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Resumo 20ª Sessão Ordinária 2018
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Aprovados projetos que criam cargos de provimento efetivo no quadro de servidores da Prefeitura
Projetos de Lei Complementar do Executivo criam oito cargos de médico, três de psicólogo e um de engenheiro de transportes. Vagas deverão ser preenchidas mediante concurso público
A 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 18 de junho de 2018. No Expediente foram lidos 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 6 (seis) Indicações. Uma Moção de Congratulações e Aplausos foi lida, discutida e votada. Dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados dois processos em primeira votação, ambos de autoria da Prefeitura de Jahu. A vereadora Cléo Furquim não participou dos trabalhos legislativos devido a motivos particulares. Já o vereador Tuco Bauab, por motivos de saúde, também não compareceu à 20ª Sessão Ordinária. Ainda na noite do dia 18 de junho, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, convocou Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação dos projetos que foram aprovados na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
MOÇÃO A WILSON IANELLI FIORINO (DR. GARAPA)
Foi lida, discutida e aprovada pelos vereadores a Moção nº 24/2018, de autoria do vereador Toninho Masson. Trata-se de Moção de Aplausos ao senhor Wilson Ianelli Fiorino, o Doutor Garapa, pela doação das palmeiras para a comunidade jauense. De acordo com o autor da Moção, há mais de 40 anos o senhor Wilson se dedica à profissão de agricultor, atuando no cultivo de várias culturas entre elas o cultivo de palmeiras imperiais. Um de seus sonhos era ver o Lago do Silvério rodeado de palmeiras, sendo assim decidiu doar mais de 60 (sessenta) exemplares para o projeto paisagístico do Lago. As palmeiras foram plantadas há mais de 12 anos pelo agricultor e foram retiradas da chácara agrícola Santo Antônio e transplantadas para o Lago do Silvério. O senhor Wilson (Dr. Garapa) e a esposa Maria José Momesso Fiorino compareceram à Sessão e receberam um quadro com a cópia da Moção aprovada.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para as devidas análises. Ambos os Projetos são de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros.
192 SEM FRONTEIRAS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O Projeto pretende instituir o Programa “192 Sem Fronteiras”, com o objetivo de prever diretrizes acerca da identificação e chamamento de socorro em casos de urgência e emergência médica, e se direciona a alunos das escolas municipais.
Atualmente, existe a Central de Atendimento em Emergências 24h por dia com escuta médica. Acionando o número 192, tem-se orientação médica e envio de equipes ou ambulância simples até o local solicitado. De acordo com o vereador, nem todos sabem disso, ou não entendem seu funcionamento e assim, fazem mau uso desse sistema. Diante disso, o Projeto “192 Sem Fronteiras...” tem por objetivo ensinar as crianças, no ambiente escolar, a acionarem o serviço de emergência pelo número 192 e o papel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, fortalecendo o conceito de cidadania e fraternidade. Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos treinamentos às crianças e aos adolescentes, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo. No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto. A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO TENENTE CORONEL PISTORI
Também foi encaminhado às Comissões o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Luiz Gustavo Toaldo Pistori. O autor do projeto ressalta na justificativa que “atualmente, o município de Jahu tem a honra de tê-lo como Comandante do 27º Batalhão da Polícia Militar, do Interior (BPM/I) papel este que tem desempenhado com louvor pela população e pelos seus colegas de Batalhão. Motivo esse que o torna digno de receber tal honraria no Projeto apresentado”, enfatiza Wagner Brasil. Luiz Gustavo Toaldo Pistori nasceu em 18 de dezembro de 1970 no município de São Paulo/SP, filho de Pedro Pistori e Maria Helena Toaldo Pistori. Começou a sua carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo ao ingressar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) no ano de 1988 no Curso Preparatório de Oficiais (concluído em 1989) em seguida iniciou o Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública concluído no ano de 1993. Durante sua carreira na Polícia Militar do Estado, atuou nas mais diversas frentes tanto na capital como no interior do Estado, tendo uma ascensão brilhante devido ao excelente trabalho desenvolvido ao longo dos anos. O homenageado também é palestrante e instrutor de cursos de preparação e aperfeiçoamento, também cultiva um desejo incansável pela educação e conhecimento, pós-graduado em Fisioterapia e Direito e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária foram apreciados dois processos em primeira votação, ambos de autoria da Prefeitura de Jahu.
CRIAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO DE TRANSPORTES
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2017, que dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro de Transportes I, altera a nomenclatura de cargo e dá providências. Os vereadores Tito Coló Neto e João Pacheco votaram contra o Projeto. A Prefeitura de Jahu pretende criar o cargo de provimento efetivo para “Engenheiro de Transportes I”, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana. Além disso, pretende alterar a nomenclatura do cargo de “Arquiteto I” para “Arquiteto e Urbanista I”; e “Engenheiro I” para “Engenheiro Civil I”. As alterações de nomenclaturas, segundo a justificativa apresentada, são para adequação à legislação federal que regulamenta o exercício das profissões. Ainda de acordo com a Prefeitura de Jahu, a redefinição da nomenclatura do cargo de Engenheiro para Engenheiro Civil se faz necessária devido as necessidades da Secretaria de Mobilidade Urbana, "uma vez que, atualmente, existe apenas um profissional desta área, o que não é suficiente para suprir toda a demanda dos serviços prestados naquela Secretaria". De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo de Jahu, o Quadro de Servidores da Prefeitura não conta com profissional especializado na gestão do transporte público, que terá a função de verificar a eficácia e eficiência do transporte, bem como verificar os cálculos de tarifa, entre outras atribuições. A Prefeitura afirma ainda que é imprescindível que a seleção desse profissional seja realizada por meio de concurso público, e que o mesmo possua registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) e, no mínimo, dois anos de experiência na área. O ambiente de trabalho do Engenheiro de Transportes é externo e interno, incluindo o acompanhamento de obras. A jornada de trabalho estipulada é de 30 horas semanais e o salário é de R$ 2979,70.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E PSICÓLOGO
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2018, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá providências correlatas. O vereador João Pacheco foi o único a votar contra a propositura. Deliberada no Expediente da 4ª Sessão Ordinária 2018 (26/02/2018), a propositura tem como justificativa a necessidade imediata de contratação de profissionais para a área da saúde, a saber 8 (oito) cargos de médicos, nas especialidades de: Gastroenterologista I, Pneumologista I, Urologista I e Médico Vascular I, sendo 2 (dois) cargos para cada especificidade médica, além de 3 (três) cargos de Psicólogo I, haja vista a escassez desses profissionais na rede municipal para efetivação das diversas funções imprescindíveis à saúde. Segundo a Prefeitura, “a contratação de médicos para prestação de assistência integral à saúde dos munícipes, nas áreas específicas que ora se pretende, tem por escopo possibilitar a otimização de atendimentos médicos no sistema de saúde municipal, a realização de consultas médicas nas diversas especialidades, atendendo à demanda preestabelecida da rede pública, bem como a análise e interpretação de resultados de exames médicos diversos, emissão de diagnósticos e prescrição de medicações aos usuários de unidades de saúde do Município”. Também é ressaltada a importância da contratação de psicólogos “para suprir a demanda da população carente deste tipo de atendimento, que se intensifica a cada dia, diante da crescente complexidade de problemas mentais e/ou comportamentais do ser humano”. Na justificativa também é destacada a importância de se aumentar o número de profissionais competentes nesta área, para prestação de serviços e assistência na área de saúde mental e/ou educacional da população, objetivando a orientação, diagnóstico clínico e aplicação de técnicas psicológicas adequadas aos problemas contemporâneos. O projeto prevê ainda a abertura de concurso público, objetivando garantir atendimento satisfatório à população, além do bom desempenho das atribuições dos cargos, informações anexas ao Projeto de Lei. A jornada de trabalho para os cargos de médico é de 10 horas semanais e salário de R$ 2979,70. Para os cargos de psicólogo a jornada de trabalho é de 20 horas semanais e salário de R$1784,07. A íntegra deste Projeto de Lei Complementar, com detalhes sobre os cargos e atribuições, está disponível no link abaixo:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Logo após a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, o Presidente Lucas Flores convocou uma Sessão Extraordinária. A 20ª Sessão Ordinária foi encerrada para dar início aos trabalhos legislativos extraordinários. Foram aprovados em segunda votação os dois projetos apreciados em primeira discussão na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2017, que dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro de Transportes I e altera a nomenclatura de cargos que especifica, teve os votos contrários dos vereadores João Pacheco e Maurílio Moretti, mas foi aprovado em segunda votação. Já o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2018, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu, foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Ambos os projetos agora seguem para a sanção do Prefeito para assim se tornarem lei. Os trabalhos legislativos do dia 18 de junho de 2018 foram encerrados por volta das 20h. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).
