SESSÕES ORDINÁRIAS VOLTAM AO FORMATO PRESENCIAL A PARTIR DO DIA 13 DE SETEMBRO

O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, decretou a volta das Sessões Ordinárias no formato presencial para o dia 13 deste mês de setembro. A decisão foi tomada com base na queda do número de internações de pacientes com Covid-19 no município e também nos decretos estaduais e municipais que permitem a realização de eventos com público. A volta segura das atividades no Plenário da Câmara prevê ainda a possibilidade de Sessões híbridas, caso algum vereador opte por participar dos trabalhos remotamente.

Seguindo as diretrizes dos órgãos de saúde e as normas sanitárias, a capacidade permitida na plateia será de no máximo 80% do total de assentos e levará em conta o distanciamento entre as poltronas disponíveis.

O acesso à Sala de Sessões só será autorizado aos cidadãos que estiverem usando máscara. Na entrada do Plenário também haverá aferição de temperatura e todos as pessoas deverão higienizar as mãos com álcool em gel.

Neste momento, apenas as Sessões Ordinárias e Audiências Públicas obrigatórias estão autorizadas a serem realizadas presencialmente. O Ato da Presidência nº 27/2021, que regulamenta o início das Sessões presenciais, foi lido na 32ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, dia 02 de setembro.

DESINFECÇÃO DO PRÉDIO

Desde o dia 26 de julho deste ano as instalações da Câmara têm passado por desinfecções periódicas. Foram 4 (quatro) procedimentos executados por uma empresa especializada, nos dias 26/07, 02/08, 09/08 e 16/08. Além disso, servidores responsáveis pela limpeza do prédio do Poder Legislativo têm sanitizado os pontos de maior fluxo de pessoas constantemente.

Com a volta das Sessões Presenciais na Câmara Municipal de Jahu, o Plenário irá receber uma atenção especial e passará por sanitizações ainda mais frequentes. Vereadores, assessores parlamentares e também servidores serão orientados a seguirem tomando os mesmos cuidados que já haviam sido recomendados anteriormente, mantendo o uso de máscaras, preservando o distanciamento social, evitando aglomerações e higienizando frequentemente as mãos com álcool em gel ou água e sabão.

Por 10 votos a 7, Câmara rejeita proposta de extinção do IPMJ

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretendia extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), foi rejeitado na primeira votação após vários adiamentos

A 31ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 30 de agosto (segunda-feira). No Expediente de foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores 6 (seis) processos, sendo três deles em segunda votação e outros três em primeira.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO | COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS

Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que pretende instituir Comissão Especial de Estudos para regularização imobiliária de Lotes Urbanizados, no âmbito do Município de Jahu.

De acordo com o Projeto, a Comissão Especial de Estudos que se pretende instituir tem a finalidade de analisar a regularização imobiliária, referente aos lotes urbanizados situados nos bairros Jardim Orlando Chesini Ometto, Jardim Padre Augusto Sane e Jardim Cila de Lucio Bauab. A Comissão de que trata este Projeto de Resolução deverá ser composta por 07 (sete) membros, dentre eles, necessariamente, 03 (três) vereadores, 01 (um) advogado (a), inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu e 03 (três) membros da Sociedade Civil. Cada membro da Sociedade Civil representará um bairro mencionado nesta proposta. A Comissão que se pretende criar deverá se extinguir ao término da Legislatura 2021-2024 da Câmara de Jahu. Caso o Projeto seja aprovado, a Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelo vereador: "O presente Projeto de Resolução, que trata da Institui a Comissão Especial de análise para regularização das escrituras dos Lotes Urbanizados no Município de Jahu, que tem por finalidade, fazer um levantamento da situação de cada mutuário que adquiriu o lote urbanizado, nos bairros; Jardim Padre Augusto Sane, Jardim Orlando Chesini Ometto e Jardim Cila de Lucio Bauab, são bairros dos quais foram formados por meio de doação de lotes utilizando de um contrato de cessão de uso de imóvel em promessa de doação. Considerando a grande procura de moradores dos bairros acima, que necessitam da regularização de suas escrituras que até a presente data ainda não encontraram uma solução aprazível, muitos ainda se encontram na irregularidade por situações que se arrastam há mais de 20 (vinte) anos. Devido a esses fatos e preocupados em encontrar uma solução, estou propondo que seja instituída essa Comissão para que possamos fazer levantamentos, estudar os diferentes casos e com apoio técnico jurídico apresentar para as autoridades competentes, seja ela o poder executivo, poder legislativo ou poder judiciário as soluções para que os mutuários ou moradores possam adquirir a tão deseja escritura de seus imóveis. Essa regularização das escrituras dos lotes urbanizados poderá possibilitar o aumento na arrecadação de IPTU aos cofres públicos, visto que grande parte da inadimplência, se em virtude da falta das escrituras e da dificuldade em fazer parcelamento da dívida pelo fato do imóvel não estar regularizado" (texto original do autor projeto).