CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA ORDEM DO DIA
USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.
De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.
O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.
CÂMARA APROVA LDO 2022
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.
Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).
Os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fabio de Souza e Luizinho Andretto se abstiveram do voto.
Leia mais...
APROVADO O VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI QUE PREVIA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS
Aprovado, em votação única, o Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021. O Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado no mês de maio deste ano e tornava obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal.
Votaram contra os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio Souza e Luizinho Andretto.
A proposta previa a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu. O projeto também previa a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. De acordo com a Prefeitura, na justificativa apresentada junto ao Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, "[...] A proposição sofre de vício de iniciativa, pois a matéria é daquelas que necessita de impulso do Prefeito Municipal e, por esta razão, o ato normativo padece de vício formal de inconstitucionalidade, por violação à esfera de competência do Poder Executivo".
AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.
A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.
Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.
INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.
De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.
Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Paulo Gambarini, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes. O texto propõe que as empresas privadas e repartições públicas, que realizem atendimento ao público e disponham de estacionamento, sejam obrigadas a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “É lei. Quem é idoso ou pessoa com deficiência tem direito às vagas de estacionamento exclusivas”.
Ficam dispensados da exigência os estabelecimentos em que o número de vagas de estacionamento seja insuficiente para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação. As empresas privadas que violarem o disposto no artigo 2º desta Lei ficam sujeitas à: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência. Se a empresa privada incorrer na violação do artigo 2º por mais de duas vezes, o valor previsto no inciso II deste artigo será dobrado em cada reincidência, respeitado o limite de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Fiscais do Município).
Leia mais...
|
CÂMARA APROVA LDO E REJEITA EMENDAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.
Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).
Também foram votadas 28 emendas apresentadas pelos parlamentares. Todas as propostas foram rejeitadas. Votaram contra as emendas os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Sabará, Tito Coló Neto, Marcos Brasil, Rodrigo de Paula, Leandro Passos, Lampião, Jefferson Vieira, Dr. Segura, Chico Quevedo e Bill Luchessi.
Segue abaixo o teor das emendas:
Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2021 - LDO
-Emenda nº 1/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Convênio com a Associação Hospitalar Thereza Perlatti.
-Emenda nº 2/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de três hortas municipais - Bela Vista, Jardim Orlando Ometto e Jardim Maria Luiza IV.
- Emenda nº 3/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de uma Unidade Básica de Saúde - U.B.S. no Residencial Frei Galvão.
- Emenda nº 4/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários para a manutenção das estradas rurais do Município de Jahu.
- Emenda nº 5/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários para a construção e manutenção de pontes das estradas rurais do Município.
- Emenda nº 6/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de uma creche no Residencial Frei Galvão.
- Emenda nº 7/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Convênio com a Irmandade de Misericórdia do Jahu - Santa Casa de Jahu.
- Emenda nº 8/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à execução de obras no curso do Rio Jaú, no âmbito do bairro Jardim São José I e II, destinada à correção do problema de alagamentos e enchentes.
- Emenda nº 9/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção e ampliação de uma ponte na entrada do Bairro Pouso Alegre - Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira.
- Emenda nº 10/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários ao recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias do Município de Jahu.
- Emenda nº 11/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de Jahu
- Emenda nº 12/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos de infraestrutura no Distrito de Potunduva.
- Emenda nº 13/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos do Município de Jahu.
- Emenda nº 14/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos necessários à realização de cirurgias eletivas, podendo haver celebração de convênio para a consecução deste objetivo.
- Emenda nº 15/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias vasculares.
- Emenda nº 16/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias ortopédicas.
- Emenda nº 17/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias de catarata.
- Emenda nº 18/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na iluminação pública do Município.
- Emenda nº 19/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos de infraestrutura para a reconstrução dos parques infantis do Município.
- Emenda nº 23/2021. Autoria: Vereador Rodrigo de Paula - Investimentos necessários à aquisição de absorventes higiênicos, destinados às jovens estudantes da rede municipal de ensino.
- Emenda nº 25/2021. Autoria: Vereadores José Carlos Borgo e Paulo César Gambarini - Investimentos necessários para a reforma e revitalização no Clube Real, bem como a piscina, no Distrito de Potunduva.
- Emenda nº 27/2021. Autoria: Vereador Mateus Turini - Reforma e revitalização do Complexo Escolar CAIC.
- Emenda nº 28/2021. Autoria: Vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini - Reforma e Revitalização do Teatro Municipal Elza Munerato.
- Emenda nº 29/2021. Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior - Reforma e revitalização do Centro de Esportes e Lazer Dr. Roberto Brandão.
- Emenda nº 30/2021. Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza - Construção de uma Unidade Básica de Saúde - U.B.S. no Jardim Orlando Chesini Ometto I.
- Emenda nº 41/2021. Autoria: Vereador Paulo César Gambarini - reativação e ampliação da Vaca Mecânica.
- Emenda nº 45/2021. Autoria: Vereador Mateus Turini - Equipamentos tecnológicos digitais para as unidades escolares da rede municipal de ensino.
- Emenda nº 46/2021. Autoria: Vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo e Antonio Luiz Andretto Júnior - Implementação de um Centro de Atenção Psicossocial tipo III.
Leia mais...
CÂMARA APROVA NOVA LEI SOBRE LISTA DE VACINADOS EM JAHU
Aprovada, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2021, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que dispõe sobre a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19. Votaram contra os vereadores José Carlos Borgo, Fábio de Souza, Luizinho Andretto e Mateus Turini.
O projeto revoga a Lei 5.315, de 22 de abril de 2021, que trata sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação. Além disso, o projeto de lei apresenta novas determinações sobre a divulgação da lista de vacinados. De acordo com o texto, a lista deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura e conter os seguintes dados: nome completo da pessoa vacinada; a data da vacinação; o grupo que se enquadra o vacinado; fabricante da vacina; dose aplicada.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, os dados dos munícipes vacinados são cadastrados no Sistema de Informação VaciVida, que abrange dados de todos os moradores do Estado de São Paulo. O Sistema Estadual exige determinadas informações de ordem técnica e pessoal, todavia não possui a exigência de dados, como por exemplo, CPF e atividades laborais.
Sendo assim, a Prefeitura de Jahu entende que, diante do cenário pandêmico, a designação de servidores para elaboração de lista de vacinados com dados diversos daqueles disponibilizados pelo Sistema VaciVida, seria contraproducente.
Portanto, de acordo com o Executivo Municipal, esse novo Projeto de Lei visa otimizar as informações prestadas, prezando pelo interesse público e, também, pelo princípio da economicidade.
MEMORIAL "APARECIDA IVETE MAZZA PERIM" EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. O Projeto pretende instituir memorial para as vítimas da Covid-19, denominado "Aparecida Ivete Mazza Perim". As vítimas homenageadas no memorial serão as que, na data do óbito, residiam no município de Jahu. O memorial deverá ser instituído em respeito à memória das vítimas da Covid-19, em local e na forma definida pelo Poder Executivo.
Na justificativa apresentada pelo autor no texto do Projeto, o vereador Luiz Henrique Chupeta ressalta que: "A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19. O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 é impedir que a dor de centenas de famílias Jauenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas".
AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.
A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.
Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.
INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.
De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.
Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.
Leia mais...
|
| 
| 
