CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dois Projetos de Lei foram aprovados em primeira votação e um Projeto de Resolução teve votação única

ORDEM DO DIA

APROVADA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA DUPLICAÇÃO DA SP-255

Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 5/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Frente Parlamentar referente à Duplicação da Rodovia SP-255 (km 167), trecho Jaú-Barra.
O objetivo é discutir e propor ações em prol do município, realizando estudos para aprimoramento da legislação municipal, objetivando o fortalecimento e desenvolvimento da cidade e região. A ideia é propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar, promovendo a integração com cidades vizinhas que serão afetadas pela duplicação da Rodovia SP-255.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão dos Vereadores e deverá ter um Coordenador e um Secretário, eleitos por membros da Frente Parlamentar para um mandato de dois anos. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEBEC

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que considera de Utilidade Pública a "Federação Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer - FEBEC".
A FEBEC é uma instituição sem fins lucrativos formada por 54 entidades de combate ao câncer, entre elas grupos de voluntários e hospitais que trabalham em prol da melhora da qualidade de vida de pessoas que lutam diariamente contra o câncer, dando-lhes todo o auxílio necessário para se tratarem: apoio biopsicossocial.
Em 1996, o Hospital Amaral Carvalho (HAC) tomou a iniciativa de formar ligas de combate ao câncer para auxiliarem no tratamento de pacientes carentes com câncer que por falta de estrutura financeira e psicológica acabavam abandonando seu tratamento. Após dez anos o HAC havia formado mais de cem ligas, e a melhora dos pacientes foi visivelmente significativa. Não restaram dúvidas, essas ligas tinham que continuar se formando para dar assistência aos pacientes carentes. E por cumprirem esse trabalho magnífico também precisavam ser apoiadas e o Brasil conhecê-las, pois muita gente podia carecer da ajuda dessas voluntárias (maioria são mulheres). Foi então que surgiu a FEBEC em 2008.
A FEBEC possui como pilares de atuação: a educação como forma de prevenção; o diagnóstico e tratamento precoces; o acesso ao tratamento; além do apoio biopsicossocial.

PROJETO DEVE PUNIR TROTES AO SAMU, DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a punição com multa a indivíduos que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
No texto foram realizadas algumas alterações relacionadas às multas, bem como, a identificação da origem dos trotes. O projeto aprovado prevê multa de 1.000 UFM (Unidades Fiscais do Município), que equivale a R$ 1.450, por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. O órgão que receber a ligação indevida deverá anotar os números dos telefones que originaram os trotes e encaminhar relatório à Prefeitura Municipal de Jahu para que seja solicitada pela via judicial, a quebra do sigilo dos dados telefônicos (identidade dos infratores).
As ligações oriundas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Adiada por cinco sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos e institui o Plano de Carreira para os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jahu. O texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, inclui no Quadro de Servidores o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”.
De acordo com a justificativa do texto, a criação de um cargo de Agente Legislativo com especialidade em Técnica e Redação Legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal, que passará a contar com servidor apto a implantar a correta técnica legislativa em todas as proposituras em trâmite, e especialmente, a elaborar redações provisórias e definitivas de projetos aprovados pelo Plenário da Edilidade, evitando falhas técnicas.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

HOMENAGEM AO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JAÚ "DR. JOÃO EDUARDO FRANCO PERLATI"
De autoria dos vereadores Lucas Flores e Tito Coló Neto, aprovada a Moção de aplausos e congratulações à direção e demais funcionários integrantes da equipe do Centro de Ressocialização de Jaú "Dr. João Eduardo Franco Perlati" pela realização da 2ª Jornada da Cidadania e Empregabilidade.
O objetivo do evento é regularizar as documentações pessoais dos internos e oferecer a eles serviços e palestras na área da saúde, trabalho e cidadania. A ideia é aumentar a possibilidade de inclusão dos reeducandos na sociedade e no mercado de trabalho quando estiverem novamente em liberdade.
O Centro de Ressocialização de Jaú “Dr. João Eduardo Franco Perlati” foi criado em 2003 e trata-se de um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto e a custódia de presos provisórios do sexo masculino, que se encontram sob a tutela da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A missão principal é a ressocialização dos indivíduos presos.
Atualmente, o Centro encontra-se sob a direção da Assistente Social Vera Lúcia da Silva, juntamente com uma equipe extremamente competente, com profissionais altamente especializados. O local possui três alas com oficinas de trabalhos e uma quadra poliesportiva. As instalações internas contam com cozinha, padaria, refeitório, lavanderia e salas de aulas onde é oferecido ensino fundamental e médio, bem como cursos profissionalizantes.
Na área externa da Unidade, além das oficinas de trabalhos, há uma ampla horta que produz verduras e hortaliças para a complementação das refeições que são servidas aos reeducandos e seus familiares no dia de visitação.

