APROVADA ALTERAÇÃO NO COMHAB
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 01 de 2018, que altera a Lei nº 4.140, de 11 de dezembro de 2007. O texto tem como objetivo alterar a composição do COMHAB – Conselho Municipal de Habitação, levando em conta que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CDHU) não realizou a indicação de representantes para parte do conselho. Desta forma, a Secretaria de Habitação identificou a necessidade de edição de um novo decreto para que se possa nomear novos membros para o conselho, adequando a legislação às exigências previstas em Lei Federal. Ainda na justificativa, o Executivo explica que a regulamentação para inscrição do “Conjunto Habitacional Jahu P”, com 117 unidades habitacionais, precisa ser aprovada pelo COMHAB.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
VISÃO MONOCULAR PODE SER CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018 do vereador José Fernando Barbieri, que pretende classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito Município de Jahu.
O tema da questão da visão monocular também é discutido pelo judiciário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a possibilidade e a necessidade de enquadramento dos portadores de visão monocular na condição de deficientes. Tal discussão se originou da complicação que pessoas portadoras de visão monocular tinham de ter reconhecido seu direito de ingresso em certames públicos na condição de deficientes visuais.
PROGRAMA CIDADE COM GRAMA, SEM MATO, SEM LAMA
Será avaliado pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº 7/2018 de autoria da vereadora Vivian Soares, que institui o “Programa cidade com grama, sem mato, sem lama”.
O objetivo é garantir segurança dos moradores vizinhos aos terrenos baldios, e inibir o acúmulo de lixo nestes terrenos. Considerando o aparecimento das doenças de Zika, Dengue, Chikungunya e Febre Amarela, e visando eliminar o surgimento de focos de mosquitos transmissores de doenças e o aparecimento de insetos peçonhentos como escorpiões, faz-se necessária a padronização dos lotes vagos na cidade de Jahu, com o intuito de melhoria da qualidade de vida, equilíbrio ambiental e saúde pública, além de tornar a cidade um ambiente mais agradável.
O proprietário será responsável por zelar da área plantada, bem como sua conservação e manutenção. O plantio de grama deverá ser feito por meio de placas de grama, e deverá iniciar-se pela parte frontal do lote, em direção à parte do fundo.
O não cumprimento no disposto da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 10 UFMs por metro quadrado do terreno e demais sanções adotadas pelo Poder Executivo.
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Câmara aprova projeto que cria Programa de Combate a Pichações
Foi aprovado na última segunda-feira, dia 19 de fevereiro, durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Dispõe sobre o Programa de Combate a pichações no Município de Jahu.
O programa tem como objetivo assegurar, dentre outros: I – o bem-estar estético e ambiental da população; II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano; III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares; IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; V – reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
De acordo com o projeto, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio degradar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. Ficam excluídos do programa instituído por esta Lei, no entanto, os grafites realizados com autorização.
Quem cometer o ato de pichação fica sujeito à infração administrativa passível de multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município), independentemente de outras sanções penais cabíveis.
Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 2.000 UFM’s (duas mil unidades fiscais do Município), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão, por sua vez, manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Se o estabelecimento comercial descumprir a lei, estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.
Para se tornar Lei, no entanto, o projeto precisa de mais uma discussão e aprovação em plenário.
Moção homenageia ex-velocista Claudio Roberto Sousa
Já no Expediente da Sessão, foi aprovada, por unanimidade, a Moção nº 2/2018, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB). É de Congratulações e Aplausos a Cláudio Roberto Sousa, pela contribuição ao Esporte, incentivando o atletismo e a integração social em Jahu.
Cláudio Roberto Sousa, o Claudinho, é natural de Piauí (PI) e medalhista (vice-campeão no revezamento 4x100m rasos, nos Jogos Olímpicos de Sidney 2000). Também é técnico da Escolinha de Atletismo Municipal da Prefeitura de Jahu no Campo Municipal e faz parte do grupo “Heróis Olímpicos do Atletismo”, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Claudinho também é autor de um projeto no Município de Jahu chamado “Cidadão Olímpico – Correndo na Frente”, que beneficia diversos atletas, entre crianças e adolescentes.
