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Resumo 23ª Sessão Ordinária 2017
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CINCO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA
Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram aprovados cinco Projetos de Lei e uma Moção de Congratulações e Aplausos. Um Projeto de Resolução deu entrada na Casa para avaliação das Comissões Permanentes. Além disso, foram lidos 25 requerimentos e 5 indicações.
ORDEM DO DIA
ESTABELECIMENTOS DEVEM DISPONIBILIZAR CADEIRA PARA PESSOAS OBESAS
Aprovada a redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti, que dispõe sobre a obrigatoriedade das praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, agências bancárias e estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizarem cadeiras adaptadas às pessoas obesas. O projeto considera estabelecimentos voltados ao entretenimento: as casas de shows, os teatros, as casas de festas, cinemas e demais estabelecimentos similares. A proporção de assentos destinados às pessoas obesas deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das cadeiras existentes na área da praça de alimentação dos estabelecimentos mencionados no projeto. O estabelecimento que não se adequar às regras propostas poderá sofrer as seguintes penalidades: notificação; multa; suspensão das atividades do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades; cassação do Alvará de Funcionamento. Deverá, no entanto, ser concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de recurso junto ao órgão competente. O vereador Maurílio Moretti ressalta na justificativa do projeto que pretende dar mais qualidade de vida aos obesos, garantindo assentos adequados que trazem mais segurança, reduzindo o risco destas pessoas de caírem ou enfrentarem situações vexatórias. Também consta na justificativa do projeto que o Ministério da Saúde alerta que mais de 52,5% dos brasileiros estão acima do peso, embora o índice de obesidade esteja estável. Essa taxa, há nove anos, era de 43%.
APROVADO PROJETO QUE PROÍBE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PESSOAL POR CÃES DE GUARDA
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2017, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS). De acordo com o projeto, fica proibida a celebração escrita ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas na cidade. Na justificativa do documento, o vereador salienta que a comercialização de animais deve ser proibida como um todo, já que os animais são seres livres que não devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro. Quem descumprir fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais do Município de Jahu (R$ 2.900, sendo R$ 1,45 a unidade), multiplicada pelo número de animais que possuir, sendo o valor dobrado na reincidência. O não pagamento da multa em 30 dias ou constatada a reincidência sujeitará cassação de autorização de licença ambiental e a inscrição em dívida ativa. Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e João Pacheco.
Resumo 22ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 04 de Julho de 2017 00:00 |
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QUATRO PROJETOS SÃO APROVADOS
APROVADO PROJETO QUE PROÍBE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PESSOAL POR CÃES DE GUARDA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2017, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS). De acordo com o projeto, fica proibida a celebração escrita ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas na cidade. Na justificativa do documento, o vereador salienta que a comercialização de animais deve ser proibida como um todo, já que os animais são seres livres que não devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro. Quem descumprir fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais do Município de Jahu (R$ 2.900, sendo R$ 1,45 a unidade), multiplicada pelo número de animais que possuir, sendo o valor dobrado na reincidência. O não pagamento da multa em 30 dias ou constatada a reincidência sujeitará cassação de autorização de licença ambiental e a inscrição em dívida ativa. Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.
Resumo 20ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 13 de Junho de 2017 09:00 |
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Vereadores aprovam dois projetos; um sobre arborização e outro para dar comodidade a pessoas obesas
Aprovada alteração na Lei de Arborização de Jahu Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017, iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Ele modifica a Lei n. 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no município de Jahu. O projeto do vereador José Segura altera três artigos da Lei de 2003, além de retirar um e inserir outros dois. O objetivo é regulamentar a arborização no município de Jahu e definir a poda drástica. Também pretende criar mecanismos para que o Poder Público acompanhe e controle o plantio e o corte de árvores na cidade. O texto estipula, ainda, que os cidadãos poderão requerer a poda das espécies mediante protocolo próprio, apresentado na Prefeitura. O procedimento só será autorizado quando ficar comprovado que o morador repôs a espécie suprimida plantando outra árvore, em lugar designado pelo Poder Público. Caso não seja possível repor a planta, será necessária a doação de mudas para o horto municipal. De acordo com a justificativa do vereador, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “busca conscientizar os moradores de Jahu sobre a importância da preservação do meio ambiente, bem como aumentar o plantio de árvores após o corte autorizado, objetivando uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras”. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município.