PPA 20218/2021 e LDO 2018 são aprovados pela Câmara

Projetos orçamentários de autoria do Executivo foram votados em primeira e segunda votação. Emendas foram rejeitadas.

No Expediente da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 18 de agosto de 2017, foram lidos vinte e dois Requerimentos e oito Indicações apresentadas pelos vereadores. Duas Moções, foram lidas, discutidas e votadas nesta Sessão. Ainda no Expediente, onze Projetos Objetos de Deliberação foram lidos. Antes, o cidadão Claudemiro Jacintho (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu) utilizou a Tribuna Cidadã, como é de praxe na última Sessão do mês.

MOÇÕES

Duas Moções foram lidas, discutidas e aprovadas na 30ª Sessão Ordinária de 2017.

OBRA JURÍDICA “SOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS”

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, foi aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Vanderlei De Freitas Nascimento Júnior pelo lançamento da obra jurídica "Solução Online de Conflitos", no dia 22 de agosto de 2017.
Advogado e professor das Faculdades Integradas de Jaú, Vanderlei escreveu seu primeiro livro na área jurídica baseado em sua tese de mestrado pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp).
De acordo com o vereador Fernando Barbieri em sua Moção, a obra procura trazer uma discussão atual a respeito da aplicação das técnicas conciliativas, em ambiente virtual, especialmente no contexto de uma sociedade de massa e informatizada.
O homenageado é advogado, formado pelas Faculdades Integradas de Jaú, militante na área do direito processual civil e penal, mediador e conciliador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mestre em direito pela Unaerp, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera e atualmente professor de prática jurídica e metodologia das Faculdades Integradas de Jaú.
O livro é prefaciado pela Professora titular de graduação e mestrado em direito da Unaerp, atualmente juíza titular da 4ª Vara Cívil da Comarca de São Carlos-SP, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini.

COMUNIDADE TERAPÊUTICA LIBERDADE GUADALUPE

De autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe, representada pelos senhores Leandro Aparecido Passos (fundador) e Dom Oswaldo Francisco Paulino (presidente da instituição) extensiva a toda diretoria, aos funcionários, aos voluntários e aos acolhidos da comunidade pelo excelente trabalho realizado na cidade na recuperação de dependentes químicos.
O autor da Moção ressalta que, atualmente, a Comunidade Terapêutica Liberdade (fundada no dia 13 de abril de 1999) acolhe 30 pessoas que fazem tratamento gratuito pelo período mínimo de seis meses, onde cada um tem sua atividade inclusiva designada na comunidade, como: a limpeza dos dormitórios, cuidando dos animais, cuidando das estufas e das hortas, tudo para consumo próprio dos acolhidos.
Todos os acolhidos têm acompanhamento de psicólogos, de assistentes sociais, espirituais, e de uma equipe multidisciplinar (monitores) e médicos (fora da instituição). São fornecidas aos acolhidos, cinco refeições diárias, com reunião de reflexão pela manhã e depois todos fazem atividades inclusivas.
A Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe está filiada a Febract (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas) e graças a esta parceria, junto à doações da população recebidas pela central de doações da instituição que é mantido o atendimento gratuito aos acolhidos.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Onze Projetos Objetos de Deliberação foram lidos no Expediente da 30ª Sessão Ordinária e um deles foi encaminhado às Comissões da Câmara. As dez emendas, apresentadas como Projetos Objetos de Deliberação no Expediente, foram votadas na Ordem do Dia, juntamente com os respectivos projetos de autoria do Executivo.