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Resumo 40ª Sessão Ordinária 2019
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Começa a tramitação da revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Jahu
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 deve alterar a Lei Complementar nº 277/2006 (Plano Diretor) e a Lei Complementar nº 443/2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município
A 40ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de novembro de 2019. O Expediente da Sessão contou com 4 (quatro) Indicações, 24 (vinte e quatro) Requerimentos, 1 (uma) Moção e 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados, três em segunda votação e um em votação única. O primeiro processo da Ordem do Dia teve a votação adiada.
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Foi adiada por cinco Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e foi aprovado pelos vereadores. O texto, que já foi aprovado em primeira votação, dispõe sobre normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no Município de Jahu, sem a devida autorização e dá outras providências. A proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais, etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico. Esta exceção foi proposta por meio de Emenda apresentada pelo vereador Wagner Brasil.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
Foi aprovado em segunda votação o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019. O Substitutivo é da autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo é alterar a Lei 4.880, de 07 de janeiro de 2014. O Substitutivo Total nº 1/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019, de autoria do vereador Adenilson Ormeda (Denilson da Vistoria), deve alterar a Lei Municipal 4.880 de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. O novo texto aprovado pela Câmara acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade. O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público. O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas. Na Primeira Votação, foi aprovada também a Emenda 1/2019 de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, que insere artigo 3º no Substitutivo prevendo a possibilidade de o Poder Público buscar parcerias com a iniciativa privada para instalação das “Unidades Adaptáveis”, que devem obedecer às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade.
Resumo 39ª Sessão Ordinária 2019
Qui, 24 de Outubro de 2019 17:00 |
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CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS Em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Jahu aprovou seis projetos da Ordem do Dia. Também foram lidos nove requerimentos e três indicações. Outros seis projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO
POLIBOL É PATRIMÔNIO CULTURAL DE JAHU
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri, que considera o Polibol Patrimônio Cultural do Município de Jahu. Trata-se de um esporte que, alicerçado na filosofia do Judô, combina fundamentos do Handebol, Futsal, Basquetebol, Voleibol e "Queimada". Foi criado pelo Professor Fernão de Toledo Castro em 1980, em Jahu, quando, durante uma aula de Educação Física, um pequeno incidente despertou no professor Fernão a ideia de criar um novo jogo. Uma das equipes queria jogar Handebol e a outra, Futebol de Quadra. Como não chegaram a um acordo, o professor determinou que uma equipe jogasse o Handebol e a outra, quando de posse da bola, o Futebol de Quadra. PREFEITURA CRIA TRÊS CARGOS NA SECRETARIA DE JUSTIÇA
Aprovado, em segunda votação, texto do Executivo que cria um cargo de Procurador do Município I e dois cargos de provimento efetivo de Analista de Procuradoria na estrutura da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Resumo 37ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 15 de Outubro de 2019 12:00 |
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Jahu terá dia de conscientização sobre a pessoa com surdocegueira Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador José Carlos Borgo, foi aprovado em segunda votação. A data deverá ser celebrada anualmente em 12 de novembro para sensibilizar e promover debates voltados à atenção integral para pessoa com surdocegueira congênita e adquirida
ORDEM DO DIA
2º Processo: Jogos da Primavera no Calendário Anual
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Resumo 38ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 22 de Outubro de 2019 12:00 |
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Câmara aprova sete projetos e três moções
APROVADA INCLUSÃO DOS JOGOS DA PRIMAVERA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Institui os Jogos da Primavera no calendário oficial de datas e eventos do Município de Jahu. APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, DOCUMENTO PARA AUXILIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 21, Substitutivo da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019, iniciativa dos vereadores João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).
Resumo 36ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 08 de Outubro de 2019 12:00 |
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LOA 2020: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PASSA A TRAMITAR NA CÂMARA
MOÇÃO PARA DUPLA SERTANEJA LÍVIA E LAURA
De autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos às irmãs gêmeas Lívia Fernanda da Silva e Laura Cristina da Silva, dupla sertaneja revelação do momento. AUTOR DO LIVRO “CAÇADA EM LOS ANGELES” RECEBE HOMENAGEM
Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos a Reginaldo Aparecido Castro, pela obra "Caçada em Los Angeles. O texto da Moção é de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci.
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Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Substitutivo da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores João Pacheco, Luiz Maurílio Moretti e Luiz Henrique Chupeta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019, iniciativa dos vereadores João Pacheco e Tuco Bauab.
A 37ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de outubro de 2019. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e apenas uma Indicação. Também foi lida, discutida e votada uma Moção de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados para as Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foram discutidos e votados 3 (três) Processos, um deles em segunda votação e outros dois em primeira.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão/votação na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro 2019.
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019, de autoria da Vereadora Vivian Soares. O objetivo da proposta é instituir os Jogos da Primavera no calendário oficial de datas e eventos do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, os Jogos da Primavera deverão acontecer nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano. Os jogos deverão ter início na 3ª (terceira) sexta-feira de setembro e o encerramento na 3ª (terceira) sexta-feira de novembro. Segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto, a motivação inicial do referido projeto é a importância da contribuição para uma educação direcionada à melhoria da qualidade de vida dos alunos, pois por meio do esporte e dos jogos recreativos torna-se possível desenvolver o espírito de grupo e companheirismo. Ainda de acordo com a vereadora Vivian Soares, o trabalho em equipe possibilita destacar valores como respeito ao adversário, solidariedade com companheirismo de equipe, respeito às regras do jogo, igualdade de condições, cooperação, prazer e alegria na realização das atividades.
A 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 21 de outubro, aprovou sete documentos na Ordem do Dia. No Expediente, foram votadas e aprovadas três Moções de Congratulações e Aplausos, apresentados 26 Requerimentos e quatro documentos Objetos de Deliberação, encaminhados às Comissões Permanentes para análise.
Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (LOA).
