Câmara autoriza liberação de verba para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Jahu

Apreciado em regime de urgência pelos vereadores, Projeto de Lei do Executivo dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para realização de convênio com a Santa Casa de Jahu. Crédito na Lei Orçamentária deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação

A 27ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 08 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas, sendo uma de aplausos e a outra de apelo. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise três Projetos Objetos de Deliberação. Dois deles, ambos de autoria do Poder Executivo de Jahu, tiveram pedido para tramitação em urgência nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados pelos vereadores, sendo apenas um em primeira votação e os outros dois em segunda. Além deles, os vereadores apreciaram ainda mais 3 (três) pedidos para tramitação de Projetos em regime de urgência, sendo dois da Prefeitura de Jahu e um do próprio Legislativo.

APLAUSOS À SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 30/2022, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros. Trata-se de uma Moção de Aplausos à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Jahu, à secretária Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães e a todas servidoras pelo brilhante trabalho desenvolvido a nossas mulheres jauenses e conquistas em prol de nossa cidade. O autor do documento, vereador Tito Coló Neto, ressalta no texto da Moção: "A Secretaria das Mulheres de Jahu, assim também conhecida, tem a competência de acolher, avaliar, orientar e acompanhar mulheres de nossa cidade. Com trabalho transparente, é importante frisar que a cidade de Jahu se destaca pela implantação das políticas públicas executadas pela Secretaria de Políticas Públicas para as mulheres pela especialidade no enfrentamento a violência doméstica e familiar e pela propositura de programas inusitados no Brasil, fato que projeta o município no topo das políticas públicas".

APELO URGENTE AO CONDEPHAAT PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRA NA RODOVIÁRIA DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros. A Moção é de Apelo ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), que seja autorizada a reforma dos banheiros e/ou se fora solicitado a reforma do Terminal Rodoviário de Jahu, urgentemente.

De acordo com os autores, a Moção foi apresentada: "Considerando que a manutenção do Terminal Rodoviário já foi tema de vários questionamentos na Câmara Municipal de Jahu e, principalmente, quando se cobrado dos órgãos públicos municipais sobre a reforma dos banheiros existentes no local, a reposta obtida é que depende da autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que já foram enviados documentos solicitando autorização para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Jahu ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que sem autorização do referido Conselho, não há possibilidade de reformar os banheiros, em virtude, que o Terminal Rodoviário de Jahu, estar tombado como patrimônio histórico do Estado de São Paulo".

INFORMATIVO SOBRE ADOÇÃO DE NASCITUROS EM UNIDADES DE SAÚDE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro e dá outras providências.

De acordo com a propositura, deverão ficar as unidades de saúde obrigadas a afixar placa ou cartaz informativo, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A placa ou cartaz informativo previsto neste Projeto de Lei deve conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Na justificativa do Projeto, o autor faz as seguintes considerações: "Considerando que o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar; considerando que, crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e, quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos; considerando que, o que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho; considerando que, assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna; considerando que, não se trata, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono; considerando que, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara de Infância e da Juventude".

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DOIS PROJETOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE.

De autoria do vereador Mateus Turini, dois textos passam a tramitar na Câmara para Concessão de Título de Cidadão Jauense.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022: pretende conceder Título de Cidadã Jauense a senhora Deborah Cristina Nunes como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área educacional e de representatividade da Comunidade Negra do Município de Jahu.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022: pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área cultural e turística no Município de Jahu.

PROJETO PRETENDE INSTITUIR CAMPANHAS DE COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS

De autoria do vereador Paulo Gambarini, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2022 que dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Jahu.

É considerado capacitismo a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.