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Resumo 21ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 27 de Junho de 2017 00:00 |
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ESTABELECIMENTOS DEVEM DISPONIBILIZAR CADEIRA PARA PESSOAS OBESAS MOÇÕES HOMENAGEM AO JOGADOR DE BASQUETE GABRIEL JAÚ Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao jogador de basquete jauense Gabriel Volpato Crepaldi Galvanini. O texto é de autoria do vereador Toninho Masson. O homenageado nasceu na cidade de Jaú em 11 de setembro de 1998. É o primeiro filho de Fábio Galvanini e Patricia Crepaldi Volpato Galvanini. Gabriel carrega o nome de sua terra natal como apelido desde pequeno, quando iniciou nas categorias de base do Bauru Basquete. Mesmo com apenas 18 anos, o versátil ala/pivô já atuou no Palmeiras e passou pelo basquete espanhol antes de voltar ao Bauru, no ano passado. Um dos grandes nomes da nova geração do basquete nacional, Jaú disputou a LDB 2015 pela Seleção Brasileira Sub-17 e fez parte do elenco verde-amarelo que conquistou o terceiro lugar na Copa América Sub-18, em 2016. No dia 17 de junho Gabriel Jaú honrou mais uma vez nossa cidade e se tornou Campeão Nacional de Basquete, o NBB (Novo Basquete Brasil), e encheu de orgulho todos os jauenses. MOÇÃO AOS COORDENADORES DO MOVIMENTO MAIO AMARELO De autoria do vereador Fábio Souza, aprovada Moção aos coordenadores do Movimento Maio Amarelo - por Jahu sem acidentes. O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o poder público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos, órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedade civil organizada para que possam conscientizar a sociedade sobre a importância de seguir e respeitar as normas de trânsito. A ideia é incentivar os órgãos fiscalizadores para que sejam mais atuantes, cumprindo com suas responsabilidades, além de organizar e manter as vias públicas adequadas para um bom trânsito. A homenagem é direcionada a Carlos Alberto Contador; Fernando Jose Da Rocha; Marcio De Almeida; Vera Lucia de Toledo Pedroso; e Veidson Marcelo Gonçalves.
Resumo 19ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 13 de Junho de 2017 09:00 |
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Projeto de Lei pretende agilizar a emissão de alvarás em Jahu MOÇÃO À FRENTE PARLAMENTAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Foi encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O projeto dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento fácil para microempresas e empresas de pequeno porte do município de Jahu. O objetivo é implementar o "Alvará Fácil", caracterizado pela emissão de documento hábil, autorizando o início das atividades empresariais em até 180 (cento e oitenta dias), independentemente de qualquer vistoria prévia. De acordo com o vereador Borgo, o alvará é uma das maiores dificuldades para que pequenos e micro empreendedores iniciem suas atividades. O projeto pretende facilitar a criação de novas empresas e a geração empregos em Jahu. PROJETO SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO A íntegra dos trabalhos legislativos desta e das demais Sessões realizada em 2017 estão disponíveis no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).
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Os vereadores de Jahu aprovaram quatro Projetos de Lei do Legislativo nessa segunda-feira, dia 3 de julho, durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da Câmara. Vereador Tito Coló Neto (PSDB) está afastado por licença médica e foi substituído pelo suplente Paulo César Gambarini (PSDB). No Expediente, foram lidos 25 requerimentos e cinco indicações, aprovadas três moções de congratulações e aplausos e encaminhados dois projetos para análise nas Comissões Permanentes.
Dois projetos de Lei, iniciativas do Poder Legislativo, foram aprovados nessa segunda-feira, dia 19 de junho, pelos vereadores de Jahu, na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2017. No Expediente, foram lidas duas indicações e dezenove requerimentos, além de ter sido aprovada uma moção de Congratulações e Aplausos e encaminhado às Comissões Permanentes para análise um projeto objeto de deliberação. A sessão teve aproximadamente quatro horas de duração.
De autoria do suplente de vereador Fábio Sousa, foi aprovada a Moção de Apoio à Frente Parlamentar da Guarda Civil Municipal, na pessoa do excelentíssimo Deputado Estadual Chico Sardelli, pela luta de extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos Guardas Civis Municipais. 
Apenas um projeto foi apreciado na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária. Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017, do vereador José Aparecido Segura Ruiz (Dr. Segura). O objetivo é alterar a Lei 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no município de Jahu. O projeto do vereador José Segura altera três artigos da Lei de 2003, além de retirar um e inserir outros dois. O objetivo é regulamentar a arborização no município de Jahu e definir a poda drástica. Também pretende criar mecanismos para que o poder público acompanhe e controle o plantio e o corte de árvores na cidade. O texto estipula, ainda, que os cidadãos poderão requerer a poda das espécies mediante protocolo próprio, apresentado na Prefeitura. O procedimento só será autorizado quando ficar comprovado que o morador repôs a espécie suprimida plantando outra árvore, em lugar designado pelo poder público. Caso não seja possível repor a planta, será necessária a doação de mudas para o horto municipal. De acordo com a justificativa do vereador, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “busca conscientizar os moradores de Jahu sobre a importância da preservação do meio ambiente, bem como aumentar o plantio de árvores após o corte autorizado, objetivando uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras”.
