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Resumo 16ª Sessão Ordinária 2018
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Aprovado em regime de urgência projeto que obriga a divulgação de lista de espera de vagas em creches
Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza, ainda será submetido à segunda votação e pretende tornar obrigatória a publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs)
A 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 21 de maio de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados 2 (dois) Projetos de Lei em primeira votação. Antes destes, um Projeto tramitou em regime de urgência.
Já no Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos, 3 (três) Indicações, 1 (uma) Moção, além de 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação.
ORDEM DO DIA
LISTA DE ESPERA EM CRECHES
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza. Deliberado no Expediente da 35ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de Outubro de 2017, o Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
De acordo com o projeto, a divulgação deve ser feita no sítio oficial da Internet e em listagem em papel. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
Na justificativa do projeto ressalta-se que a proposta foi apresentada em função da grande demanda por vagas nas EMEIs, visando contribuir para a garantia da transparência no processo.
Também foi apreciada e aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, também de autoria do vereador Fábio de Souza. O texto altera o artigo 1º do Projeto que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurada a divulgação atualizada no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br) e em listagem atualizada em papel da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIS, que ficará a disposição na Secretaria da Educação do Município de Jahu.”
No texto original não constava em qual site o documento deveria ser divulgado.
As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017, de autoria do vereador Guto Machado.O projeto, deliberado em 30 de outubro de 2017, na 39ª Sessão Ordinária do ano passado, dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o projeto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.
O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos.
Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Jahu. Além disso, os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Jahu só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Jahu fica condicionada ao prévio cadastramento do interessado no órgão de Vigilância Sanitária do Município.
O Poder Executivo deverá manter cadastro de todos os canis e gatis comerciais do Município.
Os canis e gatis deverão manter relatório discriminado de todos os animais comercializados ou permutados, bem como dos respectivos adquirentes. O relatório de que trata a lei deve permanecer arquivado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
Todo canil ou gatil deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Os estabelecimentos de que trata esta lei devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde.
Os canis e gatis estabelecidos no município de Jahu somente poderão comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados.
Os animais somente podem ser comercializados ou permutados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.
Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Jahu deverão fornecer ao adquirente animal alguns documentos.
Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que, eventual ou rotineiramente, comercializem cães e gatos também se sujeitam à presente lei.
Os cães e gatos deverão ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento. Cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.
Cada recinto de exposição deverá possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.
Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Jahu deverão constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro, CNPJ e telefone do estabelecimento.
Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, deverão constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.
Os “sites” dos canis e gatis localizados no Município de Jahu deverão exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número de registro, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo descumprimento de quaisquer preceitos desta lei, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta;
II - apreensão de animais ou plantel, nos casos de abuso ou maus-tratos ocorridos nos estabelecimentos elencados nesta lei, devidamente comprovados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
III - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos;
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos e não possam ser reutilizados em fins lícitos;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos, nos casos de reincidência de aplicação de multa, sem prejuízo desta;
VIII - proibição de publicidade, nos casos de ausência de quaisquer documentos exigidos por esta lei;
IX - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento.
Os animais apreendidos nos estabelecimentos irregulares poderão ser:
a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos nesta lei;
b) encaminhados a programas de adoção.
As multas previstas deverão ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Resumo 15ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 15 de Maio de 2018 11:00 |
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PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA PODERÃO CONSULTAR LISTA DE ESPERA
TEMPO DE ESPERA EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria da vereadora Vivian Soares, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular e pública de Jahu. De acordo com o projeto, as unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular e pública de Jahu terão que divulgar o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade. NOMES DE RUAS PINTADOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO De autoria do vereador Toninho Masson, aprovado em primeira e segunda votação projeto que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no município de Jahu.O texto prevê que o Poder Público pinte o nome das ruas nos postes de energia elétrica. O método de identificação das vias públicas é alternativo à instalação de placas, cabendo ao Poder Executivo optar pelo meio mais vantajoso ao interesse público. Para execução desta Lei, o Município deverá ter anuência da concessionária do serviço de energia elétrica. A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica devera obedecer aos seguintes critérios: I – poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua; II – a pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco ou marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0m do solo e finalizando com altura máxima de 4,0m do solo; III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste; IV – fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades. De acordo com o autor do projeto, há muito tempo o problema de falta de placas indicativas de ruas vem se tornando cada vez mais grave na maioria dos bairros de nossa cidade. O problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e turistas, entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de socorro médico, entre outros.
