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Resumo 28ª Sessão Ordinária 2018
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Aprovada alteração na Lei sobre divulgação de fila das cirurgias eletivas em Jahu
Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, foi aprovado em regime de urgência. Com a mudança, Prefeitura também será responsável por divulgar a lista na internet, com atualização mensal
A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de agosto de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados dois projetos, um em segunda votação e outro em regime de urgência. Foi aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo que realiza alterações referentes a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam eletivas. Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, outro Projeto do Executivo que regulamenta a concessão de bolsas de estudos aos funcionários públicos municipais.
No Expediente foram lidos 29 Requerimentos e 7 Indicações. Também foram lidos e encaminhados às Comissões 4 Projetos Objetos de Deliberação.
ALTERAÇÃO EM PROJETO SOBRE DIVULGAÇÃO DE FILA DAS ELETIVAS
Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, que trata sobre a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam cirurgias eletivas.
O texto original na Lei prevê que a publicação da lista deve ser realizada pelas entidades públicas ou privadas de saúde. Agora, com a alteração, a Prefeitura Municipal também será responsável por divulgar a lista em seus sítios oficias na internet, com atualização mensal.
Além disso, o projeto também altera a forma de identificação dos beneficiados, que passa a ser por meio dos três primeiros e três últimos dígitos do Cartão SUS. Na justificativa do projeto, o RG não possui numeração Federal, mas sim Estadual, o que pode gerar duplicidade de numeração. A modificação também resguarda os direitos à intimidade e à privacidade da identidade do paciente, previstos na Constituição Federal.
BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO
Resumo 27ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 07 de Agosto de 2018 11:00 |
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Prefeitura quer unificar regras para concessão de bolsas de estudos Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo que regulamenta concessão de bolsas de estudos a servidores públicos municipais. Segundo a Prefeitura, existem várias leis disciplinando o mesmo assunto e o objetivo é unificá-las
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018, que institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.
Na justificativa apresentada pelo autor da projeto, “a referida propriedade agrícola prosperou muito e em gratidão pelos resultados alcançados, Sebastião, se tornou um benfeitor frequente em relação ao bairro de Pouso Alegre de Baixo, sendo estimado, respeitado, consultor de seus vizinhos na comunidade, altruísta, com relação as benfeitorias necessárias a área urbana de Pouso Alegre, chegando a construir uma Capela e doou-a a comunidade rural, no sentido que ali, fosse realizado a festa de Santa Cruz e, esta, continua existente, sendo conservada pela comunidade”. Deliberado na 22ª Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2018 e aprovado em 1º discussão na 26ª Sessão Ordinária no dia 30 de julho de 2018, o Projeto segue agora para sanção do prefeito e, posteriormente, para publicação no Jornal Oficial do Município.
Resumo 25ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 24 de Julho de 2018 12:00 |
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Casas noturnas e congêneres deverão limpar áreas externas após eventos Projeto de Lei nº 17/2018, do vereador Fernando Barbieri, foi aprovado em primeira votação. Proposta dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres em Jahu após a realização de evento A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 23 de julho de 2018. Na Ordem do Dia apenas 1 (um) processo foi apreciado pelos parlamentares. Já no Expediente 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Os vereadores também apresentaram 4 (quatro) Indicações e 24 (vinte e quatro) Requerimentos, que foram lidos durante a 25ª Sessão Ordinária.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Dois projetos foram lidos como objetos de deliberação e foram encaminhados à Comissões da Câmara para análise.
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Resumo 26ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 31 de Julho de 2018 16:00 |
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TRÊS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, realizada no dia 30 de julho de 2018, três projetos foram aprovados na Ordem do Dia. Além disso, três projetos de autoria do Executivo passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis.
LIMPEZA DE ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS Aprovado, em segunda votação, na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.De acordo com o projeto, as casas noturnas e estabelecimentos congêneres serão obrigados a promover a limpeza do entorno de respectivo estabelecimento, em até 24 horas após o término de cada evento. O texto da matéria considera o entorno da área até 100 (cem) metros de distância, contados a partir das extremidades do estabelecimento. Não se inclui no dever de limpeza o recolhimento do lixo orgânico de natureza domiciliar, bem como aquele diverso dos produtos comercializados ou consumidos no estabelecimento. Ficam solidariamente responsáveis pela limpeza mencionada, os promotores de eventos. O descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplicação das seguintes sanções: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa, de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município) até 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, de acordo com as circunstâncias; III – suspensão do alvará de funcionamento por até 3 (três) meses, após a quinta ocorrência.
Resumo 24ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 17 de Julho de 2018 11:00 |
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Aprovado projeto que prevê lista de espera para atendimento veterinário Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, foi aprovado em segunda votação e dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários em Jahu
ORDEM DO DIA Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários. A propositura prevê que as entidades públicas ou privadas de saúde (as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais e econômicos do município) que realizam procedimentos cirúrgicos em animais devem publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas contendo a fila de espera para atendimento. As entidades privadas de que trata são apenas as que recebem recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos ou creditícios do município. As listas devem ser atualizadas mensalmente e conter as seguintes informações: I – os 2 (dois) primeiros dígitos e os 2 (últimos) dígitos do Registro Geral (RG) do tutor do animal, como forma de identificação e respeito à privacidade; II – a data de inserção na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera, de acordo com a especialidade médico-veterinária. O descumprimento do disposto nesta proposta sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (um mil duzentas e cinquenta unidades fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. No caso do descumprimento ocorrer por entidade pública, a sanção a ser aplicada será de natureza funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ADIADO PROJETO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SORTEIO DE CASAS PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”
Adiado por uma Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018 que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. O texto institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No texto do projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.
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No Expediente foram lidos 16 (dezesseis) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às comissões 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados 3 (três) processos, um em primeira votação e outros dois em segunda discussão.
Aprovado em primeira votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018 que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. O texto institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados.
