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Resumo 02ª Sessão Ordinária 2019

Ter, 12 de Fevereiro de 2019 10:00 |

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Projetos para abertura de concurso público são aprovados

Prefeitura de Jahu deverá contratar pessoas para os cargos de médico, farmacêutico e tesoureiro

A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu em 2019 foi realizada no dia 11 de fevereiro, segunda-feira. No Expediente foram lidos 33 (trinta e três) Requerimentos e 2 (duas) Indicações. Ainda no Expediente, 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, todos em segunda discussão/votação.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Dois Projetos Objetos de Deliberação de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara. Eles serão analisados e terão pareceres dos vereadores que compõem as respectivas Comissões para posteriormente serem votados em plenário.

ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Foi lido no Expediente e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O Projeto dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. A proposta normativa tem por finalidade conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas a Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e também isenção sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante a fase de construção até a entrega das unidades habitacionais, bem como isenções das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto do empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, as referidas isenções são "imprescindíveis e devem desonerar a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)".

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. O Projeto de Lei pretende alterar o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 – LDO).
A Prefeitura ressalta na justificativa do Projeto de Lei, que a proposta "em apreço tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, com fulcro no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim amenizar o problema habitacional da população de baixa renda".
O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894.900,00, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.

ORDEM DO DIA

CMDCA VINCULADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 (dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente). Atualmente, o Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente (CMDCA) está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente.

Resumo 01ª Sessão Ordinária 2019

Ter, 05 de Fevereiro de 2019 10:00 |

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CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA A ABRIR CONCURSO PÚBLICO

Três Projetos de Lei Complementar do Executivo que criam cargos de provimento efetivo foram aprovados pelos vereadores

Aprovados, em primeira votação, três Projetos de Lei Complementar que criam cargos de provimento efetivo (concurso público) na Prefeitura Municipal de Jahu.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2018: cria quatro cargos efetivos para médicos, sendo dois para a especialidade em mastologia e dois em nefrologia. De acordo com a Prefeitura, a contratação dos profissionais é imprescindível para otimizar os atendimentos e consultas médicas, suprindo a demanda da Rede Pública.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2018 - cria o cargo de tesoureiro, que será lotado na Secretaria de Economia e Finanças, por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O profissional deverá controlar as receitas e efetuar os pagamentos de despesas da Prefeitura.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2018: cria 22 cargos de provimento efetivo para “Farmacêutico I”, lotados na Secretaria de Saúde. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a contratação visa atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia, que determinam que em todos os locais onde são distribuídos medicamentos deve haver um profissional com Ensino Superior em Farmácia.

CMDCA PASSA A TER VÍNCULO COM SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente.

Na lei original o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente.

HOMENAGEM AOS AUTORES DO LIVRO “LEIS TRIBUTÁRIAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Daniel Barile e ao Dr. Guilherme Rocha, autores do livro "Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar: A Revelação De Uma Antiga Novidade Constitucional ".

Dr. Guilherme Rocha é mestre e doutorando em Direito. Também é especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processual Civil. Atualmente é Procurador Geral da Câmara Municipal de Jahu e professor universitário. Autor de vários livros, sendo seu último livro lançado no mês de janeiro: “Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar”, escrito em coautoria com o Professor Dr. Daniel Barile, pós -doutor pelo CDH/IGC da Universidade de Coimbra. É mestre e doutor em Direito e professor dos programas de mestrado e doutorado da UNIMAR. Atua como Procurador da Fazenda Municipal, em Araçatuba/ SP.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÕES EM TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2019, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 168, de 11 de dezembro de 2001.

O texto altera a Lei Complementar que trata sobre as taxas de fiscalização e serviços de vigilância sanitária no município. O objetivo é compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos serviços de vigilância sanitária.

De acordo com a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 01/2018, novas atividades passaram a ter licença obrigatória, sendo necessária a inclusão de suas respectivas taxas para fiscalização da arrecadação dos tributos pela Prefeitura.

São 25 serviços ou atividades que obtiveram modificações nos valores referentes a emissão de Licenças de Funcionamentos (Alvarás). São serviços que vão desde o tratamento de água e esgoto, passando pelo comércio e coleta de resíduos e sucatas, bem como, serviços na área da saúde (nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clinicas e residências geriátricas).

