Aprovado em definitivo proposta que reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio cultural do município de Jahu
Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021 foi apreciado em segunda discussão/votação e deve ser publicado no Jornal Oficial
A 15ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de maio de 2022, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Já na Ordem do Dia, foram apreciados pelos vereadores 3 (três) processos, sendo dois em segunda votação, e um com pedido para tramitação em urgência.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Foi lido e encaminhado para análise pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto pretende realizar duas modificações na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu).
A Prefeitura explica a apresentação do Projeto da seguinte forma: "O Projeto em apreço tem o objetivo de atualizar o dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, o qual prevê desconto consignado em folha de empréstimos, financiamentos e pagamentos de empresas operadoras de cartão de crédito. No atual dispositivo, servidores filiados ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Jahu podem realizar gastos em estabelecimentos parceiros do Sindicato, e ao final de cada mês é enviado à Prefeitura para efetuar o desconto. Contudo, não há previsão nesse dispositivo quando servidor deixar o cargo, nesse caso o Sindicato tem de arcar com o prejuízo. Vale lembrar que o desconto consignado em folha é uma opção vantajosa para o servidor, pois possui taxas de juros diferenciadas para a categoria, além de oferecer comodidade para o pagamento que o serviço oferece. Diante disso, e a pedido do Sindicato, a nova redação contempla o desconto consignado em folha atual e adiciona a possibilidade de desconto de todos os débitos restantes adquiridos pelo servidor, respeitando o pacto prévio das partes".
O Projeto pretende incluir o Inciso IV no Artigo 55 na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, inclusive para pagamento de empresas operadoras de cartão de crédito, observando o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração, sendo: a) até 5% (cinco por cento) destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; b) até 35% (trinta e cinco por cento) para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, quando previstos em contrato".
O Projeto também pretende alterar o Parágrafo Único do Artigo 55 de Lei Complementar nº 265/2005, passando a ter a seguinte a redação: "Em caso de vacância do cargo, poderá ser descontado integralmente das verbas rescisórias valores devidos à Administração Pública ou ao Sindicato, respectivamente, neste último se houver ajuste prévio".
Câmara Municipal de Jahu realiza a 1ª Audiência Pública para tratar da LDO 2023 Primeiro encontro, na sede do Poder Legislativo, marca o início da tramitação da proposta feita pelo Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que é, quem elabora e qual é finalidade?
Elaborada anualmente e com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano, a LDO orienta a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As diretrizes estabelecidas pela LDO baseiam-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, que tem a vigência de quatro anos e especifica os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Em suma, a LDO faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS A DOADORES DE SANGUE E MEDULA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza (PSDB).
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RECONHECE E AUTORIZA AS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
EMENDA AO PROJETO SOBRE PROVAS EQUESTRES
Aprovada também a Emenda nº01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, Luiz Henrique Chupeta e Cezar Carlos Azevedo.
Projeto para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 começa a tramitar Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, foi encaminhado para Comissões da Câmara
TRIBUNA CIDADÃ
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