CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA ORDEM DO DIA

USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.

O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

CÂMARA APROVA LDO 2022

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.

Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).

Os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fabio de Souza e Luizinho Andretto se abstiveram do voto.

APROVADO O VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI QUE PREVIA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS

Aprovado, em votação única, o Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021. O Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado no mês de maio deste ano e tornava obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal.
Votaram contra os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio Souza e Luizinho Andretto.
A proposta previa a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu. O projeto também previa a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. De acordo com a Prefeitura, na justificativa apresentada junto ao Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, "[...] A proposição sofre de vício de iniciativa, pois a matéria é daquelas que necessita de impulso do Prefeito Municipal e, por esta razão, o ato normativo padece de vício formal de inconstitucionalidade, por violação à esfera de competência do Poder Executivo".

AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.

A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.

Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.

De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.

Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Paulo Gambarini, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes. O texto propõe que as empresas privadas e repartições públicas, que realizem atendimento ao público e disponham de estacionamento, sejam obrigadas a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “É lei. Quem é idoso ou pessoa com deficiência tem direito às vagas de estacionamento exclusivas”.

Ficam dispensados da exigência os estabelecimentos em que o número de vagas de estacionamento seja insuficiente para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação. As empresas privadas que violarem o disposto no artigo 2º desta Lei ficam sujeitas à: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência. Se a empresa privada incorrer na violação do artigo 2º por mais de duas vezes, o valor previsto no inciso II deste artigo será dobrado em cada reincidência, respeitado o limite de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Fiscais do Município).