Além da moção aprovada, o Expediente contou, também, com a leitura de uma indicação, 20 requerimentos e um projeto objeto de deliberação.
Projeto quer instituir Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2018, iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB).
Ele pretende instituir a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município de Jahu/SP, a ser realizada, anualmente, entre os dias 1º a 07 de outubro. O projeto também pretende revogar lei anterior que determina atualmente o dia 06 de outubro como “Dia Municipal do Doador de Medula Óssea”, inscrito no calendário oficial.
São objetivos do projeto: I – estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação; II – desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família, por meio dos hemonúcleos das cidades da região; III – alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo; IV – estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea.
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Aprovado em definitivo o Programa de Combate a Pichações
Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Fernando Barbieri, foi apreciado em segunda discussão e votação. A criação do Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu depende agora da sanção do prefeito.
Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, o vice-presidente da Casa, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura),
conduziu os trabalhos legislativos do início ao fim. O presidente Lucas Flores não pode comparecer à Sessão devido a problemas de saúde.
No Expediente foram lidos 22 (vinte e dois) Requerimentos e 8 (oito) Indicações.
Apenas um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara. Nenhuma Moção foi apresentada para leitura,
discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária.
Na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, do vereador José Fernando Barbieri, foi apreciado em segunda discussão e votação.
Antes dos trabalhos legislativos, o nefrologista (especialista em rins) da Santa Casa de Jahu, Dr. Marcos Roberto Colombo Barnese,
utilizou a Tribuna Cidadã. O médico abordou o tema “Prevenção da Insuficiência Renal”.
A Tribuna Cidadã ocorre sempre na última Sessão de cada mês na Câmara Municipal de Jahu.
PREFEITURA PRETENDE CONTRATAR MÉDICOS E PSICÓLOGOS
Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2018,
de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da
Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá providências correlatas.
A propositura tem como justificativa a necessidade iminente de contratação de profissionais para a área da saúde,
a saber 8 (oito) cargos de médicos, nas especialidades de: Gastroenterologista I, Pneumologista I, Urologista I e Vascular I,
sendo 2 (dois) cargos para cada especificidade médica, além de 3 (três) cargos de Psicólogo I, haja vista a escassez desses profissionais
na rede municipal para efetivação das diversas funções imprescindíveis à saúde.
Segundo a Prefeitura, “a contratação de médicos para prestação de assistência integral à saúde dos munícipes, nas áreas específicas que ora se pretende,
tem por escopo possibilitar a otimização de atendimentos médicos no sistema de saúde municipal, a realização de consultas médicas nas diversas especialidades,
atendendo à demanda pré-estabelecida da rede pública, bem como a análise e interpretação de resultados de exames médicos diversos, emissão de diagnósticos e
prescrição de medicações aos usuários de unidades de saúde do Município”.
Também é ressaltada a importância da contratação de psicólogos “para suprir a demanda da população carente deste tipo de atendimento,
que se intensifica a cada dia, diante
da crescente complexidade de problemas mentais e/ou comportamentais do ser humano”. Na justificativa também é destacada a importância de
se aumentar o número de profissionais competentes nesta área, para prestação de serviços e assistência na área de saúde mental
e/ou educacional da população, objetivando a orientação, diagnóstico clínico e
aplicação de técnicas psicológicas adequadas aos problemas contemporâneos.
O projeto prevê ainda a abertura de concurso público, objetivando garantir atendimento satisfatório à população, além do
bom desempenho das atribuições dos cargos, informações anexas ao Projeto de Lei.
A jornada de trabalho para os cargos de médico é de 10 horas semanais e salário de R$ 2979,70.
Para os cargos de psicólogo a jornada de trabalho é de 20 horas semanais e salário de R$1784,07.
A íntegra deste Projeto de Lei Complementar, com detalhes sobre os cargos e atribuições, está disponível no link abaixo:
PLCE 01-2018.
