Câmara aprecia 11 processos na Ordem do Dia

Sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente, estendendo os trabalhos legislativos da noite

A 31ª Sessão Ordinária foi realizada na segunda-feira, dia 2 de setembro de 2019. No Expediente foram lidos 3 (três) Indicações e 21 (vinte e um) Requerimentos. Também foram lidas, discutidas e votadas 2 (duas) Moções. Também no Expediente serão lidos 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação e encaminhados às Comissões. Na Ordem do Dia foram apreciados 11 Processos. O vice-presidente da Câmara, vereador Adenilson Ormeda, não compareceu à Sessão de hoje devido ao falecimento da mãe, a senhora Doracy Bregadioli.

MOÇÕES

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CASA RONALD JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 25/2019, de autoria vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino "Casa Ronald McDonald Jahu", pelas realizações dos eventos relacionados ao McDia Feliz.
De acordo com a justificativa da Moção, a Casa Ronald McDonald Jahu surgiu de uma parceria entre o Hospital Amaral Carvalho, hospital de referência no tratamento oncológico no estado de São Paulo, e o Instituto Ronald McDonald, organização sem fins lucrativos que apoia iniciativas em benefício de crianças e adolescentes com câncer em todo o Brasil. A Casa Ronald McDonald Jahu atende crianças e adolescentes que tratam de câncer e hemopatias (doenças do sangue) no Hospital Amaral Carvalho e não possuem condições financeiras para se hospedar na cidade, oferecendo uma estrutura que lhes permite que, acompanhados de um responsável, possam ter condições para uma recuperação digna. Sua moderna estrutura contempla 20 suítes, uma cozinha industrial, refeitório, brinquedoteca, adoleteca, sala de jogos, sala de estar, lavanderia e copa. Os hóspedes dispõem de quarto, 5 refeições diárias, espaço para lazer e atividades dirigidas, tudo isso com organização e acompanhamento especial. A Casa Ronald McDonald Jahu tem como conceito ser uma “casa longe de casa". A casa conta com 64 vagas e um ambiente propício à recuperação dos pequenos hóspedes. No dia 24 de agosto é realizada a campanha Nacional McDia Feliz, que é a maior campanha em termos de arrecadação e conscientização da luta contra o câncer infantojuvenil no Brasil, e a Casa Ronald Jahu desenvolveu várias ações em Jahu e até em cidades da região. Foram realizadas diversas atividades, a corrida pedestre de 6 km Ronald Run, Corrida Kids, carreata com a presença dos Remédicos do Riso, Big Wods (torneio de Crossfit), entre outras atividades. Toda a renda é destinada para o custeio dessa maravilhosa Instituição. Dessa forma, o autor da Moção, vereador Toninho Masson, diz que não poderia deixar de parabenizar toda a equipe da Casa Ronald Jahu e seu corpo de voluntários pelas atividades desenvolvidas no último dia 24 em prol a Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino “Casa Ronald McDonald Jahu”.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS GRUPOS DE VOLUNTARIADO DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 26/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo e da vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao grupo de voluntários da Santa Casa de Jahu, ao grupo de voluntários da entidade Anna Marcelina de Carvalho e ao grupo de voluntários da Associação Hospitalar Thereza Perlatti pelo dia do voluntariado comemorado em 28 de agosto do ano corrente.
Segundo a justificativa, no dia 28 de agosto comemorou-se o Dia Nacional e Municipal do Voluntariado, e em Jahu existem diversos grupos de voluntários ajudando em diversas entidades.
"Ser voluntário, além de atitude nobre, é de grande responsabilidade e não apenas uma atividade feita no tempo livre. É ação de rotina que requer comprometimento e disponibilidade, pois o trabalho é realizado em horários determinados e necessita da colaboração junto ao grupo, de modo a proporcionar resultado coletivo eficaz.
Com isto, na área da saúde temos os grupos de voluntários da Santa Casa de Jahu, Hospital Amaral Carvalho e do Hospital Tereza Perlatti. Todos possuem grupos de voluntários que são responsáveis por desenvolver trabalhos com o objetivo de arrecadar verbas para a ampliação dos serviços de saúde prestados pela instituição e desempenhar atividades que tragam melhorias, motivos pelos quais, merecem homenagens e aplausos".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/2019

Foi lida e encaminhada para análise pelas Comissões a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2019. A autoria da Emenda é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Vivian Soares/presidente, Toninho Masson/membro e Cléo Furquim/membro).
O objetivo da Emenda é alterar o parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”.
Com as alterações, o Parágrafo 1º deve ficar a com a seguinte redação:
“Fica estruturada carreira para os cargos criados neste artigo, constituída de duas classes da mesma profissão, idêntica natureza, com os mesmos requisitos de habilitação, diferenciadas por I e II, com faixas de A a F, descritas no Anexo II da presente, devido à hierarquização do seu estágio de desenvolvimento na evolução funcional.”
(No projeto original as afirmativas estão no plural: “ficam estruturadas carreiras” e “cada qual constituídas de dois cargos).
E o Parágrafo 3º, que foi acrescentado, deve ter a seguinte redação:
“O ingresso na carreira instituída pelo caput deste artigo ocorrerá na classe de Analista de Procuradoria I, sendo que o Analista de Procuradoria II corresponde à última categoria.”

