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Resumo 19ª Sessão Ordinária 2018
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PROJETO REGULAMENTA ATIVIDADES AMBULANTES EM JAHU
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu.
O texto é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.
De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município.
Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei, que tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções.
Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados;
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão competente, conforme estipulação em regulamento do Poder Executivo;
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas servidas de forma fracionada;
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
k) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
l) artigos pirotécnicos;
m) cartões telefônicos;
n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Poderão receber autorização especial as seguintes atividades:
I – comércio ambulante de:
a) jornais, revistas e produtos correlatos;
b) hortifrutigranjeiros;
c) cachorro-quente;
d) pipocas;
e) churros;
f) churrasquinho;
g) açúcar centrifugado; e
h) flores;
i) artesanato;
II – prestação de serviços ambulantes de:
a) engraxate;
b) fotógrafo;
c) chaveiro;
d) despachante; e
e) sapateiro.
Votou contra o vereador João Pacheco.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei nº 3.788, trata sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas.
A lei original proíbe promover nas vias públicas, nos muros ou paredes que lhes façam face, nos postes de iluminação, árvores e outros locais visíveis ao público, atividades ou sinais que configurem degradação visual.
Com a alteração, fica autorizada a colocação de faixas publicitárias ou promocionais sobrelevadas, respeitados os parâmetros e locais fixados pelo Executivo, mediante regulamento.
Os interessados na colocação deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal.
A autorização para colocação de faixas será concedida a pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas perante o Poder Executivo Municipal, especialmente para fins tributários.
Toda faixa publicitária deve conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção.
PUNIÇÃO PARA QUEM DESPEJAR ÁGUA PLUVIAL NA REDE DE ESGOTO
Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018, que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências.Na justificativa do projeto o Executivo salienta que o objetivo é atenuar os transtornos ocasionados ao sistema de coletar de esgoto, uma fez que este não é projetado e implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais. Em decorrência disso, ocorre o refluxo do esgoto nos domicílios localizados nas cotas mais baixas da cidade, quando acontecem chuvas fortes, fato que provoca prejuízo materiais e risco à saúde dos moradores.
O projeto determina que a ligação das águas pluviais deve ser encaminhada através de tubulações ou canaletas para galerias, sarjetas, canais ou rios, nunca para a rede de esgoto.
O descumprimento acarretará em notificações; multas; e corte do fornecimento de água no imóvel, caso a situação não seja regularizada.
Resumo 18ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 05 de Junho de 2018 11:00 |
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Contas da Prefeitura relativas a 2015 são aprovadas pela Câmara Parecer sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), foi aprovado em votação única e nominal
ORDEM DO DIA
Foi aprovado em turno único o Processo nº 1/2018 (TC 2184/026/15), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). Trata-se do parecer prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015. ATIVIDADES AMBULANTES Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.O Projeto, deliberado na 8ª Sessão Ordinária (26 de março de 2018), dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município. O Projeto tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções. Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu. Na Íntegra do Expediente da 8ª Sessão Ordinária 2018 estão os detalhes do Projeto de Lei nº 10/2018 (entre as páginas 45 e 59 do documento): https://goo.gl/G9U3qL
Resumo 16ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 22 de Maio de 2018 11:00 |
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Aprovado em regime de urgência projeto que obriga a divulgação de lista de espera de vagas em creches Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza, ainda será submetido à segunda votação e pretende tornar obrigatória a publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs)
ORDEM DO DIA
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza. Deliberado no Expediente da 35ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de Outubro de 2017, o Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). COMÉRCIO DE CÃES E GATOS 
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017, de autoria do vereador Guto Machado.O projeto, deliberado em 30 de outubro de 2017, na 39ª Sessão Ordinária do ano passado, dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o projeto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos. Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Jahu. Além disso, os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Jahu só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Jahu fica condicionada ao prévio cadastramento do interessado no órgão de Vigilância Sanitária do Município. O Poder Executivo deverá manter cadastro de todos os canis e gatis comerciais do Município. Os canis e gatis deverão manter relatório discriminado de todos os animais comercializados ou permutados, bem como dos respectivos adquirentes. O relatório de que trata a lei deve permanecer arquivado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Todo canil ou gatil deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Os estabelecimentos de que trata esta lei devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde. Os canis e gatis estabelecidos no município de Jahu somente poderão comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados. Os animais somente podem ser comercializados ou permutados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Jahu deverão fornecer ao adquirente animal alguns documentos. Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que, eventual ou rotineiramente, comercializem cães e gatos também se sujeitam à presente lei. Os cães e gatos deverão ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento. Cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública. Cada recinto de exposição deverá possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Jahu deverão constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro, CNPJ e telefone do estabelecimento. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, deverão constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento. Os “sites” dos canis e gatis localizados no Município de Jahu deverão exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número de registro, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo descumprimento de quaisquer preceitos desta lei, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta; II - apreensão de animais ou plantel, nos casos de abuso ou maus-tratos ocorridos nos estabelecimentos elencados nesta lei, devidamente comprovados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; III - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos; IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos e não possam ser reutilizados em fins lícitos; VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos, nos casos de reincidência de aplicação de multa, sem prejuízo desta; VIII - proibição de publicidade, nos casos de ausência de quaisquer documentos exigidos por esta lei; IX - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento; X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento. Os animais apreendidos nos estabelecimentos irregulares poderão ser: a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos nesta lei; b) encaminhados a programas de adoção. As multas previstas deverão ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Resumo 17ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 29 de Maio de 2018 11:00 |
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PREFEITURA DEVE DIVULGAR LISTA DE ESPERA EM CRECHES
REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
De autoria do vereador Guto Machado, aprovado projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o texto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.
O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos. Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas. Além disso, os canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do município.O objetivo é fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato. O não cumprimento desta Lei pela iniciativa privada gerará multa ao infrator, no importe de 1.000 UFM (mil unidades fiscais do Município). No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto. A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação à lei.
Resumo 15ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 15 de Maio de 2018 11:00 |
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PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA PODERÃO CONSULTAR LISTA DE ESPERA
TEMPO DE ESPERA EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria da vereadora Vivian Soares, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular e pública de Jahu. De acordo com o projeto, as unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular e pública de Jahu terão que divulgar o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade. NOMES DE RUAS PINTADOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO De autoria do vereador Toninho Masson, aprovado em primeira e segunda votação projeto que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no município de Jahu.O texto prevê que o Poder Público pinte o nome das ruas nos postes de energia elétrica. O método de identificação das vias públicas é alternativo à instalação de placas, cabendo ao Poder Executivo optar pelo meio mais vantajoso ao interesse público. Para execução desta Lei, o Município deverá ter anuência da concessionária do serviço de energia elétrica. A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica devera obedecer aos seguintes critérios: I – poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua; II – a pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco ou marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0m do solo e finalizando com altura máxima de 4,0m do solo; III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste; IV – fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades. De acordo com o autor do projeto, há muito tempo o problema de falta de placas indicativas de ruas vem se tornando cada vez mais grave na maioria dos bairros de nossa cidade. O problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e turistas, entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de socorro médico, entre outros.
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