Empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu terão que contratar pessoas em situação de rua

Órgãos da Administração Pública deverão exigir que empresas vencedoras de licitação preencham 3% do quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua, cadastrados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de julho de 2019. No Expediente foram lidos 30 (trinta) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Também foram lidos 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que começaram a tramitar pelas Comissões da Câmara.
Na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, um em segunda votação e outros três em primeira discussão. Nesta Sessão o suplente de vereador Valdir Baltazar substituiu o vereador Lucas Flores, que por motivos particulares não participou dos trabalhos legislativos.

MOÇÕES

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BIOMECÂNICA

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 21/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato e da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos aos proprietários da empresa Biomecânica, senhores: José Roberto Pengo, Sônia Pengo, José Roberto Pengo Júnior, Ana Carolina Pengo Brito, Rafael Pengo, noras, genro e a todos seus colaboradores, pelos 30 anos de empresa e pelo lançamento do livro "A Trajetória Exponencial da Biomecânica".
No texto da Moção, os autores destacam o seguinte: “Foi um sonho que deu início à Biomecanica, um sonho de ajudar na recuperação do paciente. Com esse pensamento, o presidente, José Roberto Pengo, transformou um papel em branco e um lápis em ferramentas para a criação de um fixador externo. O fixador foi o precursor da empresa e até hoje serve de inspiração, pois através dele, os sonhos e projetos que como ele, podem virar realidade e histórias de superação. Mais do que metros quadrados em uma fábrica com máquinas e equipamentos, são pessoas comprometidas com a saúde, esta é a missão da Biomecânica. Os produtos em linha vão além da reabilitação física, pois carregam dentro de si a essência da vida. São reconhecidos porque acreditam no mercado ortopédico e projetam produtos com o pensamento sempre no usuário final. O paciente! José Roberto Pengo, homem de fibra, garra, dedicação e humildade. Essas são algumas características responsáveis pelo surgimento de uma grande empresa, que no dia 21 de janeiro de 2018, a Biomecanica comemorou 30 anos e com isso, fora lançado no último dia 18 do mês vigente, o livro “A Trajetória Exponencial da Biomecanica”. Nascido em uma família simples, José Roberto aprendeu desde muito novo a importância do trabalho. Aos 10 anos, ele começou a trabalhar e batalhou muito para alcançar os seus objetivos. Em sua trajetória, passou por diversas profissões, como alfaiate, bicicleteiro, relojoeiro, marceneiro e até mesmo vendedor de tomates – e olha que esses tomates renderam histórias – e uma família muito linda. Parece história de cinema, mas não é... No entanto, daria um bom filme. Com o incentivo de uma grande mulher, Sonia Pengo, o engenheiro que descobriu seu dom para medicina, mudou a vida de toda sua família e muitas outras, graças a união, companheirismo, confiança, apoio e respeito. A empresa uniu ainda mais a família”.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DEPUTADO FEDERAL BALEIA ROSSI

Também foi lida discutida e aprovada a Moção nº 22/2019, de autoria do vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de autoria do próprio Baleia Rossi.
O vereador ressalta no texto de sua Moção as seguintes informações: "A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, com o voto favorável de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se concluído, representará a maior mudança do sistema tributário brasileiro dos últimos 50 anos. A PEC 45 unifica cinco tributos atuais – dos quais três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a mudança, corrigem-se todos os problemas do atual modelo brasileiro de tributação do consumo, o que resultará em maior investimento, menor custo burocrático de pagamento de impostos, menor litígio entre os contribuintes e o governo e uma organização mais eficiente da economia. No agregado, o objetivo da PEC 45 é substituir um modelo federativo ineficiente por um sistema eficiente e cooperativo. Com a mudança, os Estados e municípios serão beneficiados pelo maior crescimento, sem perder a autonomia na gestão de suas finanças e de uma política de desenvolvimento mais efetiva que a atual. Ante o exposto, que se de ciência ao homenageado e que fique constado na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45 que é de sua autoria".

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

EMENDA AO PROJETO SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018.
A Emenda é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Guto Machado e Luiz Maurílio Moretti.
O objetivo da Emenda é excluir parágrafos dos artigos 2º e 4º e insere parágrafos no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que trata sobre as penalidades para ligação irregular de águas pluviais da rede de coleta de esgoto.
A Emenda pretende excluir o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. Também pretende excluir o parágrafo 10 do artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes.
A proposta pretende inserir e modificar parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei. A redação dos parágrafos do artigo 1º ficarão assim:
Parágrafo (§) 2º: Também é expressamente proibida a interligação do esgoto de qualquer imóvel à galeria de águas pluviais.
Parágrafo (§) 3º: A ligação do esgoto dos imóveis deve ser feita exclusivamente ao sistema adequado de captação, na conformidade das instruções fornecidas pela entidade responsável pela operação dos serviços de água e esgoto no Município de Jahu, ou, na sua falta, pelas instruções fornecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo § 4º: Constatada qualquer das irregularidades previstas no caput ou no § 2º deste artigo, até a conclusão da obra, o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão da Obra” não serão expedidos.”

PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e dá outras providências. A presente proposta tem como justificativa o aumento significativo na demanda de alunos na rede municipal de ensino da cidade de Jahu, acarretando desta forma, a necessidade de um maior número de profissionais na educação básica do município.
A Prefeitura também ressalta que a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2011 e, atualmente, dispõem-se apenas de 7 (sete) vagas, o que é insuficiente para suprir o atendimento da demanda em toda a rede municipal de ensino, que conta com aproximadamente 6700 (seis mil e setecentos) alunos de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental I, além do crescimento e descentralização da Educação de Jovens e Adultos, aliados à criação de duas novas unidades escolares: a EMEF “Professora Isa Rosa Meirelles Name” e a EMEF “Professora Eidmar Sancinetti Momesso”.
Salienta-se ainda que é imprescindível a ampliação do número de Professores Auxiliares de Educação Básica I, com a urgência que se requer, para que o ingresso desses profissionais ocorra no primeiro semestre letivo do ano de 2020, com as respectivas atividades de planejamento. Ademais, com o aumento da grade curricular da Educação Básica, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, muitas vezes torna-se necessário que os professores auxiliares substituam também as aulas de Artes, Educação Física e Inglês.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I, referência da tabela VII, Faixa 1, Nível I (constante no anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal prevista: R$ 1.499,25 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). Estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.

PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Também foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. A referida propositura dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o quadro de Professores Auxiliares de Educação Infantil da rede pública municipal, para atender à nova realidade de demanda dos alunos em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Tal demanda aumentou significativamente, principalmente em razão de fatores socioeconômicos, tendo em vista que muitas crianças permanecem em período integral (8 horas por dia) nas escolas de educação infantil.
Dessa forma, há necessidade de um maior número de profissionais nesta área, já que Professores Auxiliares substituem os titulares de Educação Infantil em diversas situações. Além das faltas justificadas ou abonadas a que fazem jus, os professores titulares são afastados das salas de aula por motivos de licença saúde, licença maternidade ou por terem que cuidar de alguns familiares com problemas de saúde, conforme consta da legislação municipal em vigor. Ademais, os professores titulares podem também substituir, quando necessário, os que foram designados para o exercício de cargos em comissão de gestores educacionais.
A justificativa da Prefeitura também faz a seguinte consignação: a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2015 e o número de cargos disponíveis é insuficiente para suprir o atendimento da rede municipal de ensino, que conta com cerca de 2900 (dois mil e novecentos) alunos na faixa de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade, sendo que 1700 (um mil e setecentos) destes frequentam as unidades em período regular e 1200 (um mil e duzentos) em período integral.
Também é ressaltado que foram inauguradas mais 2 (duas) unidades escolares após o ano letivo de 2015, quais sejam: CMEI "Professora Erlete Ortigoza" e CMEI "Doutor Naby Bauab" sem considerar, ainda, a ampliação da rede, com previsão de inauguração de uma nova unidade escolar no bairro Chácara Nunes.
Os referidos cargos, de provimento efetivo, serão preenchidos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, referência da tabela VI, Faixa 1, Nível I (constante no Anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 24 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal: R$ 1.217, 53 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). O estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.

PROPRIETÁRIO DEVE CONSERVAR CALÇADA DE IMÓVEL E TERRENO

Aprovado, em primeira votação na 20ª Sessão Ordinária, texto de autoria dos vereadores Toninho Masson e Wagner Brasil de Barros que disciplina a manutenção do passeio público no âmbito do município de Jahu.
O texto prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local, especialmente a capina e a conservação do contrapiso.
Caso não cumpra a regra o Poder Executivo municipal fará a notificação do proprietário do imóvel ou terreno com prazo de 30 dias para regularização. Caso o proprietário não regularize a situação no prazo determinado, caberá à Prefeitura aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e aplicar outra notificação com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.
O projeto ainda prevê que a Prefeitura poderá executar os serviços necessários no passeio público e o proprietário deverá pagar os custos dos produtos e serviços, além do valor das multas aplicadas anteriormente.

MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA ALESP

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para colocar em regime de urgência na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que versa sobre a garantia do direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocupam os cargos de Diretor Escolar, Coordenador, Supervisor Escolar e a função de Vice-diretor.
De acordo com o vereador Fernando Barbieri, o projeto é de interesse de todos os gestores das escolas públicas estaduais da Educação Básica, tendo como foco o entendimento de que o tempo de serviço nesses cargos/funções deva ser considerado e entendido como tempo de serviço nas funções de magistério, visto que todos os seus integrantes são professores pertencentes ao quadro do magistério da Secretaria Estadual da Educação.
O parlamentar ainda salienta que para integrar às funções de gestão das escolas públicas, os profissionais precisam ter formação em cursos de licenciatura ou mestrado em educação; experiência de 8 a 10 anos de atuação como professor em sala de aula, bem como ser aprovados em concurso público de provas e títulos.
As atividades do magistério não se limitam apenas as salas de aula, em especial na atualidade, onde os gestores da educação precisam liderar sistemas de autoavaliação das equipes escolares, metas de resultados educacionais e de aprendizagem dos alunos, planos de ação e de recuperação de aprendizagem, conhecer o nível de competência da cada aluno em relação às expectativas de aprendizagem do currículo, exercer funções de mediação de conflitos entre alunos e de alunos com professores e familiares, bem como atuar na formação de alunos líderes de turmas, de clubes juvenis, de grêmios estudantis, visto que o contato com os alunos é total e em tempo integral.
Ou seja, de acordo com o projeto os professores que trabalham fora da sala de aula também podem contar esse tempo para o benefício especial, tendo em vista que o “educador” é aquele que atua diretamente no ensino, no âmbito das escolas, seja na sala de aula, transmitindo ensino aos alunos, seja na preparação das aulas, na correção das provas, no atendimento aos pais e alunos, na coordenação e no assessoramento pedagógico ou na direção da escola.
Em 2019, 28 Câmara Municipais do Estado encaminharam Moção à ALESP pra se manifestar sobre esse projeto.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CASAS RESERVADAS PARA IDOSOS

Entra para deliberação o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro).
O Substitutivo modifica Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 4.880, de 07 de janeiro de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. Este projeto que entra para tramitação acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade.
O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público.
O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas.

EXAME PSICOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes projeto de autoria do vereador João Pacheco que inclui o exame psicológico aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, no início de cada ano letivo e dá outras providências.
O texto prevê que a Rede Municipal de Educação Fundamental incluirá, a cada início de ano letivo, avaliação psicológica aos alunos, que será realizada por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde, podendo também ser realizada através de convênios com empresas, clínicas particulares e ou universidades particulares.
As Secretarias de Educação e de Saúde ficarão encarregadas de elaborar o calendário para aplicação desta avaliação. O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou instituição na rede privada deverá apresentar atestado ou declaração comprobatória do fato.
De acordo com o autor do projeto, a avaliação psicológica em crianças é de fundamental importância para diagnosticar preventivamente diversos distúrbios e comportamentos que podem afetar o desenvolvimento normal de aprendizagem e trazer consequências ao longo da vida. Alguns comportamentos que antigamente não eram conhecidos, como por exemplo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), hoje possuem tratamento médico eficaz com resultados cientificamente comprovados. Além desse, muitos outros comportamentos e transtornos podem ser identificados, como: Depressão, Fobias, Compulsão, Ansiedade, Violência Doméstica, Abuso Sexual, Bullyng, enfim há uma gama extensa de distúrbios que afetam o rendimento escolar e podem prejudicar o desenvolvimento pessoal e intelectual das crianças, entretanto podem ser perfeitamente tratados, desde que diagnosticados por profissional habilitado.
A avaliação psicológica no contexto escolar trará benefícios e promoverá a saúde não só dos indivíduos, como também do ambiente escolar, através de uma relação positiva entre a escola, os educadores e a família, produzindo integração e melhor rendimento escolar do grupo.

ALTERAÇÃO EM REGRAS PARA USO DA PALAVRA LIVRE

Deu entrada na Câmara, Projeto de Resolução que faz alterações no Regimento Interno do Legislativo. O texto é de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato e Luiz Maurílio Moretti.
Os parlamentares pretendem adicionar o § 4º ao artigo 87 do Regimento, com a seguinte redação:
“§ 4º - O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, deverá perguntar se algum vereador deseja fazer uso da palavra e esperar que seus pares se manifestem por um período de 30 segundos antes de declarar por encerrada a Sessão”.