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SR. ROBERTO ALVES DE LUCENA

Também foi lido e encaminhando para a análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Roberto Alves de Lucena, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Roberto Alves de Lucena é natural de Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. É pastor da Igreja O Brasil para Cristo, escritor, conferencista e deputado federal, estando em seu terceiro mandato. Como parlamentar, é autor de diversos projetos de lei com propostas nas áreas da família, ação social, saúde pública, meio ambiente, segurança, direitos humanos, trabalhistas, entre outras temáticas. "Nos últimos anos, tem sido parceiro da população jauense. Através de seu apoio junto ao Governo Federal, foi assinado o Termo que liberou a implantação da Faculdade de Medicina na cidade de Jahu. Foi por meio do indicado que a Santa Casa de Jahu recebeu R$ 500 mil e a Secretaria de Saúde R$ 1 milhão e também um veículo para transporte de passageiros no valor de R$ 80 mil. Somente neste mandato, contabilizam-se mais de R$ 1,5 milhão destinados a Jahu".

ALTERAÇÕES NA LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE

O último Projeto Objeto de Deliberação lido e encaminhado às Comissões foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo.
O objetivo da propositura é alterar a Lei nº 5.206, de 27 de julho de 2018, que "dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu e dá outras providências". O projeto do vereador José Carlos Borgo dá nova redação a vários trechos da Lei aprovada em 2018, tornando-os mais específicos e com mais clareza nas informações.

A primeira alteração é no caput do artigo 4º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização, permissão ou concessão do órgão competente, conforme o caso, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município."
(A Lei original fala apenas em “Autorização”. Agora acrescenta-se “Permissão” ou “Concessão”, conforme o caso).
Também deve ser alterado o caput do artigo 5º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"A autorização, em sentido estrito, para o exercício das atividades constantes do inciso I do art. 3º será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado."
(A Lei original prevê apenas autorização para o exercício das atividades, concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado).
Ainda, ficam alteradas as alíneas "a" e “b”, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 5.206, de 2018, que diz respeito quanto ao tipo de autorização a ser concedida, passando a vigorar com a seguinte redação:
"a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante ou móvel, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Lei ou;
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto fixo, nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei.”

CAPINA QUÍMICA, COM GLIFOSATO, É APROVADA EM JAHU

Foi aprovado com nove votos favoráveis e sete contrários, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, que pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que trata da capina química no Município. Ele estava agendado para ser votado em segunda discussão no dia 29 de julho, mas foi adiado por três sessões, retornando agora.
A iniciativa do projeto é do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB), subscrito por Vivian Soares (PSB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB), Tuco Bauab (MDB) e João Pacheco (PSDB). Votaram contra os vereadores José Segura (PTB), Cléo Furquim (MDB), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Agentil Américo Cato (PSC), José Fernando Barbieri (PSB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Com a aprovação desse projeto, fica liberado na zona urbana de Jahu o uso de herbicidas pós-emergentes sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação. Fica, contudo, proibida a aplicação desses produtos em dias de vento ou com previsão de chuva. Além disso, a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.

MAIS SEIS PROJETOS APROVADOS

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2019.
A iniciativa é dos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB) e Tuco Bauab (MDB).
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone ou link para acesso público direto, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual, contendo as datas das reuniões e/ou audiências públicas a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem ou ocorrerão as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; e registro das alterações e substituições de seus membros, com os respectivos cargos assumidos.
Esses arquivos deverão ser disponibilizados no ícone ou link intitulado “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, em até 30 dias após confeccionados.
A Câmara Municipal de Jahu também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone ou link denominado “Conselhos Municipais”, destinado a redirecionar os usuários de sua página para o endereço da Prefeitura Municipal de Jahu.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

UTILIDADE PÚBLICA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). O documento considera de Utilidade Pública a "Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaú - CDL".
A CDL é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro no Município de Jahu. A história da CDL-Jaú teve início em 1995, quando foi dado um grande passo para o desenvolvimento do Comércio Varejista de Jahu e região. Motivados por um espírito de mudança e revolução, um grupo de empresários realizou em 17 de agosto de 1995 a primeira e simbólica reunião do Clube de Diretores Lojistas de Jaú sob o comando de Idail João Saggioro, presidente-fundador da entidade.
O pioneirismo de fundação da CDL coube a 16 empresários que regulamentaram a entidade elegendo a primeira diretoria: Idail João Saggioro, presidente; Odivanes Leonel de Souza, vice-presidente; José Donizete de Oliveira, 1° secretário; Octavio Neuber Simões, 2° secretário; Terhisa Asakawa, 1° tesoureiro; e Antonio José Madalena, 2° tesoureiro.
Superando grandes dificuldades, a entidade foi aos poucos conquistando seu espaço e confiança no meio empresarial. Atualmente, a CDL tem como presidente Alexandre Ivan dos Santos, que tomou posse em 01 de janeiro de 2018 (até 31/12/2020) e desde então vem coordenando a entidade com pulso firme e determinação, trazendo grandes melhorias desde realização de eventos e campanhas a benefícios para os associados.
São 24 anos de uma história de luta e dedicação à causa lojista. Por ser o setor que mais emprega no estado, o comércio tem na CDL um sustentáculo nos avanços em busca de novos conceitos de qualificação.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

TRÊS FUNÇÕES PÚBLICAS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2019. Dispõe sobre a criação de uma função pública de Controlador Interno e de duas funções públicas de Assistente de Controle Interno. Votaram contra os vereadores João Pacheco (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e Luiz Maurilio Moretti (PATRI).
Essas funções serão preenchidas mediante designação do prefeito, escolhidos entre servidores municipais efetivos, portadores de diploma de ensino superior. O controlador interno deverá ter pelo menos cinco anos de efetivo exercício e o assistente, três anos de efetivo exercício.
Com a criação dessas três funções, o impacto orçamentário estimado para 2019 é de aproximadamente R$ 164 mil; para 2020 de R$ 210 mil e para 2021, de R$ 220 mil.
De acordo com a justificativa do prefeito Rafael Agostini, a propositura tem por finalidade designar servidores para exercer funções públicas na área de Controle Interno da Prefeitura, uma vez que apenas uma pessoa desempenha tais atribuições, sendo insuficiente para atender à demanda do Município.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.