Prefeitura solicita remanejamento de recursos no Orçamento de 2019

Projeto Objeto de Deliberação prevê dedução de R$ 1.000.000,00 da Secretaria de Economia e Finanças e alocação para as Secretarias de Saúde e de Mobilidade Urbana. Na Secretaria de Saúde, o valor de R$ 500.000,00 para realização de cirurgias ortopédicas; e na Secretaria de Mobilidade Urbana, o valor de R$ 500.000,00 para manutenção de parquinhos.

A 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 26 de novembro. No Expediente de hoje foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção será lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 1 (um) Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, apenas 1 (um) projeto foi apreciado pelos vereadores.

TRIBUNA CIDADÃ

Por ser a última Sessão do mês, dois munícipes participaram da Tribuna Cidadã. O presidente eleito para o biênio 2019/2020 do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú, Rodrigo Paulino, utilizou a Tribuna para falar sobre o planejamento administrativo e os projetos para os próximos anos. O médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do município de Jahu, Dr. Rhaufe Cluife Cardoso também utilizou a Tribuna Cidadã hoje. Ele falou sobre os trabalhos diários do SAMU na cidade e na região e, especialmente, sobre o protocolo AVC (acidente vascular cerebral), que tem por objetivo reverter problemas ocasionados pelo tipo isquêmico do AVC. O médico ressaltou que, em parceria com a Santa Casa de Jahu, o SAMU deve desenvolver também protocolos para minimizar consequências causadas por outros problemas, como por exemplo o enfarto.

Novo projeto sobre capina química começa a tramitar na Câmara

De autoria de nove vereadores, Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara

No Expediente da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 12 de novembro de 2018, foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. O Requerimento nº 894/2018 foi retirado da pauta antes do início dos trabalhos legislativos. Ainda no Expediente, duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Um Projeto Objeto de Deliberação também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise. Já na Ordem do Dia dois processos foram apreciados pelos vereadores, um em primeira votação e outro em segunda.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.

O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.

A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação, deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”

A Lei nº 3.907/2004 proibia a capinação química, mas no Parágrafo Único do Artigo 1º, permitia-se apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é o comercialmente conhecido “Roundup Original”, fabricado pela empresa “Monsanto”.

A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.

Neste ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, que foi rejeitado, em sua segunda votação, na 12ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 23 de abril. A proposta havia sido aprovada em primeira votação, propondo que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato, pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.

A proposta atual agora conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim que o assunto seja colocado novamente para tramitar pelas Comissões da Câmara, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.