Agências bancárias em Jahu deverão atender clientes em até 10 minutos após retirada de senha de espera

Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo, foi aprovado em primeira votação e deverá ser apreciado mais uma vez para se tornar Lei

A 12ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 19 de abril, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e seis Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise cinco Projetos Objetos de Deliberação, sendo três deles de autoria do Poder Executivo e os outros dois de autoria do Legislativo. Já na Ordem do Dia foram apreciadas cinco matérias: três delas em segunda votação e as outras duas em primeira.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

LEI DO SILÊNCIO DEVERÁ CONSTAR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM JAHU

Teve início no Expediente desta Sessão a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em contrato de locações no Município, a ciência sobre o conteúdo normativo da Lei Municipal nº 4.346 de 30 de setembro de 2009 (Lei do Silêncio). A Lei Municipal nº 4.346/2009 dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zonas e atividades e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, deverão ficar obrigadas as imobiliárias e locadores (proprietários) de imóveis no município de JAHU, a dar ciência aos locatários (inquilinos) sobre a Lei do Silêncio. Também será obrigado constar em contratos de locação que o locatário responde pela utilização do imóvel, além do já previsto em Lei, também pela desobediência à Lei do Silêncio. O Projeto de autoria do vereador Paulo Gambarini ainda prevê que todos os contratos de locação deverão constar cláusula específica sobre a Lei do Silêncio, nos termos a seguir: "Fica o locatário ciente que o Município de JAHU possui legislação própria sobre a emissão de ruídos e que situações que possam caracterizar perturbação do sossego, tais como festas com emissão de som acima do permitido, são passiveis de infrações conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos)". Por fim, a proposta também prevê que no caso de penalidades, o locador deverá informar o locatário e, em caso de multas, incluir automaticamente o valor no aluguel. Caso o Projeto seja aprovado, a nova Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu. "A perturbação do sossego, regulada pela Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos), está constantemente em pauta, inclusive frequentemente podemos ver reclamações de munícipes em rede social. Infelizmente festas privadas com som alto são os principais motivos destas reclamações, onde a falta de respeito com a vizinhança acarreta infrações perante a Lei Municipal. Devido a estas infrações e, principalmente, às reincidências em imóveis locados, se faz necessário que tal informação seja divulgada e oficializada, facilitando a aplicação das devidas penalidades. Com a aplicação desta Lei, portanto, espera-se preservar a saúde de bebês, de pessoas portadoras de deficiência, idosos, doentes e até mesmo de trabalhadores que cumprem escala e que, por este motivo, precisam descansar em horários diversos" (justificativa apresentada pelo autor do projeto).

DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À PREFEITURA

Também foi lido e encaminhado para as Comissões nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis atualmente pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal.

Desta forma, a Câmara Municipal de Jahu fica autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante em Anexo Único do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Para os fins especificados neste projeto, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

Ao todo são listados no Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 como inservíveis 4 (quatro) itens, sendo eles: 1 (um) Condicionador de ar Springer – 10500 BTUs (código 373); 1 (uma) Furadeira elétrica Bosch, SuperHobby (código 877); 1 (um) Automóvel Chevrolet Astra Sedan Confort 2.0, bicombustível, cor preto, ano 2004, modelo 2005 (código 1130); e 1 (uma) Máquina de café expresso automática, modelo Villa, Marca Saeco (código 1621).

“O presente Projeto objetiva autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis que especifica, diante das declarações de diferentes setores da Câmara Municipal de Jahu e da solicitação feita pelo Prefeito Municipal, bem como repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal”.

CÂMARA APROVA REESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi aprovado em regime de urgência

A 10ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados aos respectivos destinatários 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações apresentados pelos vereadores. Uma Moção de Apelo será lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação serão lidos e encaminhados às Comissões, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tem pedido de tramitação em urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente um projeto apenas está previsto para apreciação.

O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido à situação da pandemia da Covid-19 em Jahu e em todo o Brasil. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

APELO AO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO POR ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES

Foi lida, discutida e aprovada no Expediente desta Sessão a Moção nº 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Apelo ao Fundo Social de São Paulo, reivindicando amparo assistencial a este Município de Jahu, notadamente com o envio de alimentos e cestas básicas para atendimento das famílias carentes.

O autor da Moção, vereador Rodrigo de Paula, ressalta no texto do documento a importância do apelo efetuado. “Trata-se de tema de elevado interesse público, sobretudo porque paulatinamente este Município verifica o esgotamento de recursos para este fim, estando sob o risco iminente de restar impossibilitado de cumprir esta demanda assistencial. Dessa forma, considerando a relevância da temática e a notícia da disponibilidade de recursos da entidade em referência, pleiteia-se que desta se dê ciência ao Fundo Social de São Paulo, ressalvando-lhe que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, postula e apela através da presente exclusivamente em razão da eminente necessidade da população, o que se compreende por efeito do atual momento caótico vivenciado”.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise prévia, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta (caso seja aprovada) ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.