Encontro Regional

Ter, 08 de Janeiro de 2019 16:00 |

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VEREADOR JOSÉ CARLOS BORGO PARTICIPA DO PRIMEIRO COMPROMISSO OFICIAL COMO PRESIDENTE DA CÂMARA

Evento na Santa Casa de Jahu foi organizado pelo Deputado Estadual Fernando Cury e serviu para tratar dos detalhes do novo Departamento Regional de Saúde (DRS)

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, participou na manhã de hoje, dia 8 de janeiro, de um encontro regional promovido pelo Deputado Estadual Fernando Cury para tratar da implementação do novo Departamento Regional de Saúde (DRS).

Este foi o primeiro compromisso oficial do Presidente da Câmara eleito para o biênio 2019/2020.

Além do Presidente do Legislativo de Jahu, os vereadores Fernando Barbieri, Toninho Masson, Wagner Brasil, Tuco Bauab, Maurílio Moretti, João Pacheco e Tito Coló Neto também estiveram presentes à reunião.

O encontro aconteceu no Espaço Cultural da Santa Casa de Jahu e reuniu representantes das cidades que devem compor essa nova divisão. O provedor da Santa Casa, Alcides Bernardi Júnior, também participou do evento, que reuniu a Secretária de Saúde de Jahu, Márcia Nassif, além de autoridades da área de toda a região.

O evento serviu para tratar dos detalhes que envolvem a implantação do Departamento Regional de Saúde de Botucatu e contou com as informações trazidas pelos Membros do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina de Botucatu, que participaram da reunião.

O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do dia 7 de dezembro de 2018 a criação de um novo Departamento Regional de Saúde que terá sede em Botucatu.

O DRS XVIII (18) é uma divisão administrativa da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que permitirá uma atuação regionalizada da assistência, aumentando a autonomia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB) e da Faculdade de Medicina de Botucatu para melhoria de alguns processos relacionados à saúde. Segundo o Decreto 63.906/2018, a abrangência do novo DRS será composta pelas regiões do Polo Cuesta, do Vale do Jurumirim e de Jahu que, ao todo, somam 42 municípios que serão desmembrados do DRS de Bauru.

A equipe TV Câmara Jahu acompanhou o evento desta manhã e, em breve, disponibiliza uma reportagem com mais detalhes sobre o encontro regional na Santa Casa.

Transparência Pública

Qui, 31 de Janeiro de 2019 16:00 |

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TV Câmara Jahu prepara diversas novidades para o biênio 2019/2020

Novo formato do Jornal da Câmara será ao vivo, sempre às segundas-feiras, ao meio-dia (12h). O programa estreia no dia 4 de fevereiro, marcando o início dos trabalhos legislativos em Jahu

A TV Câmara Jahu terá neste ano de 2019 diversas mudanças em sua programação. A primeira delas é a apresentação do novo formato do Jornal da Câmara, que será exibido às segundas-feiras, sempre ao meio-dia (12h00).

O programa substituirá as prévias ao vivo das Sessões Ordinárias, que eram produzidas e transmitidas momentos antes do início dos trabalhos legislativos. A estreia do novo formato do Jornal da Câmara será na segunda-feira, dia 4 de fevereiro, quando se inicia o biênio parlamentar 2019/2020, marcando o início dos trabalhos da nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Carlos Borgo.

De acordo com o presidente do Poder Legislativo jauense, o novo horário do Jornal da Câmara possibilitará que mais cidadãos de Jahu e região possam acompanhar matérias relativas às Sessões Ordinárias e aos trabalhos realizados por todos os vereadores. “Em reuniões com o Diretor de Mídia da Casa, o jornalista Angelo Boaventura, entendemos que durante o almoço muitas pessoas gostam de acompanhar notícias locais e regionais. Acreditamos que o novo horário permitirá que mais cidadãos jauenses possam acompanhar o trabalho de seus vereadores e tudo o que acontece no âmbito legislativo do município”, ressalta o presidente Borgo.

