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Resumo 14ª Sessão Ordinária 2021

Seg, 03 de Maio de 2021 18:45 |

Publicação da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal deverá ser obrigatória

Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado em primeira votação

A 14ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de maio, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação, sendo três 7 (sete) de autoria do Poder Legislativo e 1 (um) autoria da Prefeitura. Já na Ordem do Dia foram apreciadas 3 (três) matérias.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para que façam as devidas análises, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 265/2005 trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu".

De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021 "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma. Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal".

Caso seja aprovada a alteração, o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário". A atualização da legislação deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | BANCO DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU

Começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende instituir o Banco de Sugestões Legislativas no Município de Jahu.

De acordo com a proposta, os objetivos do Banco de Sugestões Legislativas deverão ser:

I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;

II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de projetos de leis e atos normativos municipais;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.

Ainda segundo o Projeto, o Banco de Sugestões Legislativas deverá ser vinculado à Secretaria do Poder Legislativo do Município de Jahu, sendo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de projetos de leis e atos normativos ao Banco de Sugestões, na forma a ser regulamentada pela Mesa Diretora. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, bem como os respectivos dados para contato. As sugestões encaminhadas ao Banco de Sugestões ficarão à disposição de todos os Vereadores. Caberá as Comissões Permanentes e aos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu valer-se das sugestões submetidas ao Banco de Sugestões Legislativas para propor os respectivos Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade jurídica.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"O Banco de Sugestões Legislativas é uma ferramenta que institui um canal permanente de comunicação entre o Poder Legislativo Municipal e a população da Cidade de Jahu, de modo que os cidadãos, empresas, associações, ONG, sindicatos etc. possam apresentar sugestões para a criação, modificação e revogação de leis municipais diretamente aos membros do Parlamento, através da internet. De acordo com a proposição, a Câmara Municipal de Jahu estará à disposição de toda comuna, com sugestões, isso é, uma proposta do nosso mandato, “um mandato participativo de toda comunidade jahuense”. Assim, qualquer interessado encontraria grande facilidade para submeter suas sugestões rapidamente, sem maior burocracia. Essas sugestões legislativas seriam então inseridas em uma base de dados pública e poderiam servir de inspiração para a criação de novos projetos de leis pelos membros do Parlamento. Importante mencionar que no âmbito federal a Câmara dos Deputados e o Senado já contam com bancos de ideias ou sugestões legislativas, assim como diversos Municípios brasileiros".

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Resumo 13ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 27 de Abril de 2021 08:00 |

COMISSÃO IRÁ ANALISAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA

Aprovado em discussão única, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que institui Comissão Especial de Estudos para análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de água e esgoto no município de Jahu.

De acordo com o documento, a Comissão será composta por três membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias, adaptações. promover diligências e fiscalizar a efetividade do desemprenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras.

O parlamentar salienta na justificativa do projeto que tem recebido inúmeras reclamações na prestação do serviço de água e esgoto em Jahu, especialmente em relação aos valores cobrados e eventuais irregularidades existentes nas instalações.

ALTERAÇÃO EM NORMAS DE TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2020, que revoga os incisos I e II, do Art. 6º e o § 1º, do Art. 30, da Lei Complementar nº 296/2007 e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 296/2007 estabelece no âmbito do Município de Jaú normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o Executivo, o objetivo do texto é a adequação da Legislação Municipal à Legislação Federal que rege a matéria, no tocante ao favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte quando da participação nas licitações públicas.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ESTIPULA ATENDIMENTO EM ATÉ 10 MINUTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Adiada, por quatro sessões, a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi. O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid-19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

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Resumo 11ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 13 de Abril de 2021 08:00 |

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2020, que altera a Lei Complementar nº 501, de 10 de dezembro de 2015.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é a equiparação com o Conselho Estadual de Educação – CEE, que fixa normas para a formação de professores em nível de especialização para o trabalho com crianças com necessidades especiais, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. O Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE atua como docente nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades educacionais especiais. Desta forma, o projeto propõe mudança na especificação do cargo, que passaria a constar com a seguinte redação: “Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação em educação especial e/ou especialização em curso de pós-graduação em AEE e/ou na área específica de educação especial com carga horária mínima de 600 horas, das quais 500 horas dedicadas a atividades teóricas e/ou práticas de 100 horas a estágio supervisionado”.

EXTINÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO SAEMJA

A Câmara aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Jurídico da SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

De acordo com a justificativa do projeto, a extinção é inevitável diante da desnecessidade do cargo, visto que compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do município de Jahu, do Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e da SAEMJA – Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

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Resumo 12ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 20 de Abril de 2021 08:00 |

Agências bancárias em Jahu deverão atender clientes em até 10 minutos após retirada de senha de espera

Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo, foi aprovado em primeira votação e deverá ser apreciado mais uma vez para se tornar Lei

A 12ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 19 de abril, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e seis Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise cinco Projetos Objetos de Deliberação, sendo três deles de autoria do Poder Executivo e os outros dois de autoria do Legislativo. Já na Ordem do Dia foram apreciadas cinco matérias: três delas em segunda votação e as outras duas em primeira.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

LEI DO SILÊNCIO DEVERÁ CONSTAR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM JAHU

Teve início no Expediente desta Sessão a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em contrato de locações no Município, a ciência sobre o conteúdo normativo da Lei Municipal nº 4.346 de 30 de setembro de 2009 (Lei do Silêncio). A Lei Municipal nº 4.346/2009 dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zonas e atividades e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, deverão ficar obrigadas as imobiliárias e locadores (proprietários) de imóveis no município de JAHU, a dar ciência aos locatários (inquilinos) sobre a Lei do Silêncio. Também será obrigado constar em contratos de locação que o locatário responde pela utilização do imóvel, além do já previsto em Lei, também pela desobediência à Lei do Silêncio. O Projeto de autoria do vereador Paulo Gambarini ainda prevê que todos os contratos de locação deverão constar cláusula específica sobre a Lei do Silêncio, nos termos a seguir: "Fica o locatário ciente que o Município de JAHU possui legislação própria sobre a emissão de ruídos e que situações que possam caracterizar perturbação do sossego, tais como festas com emissão de som acima do permitido, são passiveis de infrações conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos)". Por fim, a proposta também prevê que no caso de penalidades, o locador deverá informar o locatário e, em caso de multas, incluir automaticamente o valor no aluguel. Caso o Projeto seja aprovado, a nova Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu. "A perturbação do sossego, regulada pela Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos), está constantemente em pauta, inclusive frequentemente podemos ver reclamações de munícipes em rede social. Infelizmente festas privadas com som alto são os principais motivos destas reclamações, onde a falta de respeito com a vizinhança acarreta infrações perante a Lei Municipal. Devido a estas infrações e, principalmente, às reincidências em imóveis locados, se faz necessário que tal informação seja divulgada e oficializada, facilitando a aplicação das devidas penalidades. Com a aplicação desta Lei, portanto, espera-se preservar a saúde de bebês, de pessoas portadoras de deficiência, idosos, doentes e até mesmo de trabalhadores que cumprem escala e que, por este motivo, precisam descansar em horários diversos" (justificativa apresentada pelo autor do projeto).

DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À PREFEITURA

Também foi lido e encaminhado para as Comissões nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis atualmente pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal.

Desta forma, a Câmara Municipal de Jahu fica autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante em Anexo Único do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Para os fins especificados neste projeto, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

Ao todo são listados no Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 como inservíveis 4 (quatro) itens, sendo eles: 1 (um) Condicionador de ar Springer – 10500 BTUs (código 373); 1 (uma) Furadeira elétrica Bosch, SuperHobby (código 877); 1 (um) Automóvel Chevrolet Astra Sedan Confort 2.0, bicombustível, cor preto, ano 2004, modelo 2005 (código 1130); e 1 (uma) Máquina de café expresso automática, modelo Villa, Marca Saeco (código 1621).

“O presente Projeto objetiva autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis que especifica, diante das declarações de diferentes setores da Câmara Municipal de Jahu e da solicitação feita pelo Prefeito Municipal, bem como repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal”.

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Resumo 10ª Sessão Ordinária 2021

Ter, 06 de Abril de 2021 11:00 |

CÂMARA APROVA REESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi aprovado em regime de urgência

A 10ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados aos respectivos destinatários 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações apresentados pelos vereadores. Uma Moção de Apelo será lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação serão lidos e encaminhados às Comissões, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tem pedido de tramitação em urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente um projeto apenas está previsto para apreciação.

O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido à situação da pandemia da Covid-19 em Jahu e em todo o Brasil. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

APELO AO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO POR ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES

Foi lida, discutida e aprovada no Expediente desta Sessão a Moção nº 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Apelo ao Fundo Social de São Paulo, reivindicando amparo assistencial a este Município de Jahu, notadamente com o envio de alimentos e cestas básicas para atendimento das famílias carentes.

O autor da Moção, vereador Rodrigo de Paula, ressalta no texto do documento a importância do apelo efetuado. “Trata-se de tema de elevado interesse público, sobretudo porque paulatinamente este Município verifica o esgotamento de recursos para este fim, estando sob o risco iminente de restar impossibilitado de cumprir esta demanda assistencial. Dessa forma, considerando a relevância da temática e a notícia da disponibilidade de recursos da entidade em referência, pleiteia-se que desta se dê ciência ao Fundo Social de São Paulo, ressalvando-lhe que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, postula e apela através da presente exclusivamente em razão da eminente necessidade da população, o que se compreende por efeito do atual momento caótico vivenciado”.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise prévia, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta (caso seja aprovada) ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

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