ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA SESSÃO DE POSSE DE PREFEITO E VICE

Aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jahu nº 2/2022, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti e assinado por outros parlamentares, que pretende alterar o horário de posse do prefeito e vice-prefeito.

Atualmente, a sessão de posse é realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 16 horas. Com esta aprovação, o horário da cerimônia passa a ser às 10 horas.

APROVADO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LEGISLATIVO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo.

O Projeto pretende abrir, na Câmara Municipal de Jahu, crédito adicional suplementar de R$ 397.313,18 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), à dotação relativa a Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (código nº 01.01.02.01.122.0008.2001.3.1.90.11.00).

Para cobertura do crédito de que trata o Projeto deverão ficar anuladas parcialmente as seguintes dotações:

I - R$ 322.313,18 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos) a dotação referente a Equipamentos e material permanente (código 01.01.02.01.122.0008.2001.4.4.90.52.00);

II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a dotação referente a Obras e instalações (código 01.01.02.01.122.0008.1001.4.4.90.51.00).

PROJETO QUER REGULAMENTAR ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que pretende regulamentar a constituição de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Jahu, e estabelecer normas gerais para seu funcionamento.

De acordo com o projeto, os objetivos da implementação das referidas zonas são:

I – fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Jahu;

II – Aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

III – incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Jahu a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da não-intervenção estatal;

IV – fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Jahu, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

V – incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;

VI – aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;

VII – diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de startups;

VIII – aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

IX – aumentar a visibilidade e atração de startups;

X – aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Jahu;

XI – fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de produtos e serviços inovadores;

XII – subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;

XIII – disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de atuação dentro do Município de Jahu.

As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão regime de tributação diferenciado enquanto vigerem os atos de liberação expedidos com base nesta lei.

Além disso, as startups poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

As startups dentro do ambiente de Sandbox Regulatório gozam de direito à segurança jurídica e inaplicabilidade de regulamentações equivalentes às de atividades similares tradicionais.

Câmara aprova convênio de cooperação entre Prefeitura e Agência Reguladora SAEMJA

Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, que tramitou em regime de urgência, estabelece parceria entre os órgãos até que a autarquia realize a reestruturação administrativa

A 37ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 03 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foi lido e encaminhado 1 (um) Projeto Objeto de Deliberação, de autoria da Prefeitura, às Comissões Permanentes, com pedido de tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, inicialmente, foram discutidos e votados 2 (dois) processos. Um deles, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência.

MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À UTI NEONATAL E PEDIÁTRICA DA SANTA CASA DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 39/2022, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, de Aplausos e Congratulações à Equipe da UTI Neonatal e Pediátrica da Santa Casa de Jahu pelo trabalho imprescindível à vida de bebês e crianças nesses 29 anos de história.

Confira a justificativa apresentada pelo vereador: "A Santa Casa de Jahu é o único hospital de Jahu e região a contar com uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e Pediátrica, atendendo a Jahu e outras 11 cidades da região. O setor, que completou 29 anos em 2022, possui 18 leitos exclusivos (neo e pediátrico), suas instalações são modernas e empregam recursos tecnológicos que incluem equipamentos de alta performance técnica.

A UTI pediátrica e neonatal atende bebês recém-nascidos a termo ou prematuros que necessitam de cuidados intensivos e tratamentos diferenciados, além de crianças com até 12 anos. É composta por um verdadeiro exército, focado na vida dos pequeninos! Possui um equipe multiprofissional que, somada, compõe 62 profissionais, constituída por médicos especialistas, enfermeiros especialistas, técnicos em enfermagem, nutricionistas, fisioterapeutas e fonoaudiólogos que promovem a saúde e o desenvolvimento dos bebês 24h por dia.

Todo esse aparato é imprescindível para a manutenção da vida, pois além da delicadeza, a maioria dos neo natos têm em comum problemas respiratórios, já que o pulmão não está adequadamente desenvolvido, pois costuma ser o último órgão a se formar.

Juntamente com todo esse esforço, a Santa Casa de Jahu também oferece acolhimento familiar, nesse período que costuma gerar insegurança e dúvidas aos pais".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE SAEMJA E PREFEITURA DE JAHU

Foi lido como objeto de deliberação, e conta com pedido específico para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Jahu e a SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu. O objetivo do Projeto, de acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, é cooperar com a Agência Reguladora em razão de sua estrutura diminuta.

Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “À SAEMJA, autarquia municipal de Jahu, compete fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e destinação final, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços. Devido à terceirização do serviço de água e esgoto do Município, houve desmonte da Agência Reguladora, SAEMJA, por parte da gestão municipal da época, impedimento que cumprisse adequadamente sua missão institucional. Diante disso, a reestruturação da autarquia é indispensável para garantir a prestação do bom serviço público ao usuário e contribuinte do município, tendo em vista as diversas demandas que não podem continuar prejudicadas, por exemplo, administrativas, processos licitatórios, compras, necessidade de natureza contábil, mobiliária e humana, entre outras. A fim de que a Agência possa atender essas atuais demandas, com qualidade e eficiência, a presente proposta estabelece parceria entre os órgãos até que aquela se reestruture e retome, integralmente, sua capacidade administrativa de autarquia, executando suas atividades previstas em lei de forma autônoma. O Projeto traz elementos que visam o superior interesse da Administração Pública Direta e Indireta, e acrescento que a parceria das unidades não traz prejuízos à Administração Direta, do contrário, fortalece a prestação do serviço público”.