ORDEM DO DIA
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu.
O programa tem como objetivo assegurar, dentre outros:
I – o bem-estar estético e ambiental da população;
II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano;
III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município;
V – reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
De acordo com o projeto, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio degradar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Ficam excluídos do programa, no entanto, os grafites realizados com autorização.
Quem cometer o ato de pichação fica sujeito à infração administrativa passível de multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município), independentemente de outras sanções penais cabíveis.
Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 2.000 UFM’s (duas mil unidades fiscais do Município), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão, por sua vez, manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos. Se o estabelecimento comercial descumprir a lei, estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades fiscais do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.
O vereador José Mineiro de Camargo votou contra o projeto. O texto segue para sanção do prefeito Rafael Agostini.
O vice-presidente José Segura Ruiz (Dr. Segura) encerrou os trabalhos legislativos da 4ª Sessão Ordinária às 19h30. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões realizadas na Câmara Municipal de Jahu, bem como outros eventos do Poder Legislativo, acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).
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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO EM JAHU
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a proibição da fabricação, da comercialização, da guarda, do transporte e da utilização de fogos de artifício e similares no âmbito do município de Jahu.
A proibição também é válida para bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares, tanto em recintos fechados como em ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
De acordo com o autor do projeto, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva, bem como, prejuízo ao meio ambiente. Crianças autistas, idosos, pessoas com mal de Alzheimer ou fobias a barulho e pacientes de hospitais também sofrem com os estampidos. A proibição, entretanto, não abrange a fabricação, comercialização, guarda ou transporte de fogos de vista com ausência de estampido.
Votaram contra: João Pacheco; Tito Coló Neto; José Mineiro, Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito municipal e a lei passa a ter validade 60 dias após a sua publicação em diário oficial.
CRIAÇÃO DE DATAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Jahu.
De acordo com a propositura, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Jahu deverá obedecer ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. O texto prevê que os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu deverão ter a comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos.
REJEITADO PROJETO QUE ALTERAVA NÚMERO DE MOÇÕES
Rejeitado o Projeto de Resolução nº 7/2017, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e José Mineiro de Camargo, que pretendia alterar o parágrafo primeiro do artigo 106 da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013.
O objetivo era limitar para 2 (duas) o número de Moções apresentadas por vereador a cada ano, totalizando 8 (oito) Moções na Legislatura. Pela regra atual, cada parlamentar pode apresentar duas moções por mês. A Emenda do vereador Toninho Masson, que pretendia limitar a 4 (quatro) o número de Moções que cada vereador poderia apresentar por ano, teve sua votação prejudicada.
Votaram contra o projeto: Denílson da Vistoria; Guto Machado; Vivian Soares; Fábio Souza; Toninho Masson; Dr. Segura; José Carlos Borgo; Agentil Cato; Fernando Barbieri; Roberto Carlos Vanucci.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
PROJETO ALTERA COMPOSIÇÃO DO COMHAB
Entrou para deliberação nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018, que altera a Lei nº 4.140, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Jahu. (COMHAB). De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração da composição do COMHAB é necessária para garantir que ¼ (um quarto) das vagas sejam asseguradas a representantes de movimentos populares, a fim de cumprir as exigências previstas da Legislação Federal. Ainda na justificativa, é ressaltada a importância da apreciação do texto, já que o Ministério das Cidades aprovou a construção de 117 unidades habitacionais no “Conjunto Habitacional Jahu P”, sendo que a regulamentação para inscrição precisa ser aprovada pelo COMHAB.
PREJUDICADO
O Projeto de Resolução nº 1/2018, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, que altera o artigo 75 da Resolução 337, de 5 de agosto de 2013 foi prejudicado.
O texto, que previa modificar o horário de início das sessões plenárias para as 19 horas não obteve o número mínimo regimental de assinaturas, portanto não irá tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara.
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Dois documentos foram aprovados por unanimidade durante a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 12 de março. No Expediente, foram apresentados 20 requerimentos, 11 indicações, uma moção e dois projetos objetos de deliberação.
