2019 também está em análise nas Comissões Permanentes e é iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB), subscrito por Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS), Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Adenilson Domingos Ormeda (PHS).
O projeto altera o artigo 180 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 para proibir, no ano de eleições municipais em Jahu, a concessão de títulos honoríficos. Atualmente, ao longo do ano, a Câmara Municipal tem concedido diversos títulos, entre eles, o de Cidadão Jauense.
E a emenda proposta na tarde dessa segunda-feira apenas faz correções na forma de apresentação dos artigos do projeto, mantendo-se o teor, que é a proibição de concessão de títulos honoríficos em ano de eleição municipal.
Referida emenda é iniciativa do vereador Tito Coló Neto, subscrita por Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti e Adenilson Domingos Ormeda.

CRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NA PREFEITURA DE JAHU

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2019, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de “biomédico”, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. De acordo com o documento, a propositura tem o objetivo de tornar possível à administração pública ter em sua estrutura administrativa um biomédico, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais.
A justificativa do projeto também esclarece que há a necessidade de se ter um responsável técnico no Laboratório Local de Jahu (unidade municipalizada), função esta que pode ser exercida somente por biomédico, ou por farmacêutico com especialização em bioquímica, e por isso é imprescindível a presença desse profissional no Quadro de Servidores do Município de Jahu.
Descrição sumária do cargo: realizar análises físico-químicas e microbiológicas para as quais esteja legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas na área de sua especialidade profissional; elaborar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde obedecendo a critérios técnicos e à legislação ambiental, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Escolaridade exigida: Graduação em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina. Jornada semanal: 40 horas. Referência salarial: 34-A (R$ 2.045,27).

MOTORISTAS DE ÔNIBUS DEVEM PARAR FORA DO PONTO PARA PASSAGEIROS DEFICIENTES

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019, que dispõe sobre o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, no transporte coletivo urbano do Município de Jahu.
O projeto é de iniciativa do vereador Guto Machado e prevê que os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano deverão parar o ônibus para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Na impossibilidade de parada no local solicitado pela pessoa transportada, por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata, o condutor do veículo de transporte coletivo buscará pará-lo no local mais próximo ao indicado, sempre garantida a segurança do usuário.
As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus ou micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta lei, no prazo de 60 dias.
Segundo o vereador Guto Machado, este Projeto de Lei tem o objetivo de minimizar as barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com relação ao transporte público, especialmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.

PREFEITURA DEVE DIVULGAR GASTOS COM PUBLICIDADE

Aprovado em primeira votação texto que dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
A iniciativa é de autoria do vereador João Pacheco e assinado também pelos vereadores Agentil Américo Cato; Luiz Henrique Chupeta; Luiz Maurílio Moretti; Tito Coló Neto; Toninho Masson; Tuco Bauab e Wagner Brasil de Barros
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público
para a respectiva veiculação;
II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação;
III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação;
IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação;
V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.

Além disso, o Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver.
O não cumprimento da Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa, de 3.000 Unidades Fiscais do Município. Havendo reincidência, o valor da multa é dobrado por infração.
No caso de inobservância por parte do Município, haverá aplicação de sanção funcional decorrente da infração constatada.