Resumo 13ª Sessão Ordinária 2018
Qui, 26 de Abril de 2018 15:00 |
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PRAÇA ROTATÓRIA GANHA NOME DE JOSÉ BEBBER
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos ao grupo Corredores Unidos de Jaú - CORUJA - pelos trabalhos sociais desenvolvidos na cidade e pelo seu 5º aniversário. A propositura é de autoria do vereador Toninho Masson.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO Entende-se por estabelecimentos privados: I – supermercados; II – bancos; III – farmácias; IV – bares; V – restaurantes; VI – lojas em geral; VII – similares. Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem receber advertência; multa de 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais do Município), em caso de reincidência; e suspensão do Alvará de Licenciamento para estabelecimento na terceira constatação.
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Resumo 14ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 08 de Maio de 2018 11:00 |
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Unidades de saúde de Jahu deverão divulgar informações sobre tempo de espera e número pacientes Projeto da vereadora Vivian Soares, aprovado em primeira votação, prevê que unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular e pública de Jahu terão que divulgar o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade
ORDEM DO DIA
TEMPO DE ESPERA EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria da vereadora Vivian Soares. O Projeto dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular e pública de Jahu. De acordo com o projeto, as unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular e pública de Jahu terão que divulgar o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade.A classificação por gravidade deverá ser feita por meio de metodologia de eficácia reconhecida no meio médico (realizada na pré-consulta). As informações de que trata este Projeto de Lei deverão ser divulgadas na sala de espera principal, em local visível e acessível ao público, por meio de painel eletrônico, com distribuição de senhas para atendimento, de acordo com a gravidade do paciente. O descumprimento poderá sujeitar o estabelecimento às seguintes penalidades: I – advertência, na primeira fiscalização; II – multa de 200 UFIR, em caso de reincidência. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é garantir tratamento digno aos pacientes das unidades particulares de saúde especializadas no atendimento de urgência e emergência. Também se pretende garantir aos pacientes o acesso à informação relativa ao tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros da rede particular e pública, bem como o número de pessoas aguardando por consultas, exames e cirurgias. A vereadora Vivian Soares também enfatiza em seu projeto que o dever constitucional do Estado não se limita a garantir o acesso aos serviços, mas também a regulamentar os serviços prestados por particulares, já que o atendimento particular deve ser complementar ao sistema público, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde. “Nesse sentido, compete ao Estado regulamentar a atuação da rede particular, de forma a garantir os direitos básicos do cidadão, como tratamento digno e acesso à informação. O longo tempo de espera é um dos principais sofrimentos enfrentados pelos pacientes que aguardam atendimento nos hospitais e prontos-socorros. Hoje, já existem metodologias e tecnologias capazes de estimar o tempo de duração de um atendimento médico, baseado no tipo de procedimento e gravidade do caso, com custo acessível aos estabelecimentos particulares e públicos”, explica a vereadora Vivian Soares na justificativa de seu projeto. Também foi aprovada em primeira votação EMENDA Nº 01/2017, apresentada pelo vereador Lucas de Barros Flores. A Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017 altera o caput do artigo 3º do Projeto original. Com a mudança, o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento privado às seguintes penalidades...”. No texto original não constava o termo “privado”.
Resumo 12ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 24 de Abril de 2018 10:00 |
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Câmara rejeita Projeto que pretendia permitir uso de herbicidas em áreas urbanas Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, havia sido aprovado em primeira votação na 11ª Sessão. Com a reprovação em segunda votação, o projeto não se transforma em lei Já na Ordem do Dia, apenas um processo foi apreciado. No início desta Sessão, foi executado o Hino “Asas do Jahu” em referência aos 91 anos da histórica travessia de João Ribeiro de Barros sobre o Atlântico Sul, feito relembrado sempre no mês de abril.
ORDEM DO DIA PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município.
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Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 11/2018, de autoria da vereadora Cléo Furquim, que denomina de José Bebber a Praça Rotatória localizada na Avenida Zezinho Magalhães, na confluência com a Avenida Anna Claudina.
Foi rejeitado, em sua segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson. A proposta havia sido aprovada em primeira votação na semana passada. 