Resumo 19ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 12 de Junho de 2018 11:00 |
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PROJETO REGULAMENTA ATIVIDADES AMBULANTES EM JAHU
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei nº 3.788, trata sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas. PUNIÇÃO PARA QUEM DESPEJAR ÁGUA PLUVIAL NA REDE DE ESGOTO Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018, que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências.Na justificativa do projeto o Executivo salienta que o objetivo é atenuar os transtornos ocasionados ao sistema de coletar de esgoto, uma fez que este não é projetado e implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais. Em decorrência disso, ocorre o refluxo do esgoto nos domicílios localizados nas cotas mais baixas da cidade, quando acontecem chuvas fortes, fato que provoca prejuízo materiais e risco à saúde dos moradores. O projeto determina que a ligação das águas pluviais deve ser encaminhada através de tubulações ou canaletas para galerias, sarjetas, canais ou rios, nunca para a rede de esgoto. O descumprimento acarretará em notificações; multas; e corte do fornecimento de água no imóvel, caso a situação não seja regularizada.
Resumo 17ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 29 de Maio de 2018 11:00 |
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PREFEITURA DEVE DIVULGAR LISTA DE ESPERA EM CRECHES
REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
De autoria do vereador Guto Machado, aprovado projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o texto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.
O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos. Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas. Além disso, os canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do município.O objetivo é fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato. O não cumprimento desta Lei pela iniciativa privada gerará multa ao infrator, no importe de 1.000 UFM (mil unidades fiscais do Município). No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto. A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação à lei.
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Resumo 18ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 05 de Junho de 2018 11:00 |
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Contas da Prefeitura relativas a 2015 são aprovadas pela Câmara Parecer sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), foi aprovado em votação única e nominal
ORDEM DO DIA
Foi aprovado em turno único o Processo nº 1/2018 (TC 2184/026/15), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). Trata-se do parecer prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015. ATIVIDADES AMBULANTES Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.O Projeto, deliberado na 8ª Sessão Ordinária (26 de março de 2018), dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município. O Projeto tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções. Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu. Na Íntegra do Expediente da 8ª Sessão Ordinária 2018 estão os detalhes do Projeto de Lei nº 10/2018 (entre as páginas 45 e 59 do documento): https://goo.gl/G9U3qL
Resumo 16ª Sessão Ordinária 2018
Ter, 22 de Maio de 2018 11:00 |
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Aprovado em regime de urgência projeto que obriga a divulgação de lista de espera de vagas em creches Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza, ainda será submetido à segunda votação e pretende tornar obrigatória a publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs)
ORDEM DO DIA
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza. Deliberado no Expediente da 35ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de Outubro de 2017, o Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). COMÉRCIO DE CÃES E GATOS 
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017, de autoria do vereador Guto Machado.O projeto, deliberado em 30 de outubro de 2017, na 39ª Sessão Ordinária do ano passado, dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o projeto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos. Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Jahu. Além disso, os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Jahu só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Jahu fica condicionada ao prévio cadastramento do interessado no órgão de Vigilância Sanitária do Município. O Poder Executivo deverá manter cadastro de todos os canis e gatis comerciais do Município. Os canis e gatis deverão manter relatório discriminado de todos os animais comercializados ou permutados, bem como dos respectivos adquirentes. O relatório de que trata a lei deve permanecer arquivado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Todo canil ou gatil deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Os estabelecimentos de que trata esta lei devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde. Os canis e gatis estabelecidos no município de Jahu somente poderão comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados. Os animais somente podem ser comercializados ou permutados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Jahu deverão fornecer ao adquirente animal alguns documentos. Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que, eventual ou rotineiramente, comercializem cães e gatos também se sujeitam à presente lei. Os cães e gatos deverão ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento. Cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública. Cada recinto de exposição deverá possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Jahu deverão constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro, CNPJ e telefone do estabelecimento. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, deverão constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento. Os “sites” dos canis e gatis localizados no Município de Jahu deverão exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número de registro, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo descumprimento de quaisquer preceitos desta lei, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta; II - apreensão de animais ou plantel, nos casos de abuso ou maus-tratos ocorridos nos estabelecimentos elencados nesta lei, devidamente comprovados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; III - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos; IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos e não possam ser reutilizados em fins lícitos; VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos, nos casos de reincidência de aplicação de multa, sem prejuízo desta; VIII - proibição de publicidade, nos casos de ausência de quaisquer documentos exigidos por esta lei; IX - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento; X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento. Os animais apreendidos nos estabelecimentos irregulares poderão ser: a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos nesta lei; b) encaminhados a programas de adoção. As multas previstas deverão ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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