O novo Jornal da Câmara será apresentado pelo Diretor de Mídia, Ângelo Boaventura e terá sempre a participação de um dos integrantes da equipe de jornalismo do canal legislativo jauense (Bruna Mano, Danilo Gatto e Val Sevalho). Na retaguarda, a equipe técnica da TV Câmara contará com os trabalhos audiovisuais de Beto Frassão, Carlos Martins, Cláudio Roberto Souza e Pedro Ormelese Neto. A tradução do novo programa da TV Câmara para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) ficará a cargo dos intérpretes Adauto Caramano e Marcela Sampaio Coló.

O noticiário semanal da TV Câmara vai priorizar, às segundas-feiras, os assuntos relativos às Sessões Ordinárias, tais como os Projetos de Lei que serão discutidos e votados na Ordem do Dia; os Projetos Objetos de Deliberação, lidos e encaminhados às Comissões da Câmara durante o Expediente; além, é claro, dos Requerimentos, Indicações e Moções que integram as pautas das Sessões da Câmara Municipal de Jahu.

O horário das Sessões Ordinárias não muda e o início dos trabalhos legislativos de Jahu continua marcado para às 16h (quatro horas da tarde). A TV Câmara continuará transmitindo as Sessões na íntegra, ao vivo, em sinal aberto digital e também para os assinantes da ConectCor (canal 52) e da NET (canal 10).

Lembrando que por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o canal aberto digital da TV Câmara Jahu mudou. Desde o dia 31 de janeiro de 2019, a programação está sendo transmitida no 34.2 (trinta e quatro ponto dois). Para sintonizar, basta acessar o menu do aparelho de TV e realizar uma nova busca de canais.

Em breve, a equipe da TV Câmara Jahu divulgará mais novidades sobre programação do canal legislativo jauense!

Fim do Biênio 2017-2018

Sex, 28 de Dezembro de 2018 16:00 |

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Presidente Lucas Flores encerra o biênio 2017/2018 devolvendo quase R$ 5 milhões aos cofres públicos

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas de Barros Flores, assinou na tarde de hoje, dia 28 de dezembro, a devolução de parte do duodécimo que foi repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2018.
Após acompanhar o fechamento das contas da Câmara Municipal de Jahu, o Presidente Lucas Flores devolveu aos cofres públicos, o montante de R$ 2.881.488,08 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos). O valor corresponde a 32,34% do total repassado pela Prefeitura à Câmara em 2018 (R$ 8.910.000,00).
Em seu primeiro ano na Presidência da Câmara Municipal de Jahu, o Presidente Lucas Flores restituiu o valor de R$ 2.038.609,50 (dois milhões, trinta e oito mil, seiscentos e nove reais e cinquenta centavos) ao Poder Executivo. Do montante repassado pela Prefeitura em 2017 (R$ 8.100.000,00), a Câmara devolveu 25,17%.
No total, a devolução do duodécimo no biênio 2017/2018, período em que o vereador Lucas Flores presidiu o Legislativo Municipal de Jahu, foi de R$ R$ 4.920.097,58 (quatro milhões, novecentos e vinte mil, noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Na legislação brasileira, o duodécimo orçamentário é um valor que é calculado de acordo com a previsão da arrecadação líquida de um município. O repasse é feito pelo chefe do Executivo aos demais Poderes, que utilizam esses valores para efetuar o pagamento de servidores e atender às demandas financeiras de forma independente, como garante a Constituição Federal.
O valor restituído pela Câmara à Prefeitura poderá ser utilizado para atender às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Jauense na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Termino o meu mandato como Presidente do Poder Legislativo de Jahu com a sensação de dever cumprido. Acredito que a transparência sempre pautou os trabalhos legislativos durante estes dois anos. Enquanto gestor público, consegui atender às demandas e necessidades internas do órgão, viabilizando o trabalho dos parlamentares. Mostramos que uma gestão pública se faz com um controle rigoroso das contas, buscando usar os recursos públicos com responsabilidade, sabedoria e uma definição clara das prioridades. Desta forma, sem diminuir nenhum serviço existente na Câmara Municipal, economizamos em 2018 um valor acima de 2,8 milhões de reais, que será devolvido aos cofres públicos do município e que retornará ao cidadão jauense com a garantia de serviços de qualidade”, ressalta o vereador Lucas de Barros Flores, que encerra seu mandato como Presidente da Câmara Municipal de Jahu (biênio 2017/2018).